Blog do Carlos Baía

* Por  Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira A Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu artigo 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Em atendimento a essa disposição constitucional veio a lume a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, restando revogados o regramento anterior, constituído das Leis 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958. Essas leis tratavam do enriquecimento ilícito do agente público e haviam sido editadas com fundamento no art. 141, § 31, segunda parte, da Constituição Federal de 1946. Com a Lei 8.429/92 foi instituído novo regime de combate à improbidade administrativa. O projeto inicial, encaminhado pelo Poder Executivo Federal, previa que a improbidade administrativa estava restrita ao enriquecimento ilícito. No entan

O prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, segue entregando escolas novas, ou que passaram por grandes reformas, todas climatizadas,  a exemplo da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Felipe, na comunidade de mesmo nome, na PA-483, zona rural do município. Outra foi na Comunidade Tracuateua. “O nosso sonho hoje está sendo realizado. Há trinta e quatro anos, esperávamos uma escola aqui e, hoje, chegou o grande dia, graças a Deus e ao prefeito Vilaça”. As palavras são de Antônia Pantoja, líder comunitária da comunidade Tracuateua, nesta quinta-feira, 21, por ocasião da inauguração da escola de Ensino Fundamental Santa Joana do Cabresto, um sonho antigo dos moradores. A prefeitura, por meio da secretaria de Educação e Desenvolvimento Social (Semed), construiu, climatizou e equipou a escola com recurso próprio e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A escola funcionava em um barracão de madeira, com instalações muito precárias. A pedido da comunid

O Pará concentra 80% dos casos de doença de chagas no Brasil. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), 35 novos casos da enfermidade foram confirmados em 2012 e uma pessoa morreu.  A incidência do mal pode estar relacionada ao consumo da polpa de açaí, comum entre os paraenses. Especialistas, porém, recomendam o uso de uma técnica batizada de "branqueamento" para evitar que a contaminação do fruto aconteça. Contaminação de açaí pode estar relacionada a incidência de doenças de chagas no Pará. De acordo com a Sespa, a principal forma de contaminação é oral, ou seja, acontece quando as pessoas consomem alimentos contaminados por insetos, que por usa vez estão infectados com o parasita trypanosoma cruzi. Os sintomas da doença incluem dores de cabeça, mal estar, pernas e braços inchados e coração acelerado. "Apesar de estar sendo relacionado ao consumo de açaí, reforçamos que o fruto não é o culpado pelos casos. Todo processamento que n

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obriga as locadoras a oferecerem veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto de 20 automóveis de sua frota. No  caput  do artigo 52 a lei exige a destinação de veículo especial, já no parágrafo único do mesmo artigo fica estabelecido que esse carro adaptado deverá ter, pelo menos, “câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem”. Quanto a esses dispositivos, a CNT sustenta que eles “sofrem de erro de técnica legislativa que os tornam inaptos para a produção de efeitos concretos”. Isso porque, segundo a CNT, a lei “impõe exigência impossível de oferta de veículos com ‘câmbio automático’ e ‘controle manual de embreagem’”.  Ao questionar o artigo 127, a confederação pede que em relação às locadoras de veículos a exigência passe a vigorar “somente para

O PSDB quer acabar com o PT. Nesta quarta-feira (20/1), o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido na Câmara,  pediu  que a Procuradoria-Geral Eleitoral investigue se a campanha presidencial do PT de 2006, que reelegeu Lula, foi financiada por dinheiro vindo do exterior. O deputado afirma que a Constituição e o Código Eleitoral proíbem partidos de receber verbas de entidades ou governos estrangeiros. Depois, ele pede para que “seja promovida a competente ação judicial de extinção do Partido dos Trabalhadores”. Sampaio levou à PGE reportagem do jornal  Valor Econômico  publicada na segunda-feira (18/1) com trechos de um testemunho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Preso como investigado na operação “lava jato”, o executivo disse, em delação premiada, que, em 2005, a Petrobras comprou R$ 300 milhões em áreas de exploração de petróleo em Angola. Esse dinheiro, segundo o  Valor , foi pago à estatal angolana de exploração de petróleo, a Sonangol. O jornal, então,

Com o objetivo de orientar o consumidor quanto aos artigos e quantidades consideradas abusivas, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), divulgou em novembro de 2015, a lista de material escola de 2016.   O órgão recomenda que o consumidor leia atentamente a lista, pois, algumas instituições de ensino exigem itens que não competem aos pais e/ou responsáveis comprarem. Veja a tabela completa: OBSERVAÇÕES 1- É considerada prática abusiva a não efetivação de matrícula ou imposição de qualquer sanção por motivos de recusa de entrega de material escolar listado como proibido por este órgão. (Art.39, inciso I do CDC).   2- É considerado prática abusiva exigir do consumidor produtos de marcas específicas ou determinar que a compra de outros produtos seja feita no próprio estabelecimento educacional. (Art.6, II inciso do CDC).   3- O consumidor tem o direito de escolher entr

Fonte/Arte: J.BOSCO

Ao Povo do Pará Fui surpreendida com uma matéria de um jornaleco local, publicada com destaque, afirmando que eu teria recebido R$ 100 mil de uma empresa, com sede em São Paulo, durante a última campanha eleitoral, na qual fui reeleita deputada federal pelo meu amado estado para o meu quinto mandato. A notícia é mentirosa. Eu nunca recebi qualquer valor dessa empresa, que, aliás, desconheço. Nunca ouvi falar dela. Todas as doações que recebi do meu partido, o PMDB, para a minha campanha foram declaradas e a minha prestação de contas foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral, sem nenhuma ressalva. Em todas as campanhas que disputei ao longo da minha longa carreira política, eu nunca recebi nenhum recurso financeiro que não tivesse sido feito de forma legal.  Desafio aos caluniadores a provarem o contrário. Nessa lama em que vivem, eles não me farão entrar. Todo o dinheiro que ganharam na venda dos exemplares impressos com esse ataque à minha honra não será suficie