Blog do Carlos Baía

do CONJUR A Procuradoria Regional da República da 5ª Região emitiu parecer para que seja mantida a condenação da TIM Nordeste S/A, acusada de não expôr de forma clara o regulamento de uma promoção. A empresa foi condenada em primeira instância, e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A Ação Civil Pública começou com a reclamação de uma consumidora à Procuradoria da República na Paraíba, em março de 2007. Na promoção "3 Prediletos TIM", a empresa oferecia bônus de 500 minutos para falar com três números escolhidos para quem fizesse recarga mensal de R$ 20. A consumidora não recebeu o bônus depois de fazer a recarga. Segundo a Central de Atendimento da empresa, a recarga deveria ser feita no mês anterior para que o bônus fosse inserido na promoção no mês seguinte. Contudo, esse requisito não era di to nas regras da promoção. A 1ª Vara da Justiça Federal da Paraíba condenou a TIM a não fazer promoções em cujos regulamentos não constem todas as regras necessárias

O conselheiro Mauro Cesar Lisboa dos Santos chamou de “cara de pau” o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) que integra a comissão junto com os deputados Jean Willis (PSol-RJ), Protógenes Queiroz (PCdoB-RJ) e Francisco Praciano (PT-AM). "... Mauro Santos disse que Puty responde processo por abuso de poder político, tráfico de influência, compra de votos e conduta vedada a agente público. “Ele corre o risco de ser cassado no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) ” , afirmou o conselheiro. “É muita cara de pau dele representar uma comissão de combate à corrupção”, afirmou o conselheiro. Mauro Santos ainda chamou o deputado de “Rasputin no tucupi, do governo Ana Júlia”. (A conselheira Ana Kelly Jansen de Amorim Barata acrescentou que Puty, quando era o chefe da Casa Civil, fez das nomeações de assessores um “instrumento de troca de favores e nepotismo”.) texto: (Diário do Pará,13.05.11)

Isnard Ferreira, nos informou pessoalmente no inicio da tarde desta "sexta-feira 13" que estará retornando a PRF/PA. Muito Feliz resumiu: "Baía, nossa vida é feita de Lutas e Vitórias" Parabéns Isnard! Parabéns Pará!

Enviado ao blog pela ASCOM/MPF (Obs: as fotos postadas não fazem parte da matéria enviada ao blog) A Justiça Federal determinou nesta terça-feira, 10 de maio, que a prefeitura da capital paraense passe a fazer imediatamente a retirada diária do lixo depositado nas redondezas dos aeroportos Internacional de Belém e Brigadeiro Protásio de Oliveira. Os depósitos de resíduos sólidos são focos de atração de aves, o que aumenta a possibilidade de colisões entre pássaros e aeronaves. O juiz Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, da 9ª Vara Federal em Belém, estabeleceu, ainda, que a limpeza do lixo seja fiscalizada de duas vezes a três por semana nas principais áreas de concentração de despejo irregular de lixo e que seja feita a urbanização desses locais (veja quais são esses locais na lista abaixo). O município de Belém também foi obrigado a eliminar, dentro de 30 dias, o lixão localizado no Conjunto Paraíso dos Pássaros. Em no máximo 60 dias, de acordo com a Justiça, a prefeitura deve fazer a

da POLÍCIA CIVIL O Governo do Pará inaugurou duas novas unidades da Polícia Civil na Região Metropolitana de Belém: a Divisão de Homicídios, situada no bairro de São Braz, entregue nesta segunda-feira (9), e a Delegacia de Santa Bárbara, próximo ao distrito de Mosqueiro, inaugurada na sexta-feira passada. Em ambos os eventos, estiveram presentes o governador do Estado, Simão Jatene; o secretário de Segurança Pública, delegado Luiz Fernandes Rocha; o delegado-geral, Nilton Atayde; o comandante-geral da PM, coronel Mário Solano, entre políticos, servidores públicos e convidados. No caso da Divisão de Homicídios, o novo prédio contou com investimento na construção das instalações e compra de equipamentos de R$ 851 mil. A DH é formada por três unidades. Duas delegacias, a de Crimes de Autoria Ignorada e a de Pessoas desaparecidas, além de um departamento de Informação e Análise. A primeira delegacia é responsável em centralizar apurações de ocorrências sobre desaparecimentos de pessoas ad

do CONJUR O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou de vez a lei que proibia o motorista de fumar ao dirigir nas ruas da capital e ainda fixava multa de R$ 85,13 para os infratores. O Órgão Especial da corte paulista julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito de São Paulo contra a Lei 14.638/07. O fundamento do TJ paulista foi o de que a lei invadia competência exclusiva do Executivo. A norma, de autoria do Legislativo, pretendia impedir que qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do município de São Paulo, fumasse cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor. Os infratores estariam sujeitos ao pagamento de multa. O prefeito alegou que o diploma legal impugnado foi integralmente vetado, mas rejeitado pela mesa da Câmara, que o promulgou por seu presidente, o que viola princípios que abrigam a separação dos poderes, legalidade e interesse público. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pe

...de Barcarena Professores denunciam: * falta de merenda escolar; * condições precárias no transporte escolar; * abandono da Escola Agrícola Municipal de Barcarena. Os professores pedem que o Ministério Público faça uma investigação nas contas da prefeitura para saber como o dinheiro público está sendo usado. A categoria está em greve há quase um mês e, de acordo com o sindicato, o prefeito se nega a negociar o final da paralisação. Os professores pedem o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). A manifestação contou com faixas, cartazes e um caixão que simboliza, segundo eles, o fim do cumprimento da PCCR. A coordenadora do Sintep Vera Lucia diz que desde quando a greve começou, já tentaram conversar várias vezes com o prefeito que se negou a negociar com os grevistas. Numa das audiências marcadas pela promotoria do município, o prefeito não compareceu. 'Ele se nega a conversar, diz que a nossa manifestação será resolvida na justiça', comentou Vera. A

do CONJUR (Obs: as fotos postadas não fazem parte da postagem original da fonte) Ao contrário do que afirmou a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia da existência do maior escândalo de sua gestão, o esquema do mensalão, pelo qual parlamentares recebiam dinheiro para votar a favor de projetos do Executivo. É o que afirma um procurador da República do Rio Grande do Sul, que encaminhou representação ao atual procurador-geral, Roberto Gurgel, de acordo com reportagem do site Congresso em Foco. Segundo ele, Lula fez parte do estratagema ao beneficiar o banco mineiro BMG, por onde circulou o dinheiro do esquema nas contas do empresário Marcos Valério. Em setembro de 2004, o presidente e o então ministro da Previdência, Amir Lando, estimularam aposentados e pensionistas a obter empréstimos consignados no banco, por meio de 10 milhões de cartas enviadas pela Presidência da República. Segundo o procurador, este é o elo que liga o presiden

Reproduzido do Blog da Ana Maria (Promotora de Justiça e Mãe) "Desculpem estragar a festa, mas a verdade é que vivemos uma CRISE DE AMOR DE MAE" (Fotos: Jorge Nascimento) "...Mensagens, louvores, agradecimentos, emoçoes, alegrias sem fim por conta do Dia das Mães. Eu, que sou mãe, filha e irmã dentro de uma família unida e feliz, com dois filhos que me dão t anto carinho quanto respeito e vice-versa, tenho motivos para comemorar e agradecer a Deus. No entanto, se individualmente estou realizada, o mesmo nao ocorre quando se trata de pensar no coletivo, nas crianças e jovens entregues à própria sorte, sem garantias de vivenciar seus direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. Nos dias em que todos festejam determinada situaçao (no caso, o amor de mãe) compreendo que é politicamente incorreto discordar sobre o ponto essencial da comemoração, mas nao posso deixar de registar que, infelizmente, o amor de mãe vive um prolongado

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no Sociedade Paraense "... Durante um mês, uma trabalhadora exerceu a função de executiva de contas, prestando serviços na área comercial de uma empresa. Depois de um desentendimento com o chefe, ela foi dispensada sem justa causa, mas, logo em seguida, foi contratada por outra empresa. Ao procurar a executiva na empresa anterior, um cliente, que ainda não sabia da sua dispensa, obteve como resposta um e-mail enviado pelo antigo chefe, no qual ele tentou denegrir a imagem da ex-empregada. Além disso, as gravações de um telefonema revelaram que o antigo chefe forneceu ao atual empregador da trabalhadora referências negativas acerca do comportamento pessoal e profissional dela, aconselhando-o a dispensá-la. Foi essa a situação examinada pela juíza substituta Thaís Macedo Martins Sarapu, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Após o episódio ocorrido com o cliente, a executiva comentou o fato com ..." Todos os detalhes leia agora no Blog da Ana Maria.

no conjur Por ter, segundo o Ministério Público Federal, atendido a um pedido indireto do ex-ministro da Justiça, Tarso Genro, e liberado o ingresso no país da russa Margarita Ivanova para trabalhar sem o visto adequado, o delegado federal Alcyr dos Santos Vidal está sendo acusado por procuradores da República de prevaricação (deixar de fazer ato de ofício). Para não processá-lo, o MPF propõe, de acordo com a lei, o pagamento de R$ 12 mil, a título de pena de prestação pecuniária, ou a prestação de oito horas semanais de serviços à comunidade por seis meses, beneficiando em ambos os casos uma instituição filantrópica. O crime de prevaricação é considerado infração de menor potencial ofensivo, pois sua pena ( de três meses a um ano de detenção) é inferior aos dois anos previsto na Lei 9.099 que criou os Juizados Especiais e autorizou a troca das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, como está sendo proposto pelo Ministério Público Federal. O valor para o pagamento da

do blog: lápis de memória DNA

"Parabéns" ao folgado" Morador da Cidade Nova V , precisamente na SN-20 C/ WE-59 que pelo visto concluiu em tempo record sua obra (Garagem sob a Calçada) sem ser Incomodado pela SESAN-ANANINDEUA... VISITE A OBRA... ENDEREÇO: SN-20 C/ WE-59 Nota Enviada ao Blog, após a postagem da GARAGEM ainda em CONSTRUÇÃO : "Prezado Senhor, Informamos a Vossa Senhoria, que este email foi encaminhado a Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura desta Municipalidade, a qual é responsavel pela fiscalização, segue abaixo contatos da mesma. Telefones: 3073-2266; 3344-2050; 3073-2238 Email: sesan.gabinete@ananindeua.pa.gov.br GAB.SEMAD -- Secretaria Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Ananindeua

da AGENCIA PARÁ Organização. Esta foi a palavra mais utilizada por torcedores e vendedores ambulantes para sintetizar o trabalho da Polícia Militar (PM), do Departamento de Trânsito do Pará (Detran-PA) e da Secretaria de Esporte e Lazer (Seel) durante o jogo de futebol entre Remo e Paysandu, neste domingo, 1º de maio. Os dois times tem as maiores torcidas do Estado e empataram por 1x1. Com o público de mais de 20 mil pessoas, a disputa entre os clubes foi apenas no gramado. Não houve brigas entre torcedores e não foi observado também engarrafamento nas vias de acesso ao Estádio Olímpico do Pará, Edgar Proença, o Mangueirão, onde ocorreu a partida, em Belém. O Estádio Olímpico completou nove anos de inaugurado no mesmo dia do Re x Pa. A montagem das duas praças de alimentação, com cerca de 55 barracas cada, foi uma medida de segurança inédita testada pela PM. A determinação pôs fim na aglomeração em volta do anel viário do local, desobstruiu o trânsito e ainda alcançou a proeza de agrad

do CONJUR O juiz Alberto Fraga, do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon (RJ), concedeu Habeas Corpus preventivo para que manifestantes possam participar, sem serem presos, da Marcha da Maconha, que acontecerá na próxima sexta-feira (7/5). A decisão foi dada em favor de seis pessoas, mas é válida para todos que participarem do movimento sem usar ou incentivar o uso da substância entorpecente. O juiz acolheu o pedido com base em uma decisão do antigo juiz titular do Jecrim, hoje desembargador Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, que concedeu a ordem para evitar a prisão dos manifestantes na marcha de 1º de maio de 2010. Carvalho declarou à época que "o Judiciário, nem qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função de censor do que pode ou do que não pode ser discutido numa manifestação social. Quem for contra o que será dito, que faça outra manifestação para dizer q ue é contra e por que. (...) O que não podem fazer é tentar impedi-la. Isso, sim, seria incon

Segue despacho do juiz Elder Lisboa, da 1ª Vara da Fazenda da Capaital, sobre pedido de quebra de sigilo bancário da ALEPA... SENTENÇA PROCESSO: 0013302-08.2011.8140301. AUTOS DE QUEBRA DE SÍGILO BANCÁRIO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉU: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ. Vistos, etc. Relatório. O Ministério Público do Estado do Pará, devidamente representado por seus Ilustres Promotores de Justiça ao final subscritos, ajuizaram AÇÃO DE QUEBRA DE SÍGILO BANCÁRIO em face da Assembléia Legislativa do Estado do Pará – contas correntes que mantém junto ao Banco do Estado do Pará – BANPARÁ, aduzindo e requerendo o que segue in verbis: Dos fatos. Que o Inquérito Civil nº 115/2009, foi instaurado neste Ministério Público em 01 de junho de 2010, para apurar irregularidades na gestão de pessoal e financeira da ALEPA, vez que chegaram informações a este órgão Ministerial dando conta de que haveria contratação irregular de pessoal, inclusão de interpostas pessoas na fo

do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci diu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere direitos assegurados em convenção internacional e que os conteúdos publicados no site podem ser acessados de qualquer país, cumprindo o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência do Juízo Federal. Uma adolescente teve seu perfil no Orkut adulterado e apresentado como se ela fosse garota de programa, com anúncio de preços e contato. O delito teria sido cometido por meio de um acesso em que houve a troca da senha cadastrada originalmente pela menor. Na tentativa de identificar o autor, agentes do Núcleo de Combate aos Cibercrimes da Polícia Civil do Paraná pediram à Justiça a quebra de sigilo de dados cadastrais do usuário, mas surgiram dúvidas sobre quem teria competência para o caso: se o Primeiro Juizado E

** Atenção acadêmicos de direito, advogados e cidadãos interessados em aprofundar-se nas garantias da nossa Constituição e de nossos direitos fundamentais! Inscreva-se e participe dos cursos livres sobre temas jurídicos, que serão ministrados pela promotora de justiça e professora de direito ambiental e constitucional Ana Maria Magalhães Entre os temas estão: habeas corpus e habeas data; mandado de segurança e injunção; ação popular e outros. O início dos cursos com o primeiro tema será em sete de maio (sábado) sempre às 9h. No colégio Elite (vl. cabanos/barcarena) Inscreva-se logo! O investimento é de apenas R$:30,00 Informações: 8326 5838 e 8816 5322