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TSE recomenda aprovação com ressalva das contas da campanha de Bolsonaro

A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal Superior Eleitoral deu um parecer pela aprovação com ressalvas das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) neste sábado (24/11). A diplomação do político, adiantada para 10 de dezembro, só acontecerá após aprovação das prestações pela Plenário da corte, que está marcado para o dia 4 do mesmo mês. O presidente eleito Jair Bolsonaro terá a prestação de contas de sua campanha julgada pelo Plenário do TSE no próximo dia 4 de dezembro. De acordo com o relatório, as irregularidades e improbidades identificadas "não comprometem a regularidade das contas" dentro do conjunto. O percentual de irregularidade nos números em relação ao total gasto na campanha é de R$ 2,58%: R$ 113,2 mil de R$ 4,3 milhões. O parecer sugere o recolhimento ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 5,2 mil relativa ao "recebimento de doações de fontes vedadas", com base na Resolução do TSE 25.553/201

OAB: Os Drs. Ângelo e Raimundinho concorrem a Subseção de Abaetetuba.

Candidatos a Presidente e vice respectivamente, os Advogados Ângelo Lobato e Raimundo Almeida colocam seus nomes na chapa Nº38 para dirigirem a Subseção da OAB-PA, Subseção Abaetetuba para o próximo triênio (2019-2021)  A grande maioria dos integrantes da chapa Nº38 denominada "Renovação", apoia a nível de Seccional, a Eleição da Chapa Encabeçada pelo Advogado Dr. Osvaldo Serrão para conduzir a OAB Paraense.  A subseção de Abaetetuba abrange 5 municípios:  Abaetetuba, Barcarena, Moju, Igarapé Miri e Acará. O Candidato Osvaldo Serrão também presta apoio a Chapa 38. COMPOSIÇÃO DA CHAPA 38 PRESIDENTE - Dr. ÂNGELO LOBATO VICE-PRESIDENTE - Dr. RAIMUNDO ALMEIDA SECRETÁRIA - Dra. BRUNA FERNANDES SECRETÁRIA ADJUNTA - Dra. RITA BARBOSA TESOUREIRO - Dr. JEFFERSON RODRIGUES CONSELHEIRA SUPLENTE - Dra. REGINA SOARES OAB/PA – SECCIONAL e SUBSEÇOES  Eleição para escolher os próximos representantes da advocacia paraense será realiz

Desburocratização da Justiça é tema de seminário promovido pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reunirá representantes de todo o Poder Judiciário para debater formas de desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos da Justiça. O evento acontecerá no dia 29 de novembro e contará com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Os custos sociais e econômicos decorrentes da burocracia no âmbito do Poder Judiciário, os impactos da Lei n. 13.726/2018 no processo judicial e no foro extrajudicial são temas que serão abordados durante o encontro. A  Lei n. 13.726/2018  trata do fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Ela foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em outubro deste ano. O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcion

Pleno do TJ/PA instaura PADs contra Juízas

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira, 21, deliberou pela instauração de dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs), contra as magistradas Tarcila Maria Souza de Campos e Maria Aldecy de Souza Pissolati. As juízas teriam infringido, em tese, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no que diz respeito aos deveres que devem ser cumpridos por todos os magistrados. Em relação à juíza Tarcila de Campos, há indícios de cometimento de infração correspondente ao não cumprimento dos incisos IV e VIII do artigo 35 da lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e aos artigos 1º, 4º, 22 caput e parágrafo único, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura Nacional, os quais discorrem sobre o dever de tratar as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça com urbanidade, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite s

TST manda reintegrar mulher demitida durante tratamento de câncer

Presume-se discriminatória a demissão de empregado que sofre de doenças malignas. Este foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ao manter acórdão que determinou que uma empresa reintegre uma funcionária demitida durante o tratamento de câncer. Na decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais aplicou a Súmula 443 do TST, determinando ainda o restabelecimento do plano de saúde da funcionária. (Foto Ilustrativa) “Embora tal suposição não seja absoluta, podendo ser afastada em caso de robusto acervo probatório em sentido contrário, não é o que se divisa na espécie. Na época da dispensa, a empregada encontrava-se em tratamento em virtude da patologia que a acometeu (neoplasia maligna mamária e de cólon) e, por essa razão, considerou que a dispensa ocorreu de forma discriminatória”, diz o acórdão. A relatora, ministra Maria Helena, destacou que o rompimento do vínculo empregatício enquanto o tratamento da doença está sendo feito causa dano de difícil re

Prefeito Vilaça reinicia obra de creche paralisada pelo Governo Federal

Conforme noticiado nas redes sociais pela assessoria de comunicação da prefeitura, o prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, reservou a manhã desta quarta-feira para visitar as obras que estão em andamento no município. Registro da Fanpage da PMB. A visita começou pelo Bairro Novo 2, na creche que teve sua construção iniciada pelo governo federal, mas estava paralisada. “Vilaça assumiu o compromisso de finalizá-la com recursos do próprio município.” Escreveu a ASCOM/PMB. O prédio segue o modelo da creche que foi inaugurada pelo prefeito no Jardim Cabano.  A nova empresa licitada para continuar a obra de Barcarena-Sede teve de refazer alguns serviços como retelhamento e piso. Os operários construíram o muro e já trabalham no acabamento. "Gosto quando alguns dizem que não faço mais que minha obrigação, fico feliz, pois isso é prova que nossa equipe esta no caminho certo, que é seguir fazendo e concluindo obras que vão beneficiar diretamente nosso povo

Bolsonaro será o 3º presidente militar da história do Brasil eleito nas urnas.

Quando subir a rampa do Palácio do Planalto, em 1º de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro se tornará o terceiro militar a ganhar a Presidência da República nas urnas. Antes de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, os militares que governaram o país escolhidos pelo voto popular foram Hermes da Fonseca (1910-1914) e Eurico Gaspar Dutra (1946-1950). Outros sete militares foram presidentes do Brasil, mas não foi pela via democrática que chegaram ao poder. Quando subir a rampa do Palácio do Planalto, em 1º de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro se tornará o terceiro militar a ganhar a Presidência da República nas urnas. Antes de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, os militares que governaram o país escolhidos pelo voto popular foram Hermes da Fonseca (1910-1914) e Eurico Gaspar Dutra (1946-1950). Outros sete militares foram presidentes do Brasil, mas não foi pela via democrática que chegaram ao poder. Os dois venceram a eleição presidencial sem grande esf

Felicidade de Moro, pode ser a porta para o HC de Lula, 2ª Turma do STF julgará sua liberdade.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (6/10) que a 2ª Turma vai julgar o novo pedido de liberdade do ex-presidente Lula, preso desde abril em Curitiba. O julgamento ainda não tem data. Fachin pediu que no prazo de cinco dias o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná prestem esclarecimentos. A decisão do ministro se deu a partir de um pedido da defesa de Lula que alegou parcialidade do juiz Sergio Moro na condenação do petista dentro da operação “lava jato” e na condução de outros processos com base na decisão de Moro de aceitar o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para ser ministro da Justiça. Para a defesa de Lula, Moro demonstrou “inimizade capital” e “interesses exoprocessuais” ao condenar Lula, no ano passado, por corrupção e lavagem de dinheiro, o que, no entender dos advogados, deveria afastá-lo do processo. Clique  aqui  para ler a decis

Difamar alguém em grupo de WhatsApp causa dano moral.

Difamar alguém em um grupo de WhatsApp causa dano moral por gerar repercussão na esfera íntima do ofendido em um meio com grande visibilidade entre amigos, familiares e clientes dos participantes.   Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado de São Paulo manteve decisão que condenou em R$ 15 mil dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviarem mensagens acusatórias em grupo no aplicativo. Os réus acusaram os integrantes da diretoria da associação que administra um loteamento de superfaturamento em obras. Entre as expressões enviadas ao grupo, formado por aproximadamente 100 vizinhos, consta “estão levando por fora, e muito”. Segundo o relator da apelação, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, é “incontroversa a ofensa difamatória inserida pelos requeridos através de comentários em grupo de WhatsApp por eles criado, causando repercussão na esfera íntima dos apelados, ademais por se tratar de veículo de grande visibilidad

Congresso veta acesso de jornalistas ao plenário em solenidade que marca volta de Bolsonaro

A Diretoria-Geral do Senado (DGS) comunicou nesta segunda-feira (5) que jornalistas não poderão entrar no plenário da Câmara para acompanhar a sessão solene que, agendada para as 10h desta terça-feira (6), celebrará os 30 anos da  Constituição Federal , promulgada em 5 de outubro de 1988. A solenidade marcará a volta do presidente eleito  Jair Bolsonaro  (PSL) ao Congresso depois da campanha eleitoral. A DGS é o órgão responsável pela realização de sessões conjuntas de Câmara e Senado. Alegando a necessidade de "esquema especial de segurança", comunicados internos distribuídos mais cedo pela DGS (veja íntegra abaixo) advertem que o acesso ao plenário e às dependências do Congresso será restrito e a circulação controlada com mais rigor. "O combinado é que a imprensa terá acesso às galerias e ao Salão Verde. No salão do plenário, estará somente a imprensa interna", diz um dos ofícios, referindo-se aos grupos de comunicação do Senado e da Câmara. Como reza o r

Advogados veem juiz sob suspeição: Bolsonaro chamou Moro para o governo ainda durante a campanha.

O juiz Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato em Curitiba, foi convidado para integrar o governo de Jair Bolsonaro ainda durante a campanha eleitoral. Segundo o vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, a interlocução foi feita pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. "Isso (o convite) já faz tempo, durante a campanha foi feito um contato", disse Mourão. O general participa, na manhã desta quinta-feira (1º), do encontro entre o presidente eleito e o juiz federal para discutir a eventual participação de Moro no próximo governo. O magistrado chegou por volta das 7h30 ao Rio de Janeiro para a reunião. Durante o voo, em entrevista ao “Bom Dia, Brasil”, Moro disse que vai ouvir Bolsonaro e saber se há compatibilidade entre suas propostas e a do futuro presidente. O superministério oferecido a Moro contempla as estruturas da Justiça, da Segurança Pública, da Transparência e Controladoria-Geral da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Supremo confirma suspensão de ações que censuraram universidades

Com comparações e referências à ditadura civil-militar brasileira e a outros regimes autoritários, como o próprio nazismo alemão, o Supremo Tribunal Federal referendou, nesta quarta-feira (31/10), a suspensão das ações policiais e judiciais que  censuraram atos , aulas e manifestações políticas em universidades. A decisão unânime do colegiado recorreu aos princípios da liberdade de expressão e de cátedra. Em sessão que durou mais de cinco horas e que tratou exclusivamente do tema, os ministros exaltaram o voto dado pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, classificado de "antológico". A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi  apresentada  pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a  liminar concedida  no último sábado (27/10). O mérito ainda deverá ser avaliado pelo Plenário. “Sem liberdade de manifestação, a escolha é inexistente. O que é para ser opção, transforma-se em simulacro de alternativa. O processo eleitoral transforma-se em

Tecnologia: Fórum de Barcarena recebe link de fibra óptica

O Fórum Desembargador Ignácio Souza Moita em Barcarena, na região do Baixo Tocantins, é a 15ª Comarca do Pará a ativar a rede de dados em alta velocidade. Com isso, a Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) totaliza 46 prédios do Poder Judiciário com o projeto de expansão da rede de fibra ótica em todo o Estado. Muro do Fórum de Barcarena/Pa De acordo com a Secretaria de Informática, estão na rota do projeto de ativação da fibra ótica até setembro deste ano as Comarcas de Abaetetuba, Anapú, Cametá, Itaituba, Mosqueiro, Paragominas, Redenção, São Miguel do Guamá, Tailândia e Tucuruí. No primeiro semestre, as Comarcas de Medicilândia, Brasil Novo e Senador José Porfírio passaram a integrar a rede de fibra ótica. Por ocasião da instalação do novo Datacenter, a secretária de informática, Nilce Râmoa, ressaltou que estão sendo implementadas melhorias dos circuitos para as Comarcas do Interior. “Hoje, são 90 Comarcas com o circuito satélite e vão cair pa

Regularização: Vilaça entrega os primeiros 400 títulos definitivos de propriedade a moradores

A prefeitura de Barcarena entrega na próxima sexta-feira, 17, às cinco da tarde, na Escola Zita Cunha, no Laranjal, os primeiros 400 títulos definitivos de propriedade aos cidadãos cadastrados pelo REURBE, nos bairros Laranjal e Pioneiro, estes primeiros beneficiados seguiram os requisitos exigidos. O projeto de regularização fundiária (chamado de Reurb) de Barcarena segue orientação da lei federal 13.465/2017, que trata da regulamentação de terras rurais e urbanas. A nova legislação desburocratiza e simplifica os procedimentos da regularização fundiário, além de ampliar a possibilidade de acesso à terra pela população de baixa renda. A prefeitura de Barcarena montou uma estratégia para executar o projeto desde novembro de 2017. Veja abaixo a relação dos primeiros beneficiários: ADAILTO LOPES SALES ADEILDO DE JESUS MONTEIRO ADENES OLIVEIRA DE SOUZA ADRIANA CRUZ DA SILVA ADRYANNE DE OLIVEIRA BATISTA AFONSO RODRIGUES DA SILVA AGOSTINHO ASSUNÇÃO DE FREITAS