Blog do Carlos Baía

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu a possibilidade de interrupção do serviço de internet móvel com o término da franquia do pacote contratado, mesmo para contratos antigos no sistema pré-pago. A posição do órgão foi revelada em audiência pública que acontece hoje (9) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O procurador-geral da Anatel, Víctor Cravo, entende que os avanços da tecnologia levam as operadoras a implementarem alterações na forma como os serviços de telefonia são oferecidos. Ele explicou que, nos casos em que a velocidade é simplesmente reduzida, sem a interrupção do serviço, os dados são recebidos pelos terminais lentamente e acabam ocupando mais a infraestrutura da rede. A consequência é o prejuízo a todos os consumidores. O procurador-geral da Anatel entende que o STJ deve aplicar o entendimento manifestado quanto aos contratos de seguro de vida, em que se admitiu a possibilidade de alteração da relação contratual, desde que haja comunicação

Por  Marcos de Vasconcellos * Recentemente, a advocacia recebeu de volta em seus quadros um operador do Direito que há muito atuava do outro lado do balcão. Com 59 anos de idade, 33 de Ministério Público,   Marco Vinicio Petrelluzzi volta a advogar, depois de ter passado pelos poderes Executivo (como secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo) e Legislativo (como assessor de Mário Covas durante a Assembleia Constituinte). Sua atuação será focada no Direito Público e no Direito Criminal. Petrelluzzi vê como aspecto positivo de sua experiência o conhecimento sobre como funciona o lado que, muitas vezes, será seu adversário nas cortes. Mas faz uma autocrítica: não se vê com a mentalidade do advogado que passou a vida inteira nas trincheiras. Também por isso, diz, tem feito parcerias com outros profissionais da área. Em visita à  ConJur , Petrelluzzi se mostrou um fã da dialética processual, mais do que da defesa ou do ataque. “O processo tem que ter visões. O prom

Desta vez, advogados do ex-presidente pedem reparação por danos morais em decorrência da capa da última edição, que é composta por uma montagem do petista vestido de presidiário Advogados do ex-presidente Lula entraram com uma ação de reparação de danos morais contra a editora Abril, responsável pela revista Veja . O processo alega que a capa da última edição da semanal, composta por uma montagem de Lula vestido de uniforme de presidiário estampado com nomes de envolvidos na   Operação Lava Jato , é mentirosa e ofensiva. A peça defende que não há nenhuma ação penal em curso contra o ex-presidente, “ao contrário do que a capa faz parecer”. “A imagem que a capa da revista Veja pretendeu sugerir aos seus leitores e à sociedade em geral, portanto, não possui qualquer lastro na realidade fática ou jurídica. Independentemente das afirmações e críticas contidas no interior da própria revista — sempre com evidente manipulação e falta de critério jornalístico —, não poderia ela

O deputado Fausto Pinato (PRB-SP) será o relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), durante coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (05). Pinato é réu em uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) por falso testemunho. Denunciado ao STF por suspeita de envolvimento com o esquema de corrupção que atuava na Petrobras, descoberto pela  Operação Lava Jato , Eduardo Cunha é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras, em março, ao dizer que jamais possuiu contas bancárias no exterior. A versão foi contraditada pelo Ministério Público do país europeu, que enviou ao Brasil provas de que o deputado e familiares não só mantiveram contas secretas em outros países, como também movimentaram milhões de dólares e francos suíços por meio delas. O anúncio do relator do processo contra Cunha seria realizado ontem, porém José Carlos

Na tarde desta sexta-feira 23/10, estive na estrada da praia do Caripi em Barcarena, diga-se:   A Nova estrada da praia do Caripi, por lá, os serviços de recuperação da estrada   que começou no mês de junho deste ano, irá beneficiar, ou melhor, já está beneficiando, não apenas os comerciantes e moradores da praia, mas, também, os moradores de comunidades localizadas ao longo da estrada, e proporciona uma felicidade aos que nos visitam, ou seja, onde antes existiam buracos e lama, agora existe um serviço de boa qualidade.  A nova estrada do caripi, bem como uma rotatória que esta em construção, próximo a entrada do bairro da fazendinha deverá ficar concluída até final deste ano.   “Um pequeno atraso na conclusão se dará por conta que os maquinários e homens utilizados nestes serviços, foram disponibilizados para uma força tarefa na vila do conde após este acidente no porto da cdp” disse por telefone o prefeito Vilaça. O prefeito informou ainda que, depois do asfalto a v

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130124, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico. Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça. O réu havia sido absolvido na primeira instância baseado nesse princípio. O TJ-MT, ao julgar apelação do Ministério Público estadual, condenou-o à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com aplicação de  sursis  pelo prazo de dois anos. A Defensoria impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscando o restabelecimento da sentença de primeiro grau, mas o pedido foi negado. No HC 130124 impetrado no Supremo, a DPU ref

Técnicos do Laboratório Central do Estado (Lacen) divulgaram nesta quarta-feira (21), que as praias do Caripi, Itupanema e o igarapé Dendê estão livres de contaminação.  Na semana passada, o Lacen coletou amostras de água dessas três localidades para saber se elas tinham sido afetadas pelo desastre ambiental no Porto de Vila do Conde, onde um navio afundou e derramou óleo e carcaças de bois no rio. O resultado deu neg ativo. Pelas análises laboratoriais, a praia de Itupanema, que fica a dois quilômetros do porto do CDP, está “livre de contaminação”.  O mesmo resultado foi constatado na Praia do Caripi, onde as análises do Lacen “revelaram índices satisfatórios de oxigênio dissolvido e baixa demanda bioquímica de oxigênio, o que indica boa condição ambiental”, divulgou o Lacen. O laudo do Laboratório Central foi apresentado durante uma reunião ocorrida nesta tarde, na Praia do Caripi, onde estavam presentes representantes da prefeitura, governo estadual e lidera

Durante mais uma reunião para tratar do naufrágio ocorrido no Porto do Conde, em Barcarena, a deputada federal Elcione Barbalho entrou em contato direto com o presidente da Companhia Docas do Pará, Parsifal Pontes, e pediu que ele fizesse uma explanação do caso, por telefone, ao secretário nacional de Defesa Civil, general Adriano Pereira Júnior. O objetivo era resolver todas as pendências para que Barcarena possa contar com recurso federal. Parsifal informou aos parlamentares presentes como estava sendo feita a operação em Barcarena. O general, por sua vez, informou que o processo está em andamento.  “Fiz questão de colocar o presidente da Companhia Docas do Pará em contato com o general Adriano para tentarmos resolver essa questão o quanto antes”, disse a deputada Elcione.  “Como representantes do povo do Pará, eu e o ministro dos Portos, Helder Barbalho, estamos preocupados e empenhados não apenas em amenizar o drama vivido por essas famílias, mas também em ajudar a c

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decreto de prisão contra homem com mais de noventa anos de idade que deve pensão alimentícia a filho maior, casado e com deficiência física. Ambos têm como única fonte de renda pensão do INSS. Na ação de execução dos alimentos, o pai justificou que não tinha como pagar a pensão que, em fevereiro de 2007, totalizava R$ 1.050 (um mil e cinquenta reais). O juiz de primeiro grau acolheu a justificativa e decretou a nulidade da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e determinou o prosseguimento da execução. O pai recorreu ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que não é possível reconhecer a incapacidade financeira do alimentante no próprio processo de execução. É preciso ajuizar ação própria para isso, de revisão ou exoneração.    Segundo o relator, a impossibilidade deve ser temporária e, uma vez reconhecida, suspende o risco momentâneo de prisão civil, mas não acaba nem reduz