O texto da proposta, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e mais 185 deputados, visa alterar os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, que dispõem sobre as prerrogativas parlamentares.
A Câmara dos Deputados votou nesta quarta-feira (24/2) a
admissibilidade da PEC 3/21 que determina que a prisão em flagrante de
deputados e senadores só poderá ser decretada se estiver relacionada a crimes
inafiançáveis listados na Constituição como racismo e crimes hediondos. A
proposta foi aprovada por 304 votos a 154 e 2 abstenções.
A votação do mérito da proposta vai ocorrer em sessão
marcada para esta quinta-feira (25/2), às 15h.
Entre outras coisas, a PEC quer vetar a possibilidade de um
ministro do Supremo Tribunal Federal decretar a prisão cautelar de um
parlamentar de modo monocrático, como a que ocorreu com o deputado Daniel
Silveira (PSL-RJ) detido por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A decisão
de Alexandre foi referendada pelo Plenário do Supremo posteriormente.
A prisão de Silveira foi motivada por ataques do parlamentar
ao STF e por declarações favoráveis à ditadura militar.
"Medidas cautelares que interfiram no mandato
parlamentar — e que são, por essa razão, gravíssimas — terão a produção dos
seus efeitos condicionada à ratificação da respectiva decisão pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal", diz trecho da proposta.
O texto prevê também que a análise de materiais apreendidos
em operações policiais no Congresso Nacional só seja feita após a aprovação do
Plenário do STF. A PEC também limita o poder de magistrados de definir onde os
parlamentares presos em flagrante ficarão detidos.
Clique aqui para ler o texto da PEC 3/21
Com informações do CONJUR.
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