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Redução da Maioridade: "Nem tudo o que o povo quer é o mais correto." diz desembargador do TJ/SP

Reportagem da  Folha de S.Paulo  deste domingo (12/7) publica a opinião de dois desembargadores sobre a tão falada proposta de reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini (foto) , entende que seria melhor investir em outras medidas, como aumentar a presença da polícia nas ruas. Ele avalia que “a juventude sem freios inibitórios” não se preocupa com ameaças legais. Nalini admite, entretanto, que adolescentes que cometem crimes bárbaros possam ser colocados numa unidade distinta da Fundação Casa, longe de outros menores. Já o  desembargador José Muiños Piñeiro Filho , do Tribunal de Justiça do Rio, avalia que é preciso uma resposta à impunidade no país. Leia trecho da entrevista com  José Renato Nalini  Folha – A maioria da população apoia a redução da maioridade. É preciso responder a essa vontade popular?  >   A vontade popular tende a reclamar a redução da maioridade penal, assim

Polícia localiza suspeito de ter feito comentário racista a Maju

A Polícia Civil em São Paulo identificou e localizou um dos supeitos de ter feito comentários ofensivos e preconceituosos em uma rede social contra a jornalista Maria Júlia Coutinho, repórter do tempo do Jornal Nacional (TV Globo). O suspeito tem 15 anos. Na quinta-feira, 2, na página oficial do telejornal no Facebook, usuários escreveram posts pejorativos sobre a cor da pele da jornalista, conhecida como Maju, em uma publicação que continha a foto dela com a previsão do tempo para o dia seguinte. O menor, que mora em Carapicuíba, na Grande São Paulo, foi localizado na segunda e levado à delegacia para ser ouvido. Para chegar ao suspeito, os policiais rastrearam as imagens com as mensagens ofensivas e fizeram buscas nas redes sociais para identificar as páginas dos envolvidos. A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), também solicitou dados cadastrais e números de IPs ao Facebook

Google é multado por não retirar imagens do corpo de Cristiano Araújo

Por não cumprir a ordem de retirar do ar todas as imagens do corpo do cantor Cristiano Araújo morto, o Google foi condenado a pagar multa de R$ 50 mil por má-fé. A determinação para retirada das imagens havia sido feita, em liminar, pelo juiz  William  Fabian , da 3ª Vara de Família de Goiânia. Por causa dessa decisão, o  Google  entrou com embargos de declaração, que foram negados. Em nota, o Google afirmou que vai recorrer da nova decisão. Segundo a empresa, nos termos do Marco Civil da Internet, é necessário que qualquer ordem judicial para remoção de conteúdo especifique as URLs dos conteúdos a serem removidos. A empresa afirmou ainda que já removeu vários vídeos do caso que foram indicados por usuários como violações dos termos de uso e das políticas do YouTube. Para a juíza Denise  Gondim  de Mendonça, da  5ª Vara Cível da Capital,  não há pressuposto objetivo dos embargos de declaração. Ela considerou agora que houve violação da ordem, dos direitos do autor, da família

Maria da Penha: "Ação sobre violência doméstica não pode ser interrompida se vítima desistir." diz ministro do STF.

Em casos envolvendo violência doméstica, a desistência da vítima em prosseguir com a ação não extingue o processo. Assim decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolvia um homem que agrediu sua companheira. Segundo o ministro, mesmo que a vítima tenha desistido de prosseguir com o processo, a ação penal analisada tem relevância social, apesar de ser condicionada à representação da companheira agredida. Para Marco Aurélio, o entendimento das cortes anteriores contraria a decisão do STF na  Ação Direta de Inconstitucionalidade DI 4.424 .  Nesta ADI, a Corte decidiu que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher tem natureza de ação pública incondicionada. A Reclamação (RCL) 19.525 foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. De acordo com o processo, a vítima denunciou o agressor à polícia e solicitou medidas protetivas de seg

Senado aprova nomes da OAB para CNJ e CNMP

Brasília - Os eleitos pela advocacia brasileira para representar a classe na condição de conselheiros do CNJ e do CNMP tiveram seus nomes aprovados pelo Senado Federal nesta terça-feira (7). Norberto Campelo (esquerda), conselheiro federal pela OAB Piauí, será o representante dos advogados no CNJ apos ter 56 votos favoráveis e nenhum contrário. Já quanto ao CNMP, Walter Agra Jr. (Direita) foi reconduzido por 61 votos a 4. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou os representantes. "A votação consagradora expressa o reconhecimento quanto à qualidade dos indicados como também o apreço que a OAB detém no Senado Federal", apontou. Fonte: OAB/Nacional.

Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou nesta segunda-feira (6/7) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil. De acordo com o texto, aprovado em junho pelo Congresso, a pena é ampliada em 1/3 se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos. A norma cria ainda o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a reserva 10% das vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico. A lei prevê mudanças no Estatuto da Cidade p

OAB só vai ao Supremo se redução da maioridade for aprovada, diz presidente

A Ordem dos Advogados do Brasil não vai impetrar Mandado de Segurança contra a tramitação da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A entidade informou que vai esperar uma posição do Senado quanto à matéria antes de judicializá-la, já que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não favorece esse tipo de pedido. Se a PEC for aprovada, a OAB pretende ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB,  Marcus Vinícius Furtado Coêlho , “a jurisprudência do Supremo limita aos parlamentares a legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança no caso de descumprimento do devido processo legislativo”. “O segundo argumento é que a Câmara dos Deputados, em segundo turno de votação, e o Senado Federal, na condição de Casa Revisora, poderão resolver a matéria, não aprovando a proposta de emenda”, disse Marcus Vinícius à  ConJur  ne

Polêmica: Câmara do DF classifica família como ‘união entre homem e mulher’

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (01/07) projeto de lei (PL) que classifica família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável. O PL 173/2015, cujo autor é o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), pretende instituir políticas públicas que valorizem a “entidade familiar”. Todos os 22 distritais presentes na Casa votaram a favor da medida, aprovada juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Apenas Celina Leão (PDT) e Chico Leite (PT) estavam ausentes, devido a problemas de saúde. A proposta do distrital Rodrigo Delmasso implementa a disciplina “Educação para família” nos currículos do ensino fundamental e médio. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas família brasilienses”, pontua o distrital. Ele admite ainda que a lei não é excludente, e que não cabe à CLDF

Juíza desconsidera testemunha ao constatar amizade em fotos no Facebook

As fotos publicadas no perfil do Facebook de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista motivaram a juíza Lilian Piovesan Ponssoni, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a desconsiderar o depoimento de uma testemunha no processo. No caso, a trabalhadora terceirizada ajuizou ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o hospital no qual trabalhava, afirmando que era diretamente subordinada aos seus prepostos. Para provar suas alegações, indicou duas testemunhas. Porém, os depoimentos de ambas foram desconsideradas pela juíza que, por falta de provas, negou o pedido de vínculo. Uma das testemunhas negou qualquer forma de amizade com a trabalhadora. No entanto, a prestadora de serviços com quem a trabalhadora tinha vínculo formal exibiu fotos publicadas na página do Facebook , nas quais estavam somente ela e a testemunha e constavam as legendas "minha amiga irmã", "é amor demais!". Para a juíza Lilian

Quebre a corrente: Não compartilhe conteúdos que não acrescentam nada.

Via-CNJ 

Governo vai ao STF se perder votação da maioridade penal, diz Ministro Pepe Vargas

O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (25), pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou, no Rio de Janeiro, de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, reunindo lideranças sociais, políticas e artísticas contrárias à proposta. Pepe argumentou que uma das razões do governo ser contra a redução da maioridade penal é porque o assunto é cláusula pétrea da Constituição federal, ao se inserir dentro dos direitos das garantias individuais. Segundo ele, “o constituinte colocou que as cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública, para que elas fossem garantidas. Se, eventualmente, nós perdermos a votação, o

Deputado batiza de "Cristiano Araújo" projeto para detector de cinto de segurança...

Após a morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, de 29 anos, e de sua namorada, Allana Moraes, de 19, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) resolveu apresentar um projeto de lei que torna como obrigatório o alerta sonoro e visual para o uso do cinco de segurança nos bancos dianteiros e traseiros. De acordo com o parlamentar, a proposta (PL 2103/15) visa reduzir o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito decorrentes do desuso do item de segurança. O cantor Cristiano Araújo e sua namorada morreram em um acidente automobilístico na BR-153 em Goiás, na madrugada de quarta-feira (24). Segundo investigações preliminares da Polícia goiana, os dois poderiam ter sobrevivido caso estivessem utilizando o acessório. “Há 18 anos o Código de Trânsito está em vigor e mesmo a fiscalização e a aplicação de multa não foram suficientes para mudar uma cultura de não usar o cinto no banco traseiro. O clamor popular para a morte do Cristiano Araújo pode nos deixar como legado a adoção d

Pais cegos fazem conciliação por guarda compartilhada em São Luís

A guarda compartilhada e alimentos de uma criança de cinco anos, filha de pais que são cegos, foi decidida em audiência no Centro de Conciliação do Fórum de São Luís na terça-feira (23/6). Cada um dos pais queria a guarda exclusiva da menina e buscaram o centro para decidir com quem a filha deveria ficar. Após ouvir separadamente as partes, o conciliador Washington Coelho propôs a guarda compartilhada, tendo inicialmente a resistência do pai da garota, que queria manter a filha em sua companhia e da nova esposa, que também é cega e com quem tem outro filho. Com o acordo, além de compartilhar a guarda, o pai também pagará pensão alimentícia para a menina. Segundo a mãe, que tem três filhos de outro relacionamento, a menina morou com ela até os dois anos de idade, quando foi levada pelo pai para conhecer a avó paterna no interior do Maranhão e só foi trazida para São Luís três anos depois, passando a viver com ele. A mãe alegou que deseja ficar com a filha também para que a menina