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STF x OS FRANGOS: Supremo encerra ação contra homem acusado de roubar galinhas

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encerramento de ação penal contra A.M.G., denunciado pelo crime de furto por ter, em tese, subtraído um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40,00. A ordem foi concedida pela Turma, na sessão da terça-feira (20), ao analisar Habeas Corpus (HC 121903) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). Após o indeferimento de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça mineiro, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar. No Supremo, a Defensoria Pública da União (DPU) reiterava a tese de aplicabilidade, no caso, do princípio da bagatela, tendo em vista o pequeno valor do furto. Ressaltava, ainda, que os bens subtraídos foram restituídos à vítima. O pedido de liminar, a fim de suspender a ação penal até o julgamento definitivo do HC, foi negado pelo relator, ministro Luiz Fux, em abril deste ano. No mérito, a DPU pedia o reconhecimento da atipicidade da condu

Direito: Estado deve indenizar aluna que teve olho perfurado em escola

DEVER DE GUARDA: Estado terá de indenizar aluna que teve olho perfurado em escola A escola tem o dever de guarda e preservação da integridade física do aluno. Baseada nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o estado pague R$ 30 mil, de indenização por danos morais, aos pais de uma menina que perdeu parte da visão após sofrer acidente na escola estadual em que estudava, na região metropolitana de Florianópolis. A menor foi atingida no olho esquerdo pela ponta de um lápis usado por um colega de classe. Mesmo depois de reclamar atenção pelo ocorrido, a estudante não teve atendimento da professora ou diretora. Só mais tarde, em casa, ela foi levada pelos pais ao hospital. A consulta constatou grave lesão ocular, obrigando-a a passar por uma cirurgia corretiva e ficar afastada por uma semana de qualquer atividade cotidiana. "É dever da administração pública estadual arcar com as consequências do descumpr

Implantação da Marca da Besta? Deputado propõe lei contra “nova ordem satânica”

Missionário José Olímpio diz que Parlamento tem de se antecipar ao “fim do mundo” e proibir a implantação de chips em seres humanos, equiparados por ele à “marca da besta”. Projeto foi apresentado na última quarta-feira. Uma proposta apresentada esta semana na Câmara por um deputado paulista pretende impedir a implantação de uma “satânica Nova Ordem Mundial”. Este é o argumento utilizado pelo Missionário José Olímpio (PP-SP), da Igreja Mundial do Poder de Deus, para justificar a necessidade de se proibir a implantação de chips em seres humanos no Brasil.  Na justificativa de seu projeto, protocolado na Casa na última quarta-feira (14), o missionário compara a implantação dos dispositivos eletrônicos à “marca da besta” e diz que o Congresso tem de se antecipar ao “fim dos tempos” e impedir que esse tipo de tecnologia seja incorporado aos brasileiros. “Tendo em conta que o fim dos tempos se aproxima, é preciso que o Parlamento brasileiro se antecipe aos futuros acontec

Igarapé-Miri: "Primeiro meu povo, se sobrar é de outros."

Texto: Coluna RD - Repórter Diário ( Sexta-feira, 16/05/2014 ) Foto: Divulgação

Ficha limpa: TCU prepara lista com 6 mil nomes barrados para as eleições

Presidente do Tribunal de Contas da União vai encaminhar relação de políticos com contas reprovadas em todo o país ao TSE até o final de junho. Em evento, Augusto Nardes também criticou preparativos para a Copa. Segundo ele, metade das obras prometidas não foi concluída. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, encaminhará até junho ao novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, uma lista com cerca de 6 mil gestores que estarão impedidos de participar das próximas eleições. Segundo Nardes, a relação está em fase final de preparação. “É uma lista de condenados pelo TCU, chamada ficha suja, das pessoas que não têm as contas aprovadas em todo o país. É significativo, mas além de fazermos a avaliação da legalidade, avaliamos a questão da governança e da qualidade dos serviços prestados”, disse Nardes. Ele participou do lançamento do portal Fiscaliza Rio 2016, criado pelo TCU e pelos tribunais de contas do Estado do Rio e do

Guarda Negada: Por drogas e prostituição, casal perde guarda dos filhos

Um casal de Santa Catarina perdeu a guarda dos filhos por relatos de envolvimento dom drogas e prostituição.  O desembargador Victor Ferreira, da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de SC, que decidiu pela perda da guarda em recurso ao colegiado, observou que o ambiente onde as crianças viviam não era sadio. A perda da guarda das crianças já havia sido decidida em primeira instância, mas o casal entrou com recurso. No entendimento do relator ficou comprovado, nos autos, que as condições em que as crianças estavam sendo criadas e educadas eram precárias. Com base em relatos de que as crianças não frequentavam a escola e viviam sem cuidados de higiene, Victor Ferreira afirma que o casal não consegue atender às necessidades dos filhos. "Como evidenciado nos relatos, não possuem mínima noção de suas responsabilidades, ainda que tenham recebido orientações e acompanhamento psicológico”, completou.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC. F

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Perda de encomenda gera dano moral não importando conteúdo

A perda de encomenda gera dano moral independentemente da declaração de valor do conteúdo ou da contratação de seguro. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais condenou os Correios a pagar indenização de R$ 7 mil por danos morais a uma mulher que teve sua correspondência extraviada. Foto Ilustrativa A empresa estatal argumentou na Justiça que não poderia assumir a responsabilidade por algo não contratado, já que o conteúdo — documentos pessoais — havia sido postado “sem valor declarado”, o que afastaria a indenização por dano moral. No entanto, em sua decisão, a relatora do caso na TNU, juíza federal Kyu Soon Lee, citou outro caso julgado pelo colegiado, em que foi decidido que os danos morais não seguem necessariamente os materiais. “É possível a fixação da obrigação de compensar danos morais pelo extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a declaração do valor e não tenha havido a contratação de se

Após 8 dias do Dia do Trabalhador, Ministro Barbosa rejeita pedido de Dirceu para trabalhar...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, rejeitou nesta sexta-feira, 9, um pedido do ex-ministro José Dirceu para trabalhar fora do complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. Barbosa argumenta que Dirceu ainda não cumpriu um sexto da pena de 7 anos e 11 meses fixada para ele pelo STF por participação no esquema do mensalão. O ex-ministro só terá cumprido esse período mínimo em março de 2015.  Nesta quinta, Joaquim Barbosa já havia derrubado decisões da Justiça de 1ª Instância que tinham garantido o direito ao trabalho externo para o ex-deputado Romeu Queiroz e o advogado Rogério Tolentino. A expectativa é de que ele faça o mesmo com os outros condenados por envolvimento com o mensalão que têm autorização para trabalhar fora da cadeia, entre os quais, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado João Paulo Cunha. Fonte: Estadão.

Força de aperto de mão pode indicar estado de saúde, segundo estudo

Pesquisa revisou resultados de 50 estudos anteriores. Para cientista, aperto de mão deveria fazer parte dos exames de rotina. A maneira como alguém aperta as mãos pode ser um bom indicador da idade biológica, do estado de saúde e do nível educacional de uma pessoa, apontam pesquisas de uma equipe internacional divulgadas pela publicação científica americana "PLoS One". Esse teste do aperto de mãos para "medir" a idade revela diferenças nas taxas de envelhecimento em vários grupos populacionais, como indicam os estudos realizados por demógrafos do  International Institute for Applied System Analysis  (IIASA), com sede em Viena, na Áustria. E, se um aperto de mãos pode dizer muito sobre uma pessoa, sua confiança em si mesma, seu poder, ou agressividade, também dá indícios sobre seu estado de saúde, acrescentam os autores. A investigação se baseia nos resultados de cerca de 50 estudos realizados no mundo todo com grupos de pessoas de diferentes i

Barcarena: Conselho de sentença condenou a 13 anos e 6 meses, mulher que matou a facadas adolescente frente escola.

Nesta quarta-feira 07/05, por mais de sete horas de julgamento, Kely Havila Pedreira, 32 anos, ré confessa do assassinato da adolescente de 14 anos Jaqueline oliveira dos santos, morta a facadas frente a escola municipal laurival magno cunha em 14 de agosto de 2012, permaneceu sentada, ouvindo os argumentos da acusação e de sua defesa. Salão do Júri-Barcarena /Julgamento de Kely Composto por sete jurados, sendo uma mulher e seis homens, o conselho de sentença, ficou convencido de que a acusada matou a adolescente com recurso que tornou impossível a defesa da vitima, tese defendida pelo ministério público, representado pela promotora de justiça Drª Gruthenka Freira. A Defensoria Publica, na pessoa do Defensor Drº Reinaldo Júnior, defendendo a tese de legitima defesa, o que não foi aceito pelos jurados. Após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, começou o debate entre promotoria e defensoria. A promotora de justiça, para convencer o conselho de sentença da culpa

TJ/Pa Lança edital para notários e registradores

Concurso vai oferecer 284 vagas, atendendo a diversos municípios O Tribunal de Justiça do Estado do Pará vai realizar concurso público para preenchimento de 284 vagas de serventias extrajudiciais do Pará, sendo 190 por provimento e 84 por remoção, localizadas em diversos município do Pará. O edital que regerá o Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais foi publicado nesta quarta-feira, 7, no Diário da Justiça Eletrônico. O período de inscrições preliminares, que se dará apenas via internet, compreende o período de 2 de junho a 11 de julho de 2014. Os interessados deverão acessar o site disponibilizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES ( www.cartorio.tjpa.ieses.org ), instituição que organizará o certame, ou o site do TJPA ( www.tjpa.jus.br ), entrar no link “Inscrições Online” e preencher a ficha de inscrição. O valor da inscrição é de R$ 200,00. Das 84 vagas para remoção, 5 estão reservadas para pessoas com defi

No Pará: Torcedores considerados violentos ficarão longe dos estádios por três anos

Eles não poderão assistir aos jogos do Clube do Remo por três anos Os torcedores David Jefferson Maia da Silva, 26 anos; Nivaldo Cordeiro dos Reis, 28 anos; e Arinaldo Pureza Mendes, 31 anos (presidente de torcida Remoçada) não poderão mais frequentar estádios e praças esportivas de jogos de futebol do Clube do Remo pelos próximos três anos ou até decisão judicial contrária. Eles foram presos pela polícia no último dia 26 de abril e indiciados por uma explosão durante treino do Clube do Remo. A determinação é do juiz Flávio Sanches Leão, da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Capital, e foi tomada nesta terça-feira, 6, após analisar e dar por concluído o procedimento que indiciou os três integrantes da Remoçada. Agora, o processo será distribuído a uma das varas do juízo singular de Belém para instrução e julgamento pelo crime de explosão. Em depoimento prestado à Policia, um dos indiciados afirmou ser sócio-torcedor do Remo e que teria cobrado mais empenho e vont

Cartórios serão fiscalizados pela Receita e TJPA

Instituições vão cobrar certidão negativa de débito no INSS As Corregedorias das Comarcas da Capital e do Interior do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) reuniram nesta sexta-feira, 02, com a Receita Federal para tratar da fiscalização dos Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis.  O encontro foi solicitado pela Receita após constatar que esses estabelecimentos não exigem das pessoas físicas e jurídicas a certidão negativa de débitos (CND) no momento em que elas vão registrar um imóvel. A CND é um documento emitido pelo INSS para comprovar a regularidade das contribuições previdenciárias paga pelas empresas referentes aos benefícios dos empregados. De acordo com o delegado da Receita Federal, Armando Farhat, a CND é a prova de que a empresa pagou ao INSS dos empregados. "A medida é uma proteção ao trabalhador, pois quando há uma construção, há pessoas trabalhando e essas pessoas têm direito às contribuições previdenciárias para poder usufruir dos benefício

Violência doméstica: Vamos meter a colher, sim!

Não seja cúmplice de violência doméstica: se você tem uma vizinha, amiga ou familiar sofrendo violência, denuncie!  #Disque180

Tecnologia: Mais de 50 mil, já baixaram o aplicativo que identifica procurados

Em uma semana de funcionamento, cerca de 50 mil pessoas baixaram o aplicativo do Ministério da Justiça que permite a qualquer cidadão verificar pelo telefone celular se determinada pessoa é procurada pela Justiça e pela Polícia. O aplicativo, lançado em 24 de abril, utiliza a base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.   Depois do sucesso do módulo "CheckPlaca", com mais de 1,2 milhão de downloads e 33 mil veículos recuperados em quatro meses, por meio de consultas feitas pela população, o Ministério da Justiça (MJ) lançou, nesta semana, um novo módulo do aplicativo, desta vez por meio do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública (Sinesp Cidadão). É o Consulta a Mandados de Prisão. Através do aplicativo, qualquer cidadão pode saber se uma pessoa está sendo procurada pela Justiça e pela polícia. Trata-se de um cadastro com 352 mil mandados de prisão, por diversos delitos, que aguardam cumprimento. A