Blog do Carlos Baía

No dia 15 de dezembro o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF)   realizarão a I Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção, que acontecerá no Parque Estadual do Utinga , em Belém . As vagas para participar da atividade são limitadas e as inscrições serão realizadas  por meio  do link  www.even3.com.br/caminhada1mp  entre os dias 1 e 9 de dezembro. Os inscritos deverão doar  um quilo  de alimento não perecível e levar até os postos de entrega dos kits da caminhada, nos dias 11 e 12 de dezembro. Os alimentos arrecadados serão doados para instituições de caridade em Belém. Com esta iniciativa, os órgãos ministeriais objetivam promover a aproximação e a integração do Ministério Público com a sociedade, além da defesa da cidadania e a promoção da qualidade de vida e, ainda, lembrar o Dia Internacional Contra a

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (3/12), decisão que proibiu a realização de entrevista, pela revista  Veja , com Adélio Bispo dos Santos, que deu uma facada no presidente eleito Jair Bolsonaro, em 6 de setembro deste ano. Na decisão, o ministro afirmou que a relação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade protegidos pela Constituição é de conflito. É a chamada "colisão de direitos fundamentais", escreveu. “Nesse contexto, no processo contínuo de afirmação, positivação e concretização da liberdade de imprensa, o Poder Judiciário cumpriu e segue a cumprir papel decisivo na interpretação e aplicação de princípios constitucionais eventualmente conflitantes.” A defesa da  Veja  alegou que a proibição à entrevista viola a jurisprudência do Supremo, especialmente a decisão na ADPF 130. Nesse processo o tribunal decidiu que não pode haver obstáculos à liberdade de expressão e a interferência do Judiciári

Desde 2017, a 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que tem competência para os feitos de Direito Ambiental, inova ao determinar que condenados por contribuir de forma direta ou indireta com a degradação da floresta amazônica reparem o dano ambiental, mediante o reflorestamento suficiente para cobrir toda a área indevidamente degradada, que teve toda a sua madeira ilicitamente explorada. A punição ainda se estende aos casos de madeira apreendida. O condenado deve reparar a área, proporcionalmente em metros cúbicos das espécies que tenham sido apreendidas. A iniciativa, chamada de execução Civil Ambiental: O Desafio da recomposição do Bem Jurídico Degradado, foi selecionada entre os 12 finalistas que concorrerão ao Prêmio Innovare 2018, cuja cerimônia de premiação será realizada em Brasília, no próximo dia 6 de dezembro. O juiz titular da 2ª. Vara Cível e Empresarial da Comarca, Márcio Teixeira Bittencourt, concorre à premiação na categoria Juiz pelo desenvolvimento da prática. O

O Ministério Público do Estado reuniu nesta 2ª feira (3) com representantes dos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, para tratar da situação do aterro sanitário que recebe os resíduos sólidos dos três municípios. A previsão é de que o local atual tenha capacidade de receber material esgotada no prazo máximo de quatro anos. As promotoras de Justiça Ana Maria Magalhães e Marcela Christine de Melo presidiram o encontro, que ocorreu na sede da Promotoria de Marituba. “Quatro anos é pouco tempo para viabilizar um novo aterro sanitário, por isso foi decidido e aceito pelos três prefeitos que será formado um grupo de estudo, com a presença necessária do governo do Estado, inclusive por conta do Plano de Desenvolvimento Integrado, previsto no Estatuto das Metrópoles”, frisou a promotora de Justiça Ana Magalhães. Foi acordado também na reunião que a Fundação Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp) apresentará, até o próximo dia 10, uma proposta financeira de d

O Ministério do Trabalho publicou, na sexta-feira (30/11), um parecer contra o desmembramento de suas atribuições, considerado inconstitucional pela pasta. O texto foi divulgado dois dias antes do ministro extraordinário da transição de Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, ter confirmado, nesta segunda-feira (3/12), a extinção do ministério e a divisão de suas funções para as pastas da Justiça e Segurança Pública, Cidadania e Economia. De acordo com o despacho, a dissolução não trará apenas repercussões negativas na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego no país, contrariando o artigo 37 da Constituição, como também afrontará o artigo 10, ao retirar um dos palcos em que é "promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho". O texto aprovado pelo atual ministro do trabalho, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Caio Luiz de

Será uma nova orla, com a marca de administrar de Vilaça & Equipe Conforme publicação da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Barcarena (ASCOM), o prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, anunciou esta semana que vai revitalizar toda a orla de Barcarena-Sede, que será transformada num grande espaço de comércio, turismo e lazer. O anúncio foi feito durante encontro com vereadores do município, na sede da subprefeitura, na Vila São Francisco. Atual Orla de Barcarena   Os parlamentares conheceram o projeto, orçado em mais de R$ 50 milhões, e garantiram apoio ao pedido de empréstimo solicitado pela prefeitura para garantir a realização da obra. O pedido de autorização do empréstimo já foi encaminhado à Câmara Municipal para aprovação em plenário. “Esse é um trabalho conjunto entre Prefeitura e a Câmara de Vereadores, uma parceria que visa melhorar a frente de nossa cidade. Vamos agora seguir os trâmites legais para fazer esse empréstimo e com o recurso inici

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral deu um parecer pela aprovação com ressalvas das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) neste sábado (24/11). A diplomação do político, adiantada para 10 de dezembro, só acontecerá após aprovação das prestações pela Plenário da corte, que está marcado para o dia 4 do mesmo mês. O presidente eleito Jair Bolsonaro terá a prestação de contas de sua campanha julgada pelo Plenário do TSE no próximo dia 4 de dezembro. De acordo com o relatório, as irregularidades e improbidades identificadas "não comprometem a regularidade das contas" dentro do conjunto. O percentual de irregularidade nos números em relação ao total gasto na campanha é de R$ 2,58%: R$ 113,2 mil de R$ 4,3 milhões. O parecer sugere o recolhimento ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 5,2 mil relativa ao "recebimento de doações de fontes vedadas", com base na Resolução do TSE 25.553/201

Candidatos a Presidente e vice respectivamente, os Advogados Ângelo Lobato e Raimundo Almeida colocam seus nomes na chapa Nº38 para dirigirem a Subseção da OAB-PA, Subseção Abaetetuba para o próximo triênio (2019-2021)  A grande maioria dos integrantes da chapa Nº38 denominada "Renovação", apoia a nível de Seccional, a Eleição da Chapa Encabeçada pelo Advogado Dr. Osvaldo Serrão para conduzir a OAB Paraense.  A subseção de Abaetetuba abrange 5 municípios:  Abaetetuba, Barcarena, Moju, Igarapé Miri e Acará. O Candidato Osvaldo Serrão também presta apoio a Chapa 38. COMPOSIÇÃO DA CHAPA 38 PRESIDENTE - Dr. ÂNGELO LOBATO VICE-PRESIDENTE - Dr. RAIMUNDO ALMEIDA SECRETÁRIA - Dra. BRUNA FERNANDES SECRETÁRIA ADJUNTA - Dra. RITA BARBOSA TESOUREIRO - Dr. JEFFERSON RODRIGUES CONSELHEIRA SUPLENTE - Dra. REGINA SOARES OAB/PA – SECCIONAL e SUBSEÇOES  Eleição para escolher os próximos representantes da advocacia paraense será realiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Os custos sociais e econômicos decorrentes da burocracia no âmbito do Poder Judiciário, os impactos da Lei n. 13.726/2018 no processo judicial e no foro extrajudicial são temas que serão abordados durante o encontro. A  Lei n. 13.726/2018  trata do fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Ela foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em outubro deste ano. O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcion

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira, 21, deliberou pela instauração de dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs), contra as magistradas Tarcila Maria Souza de Campos e Maria Aldecy de Souza Pissolati. As juízas teriam infringido, em tese, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no que diz respeito aos deveres que devem ser cumpridos por todos os magistrados. Em relação à juíza Tarcila de Campos, há indícios de cometimento de infração correspondente ao não cumprimento dos incisos IV e VIII do artigo 35 da lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e aos artigos 1º, 4º, 22 caput e parágrafo único, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, os quais discorrem sobre o dever de tratar as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça com urbanidade, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite s

Presume-se discriminatória a demissão de empregado que sofre de doenças malignas. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao manter acórdão que determinou que uma empresa reintegre uma funcionária demitida durante o tratamento de câncer. Na decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais aplicou a Súmula 443 do TST, determinando ainda o restabelecimento do plano de saúde da funcionária. (Foto Ilustrativa) “Embora tal suposição não seja absoluta, podendo ser afastada em caso de robusto acervo probatório em sentido contrário, não é o que se divisa na espécie. Na época da dispensa, a empregada encontrava-se em tratamento em virtude da patologia que a acometeu (neoplasia maligna mamária e de cólon) e, por essa razão, considerou que a dispensa ocorreu de forma discriminatória”, diz o acórdão. A relatora, ministra Maria Helena, destacou que o rompimento do vínculo empregatício enquanto o tratamento da doença está sendo feito causa dano de difícil re

Conforme noticiado nas redes sociais pela assessoria de comunicação da prefeitura, o prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, reservou a manhã desta quarta-feira para visitar as obras que estão em andamento no município. Registro da Fanpage da PMB. A visita começou pelo Bairro Novo 2, na creche que teve sua construção iniciada pelo governo federal, mas estava paralisada. “Vilaça assumiu o compromisso de finalizá-la com recursos do próprio município.” Escreveu a ASCOM/PMB. O prédio segue o modelo da creche que foi inaugurada pelo prefeito no Jardim Cabano.  A nova empresa licitada para continuar a obra de Barcarena-Sede teve de refazer alguns serviços como retelhamento e piso. Os operários construíram o muro e já trabalham no acabamento. "Gosto quando alguns dizem que não faço mais que minha obrigação, fico feliz, pois isso é prova que nossa equipe esta no caminho certo, que é seguir fazendo e concluindo obras que vão beneficiar diretamente nosso povo

Quando subir a rampa do Palácio do Planalto, em 1º de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro se tornará o terceiro militar a ganhar a Presidência da República nas urnas. Antes de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, os militares que governaram o país escolhidos pelo voto popular foram Hermes da Fonseca (1910-1914) e Eurico Gaspar Dutra (1946-1950). Outros sete militares foram presidentes do Brasil, mas não foi pela via democrática que chegaram ao poder. Quando subir a rampa do Palácio do Planalto, em 1º de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro se tornará o terceiro militar a ganhar a Presidência da República nas urnas. Antes de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, os militares que governaram o país escolhidos pelo voto popular foram Hermes da Fonseca (1910-1914) e Eurico Gaspar Dutra (1946-1950). Outros sete militares foram presidentes do Brasil, mas não foi pela via democrática que chegaram ao poder. Os dois venceram a eleição presidencial sem grande esf

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (6/10) que a 2ª Turma vai julgar o novo pedido de liberdade do ex-presidente Lula, preso desde abril em Curitiba. O julgamento ainda não tem data. Fachin pediu que no prazo de cinco dias o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná prestem esclarecimentos. A decisão do ministro se deu a partir de um pedido da defesa de Lula que alegou parcialidade do juiz Sergio Moro na condenação do petista dentro da operação “lava jato” e na condução de outros processos com base na decisão de Moro de aceitar o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para ser ministro da Justiça. Para a defesa de Lula, Moro demonstrou “inimizade capital” e “interesses exoprocessuais” ao condenar Lula, no ano passado, por corrupção e lavagem de dinheiro, o que, no entender dos advogados, deveria afastá-lo do processo. Clique  aqui  para ler a decis