Blog do Carlos Baía

no Conjur A parte será considerada litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. Foi o que entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decisão favorável a uma empregada da Teleperformance. A Turma rejeitou recurso da empresa, interposto por fax de forma incompleta. Fundamentando sua análise, o relator do acórdão, ministro Emmanoel Pereira, observou que, se as razões recursais são enviadas por fax de forma incompleta, não há como fazer o confronto com os originais apresentados posteriormente. Isso frustra a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens, regulamentado no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99. Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) argumentou que, embora a cópia apresentada por fac-símile não contivesse integralmente algumas páginas do recurso, não havia impedimento para o conhecimento das matérias ali contidas...

no G1 Pastor da Assembleia de Deus, Marco Feliciano está em primeiro mandato. Ele diz que não aceita homossexuais e que 'maldição' de africanos é bíblica. O deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), 38 anos, disse nesta quinta-feira (31) pelo microblog Twitter que africanos "descendem de ancestrais amaldiçoados por Noé" e afirmou que gays têm "podridão de sentimentos" que, segundo ele, "levam ao ódio, ao crime e à rejeição". Pastor da Assembleia de Deus há oito anos, Feliciano é deputado em primeiro mandato. Ele disse que costuma dar pelo Twitter respostas a perguntas de caráter religioso, postadas no microblog por ele e por assessores. "Sobre o continente africano repousa a maldição do paganismo, ocultismo, misérias, doenças oriundas de lá: ebola, aids. Fome... Etc", escreveu o deputado no microblog. Noutro post, disse que "a maldição q Noe lança sobre seu neto, canaã, respinga sobre continente africano, dai a ...

No Conjur Ficha Limpa Uma semana após o Supremo Tribunal Federal anular os efeitos da Ficha Limpa nas eleições de 2010, os ministros começaram a despachar os recursos de candidatos barrados que estavam na Corte. Como informa o jornal Folha de S.Paulo , os ministros Ellen Grecie e Celso de Mello devolveram quatro processos para o Tribunal Superior Eleitoral. Com isso, caberá ao TSE decidir se os candidatos estão livres dos efeitos da Ficha Limpa e aptos para tomarem posse caso tenham obtido votos necessários para serem eleitos. Leia mais aqui na ConJur . Número de HC's O jornal O Globo noticia, com base no Anuário da Justiça Brasil 2011 , que, na última década, cresceu quase oito vezes a quantidade de pedidos de Habeas Corpus feitos ao Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal recebeu em 2010 seis vezes mais Habeas Corpus do que em 2001. O quadro foi revelado pela Consultor Jurídico . A publicação que também traz o perfil dos integrantes das corte...

No Blog da Franssinete "Inacreditável, mas absolutamente verdadeiro: Curralinho, município do Arquipélago do Marajó, continua a ser o retrato do abandono, mesmo já tendo saído em rede nacional de TV as terríveis condições daquela pobre gente, que não tem com quem contar. Não há juiz, promotor de justiça nem defensor público. Acesso à Justiça, ao saneamento básico, à saúde e à educação são sonhos longínquos, tanto quanto a região, secularmente isolada."

Do CNJ O Conselho Nacional de Jus tiça (CNJ) aprovou na sessão plenária de terça-feira (29/3) novo horário de atendimento ao p úblico para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo. O novo expediente vale para se gunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. Para entrar em vigor, a resolução com a mudança de horário ainda precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Ela atende a pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Mato Grosso do Sul. Por causa dos diferentes expedientes que alguns tribunais adotaram, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado. Quem relatou o processo foi o conselheiro Wal ter Nunes da Silva Jr. A decisão altera a Resolução 88, de setembro de 2009, incluindo o terceiro parágrafo no primeiro artigo. Abaixo a íntegra da resolução: RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011 ...

No CONJUR O direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa. Esse foi o fundamento do ministro Celso de Mello para rejeitar pedido de indenização do desembargador aposentado Francisco de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra o jornalista Cláudio Humberto. O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os argumentos de Celso de Mello foram reafirmados ao decidir Agravo de Instrumento interposto pelo desembargador contra decisão do próprio ministro, tomada em agosto de 2009. "A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade", afirmou Celso de Mello. O desembargador entrou com ação con...