Blog do Carlos Baía

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Penal (AP) 465, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato, previstos nos artigos 299, 312 e 317 do Código Penal, respectivamente. A ação foi relatada pela ministra Cármen Lúcia, tendo como revisor o ministro Dias Toffoli. O ex-presidente era acusado de, entre 1991 e 1992, participar de esquema de direcionamento de licitações para beneficiar determinadas empresas de publicidade em troca de benefícios pessoais e para terceiros. Para tanto, ele se teria valido de um “testa de ferro” de nome Oswaldo Mero Salles (já falecido), tendo se beneficiado do esquema na forma de pagamento de pensão alimentícia a um filho nascido de relação extraconjugal. O esquema teria envolvido, também, a emissão de cheq

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O Grupo Villela deve se abster de praticar condutas que discriminem a crença religiosa dos atuais e futuros empregados. Também não pode exigir que estes rezem e/ou compareçam a atos religiosos e sessões de leitura da Bíblia sob qualquer motivo, em razão de Contrato de Trabalho. Estas e outras determinações no mesmo sentido partiram da juíza Luísa Rumi Steinbruch, titular da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao conceder  liminar  pedida pelo Ministério Público do Trabalho do RS, no dia 4 de fevereiro. O descumprimento das obrigações importará em multa de R$ 10 mil para cada caso verificado, sendo o valor revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). A Ação Civil Pública, baseada em denúncias de discriminação religiosa por parte dos empregados, foi movida contra o advogado Renan Lemos Villela e as empresas do Grupo, que preside: Villela Advogados Associados, Villela Assessoria Empresarial, Villela Administradora Empresarial e RMV Assessoria Empresarial. O procurador

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma.  Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva.  “Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão.  Ainda segundo o ministro, “franquear a via das ações de

Na manhã desta quarta-feira (5), assumiu a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) do Governo do Pará, Renilce Nicodemos Lobo, de 35 anos. Ela é natural de Belém do Pará, graduada em Administração e Pedagogia. A nova secretária já atuou como diretora de Administração e Finanças (DAF) e secretária Adjunta na Seel.  Renilce Nicodemos Lobo teve participação direta na execução de vários projetos da Seel, entre eles os Jogos Indígenas, criado em 2004 com o objetivo de resgatar as práticas dos indígenas; Jogos Abertos, iniciativa que tem a proposta de integrar atletas dos 144 municípios paraenses; Baile de Carnaval e Baile das Flores, que pertencem ao Programa Vida Ativa, voltado para idosos. Outros projetos que deverão ter continuidade durante a gestão da nova secretária é o GP de Atletismo, competição anual de atletismo latino-americano; e o apoio ao Campeonato Paraense de Futebol, principal competição de futebol disputada no Estado do Pará. Além disso, a pas

A prefeitura de Barcarena assinou, nesta quarta-feira (05/02), o contrato de concessão com a empresa Aegea – Águas de São Francisco, que venceu a licitação para executar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O contrato terá a validade de 30 anos e poderá ser renovado por mais 30. A assessoria da empresa informou que, durante os 30 anos de concessão, a Aegea vai disponibilizar R$ 188,6 milhões para investimentos. Especialista em saneamento, com 15% do mercado privado do setor no Brasil, a empresa assume o serviço em Barcarena com o compromisso de implantar tarifa social e programa socioambientais. Mais importante ainda é a obra de recuperação do atual sistema de abastecimento de Barcarena, que tem sido motivo de reclamação da população, que cobra da prefeitura água com regularidade nas torneiras e qualidade na distribuição. “A gente espera corresponder as expectativas e superar alguns pontos”, disse o diretor de operações Radamés Casseb, du

As Forças Armadas não podem utilizar militares subalternos para fazer tarefas domésticas nas residências de oficias de alta patente. A decisão é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), e vale para todo o território nacional.  De acordo com a juíza, a utilização dos militares como empregados domésticos nas residências dos superiores “fere não somente a legalidade como a moralidade, a impessoalidade e, de forma direta e frontal, em muitos casos, a dignidade da pessoa humana”. Em sua decisão, ela aponta que não é descabida a existência de servidores militares na condição de cozinheiros, motoristas, arrumadores, executantes de serviços gerais, visto que são úteis e necessários à organização militar. “Entretanto, a utilização destes servidores, descolada da sua função corporativa militar, e alocados para a satisfação, inclusive de meros caprichos dos residentes em unidades militares, habitadas por oficiais de alta patente, não encontra amparo normativo

A Coordenadoria Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito do Judiciário do Pará, vai implantar na Comarca de Paragominas, nos dias 20 e 21 deste mês, o projeto “Mudando a História: Uma Vida sem Violência”.  O projeto, já implantado em Ananindeua, Marabá, e Santarém, tem como objetivo possibilitar os técnicos integrantes da rede de atendimento e combate à violência contra a mulher, a reflexão sobre os princípios e aplicabilidade da 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como orientar formas de atendimento eficazes às mulheres vítimas de violência. De acordo com a programação de instalação, que será no Centro Cultural da Cidade, a abertura, no dia 20, será feita pela desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, coordenadora estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, às 10h.  Ela discorrerá sobre os trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria no âmbito do Judiciário e as atividades a serem realizadas n

O juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou nesta quinta-feira (16/1) o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares a deixar a prisão durante o dia para trabalhar na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em Brasília.  Na decisão, o juiz entendeu que o trabalho externo é fundamental para ressocialização do condenado.  Delúbio está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Ele foi condenado a seis anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão.  Delúbio ( foto ) receberá salário de R$ 4,5 mil. De acordo com a carta de emprego assinada pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, o condenado foi contratado por ter experiência na área sindical. O horário de expediente será das 9h às 18h.  Após o serviço, ele deverá retornar ao presídio. O ex-tesoureiro atuará no assessoramento da direção nacional da entidade, fazendo elaboração de estudos e projetos relacionados com a área sindical, como educação p

Secretária Adjunta da SEMAS, Maria Lucia. Um momento que se constituiu em um marco histórico para as mulheres Barcarenenses, já que tratou-se da I-CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, e teve como objetivo eleger as entidades da sociedade civil que hoje já fazem parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Vice-prefeito de Barcarena Renato Ogawa O Momento histórico organizado pela Secretaria de Assistência Social de Barcarena - SEMAS, através da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres,  ‘desengavetou’ a Lei Municipal nº 2107 de Agosto de 2012, que instituiu a época o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barcarena, porém não colocada em prática. Ver. Rudilene Magno A conferência aconteceu no auditório da Escola Aloysio da Costa Chaves no último dia 10 de Janeiro de 2014 e contou com a participação de Centenas de mulheres e homens além de várias autoridades. Coordenadora de Políticas para as Mulheres, Francinéa Dias A

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou nesta quarta-feira (15/1) nota em que pede ao Tribunal Superior Eleitoral revisão da Resolução que dá ao Judiciário prerrogativa para autorizar a instauração de inquéritos para investigar crimes eleitorais. A entidade defende que a Polícia Federal tenha liberdade para instaurar inquéritos sem autorização prévia do Judiciário ou requisição do Ministério Público. Os delegados argumentam que a Constituição de 1988 permite à polícia investigar qualquer crime de que tiver conhecimento. “Ter que esperar pela autorização de um Juiz competente esvaziará o princípio da oportunidade na coleta de provas, além de contrariar a celeridade processual, tão caro nas apurações eleitorais, podendo redundar em impunidade”, dizem os delegados. Na terça-feira (14/1), entidades de classe representantes do Ministério Público emitiram nota conjunta em repúdio Resolução 23.396/2013. Tradicionalmente, a instauração de inquéritos para ap

O projeto Justiça Ribeirinha vai atender, a partir deste mês de janeiro, a população dos 15 municípios da Ilha do Marajó. Um convênio firmado na manhã desta quinta-feira, 16, entre o Tribunal de Justiça do Pará e a CAIXA, vai possibilitar a extensão do projeto na região marajoara, com a utilização da estrutura da Agência-Barco, que abriga, além de uma agência bancária, espaços reservados a instituições parceiras para prestação de serviços sociais. O convênio foi assinado pela presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, e pelo superintendente da Regional Norte da CAIXA, Evandro Narciso de Lima, em cerimônia realizada na Estação das Docas. Ministra Eleonora Menicucci  Na ocasião, a CAIXA firmou convênios ainda com o Ministério da Saúde e com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), para a utilização da embarcação para o desenvolvimento de ações que visem a promoção da saúde e cidadania da população ribeirinha, além do

Abençoado Natal 2013 e Próspero Ano Novo 2014!!! > Deus no comando de nossas vidas sempre. Amém!!!

Faltando apenas 74 dias para o término do recadastramento Eleitoral em Barcarena apenas 42.98% do eleitorado compareceram aos dois locais de recadastramento. Barcarena   é um dos municípios paraenses que está sendo submetido ao procedimento de recadastramento de seu eleitorado. Os trabalhos iniciaram no início do mês de outubro e se estenderão até o dia 1º de março de 2014, sem prorrogação. Mapa atual da movimentação cadastral - 16/12/13 De um total de 70.835 Eleitores em Barcarena, apenas 30.445 já compareceram para realizar o recadastramento biométrico. Como forma de facilitar o acesso dos eleitores aos trabalhos de recadastramento o Tribunal Regional Eleitoral do Pará inaugurou em novembro, mais um espaço de atendimento ao eleitor no município, localizado na Vila dos Cabanos, precisamente a Av. Jerônimo Pimentel, ao lado do Banco do Brasil. Além deste, os atendimentos também estão sendo realizado no Cartório da 65ª Zona Eleitoral, situado à Rodovia Moura Carvalho, s