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Questionadas normas de SC sobre incorporação de valores de cargo comissionado

O governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5441) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra atos normativos que criaram o benefício funcional da “estabilidade financeira” para servidores de Santa Catarina que ocuparam ou venham a ocupar cargos ou funções de confiança no Tribunal de Justiça (TJ-SC), no Ministério Público do Estado (MP-SC), no Tribunal de Contas estadual (TC-SC) e na Assembleia Legislativa. As normas questionadas dão a esses servidores o direito a incorporar percentuais do valor da remuneração de cargos comissionados e funções de confiança que tenham exercido por determinado tempo. O governador adverte que essa estabilidade financeira era muito comum em todo o Brasil, sendo que, em Santa Catarina, foi revogada em 1991, pela Lei Complementar 36. Ele ressalta que “as normas contestadas simplesmente anularam os mais de 20 anos de revogação do benefício”, em “importante afronta à segurança jurídica” e “vio

Mulher é condenada a indenizar políticos do RS por acusações feitas no Facebook

Atribuir gratuitamente ofensas a agentes públicos, imputando-lhes a prática de ilícitos administrativo e criminal, fere direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição, gerando o dever de indenizar. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  manteve sentença  que condenou uma mulher a indenizar o prefeito e o vice de Campo Bom e seus 18 assessores em cargos de confiança, acusados injustamente de se apropriar de dinheiro público em um comentário no Facebook. Os desembargadores, no entanto, reduziram o valor a ser pago a cada agente ofendido — de R$ 8 mil para R$ 5 mil, corrigido desde a data da ofensa. Em 20 de junho de 2013, um usuário do Facebook compartilhou e comentou uma notícia publicada no site da prefeitura em que a administração informava o custo da restauração de um prédio público alvo de vandalismo. “Depois desta, como a população ainda quer criticar a prefeitura por ter cancelado o Arraial?”, questionou o usuário. Nesse co

Propaganda da Mega-Sena da Virada foi enganosa, e é autuada por propaganda enganosa

O Procon do Rio de Janeiro autuou nesta segunda-feira (4) a Caixa Econômica Federal por propaganda enganosa por ter informado "em publicidade e noticiários durante todo o mês de dezembro, que o prêmio da Mega Sena da Virada seria de mais de R$ 280 milhões". Sorteado no dia 31 de dezembro,  o concurso teve seis apostadores vencedoras, que dividiram um prêmio menor do que o estimado pelo banco público: 246,5 milhões. "Em toda a publicidade do sorteio constava, em letras pequenas e de difícil leitura, que o valor em grande destaque de R$ 280 milhões seria estimado, e isso acaba fazendo com que o consumidor incidisse em erro quanto ao valor real a ser recebido", afirma a autarquia, em comunicado enviado à imprensa. Ainda de acordo com Procon-RJ, por ser uma estimativa, "era esperada uma margem de erro no valor arrecadado – 2% ou 3% – mas não é razoável um erro de mais de 10%". A margem de erro na Mega Sena da Virada foi de 12%. A Caixa tem 15 dias úte

Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um rapaz o recebimento de pensão alimentícia desde a citação no processo até a data em que ele completou a maioridade, no valor de meio salário mínimo por mês. A ação de investigação de paternidade é proposta pela criança – representada por sua mãe – contra o suposto pai que se nega a reconhecer a criança de forma amigável. Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade como, por exemplo, pensão alimentícia e herança. Maioridade civil: A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos). Entretanto, o suposto pai faleceu no d

Mantida prisão de vereador acusado de desvio de recursos públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou pedido de liminar em que a defesa de José Duarte Pereira Júnior, vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte (CE), pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pela suposta prática de crimes contra as finanças públicas, falsidade ideológica, associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros. Segundo a decisão do ministro, proferida no Habeas Corpus (HC) 132015, não estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, que, em HC, se dá de modo excepcional. A defesa do vereador afirma que, antes do oferecimento da denúncia, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal, a indisponibilidade de bens e a suspensão do exercício do cargo, até o fim da instrução criminal. Sua prisão preventiva foi decretada em dezembro de 2014, com o fundamento da

Juiz de Goiás autoriza aborto de feto diagnosticado com Síndrome de Edwards

Reprodução Internet Considerando que um feto portador da Síndrome de Edwards não tem chances de vida fora do útero e que a continuidade da gravidez apenas causaria prejuízos à saúde da mãe, colocando inclusive sua vida em risco, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou interrupção de gravidez. “Infelizmente, é certa a morte do produto da concepção da requerente, não havendo procedimento médico capaz de corrigir as deficiências desenvolvidas pelo feto. Além do que, os riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como os problemas psicológicos, só tendem a aumentar com o passar do tempo, caso não haja a interrupção da gestação”, afirmou o juiz na sentença. A mãe recorreu ao Judiciário após o feto ser diagnosticado, durante um exame pré-natal, com má-formação congênita devido à trissomia do cromossomo 18, a chamada Síndrome de Edwards. Com base em estudos científicos, a mãe alegou na petição que nesses casos o feto não sobrevive após o parto

Maria da Penha: Promotora de Justiça Lucinery Resende foi homenageada pela Câmara Municipal de Belém

A Coordenadora do Núcleo da Mulher, Promotoria de Justiça Lucinery do Nascimento, foi homenageada no dia 11/12/15, em sessão solene na Câmara Municipal de Belém, com o Diploma Maria da Penha. Foi a primeira vez que a Câmara de Belém outorgou o Diploma Maria da Penha, instituído em abril deste ano. A comenda homenageia personalidades ou instituições que promoveram ações de relevância social voltadas à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em Belém.  Ao todo, 27 personalidades, entre pessoas e instituições, foram agraciadas com a honraria, entre elas, o governador Simão Jatene; a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra e a advogada Luanna Tomaz. Vale frisar que a referida deferência decorreu de indicação direta dos movimentos sociais (Mulher Movimento e Vida - MOVIDA), representados por Iranilde Russo e Angelica Elmanesk, e indicação do Vereador Elenilson. Fonte: MP/Pa.

PEC aprovada na CCJ dá estabilidade a servidor que entrou sem concurso até 1990

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a  admissibilidade  de Proposta de Emenda à Constituição (PEC  518/10 ) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei  8.112/90 ). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990. A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei  5.452/43 ). O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos. Tramitação A PEC 518 precis

TSE realizará em março, o teste público de segurança em urnas eletrônicas.

O Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da  Resolução-TSE nº 23.444/2015 , realizará o Teste Público de Segurança (TPS 2016) no sistema eletrônico de votação, no período de 8 a 10 de março de 2016, das 9 às 18 horas, na sede do TSE (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, lotes 1/2, Brasília/DF). Acesse o  edital (formato PDF)  que regulamentará o TPS e toda a documentação do evento. Inscrição Resultado definitivo da pré-inscrição Resultado provisório da pré-inscrição Pré-inscrição Seleção Fonte: TSE

MP deve investigar denúncia de incentivo a vasectomia de pastores da Universal

O Ministério Público de São Paulo deverá investigar se a Igreja Universal do Reino de Deus incentiva, de forma generalizada, a esterilização de seus pastores. A determinação é do desembargador Ericksson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de SP, que relatou uma ação que condenou a igreja a um indenizar um ex-pastor. O homem processou a igreja depois de ter sido expulso sob acusação de desvio de verbas e despejado do imóvel onde morava, propriedade da Universal. No processo, ele também relatou que seus superiores impuseram a ele que fizesse vasectomia como condição para se dedicar apenas ao seu trabalho religioso. Ação foi julgada procedente em primeira instância. O juízo da 10ª Vara Cível de Campinas determinou que determinou que a igreja pagasse R$ 1,5 milhão ao pastor e sua família. A sentença destacou que a acusação de desvio de verbas e o despejo do imóvel aconteceram sem que, ao menos, a Justiça fosse acionada para a apuração de responsabilidades. No recurso, que cheg