Pular para o conteúdo principal

Postagens

Questionada lei do CE que permite utilização de até 70% dos depósitos judiciais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5413, com pedido de liminar, contra a totalidade da Lei 15.878/2015, do Estado do Ceará, que autoriza a utilização de 70% do saldo da conta única de depósitos judiciais nos quais o estado não é parte. Segundo a associação, a lei representa confisco não previsto na Constituição e contraria o disposto na Lei Complementar 151/2015, que autoriza os entes federados a editarem leis referentes à utilização dos depósitos judiciários apenas nos processos em que sejam parte, configurando usurpação da competência da União para legislar. A lei estadual permite a utilização dos valores na recomposição do fluxo de pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo estadual de previdência, em despesas classificadas como investimentos e no custeio da saúde pública. Segundo a AMB, ao excluir de seu campo de aplicação os depósitos referentes a processos judiciais ou admini

Câmara aprova cirurgia plástica no SUS para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O texto segue para a sanção presidencial. Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) – bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009. Alterações do Senado: O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as

Devedor de alimentos pode ter nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito

Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias. O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis. Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistra

OAB/PA: Alberto Campos é eleito presidente!

 O advogado militante, que encabeçou a chapa “OAB Sempre Mais por Você”, venceu as eleições 2015 da OAB/PA. Eleito para o triênio 2016-2018, ele terá Jader Kahwage David como vice-presidente; Eduardo Imbiriba de Castro (Secretário-Geral); Ivanilda Pontes (Secretária Geral Adjunta) e Robério D’Oliveira como Diretor Tesoureiro. O pleito eleitoral foi realizado nesta terça-feira 17/11. Ao todo, cerca de 7 mil advogados participaram da eleição em todo o Pará. A apuração dos votos encerrou às 19h00. Alberto Campos venceu com 3777 votos. Edilson Silva obteve 2920 votos. Em Belém, Alberto Campos venceu com 2423 contra 2335 de Edilson Silva (números sujeitos a pequenos ajustes). Bastante emocionado e ovacionado por seus colegas de chapa, o novo presidente eleito da OAB/PA frisou que a vitória conquistada nessas eleições “demonstra de forma inequívoca como se faz uma ‘OAB de Todos’”, referindo-se ao movimento liderado por vários anos por ele, Jarbas Vasconcelos e outros advogado

Mulheres/Barcarena: projeto municipal capacita pessoas e fortalece rede de atendimento à mulher

A Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres deu início às capacitações e oficinas previstas no Projeto "Políticas para Mulheres: Uma Questão de Direitos" que segue planejamento até o próximo dia 25. O projeto, produzido por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em 2014, captou recurso do Governo Federal para a execução de ações de fortalecimento da Coordenadoria e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), incluindo capacitações de profissionais da Rede de Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica e de líderes comunitários, até aquisição de equipamentos de apoio permanente, para o fortalecimento da política de gêneros. Essa semana a capacitação debate temas como Relações Sociais de Gênero, Sexualidade, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, Movimento de Mulheres e Movimentos Feministas, Políticas Públicas e de Movimentos Sociais e Papel do Estado na Construção de Políticas de Igualdade, Gênero, Raça e

TSE aprova calendário eleitoral mais curto para 2016

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos e as decisões sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. Prazo de campanha, prevista para começar em 26 de agosto, foi reduzido de 90 para 45 dias As datas do processo eleitoral previsto para 2016, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros, foram aprovadas nesta terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016 define as datas que devem ser respeitadas pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral. O calendário aprovado reflete as alterações promovidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso Nacional em 29 de setembro de 2015, que alterou o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos e o período das propagandas eleitorais, entre outras mudanças. A eleição vai ocorrer no d

Publicada medida provisória que aumenta punição para quem bloquear estradas

A partir de hoje, a multa para quem fizer bloqueio passa de R$ 1.915 para R$ 5.746. Já os organizadores do movimento serão multados em R$ 19.154. Saiba quais são as punições previstas para os motoristas que bloquearem rodovias O governo publicou no  Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) medida provisória que endurece a punição para caminhoneiros que bloquearem as rodovias em todo o país. A partir de hoje, a multa para quem fizer bloqueio passa de R$ 1.915 para R$ 5.746. Já os organizadores do movimento serão multados em R$ 19.154. Em caso de reincidência, os valores serão dobrados. As penalidades estão previstas na MP 699/2015, assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Gilberto Kassab (Cidades). O texto será enviado para votação no Congresso, mas, por se tratar de medida provisória, tem vigência imediata como lei. O anúncio da edição da MP foi feito ontem por Cardozo, para quem as manifestações são “claramente polític

Barcarena: Prefeitura realizará audiência pública para aprovar plano de resíduos sólidos do município

A prefeitura de Barcarena vai realizar no dia 18 de novembro, no salão da igreja de São Francisco Xavier, uma audiência pública para apresentar e aprovar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, documento elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), com a colaboração de técnicos de outras secretarias municipais. O plano foi construído ao longo dos últimos dois anos, a partir de 12 oficinas realizadas em diferentes regiões de Barcarena, com a participação de representantes de comunidades e diferentes setores da sociedade. Nele está contida a realidade da coleta e destinação final dos resíduos sólidos no território do município. Trata-se de um diagnóstico atualizado sobre o gerenciamento do lixo na cidade. Para a secretária de Meio Ambiente de Barcarena, Juliana Nobre, o documento que será apresentado na audiência do dia 18 é de grande importância para que o município consiga recursos e invista na execução de obras

Aleitamento Materno: Decreto proíbe uso de desenhos em rótulo de leite, chupeta e mamadeira.

Os rótulos de leite artificial e de fórmulas para crianças de até 2 anos de idade não podem mais utilizar expressões que identifiquem o produto como adequado à alimentação infantil, caso de “baby”, “kids”, “ideal para o bebê” e “primeiro crescimento”, bem como personagens de filmes, desenhos ou simbologias infantis. A determinação está no  Decreto 8.552 , publicado em 4 de novembro, que detalha as regras para a publicidade e a rotulagem de produtos que interferem no aleitamento materno, como leites artificiais, chupetas e mamadeiras. O objetivo do decreto, que regulamenta a Lei 11.265, é assegurar o aleitamento materno e reduzir a interferência de produtos comerciais na amamentação. A regulamentação proíbe qualquer ação promocional, como descontos, brindes e exposições especiais no supermercado de três categorias de produtos: fórmulas para recém-nascidos de alto risco; fórmulas infantis para bebês de até seis meses e fórmulas de seguimento para crianças a partir do sexto mês (al

Brasil é o quinto país do mundo onde mais se matam mulheres

Mapa da Violência 2015 revelou que homicídios de mulheres negras aumentam 54% em 10 anos, enquanto de mulheres brancas caiu 9,8% no mesmo período. Em 2013, 13 mulheres foram mortas por dia no país Os homicídios de mulheres negras aumentaram 54% em dez anos no Brasil, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. Enquanto, no mesmo período, o número de homicídios de mulheres brancas caiu 9,8%, saindo de 1.747 em 2003 para 1.576 em 2013. É o que aponta o Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, estudo elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), divulgado hoje (9). Em 2013, 13 mulheres foram mortas por dia no país, em média, um total de 4.762 homicídios. Nesta edição, segundo a Flacso, o estudo foca a violência de gênero e revela que, no Brasil, 55,3% desses crimes aconteceram no ambiente doméstico, sendo 33,2% cometidos pelos parceiros ou ex-parceiros das vítimas. Com base em dados de 2013 do Ministério da Saúde, ele aponta ai