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Justiça deve mandar cidade dar condições adequadas ao acolher jovens, afirma TJ-AL

Se um jovem que usa drogas e sofre com a violência doméstica dos pais não têm acesso a atividades básicas à sua saúde em uma casa de assistência de crianças e adolescentes, cabe ao Poder Judiciário mandar que hajam vagas suficientes no município, sob pena de multa. Assim decidiu a juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Rio Largo (AL), Marclí Guimarães de Aguiar, determinando que a cidade assegure vagas para crianças e adolescentes encaminhados a acolhimentos familiares ou institucionais, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, por cada jovem desassistido. A ação foi impetrada pelo Ministério Público Estadual (MP-AL) que alegou que os jovens da região não se encontram amparados por políticas públicas. De acordo com a juíza, é dever dos municípios se esforçarem para que tornem efetivo os princípios fundamentais de proteção integral às crianças e aos adolescentes. Em decisão dessa sexta-feira (23/01), a magistrada afirmou, ainda, que tal situação gera danos à sociedade,

Barcarena: Prefeitura, MP e Comerciantes discutem problema de erosão na Praia do Caripi

Uma reunião na sede do Ministério Público do Estado (MPE), em Barcarena, discutiu o problema da erosão na Praia do Caripi.  O encontro ocorreu na manhã desta segunda-feira (26) e contou com a presença de representantes dos comerciantes da praia e da prefeitura. Durante a reunião, foi decidido que o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público Federal.  Enquanto o MPF não se manifestar sobre o assunto, a prefeitura ficará responsável pelos reparos na orla do Caripi. O secretá rio de Infraestrutura de Barcarena, Affonso Henrique, disse que a solução do problema precisa de parcerias. “O município aguarda a definição do Projeto Orla do governo federal para Barcarena”, disse Affonso, ao dizer que todas as vezes que a comunidade do Caripi pediu ajuda a prefeitura atendeu. A erosão na praia é um problema que está se acentuando desde o ano passado. Além do secretário de Infraestrutura, também participaram da reunião no MPE os secretários José Quintino (Procurad

Carnaval 2015/Barcarena: 'Bloco dos Amigos" arrastará multidão neste domingo, 25

Neste domingo, dia 25, a Associação dos Amigos da Cultura e do Esporte Barcarenense (AACEB) volta as ruas da cidade de Barcarena com o “Bloco dos Amigos”. Concentração:  15h (Praça da Bíblia ) Saída: 17h (Rumo a frente da cidade)  “Vem brincar no arraiá do arrastão” A letra do samba é de autoria dos amigos Renato Ogawa, Manoel do Cavaco, Fabrício Reis, Pedrinho Pavulagem e Netinho Paixão. A composição presta uma homenagem à cultura popular do município, com a lembrança de antigas tradições da quadra junina, como as festas de terreiros e os diferentes grupos folclóricos. Em 2014, a letra do samba homenageou o Mestre Vieira e a tia Benta, com a música “Barcarena, minha vida é te amar”. Este ano,  100 ritmistas devem compor a bateria. A diretoria do bloco encomendará dois mil abadás. A peça poderá ser usada tanto no baile carnavalesco do Arrastão, marcado para o dia 7 de fevereiro, quanto no desfile de rua.

Violência Contra a Mulher - Promotores realizam audiência pública e apresentam o “Projeto Lenço e Movimento: Por uma Vida sem Violência”

O Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – NEVM, sob a coordenação da Promotora de Justiça Lucinery Helena Resende,  realiza em Abaetetuba nos dias 22 e 23/01, uma Audiência Pública com a participação dos Promotores de Justiça da região do Baixo-Tocantins, referente ao "PROJETO LENÇO e MOVIMENTO: Por uma Vida sem Violência". O projeto tem como objetivo o fortalecimento da atuação do Ministério Público do Estado do Pará na garantia dos direitos humanos das mulheres, apoiando e auxiliando os órgãos de execução da Instituição no efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha, por meio da troca de conhecimento e experiências positivas com os promotores de justiça e da realização de audiências públicas, objetivando a oitiva e a participação dos organismos sociais, em todos as Regiões Administrativas do MP/PA, além de outras regiões que, porventura, exijam atenção diante de altos índices de violência contra as mulheres. Em Abaetetuba a programação do NEVM ser

"Quando Deus muda nossos planos, é porque...

PAA/Barcarena: Secretaria de Assistência Social realizou Aquisição de Alimentos para Novos Beneficiários

Dezoito novos produtores rurais e duas entidades socioassistenciais foram inclusos no PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Por isso nesta quinta-feira (15), às 9h, a Secretaria de Assistência Social promoveu um encontro entre os novos beneficiários, vereadores e vigilância sanitária para apresentação e orientação do programa, no auditório da SEMAS. As vagas foram disponibilizadas pela Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Estado de Assistência Social. O PAA que atua na modalidade Compra com doação simultânea, no município de Barcarena, e atualmente beneficia 17 produtores rurais e 4 entidades, funciona através da compra e posterior doação desses alimentos, promovendo o Direito Humano à Alimentação Adequada e incentivando o compromisso da agricultura familiar com a qualidade de seus produtos. Paralela à venda nas feiras, os produtores devidamente cadastrados nos SISPAA (sistema informatizado do governo) têm a oportunidade de entregar seus prod

Liberdade de expressão não dá o direito de insultar o próximo, diz Papa

O Papa Francisco condenou nesta quinta-feira (15) os assassinatos realizados em nome de Deus, mas insistiu que a liberdade de expressão não dá o direito de "insultar" o próximo, em referência aos ataques realizados na semana passada na França, especialmente o contra o jornal "Charlie Hebdo", no qual 12 pessoas foram mortas. Os comentários do Papa foram feitos a bordo do avião que o levava do Sri Lanka às Filipinas. O ataque contra o "Charlie Hebdo" foi motivado pela publicação de charges do profeta Maomé, considerado sagrado pelos muçulmanos. A representação gráfica do profeta é proibida, e os muçulmanos consideraram ofensivos e uma provocação os desenhos de Maomé. O pontífice disse que tanto a liberdade de expressão como a liberdade religiosa "são direitos humanos fundamentais". "Temos a obrigação de falar abertamente, de ter esta liberdade, mas sem ofender", continuou. Sobre a liberdade religiosa, destacou que "cada um

Vibrações excessivas de ônibus geram adicional de insalubridade a cobrador

Por causa das vibrações mecânicas excessivas dos ônibus, os cobradores devem receber adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Sidon, de Belo Horizonte, a pagar o adicional a um funcionário.  A perícia comprovou que o cobrador era exposto a vibração superior ao limite de tolerância estabelecido pela Organização Internacional para Normalização — ISO, de 0,83m/s² (metros por segundo ao quadrado) para oito horas trabalhadas, caracterizando insalubridade em grau médio. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu o pedido do empregado, que trabalhou na empresa de 1994 a 2010, e determinou o pagamento do adicional e seu reflexo sobre as demais parcelas. A Viação Sidon recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e conseguiu reverter a condenação. O TRT-3 entendeu que, apesar da prova pericial, a função de cobrador de ônibus não consta na relação oficial do Ministério do Trabalh

Instituição parceira do CNJ emprega detentos na construção de casas populares

O Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obteve mais um avanço na estratégia de reinserção social de egressos do sistema carcerário: o Instituto Liberty, um dos principais parceiros do programa, firmou contrato com a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas (SP) para empregar cumpridores de pena do regime aberto na construção de casas para a população de baixa renda.  “Esta é mais uma vitória do nosso esforço para garantir trabalho e renda lícita para pessoas que querem reconstruir a vida com dignidade. Ao mesmo tempo, a parceria com a Cohab previne a violência e permite que a população de baixa renda tenha uma casa para morar”, destacou Marcos Silveira, coordenador do Liberty, que funciona em Campinas e em Brasília e recebeu, em 2010, o Selo do Começar de Novo, conferido pelo CNJ em reconhecimento ao trabalho desenvolvido. As negociações com a Cohab foram iniciadas em janeiro do ano passado. Na ocasião, Marcos Silveira propôs a construçã

Prefeitura de Barcarena lança calendário de coleta de entulhos na cidade.

Mais de 20Mil calendários já foram distribuídos. Acompanhe abaixo, o calendário da coleta para este mês de Janeiro:  Fonte/Arte: Ascom/PMB

Presidenta Dilma sanciona lei que concede pensão vitalícia para Lais Souza

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (13), lei que concede pensão especial e vitalícia à ex-ginasta e ex-esquiadora Lais da Silva Souza. O valor do benefício mensal equivale a R$ 4.390,24, limite máximo para esse tipo de auxílio, segundo o  Regime Geral de Previdência Social (RGPS) . Como ginasta, Lais, de 26 anos, participou Jogos Olímpicos de 2004 e de 2008, em Atenas e Pequim, respectivamente. A atleta representava o Brasil em competições internacionais desde os 12 anos. Lais ficou tetraplégica em janeiro do ano passado ao sofrer acidente na cidade norte-americana de Salt Lake City durante treinos de esqui aéreo para os Jogos Olímpicos de Inverno de Sochi.  Ela fraturou a terceira vértebra, com lesão medular definitiva. Houve comprometimento das funções motora, sensitiva e autonômica. Assim, a atleta perdeu movimentos, sensibilidade e controle de todos os órgãos abaixo do pescoço. A norma, publicada no  Diário Oficial da União , determina que o valor men

Cidades: Kassab diz que Minha Casa, Minha Vida não terá cortes

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, disse hoje (12), após despacho com a presidenta Dilma Rousseff, que o Programa Minha Casa, Minha Vida não sofrerá cortes no orçamento. A declaração foi feita em entrevista ao Blog do Planalto, que divulga ações do governo federal. “O Programa Minha Casa, Minha Vida não sofrerá cortes, é um programa que terá continuidade e que permanecerá como uma prioridade do governo. Isso já é uma definição da presidenta Dilma”, disse Kassab na entrevista. O Minha Casa, Minha Vida tem como meta reduzir o déficit habitacional no país. No ano passado, Dilma anunciou a terceira etapa do programa com a meta de construir 3 milhões de unidades habitacionais a partir de 2015. Na semana passada, a presidenta limitou gastos mensais da administração pública federal por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União. O bloqueio das despesas corresponde a uma vedação de gastos não obrigatórios.  A medida atinge despesas de custeio e investimentos, mas

Violação à intimidade: Supermercado é condenado por arrombar armário durante férias do trabalhador

Por entender que houve violação à intimidade, o juiz Acélio Ricardo Vales Leite, na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou um supermercado por arrombar o armário de um trabalhador durante as férias, recolher seus pertences e colocá-los em outro local acessado por todos os funcionários. Para o juiz, a conduta do supermercado foi abusiva. De acordo o processo, a empresa permitia que o trabalhador deixasse seus pertences no armário no período de férias. Em sua defesa, o supermercado justificou o arrombamento alegando que seria feita uma reforma no ambiente, por isso os pertences seriam retirados do local. No entanto, a reforma não começou na data comunicada pela empresa e dois dias depois os trabalhadores voltaram a usar os armários. Uma das testemunhas ouvidas na fase de instrução do processo, que acompanhou o arrombamento dos armários, informou que foi designada para a tarefa de recolher os pertences dos empregados e colocá-los num saco plástico para depois eles serem recolhid

Conheça as diferenças entre impedimento e suspeição

Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar   determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o  Código de Processo Civil  (CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito.  De acordo com o artigo 134 do CPC, existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo. O juiz também deve se considerar impedido de julgar caso tenha dado sentença ou decisão quando a ação tramitava na primeira instância; se tiver atuado como mandatário de qualquer uma das partes envolvidas na disputa, perito, órgão do Ministério Público, ou ainda se tiver prestado depoimento como testemunha do caso.  Os critérios subjetivos que determinam a suspeição do juiz, conforme o artigo 135 do CPC, incluem ser “amigo íntimo ou ini

Direito: Apple é condenada a desbloquear iPad de dono que esqueceu senha...

Do CONJUR: Por  Sérgio Rodas A Apple foi condenada liminarmente a desbloquear em até 24 horas um iPad travado, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A decisão foi proferida no dia 26 de dezembro pelo juiz Luiz Ernane Ferreira Ribeiro Malato, da Vara do Plantão Cível de Belém (PA), em favor do advogado Marcos Eiró, que atuou em causa própria. Apesar disso, a ordem judicial não foi suficiente para o aparelho ser destravado. De acordo com Eiró, a Apple desconsiderou a intimação e a enviou de volta à corte de Belém. Até esta terça-feira (6/1), o advogado, que enviou cópia de decisão à empresa pedindo o desbloqueio do aparelho, permanecia sendo igualmente ignorado. Sem senha Em 2011, o advogado comprou um iPad 2 de 64 gigabytes em Denver (EUA). Depois de um ano e meio, ele adquiriu a nova versão do aparelho e deu o antigo para a sua mãe. Após um tempo, o iPad dela começou a apresentar problemas, e teve que ser "resetado"

Dilma nomeia os novos comandantes das Forças Armadas...

Do CongressoEmFoco A presidenta Dilma Rousseff definiu os nomes dos novos comandantes das Forças Armadas. O almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira vai comandar a Marinha, o general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas estará à frente do Exército e o brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato estará no comando da Aeronáutica. Força Aérea Brasileira Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato Por meio de nota divulgada há pouco pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República, Dilma agradeceu a “competência e dedicação” dos ex-comandantes almirante Julio Soares de Moura Neto (Marinha), general Enzo Martins Peri (Exército) e brigadeiro Juniti Saito (Aeronáutica). Nesta quarta-feira (7), a presidenta recebeu, pela manhã e à tarde, o ministro da Defesa, Jaques Wagner. Os encontros não constavam de sua agenda oficial, e foram atualizados somente depois que Dilma deixou o Palácio do Planalto, de volta para a residência oficial, no Palácio da Alvorada. Também entraram na agenda retroativa