Blog do Carlos Baía

O direito ao adicional de insalubridade pago ao profissional de saúde não depende do local onde sua função é exercida. Foi com esse entendimento que a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente comunitária de saúde de receber o adicional, ainda que trabalhe na residência dos pacientes, e não em estabelecimentos destinados especificamente aos cuidados com a saúde humana. "O risco está em todos os locais em que há contato com vírus e bactérias", disse o relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Segundo ele, se o contato ocorre em atendimento domiciliar, quando o agente comunitário atua no tratamento, reabilitação e manutenção da saúde dos pacientes, ali existe a possibilidade de contágio devido ao contato com agentes biológicos. Exemplo disso são os procedimentos de tratamento, reabilitação e manutenção de portadores de hanseníase ou tuberculose, que recebem visitas periódicas dos agentes de saúde em c

AUTONOMIA DA VONTADE: TJ-PA censura juiz que incentivava desistência de ações Por tratar de forma descortês vítimas de violência doméstica e influenciar na vontade de cada uma induzindo-as à desistência dos processos, o juiz Roberto Andrés Itzcovich, da 3ª Vara da Comarca de Barcarena, no Pará, recebeu pena de censura pelo Tribunal de Justiça do estado. O juiz ainda foi condenado por negligência, por não promover sessão do Tribunal do Júri durante três anos. Itzcovich ainda foi acusado de causar constrangimento às vítimas de violência doméstica por reunir todas ao mesmo tempo em um único ambiente para esclarecer os termos da Lei Maria  Penha e as consequências de dar prosseguimento às ações. Mas, ao analisar essa acusação, o Pleno do TJ-PA constatou que não houve violação. De acordo com o Pleno, não há “inviolabilidade da vida privada das ofendidas até porque as explicações coletivas e/ou genéricas, sem adentrar no mérito da causa, feitas antes da denúncia e da formalização

Na mesma linha adotada desde o início da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o advogado do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, pede a apuração de suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema.  Os embargos de declaração foram apresentados ontem (2) ao STF, mas o conteúdo foi divulgado apenas hoje pelo advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa. O defensor de Jefferson pede que o STF envie parte da Ação Penal 470 ao Ministério Público para que o órgão inicie uma ação contra Lula na Justiça de primeiro grau, uma vez que o ex-presidente não tem mais prerrogativa de foro. “Na Ação Penal 470 já há elementos para isso, pois ele é o mandante”, sustenta o advogado. Corrêa também argumenta que seu cliente não poderia ter sido julgado pelo STF, pois perdeu o mandato na Câmara dos Deputados e não tinha mais prerrogativa de foro. Outro argumento usado pela defesa é que os parlamentares não podem ser processados, civil e penalmente, por suas opi

Ao completar sete décadas de existência, o conjunto de leis que reuniu sob o mesmo guarda-chuva a legislação trabalhista do país e garantiu aos trabalhadores direitos como férias remuneradas, licença-maternidade e salário mínimo pode sofrer alterações.  Levantamento do G1 na Câmara dos Deputados e no Senado revelou que, atualmente, há 569 propostas parlamentares em tramitação no Congresso sugerindo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 70 anos nesta quarta-feira (1º). Criada por meio de um decreto-lei em 1º de maio de 1943, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1945), a CLT conta com os mesmos 922 artigos desde que nasceu.  Hoje, no entanto, o conjunto de leis trabalhistas é alvo de 437 projetos de lei na Câmara dos Deputados e de outros 132 no Senado, segundo informações fornecidas pelas duas casas legislativas. As propostas apresentadas pelos congressistas, elaboradas tanto por representantes do setor produtivo quanto dos trab

A CERPA , é uma das grandes parceiras e patrocinadoras do grande evento da noite desta terça-feira 30/04 em Barcarena. Onde o Prefeito da Cidade Antônio Carlos Vilaça & Equipe proporcionam aos Trabalhadores Municipais e o povo em geral  uma festa em alusão ao DIA DO TRABALHADOR. Além da Cerpa, a festa conta com outros parceiros e patrocinadores como a ASSEMB , SINDARPA , CLEAN , RR e BRASIL . A FESTA: O "Mestre das Guitarradas" Vieira e a cantora Gaby Amarantos, estarão juntos hoje, na festa do trabalhador, que ocorrerá no Centro Cultura de Barcarena. A Entrada será apenas 1Kg de Alimento não perecível, exemplo: 1kg de feijão tipo1 ou 1kg de arroz tipo1 ou 3 pacotes de macarrão ou 400g de leite ou 500g de café. Previsão: APRESENTAÇÃO DO MESTRE VIERA: 19:30h APRESENTAÇÃO DE GABY AMARANTOS: 20:30h Postos de Troca: SEMAD - (SEC. MEIO AMBIENTE / VL. CABANOS) CENTRO CULTURA DE BARCARENA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não está enviando ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações exigidas para o cumprimento da Meta 18 no Poder Judiciário. A informação é do conselheiro Gilberto Valente Martins.   Durante a sessão de hoje (30) do CNJ, ele disse que aumentará a fiscalização para evitar que os objetivos do conselho sejam comprometidos porque alguns tribunais não informam sobre o julgamento de crimes de improbidade administrativa e contra a administração pública. Apenas o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul), está cumprindo as exigências da Meta 18, cuja finalidade é que sejam julgadas até o final de 2013 todas as ações distribuídas à Justiça Federal e às estaduais até dezembro de 2011. Os outros quatro tribunais federais, além de sete estaduais, não prestaram as informações relativas à Meta 18. O conselheiro disse que durante fiscalização no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foram

O papel do Ministério Público (MP) nas investigações criminais está dividindo o sistema de Justiça do país. Puxada pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, a discussão já não se limita aos aspectos técnicos e esbarra em questões políticas e corporativas.  Em uma série de cinco matérias, a  Agência Brasil   mostra os principais argumentos favoráveis e contrários ao projeto. A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. Na prática, a medida impedirá o Ministério Público de assumir investigação de crimes, prática usual desde que teve seus poderes ampliados na Constituição de 1988. Dados do Ministério Público Federal indicam que, desde 2010, o órgão atuou 14,7 mil vezes por meio de procedimentos próprios na área penal e 77,9 mil vezes motivado por inquéritos p

O "Mestre das Guitarradas" Vieira e a cantora Gaby Amarantos, estarão juntos nesta terça-feira 30/04, na festa do trabalhador, que ocorrerá no Centro Cultura de Barcarena. A Entrada será apenas 1Kg de Alimento não perecível, exemplo:  1kg de feijão tipo1 ou 1kg de arroz tipo1 ou 3 pacotes de macarrão ou 400g de leite ou 500g de café. A PARTIR DAS 18h APRESENTAÇÃO DO MESTRE VIERA: 19:30h APRESENTAÇÃO DE GABY AMARANTOS: 20:30h                                                                                                                          Foto: Luciana Medeiros Postos de Troca: SEMAD - (SEC. MEIO AMBIENTE / VL. CABANOS) CENTRO CULTURA DE BARCARENA CREAS/BARCARENA CONSELHO TUTELAR/VILA DOS CABANOS SEMED (TAMBÉM EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS) SECRETARIA DE TRABALHO EMPREGO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EQUIPE ORGANIZADORA: Cobertura: Dragão Negro. Detalhe: O Cachê de Gaby Amarantos não sairá

Para a maioria das pessoas, cemitérios são locais onde tudo morre, vira pó e passado. Alguns chegam a ter medo de pôr os pés no lugar.  Mas para Hamilton Correia da Silva, 44 anos, estar em meio aos túmulos, enterrando cadáveres, abriu as portas para uma vida nova. Hoje, ele admite que o trabalho como coveiro foi fundamental para a conquista de um sonho: entrar na universidade.   “Estava parado há 16 anos antes de voltar à sala de aula e fazer uma graduação. O cemitério foi o único lugar onde consegui estudar”, conta. Neste domingo (28), já bacharel em Direito depois de 5 anos de dedicação, Hamilton encara o 10° exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De família humilde, Hamilton fez de tudo um pouco antes de aceitar o emprego no cemitério de Vila Nazaré, no  Cabo de Santo Agostinho , na Região Metropolitana do Recife, cidade onde reside. Imprimiu estampas em camisas, fez bico de eletrotécnico, foi auxiliar de serviços gerais e operou máquinas em uma fábrica

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013, vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) da próxima terça-feira (30). Neste ano, o Fisco espera receber mais de 26 milhões de declarações, ante 25.244.122 do ano passado.  Quem deixar para a última hora, além do risco de preencher errado devido à pressa e de cair na malha fina, pode encontrar dificuldade na hora de enviar as informações por meio da internet. As declarações podem ser enviadas por meio da internet ou entregues em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil localizadas no país, no horário de funcionamento das agências. O programa  de computador gerador  da declaração está disponível na página da Receita Federal. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço. Neste ano, pela primeira vez, será possível enviar também as informações por meio tablets e smartphones que tenham os sistemas operacion

O Biomédico e Vereador  em  Barcarena “ Dr. Paulo Alcântara ”, vem se destacando entre os eleitos na ultima eleição ( 2012), pois está tornando-se um dos que pouco fala e muito age. Dr. Paulo Alcântara foi Eleito Vereador em Barcarena pelo PSDB na coligação Nossa União pelo Bem de Barcarena, com 1.370 votos representando 2,38% dos votos válidos. Os registros fotográficos mostram que o homem não tem parado, tem saído do gabinete e retornado as comunidades por onde passou quando esteve pedindo voto e prometendo atuar como vereador. Saiba de algumas ações de Paulo Alcântara: O Vereador  esteve visitando a comunidade São Pedro no  Cutajuaçú (comunidade ribeirinha de Barcarena) e em conversa com membros da Ass. de Moradores da Ilha Arapiranga, tomou conhecimento que para população ribeirinha do cutajuaçú  conseguir água para beber ou  fazer seus alimentos precisam realizar  um trajeto de “rabeta” até uma outra comunidade conhecida como “flexeira”,  as vezes se arriscando

Quase 700 presos foram contratados para obras de infraestrutura da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, por meio do Programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça.  As contratações têm como base o Termo de Acordo de Cooperação Técnica que o CNJ assinou, em janeiro de 2010, com o Ministério dos Esportes, o Comitê Organizador Local (COL), os estados e municípios que vão receber as competições. O objetivo é utilizar as oportunidades de trabalho como estratégia de reinserção social e prevenção da reincidência criminal. O termo de cooperação foi proposto pelo CNJ. Ele prevê que, em obras de infraestrutura com mais de 20 operários, 5% das vagas sejam preenchidas por detentos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.   Das 12 cidades sedes da Copa do Mundo 2014, oito fizeram contratações por meio do acordo: Belo Horizonte (130 no total); Fortaleza (122); Natal (144); Brasília (209); Cu

Já estão em campo no Pará:  Papão x Leão  " São rivais e não inimigos "  PAZ NOS ESTÁDIOS!!!!

Juiz Roberto Andrés À unanimidade, o Pleno acompanhou o voto do desembargador Leonam Godim da Cruz Junior para aplicar pena de censura ao magistrado Roberto Andrés Itzcovich, por infração ao artigo 3º do Código de Ética da Magistratura e do artigo 47 do Código Judiciário do Estado do Pará.   O magistrado respondeu a Processo Administrativo Disciplinar para que fosse apurada a conduta do mesmo no período em que atuou na 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena. No Acordão  nº118209 , o Desembargador do TJ/PA Dr. Leonam Gondim da Cruz Júnior, afirmou que quanto à violação ao art. 3º, do Código de Ética da Magistratura, ficou configurado que o processado em sua atividade judicial, demonstrou tratamento descortês com as vítimas de violência doméstica, descaso com a causa ao influenciar na vontade de cada uma em não prosseguir com a ação, induzindo-as à desistência. Quanto à imputação da não realização da sessão do Tribunal do Júri durante três anos, procedente na apuração, cara

O Ministério da Educação divulgou hoje (26) os valores que serão repassados em 2013 para manutenção de unidades públicas de educação infantil que ficaram fora do Censo Escolar 2012 e que, por isso, ainda não podem, legalmente, receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os valores estão definidos na  Portaria 352 , publicada no  Diário Oficial da União . O valor anual a ser repassado a municípios e ao Distrito Federal passa a ser de R$ 2.427,30 por aluno de creche pública em período integral; R$ 1.493,72 por aluno de creche pública em período parcial; R$ 2.427,30 por aluno de pré-escola pública em período integral e R$ 1.867,15 por aluno de pré-escola pública em período parcial. Antes, até que as escolas fossem incluídas no censo, por serem novas, tinham de usar recursos próprios para manutenção de novas turmas. A iniciativa é consequência do lançamento do Programa Brasil Carinh