Blog do Carlos Baía

Com o intuito de evitar confusões, preservar a segurança de todos e, visando uma maior organização, a Alunorte retomou a distribuição dos cartões de alimentação nesta quarta-feira (12/12) de forma diferente. Foto:  07/12 - Pedrosa Neto - Amazônia Real A empresa está realizando as entregas nas residências dos moradores cadastrados e aptos a receberem o benefício social temporário. Os critérios para a entrega dos cartões-alimentação foram determinados no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Governo do Estado do Pará, o Ministério Público Estadual (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF), em 05/09. Até o dia 20/12, cerca de 120 pessoas, divididas em 20 equipes, entregarão os cartões em 16 bairros do município. As equipes de entrega estão identificadas com uniforme e crachá e são compostas por entregadores, motoristas, seguranças e facilitadores, que podem esclarecer dúvidas sobre o cadastramento e as próximas etapas do processo. Vale ressaltar que os cartõ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (11/12), arquivar os pedidos de providências instaurados contra 11 magistrados, referentes ao Provimento n. 71 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a manifestação, nas redes sociais, pelos membros do Poder Judiciário. Em sua decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, reconheceu que a dimensão da repercussão e influência das postagens dos magistrados em redes sociais ainda é matéria relativamente nova e alvo de muitas discussões, estando, inclusive, pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança que discute a manutenção ou não do provimento. “É possível que, no pleito eleitoral do ano em curso alguns juízes não tenham compreendido o alcance das suas limitações quanto a manifestações em redes sociais”, disse o corregedor ao considerar como esclarecidos os fatos narrados. O ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo

Diante da abrangência nacional das denúncias de vítimas do médium João de Deus, bem como a existência de uma força tarefa para investigação desses casos pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e, considerando que há vítimas em diversos estados da federação, o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (NEVM) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) estará recebendo a partir desta 5ª feira (13) eventuais vítimas e testemunhas de casos envolvendo abusos cometidos por João de Deus. Reprodução TV/GLOBO “A pessoa que tiver informações em relação a esse caso pode nos procurar, onde faremos o encaminhamento dessa denúncia à força tarefa do MPGO. Se a pessoa tiver prova de seu atendimento pelo médium, é muito importante trazer ao Núcleo”, frisou o promotor de Justiça e coordenador do NEVM, Sandro Garcia de Castro. As denúncias podem ser realizadas de 8h às 14h, no Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, do Ministério Público do Estado do Pará

A subtração de uma maçã, sem arma ou agressão, não justifica a prisão preventiva, mesmo que seja pessoa reincidente. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a liberdade provisória de dois homens acusados de roubar uma maçã de uma mulher de 67 anos. O colegiado, no entanto, não acolheu os argumentos da defesa em relação ao princípio da insignificância, que levaria à extinção da punibilidade. Com isso, os acusados ainda responderão ao processo, mas em liberdade. A turma analisou pedido de Habeas Corpus de um dos acusados. Ele foi acusado pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas (ele agiu em companhia de um parceiro) e por ter sido praticado contra maior de 60 anos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Segundo o auto de prisão, ao ser abordada pelos dois criminosos, a mulher disse que não tinha nada de valor, a não ser uma maçã, que eles levaram. No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que nas

O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de Habeas Corpus. No mesmo julgamento, o colegiado afirmou que o HC não serve para questionar suspensão de carteira de motorista. Isso porque a suspensão da CNH não afeta o direito de ir e vir do cidadão. No pedido de Habeas Corpus, o devedor questionava decisão do juiz de primeira instância que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que o habeas corpus estaria sendo utilizado como substituto de recurso, já que a decisão de primeira instância teria sido anteriormente impugnada por meio de agravo de instrumento. No STJ, o devedor alegou que o habeas corpus seria a via adequada para conter o ab

É hoje, Sábado (08/12) que a Dupla Pedro & Thaís   "O novo forró do Brasil" grava seu 1º DVD. Será no Parque de Vaquejada Carcará Presença também da Banda Vingadores do Brega. Hora: A Partir das 20h Cobertura Sonora: Cachaça Light c/ DJ Alfredinho. Não perca! Ingressos a venda em Barcarena sede na Loja Paulo Novidades, Farmácia do Luís ou no local do Show. Informações pelos números: 991175381 981675630. Parque de Vaquejada Carcará, localizado na Rodovia Moura Carvalho KM01 (Próximo Balneário Belo Horizonte) Vai ser imperdível! PATROCÍNIO E APOIO: LOJA PAULO NOVIDADES ✓ CONSTRULAR ✓ ÓTICAS IDEAL ✓ Ver. THIAGO RODRIGUES ✓ Conheça mais sobre a Banda visitando suas redes sociais: Facebook: https://m.facebook.com/pedroethaisofi... Instagram: https://instagram.com/p/Be30XsglsD6/ Youtube: https://youtu.be/iclVldzG-hU Sua Música: https://www.suamusica.com.br/…/pedro-... Letras.mus: https://www.letras.m

Se existe cobertura para a doença de um segurado, cabe ao médico responsável, e não ao plano de saúde, recomendar o recurso terapêutico mais adequado à enfermidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que condenou uma seguradora a fornecer cirurgia para o tratamento de cidadão portador de 20 graus de miopia que necessita de implante de lente intraocular para correção de sua visão. A empresa ré, em sua defesa, afirmou que o procedimento é eletivo e não emergencial, e que a cirurgia se destina a fins estéticos para que o paciente não dependa mais do uso de óculos. A fim de corrigir o problema, a operadora garantiu que disponibiliza outro tipo de cirurgia para a cura da patologia. Mas a tese não foi acatada pelo desembargador Raulino Jacó Brüning, relator do caso. Para ele, não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico responsável a recomendação do tipo de tratamento a ser utilizado pelo conveniado. De a

Em consonância com o decreto estadual de boas práticas para os batedores de açaí no Pará, a Prefeitura de Barcarena, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusb), vai fechar cerca de 200 pontos irregulares de comercialização do produto no município. O objetivo é garantir que a qualidade do açaí chegue à mesa do consumidor e resguarde a saúde da população que consome o produto, eliminando o risco de contaminação pela Doença de Chagas. Foto: Divulgação/Internet De acordo com a Vigilância Sanitária de Barcarena, órgão ligado à Semusb, a ação ocorre depois de diversas tentativas de diálogo com os batedores para a regularização dos pontos de venda. “Nós conversamos com os profissionais, chamamos para as capacitações, apresentamos a forma correta de manusear o fruto, então agora é hora de medidas mais enérgicas contra o risco à saúde da população”, afirmou Daniele Brandão, coordenadora da Vigilância Sanitária do município. A Semusb solicita que o batedor do fruto deixe ex

Começa no próximo sábado (8) o bloqueio de celulares irregulares nos estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins. Com isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) combate o uso de celulares falsificados ou com IMEI adulterado e inibe a comercialização de aparelhos não homologados no país. Nesses estados, desde 23 de setembro, quem ativa um celular irregular nas redes das prestadoras móveis recebe em até 24 horas a mensagem: “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias”. Alerta similar é encaminhada 50 dias e 25 dias antes do bloqueio.  E, na véspera do bloqueio, o celular recebe a mensagem: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXXXXXXXXXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares”. O IMEI é um código composto por 15 números utilizado internacionalmente que permite identificar a marca e model

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (4), a partir das 14h, mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fazem parte do colegiado o relator do pedido, Edson Fachin, e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, e o presidente da turma, Ricardo Lewandowski. No   habeas corpus , os advogados de Lula argumentam que a indicação do ex- juiz federal Sergio Moro para o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro demonstra parcialidade do ex-magistrado e também que ele agiu “politicamente”. Moro irá assumir o   Ministério da Justiça   em janeiro. Ele era o responsável pelos  processos da Lava Jato   na 13ª Vara Criminal de Curitiba. A   juíza Gabriela Hardt  assumiu a função. A defesa de Lula quer que seja reconhecida a  suspeição de Moro  para julgar processos contra o ex-presidente e que sejam considerados nulos todos os atos processuais que resultaram na  condenação no caso do triplex  de Guaru

No dia 15 de dezembro o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF)   realizarão a I Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção, que acontecerá no Parque Estadual do Utinga , em Belém . As vagas para participar da atividade são limitadas e as inscrições serão realizadas  por meio  do link  www.even3.com.br/caminhada1mp  entre os dias 1 e 9 de dezembro. Os inscritos deverão doar  um quilo  de alimento não perecível e levar até os postos de entrega dos kits da caminhada, nos dias 11 e 12 de dezembro. Os alimentos arrecadados serão doados para instituições de caridade em Belém. Com esta iniciativa, os órgãos ministeriais objetivam promover a aproximação e a integração do Ministério Público com a sociedade, além da defesa da cidadania e a promoção da qualidade de vida e, ainda, lembrar o Dia Internacional Contra a

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (3/12), decisão que proibiu a realização de entrevista, pela revista  Veja , com Adélio Bispo dos Santos, que deu uma facada no presidente eleito Jair Bolsonaro, em 6 de setembro deste ano. Na decisão, o ministro afirmou que a relação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade protegidos pela Constituição é de conflito. É a chamada "colisão de direitos fundamentais", escreveu. “Nesse contexto, no processo contínuo de afirmação, positivação e concretização da liberdade de imprensa, o Poder Judiciário cumpriu e segue a cumprir papel decisivo na interpretação e aplicação de princípios constitucionais eventualmente conflitantes.” A defesa da  Veja  alegou que a proibição à entrevista viola a jurisprudência do Supremo, especialmente a decisão na ADPF 130. Nesse processo o tribunal decidiu que não pode haver obstáculos à liberdade de expressão e a interferência do Judiciári

Desde 2017, a 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que tem competência para os feitos de Direito Ambiental, inova ao determinar que condenados por contribuir de forma direta ou indireta com a degradação da floresta amazônica reparem o dano ambiental, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. A punição ainda se estende aos casos de madeira apreendida. O condenado deve reparar a área, proporcionalmente em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A iniciativa, chamada de execução Civil Ambiental: O Desafio da recomposição do Bem Jurídico Degradado, foi selecionada entre os 12 finalistas que concorrerão ao Prêmio Innovare 2018, cuja cerimônia de premiação será realizada em Brasília, no próximo dia 6 de dezembro. O juiz titular da 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca, Márcio Teixeira Bittencourt, concorre à premiação na categoria Juiz pelo desenvolvimento da prática. O

O Ministério Público do Estado reuniu nesta 2ª feira (3) com representantes dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, para tratar da situação do aterro sanitário que recebe os resíduos sólidos dos três municípios. A previsão é de que o local atual tenha capacidade de receber material esgotada no prazo máximo de quatro anos. As promotoras de Justiça Ana Maria Magalhães e Marcela Christine de Melo presidiram o encontro, que ocorreu na sede da Promotoria de Marituba. “Quatro anos é pouco tempo para viabilizar um novo aterro sanitário, por isso foi decidido e aceito pelos três prefeitos que será formado um grupo de estudo, com a presença necessária do governo do Estado, inclusive por conta do Plano de Desenvolvimento Integrado, previsto no Estatuto das Metrópoles”, frisou a promotora de Justiça Ana Magalhães. Foi acordado também na reunião que a Fundação Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) apresentará, até o próximo dia 10, uma proposta financeira de d