Pular para o conteúdo principal

Postagens

Lei determina que benefícios sejam pagos preferencialmente às mulheres

Foto Ilustrativa Foi sancionada nesta terça-feira (22/07) a Lei nº 13.014, que determina que benefícios de assistência social e de atividades rurais sejam pagos preferencialmente às mulheres.  A medida já está publicada no  Diário Oficial  e entra em vigor em 90 dias. Com a mudança, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) ganha um novo artigo, o 40 – A, que especifica que os benefícios monetários decorrentes serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. Diário Oficial 22/07/14 A nova legislação também altera a redação de dois artigos da lei 12.512/2011, que institui os programas de conservação ambiental e de fomento às atividades produtivas no meio rural. No novo texto é reforçado que o pagamento deve ser realizado preferencialmente para a mulher responsável pela unidade familiar. Nova redação da Lei Orgânica da Assistência Social passa a valer a partir de três meses da publicação no Diário Oficial

Empresa deve indenizar mulher que se separou por trabalhar demais

O empregador que submete o empregado a uma excessiva jornada de trabalho não atenta apena contra o descanso e lazer, mas viola o direito à convivência familiar e social, pois a longa ausência compromete seus projetos de vida. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul  confirmou  sentença que condenou a América Latina Logística em Porto Alegre a  pagar dano existencial a uma ex-funcionária.  O colegiado reduziu o valor da indenização de R$ 67,8 mil para 20 mil. Conforme o acórdão, lavrado no dia 10 de julho, a autora trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira; nos sábados, das 8h às 16h; e, em dois domingos por mês, das 8h às 13h, com uma hora diária de intervalo. Além disso, ela comparecia eventualmente à empresa durante suas folgas de domingo e também viajava ao interior do estado. Para os desembargadores da 4ª Turma do TJ-RS, a carga horária, bastante superior ao limite fixado pela Constituição Federa

Brasília: Inscrições para VIII Jornada da Lei Maria da Penha vão até sexta-feira, dia 25

Já estão abertas as inscrições para a VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), evento que discutirá os desafios a serem cumpridos pelos Tribunais de Justiça na implementação da lei. Editada em 2006, a Lei Maria da Penha busca coibir a violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres. O evento, voltado para magistrados e servidores que atuam no combate à violência doméstica, acontece nos dias 7 e 8 de agosto no Auditório Sepúlveda Pertence, na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília. A programação inclui palestras, apresentação de experiências de sucesso e uma reunião de trabalho entre os representantes das coordenadorias de combate à violência doméstica dos tribunais. Também estão previstas a manifestação de representantes do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), a aprovação de metas e a assinatura da Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha, que

Segurança Pública: Polícia Civil orienta novos policiais que vão atuar no interior do Pará.

A Polícia Civil iniciou na ultima quinta-feira (17), nas sedes das superintendências regionais do interior do Estado, as reuniões de trabalho com os novos policiais recentemente nomeados. Pela manhã, o delegado João Bosco Rodrigues, diretor de Polícia do Interior, reuniu-se com os novos servidores em Abaetetuba, no nordeste do Pará. À tarde, o delegado geral, Rilmar Firmino de Sousa, presidiu reunião em Castanhal com os policiais que vão atuar nos municípios da região. Os encontros ocorrem até o próxima quarta-feira 23. A ação faz parte do planejamento da Polícia Civil para início dos trabalhos dos novos 372 policiais civis já empossados para iniciar as atividades profissionais. Em Abaetetuba, estiveram presentes na reunião os delegados titulares das delegacias dos municípios da região, entre os quais Barcarena, Igarapé-Miri, Moju e Acará, e ainda os novos policiais civis lotados para trabalhar nessa região. Durante o encontro, o delegado João Bosco deu orientações sobre a atua

Em defesa de mais mulheres na política

"No ano em que partidos não alcançaram a cota mínima de 30% para mulheres, Senado pretende mapear as dificuldades enfrentadas pelas candidatas para tentar reverter o quadro de sub-representação", diz senadora Vanessa Grazziotin A Procuradoria Especial da Mulher do Senado e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados desenvolvem uma campanha permanente por mais mulheres na política. O objetivo é assegurar maior igualdade entre homens e mulheres na sociedade, aumentando a participação feminina em espaços de poder. Afinal, nós mulheres representamos 110,5 milhões de brasileiras, 51,5% da população do país. O resultado positivo foi a aprovação da minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13), prevendo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incentive candidaturas femininas. Em 2014, o TSE fez pela primeira vez intensa campanha em rádio e TV para estimular mulheres a disputarem eleições. Apesar desse grande esforço, os partidos não atingiram a cota mínima de 30% por

PRO PAZ INTEGRADO em Barcarena, a poucos passos da realidade.

O Secretário Municipal de Planejamento  de Barcarena Alberto Góes recepcionou na manhã desta quinta-feira 03/07, o Arquiteto da Polícia Civil do Pará Marco Aurélio, e a coordenadora do núcleo do Pro Paz/Belém Débora Silva. A dupla veio conhecer os espaços disponíveis pelo município para implantação do Pro Paz Integrado, e do Polo do Pro Paz. A visita técnica para “conhecimento de espaços”  atende uma solicitação do Secretário de Segurança Pública do Estado Dr. Luiz Fernandes Rocha, que comprometeu-se tanto com o prefeito Antônio Carlos Vilaça, quanto com o conselho dos direitos da mulher e da coordenadoria de politicas para as mulheres de implantar ainda este ano, este importante e necessário serviço em Barcarena. Na visita de hoje, foram apresentados tanto prédios do município que necessitam de adaptação, quanto prédios pertencentes ao governo do Estado.  Conforme nos falou em maio por celular o Secretário de Segurança Pública, afirmou

Câmara aprova obrigatoriedade de farmacêutico em drogaria

Atualmente, legislação já prevê a necessidade de profissional habilitado em estabelecimento que vende medicamentos, mas, segundo deputado, proprietário aproveita brecha. A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de lei que disciplina a assistência farmacêutica, prevendo a presença de farmacêutico durante todo o tempo de funcionamento do estabelecimento. O projeto, em tramitação desde 1994, ainda deverá ser apreciado pelos senadores. “A presença do farmacêutico durante todo o funcionamento da farmácia é essencial para garantir essa assistência”, disse o deputado Ivan Valente (Psol-SP), relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor. Atualmente, a legislação já prevê a necessidade de profissional habilitado em estabelecimento que vende medicamentos, mas, segundo Ivan Valente, há brecha para que apenas “técnicos em farmácia” atuem em tempo integral. O projeto classifica farmácia, segundo sua natureza, em farmácia sem manipulação ou drogaria e farmácia com m

Direito de Informar: IstoÉ não deve indenizar assassino de Glauco por foto publicada

Reportagem publicada exclusivamente com o intuito de narrar e de informar não gera responsabilidade penal ou civil para o veículo de imprensa. Com esse entendimento, o juiz Paulo César Alves das Neves, da 5ª Vara Cível de Goiânia, negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por Carlos Eduardo Sundfeld Nunes, o Cadu, assassino do cartunista Glauco, contra a  revista IstoÉ  pela  publicação  de uma foto sua. Segundo Cadu, a imagem, que o retrata atrás das grades momentos após ser preso, teria sido feita sem sua autorização. Argumenta ainda que a revista, ao publicar o retrato, ultrapassou os limites informativos, causando danos à sua imagem. Em sua decisão, o juiz afirmou que, na imagem, Cadu tinha “as feições esperadas de quem acabara de ter sua liberdade suprimida, o que, a meu ver, por si só, já afasta todo o alegado”. “Ainda que não seja esta a percepção”, acrescenta, “as fotografias demonstram somente o que restou corroborado no laudo de insanidade mental, ou seja,

Assistência Social: Prefeito Vilaça empossa nova Secretária

Atienne Tupiassú A psicóloga e Psicopedagoga , Atienne Tupiassú, (foto) é a nova Secretária de Assistência Social de Barcarena, empossada na terça-feira 01/07, pelo prefeito  Antônio Carlos Vilaça.                     “Agradeço a todos os servidores pela forma que fui recebida aqui, e  um dos nossos maiores desafios  será dar continuidade ao trabalho de Cristina Vilaça, que deixa a secretaria para se dedicar a assuntos pessoais e familiares.” disse a nova secretária em seu discurso de posse. Além do prefeito Antônio Carlos Vilaça, o evento contou com a presença do Vereador Pr. Alves, Procurador Geral do Município Dr. Manoel Freitas, Secretário de Planejamento Alberto Góes e Servidores da Semas.  Servidores da SEMAS, prefeito e secretários. Saiba mais sobre a Secretaria de Assistência social: A Secretaria  é responsável por executar a política pública de Assistência Social.  É válido mencionar que além de política pública de direito,