Blog do Carlos Baía

Foto/Arquivo do Blog O deputado Beto Mansur (PRB-SP) anunciou nesta quarta-feira (23) um acordo para a prorrogação automática, por 20 anos, dos contratos firmados por donos de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. A medida atende à reivindicação dos lotéricos credenciados antes de 1999, sem licitação, que deveriam, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), participar de novas licitações. Autor do Projeto Lei (PL) 2994/15, que prevê a prorrogação, Mansur disse que o acordo prevê que contratos firmados até 1999, sem licitação, serão automaticamente validados até 2018 e prorrogados por mais 20 anos. Já os contratos assinados após 1999, com base em processo licitatório, terão respeitados os prazos de duração previstos em contrato, sendo, ao fim da vigência, também prorrogados por 20 anos. Mansur disse ainda que o acordo envolve a retirada de pauta dos projetos de decreto legislativo (PDCs) 190/15 e 211/15, que pretendem sustar decisão do TCU que, em 2013, obrigo

Decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apologia ao crime decorrente de matéria sobre a legalização das drogas, exibida no programa “CQC – Custe o que Custar”, da Rede Bandeirantes de Televisão. Foram exibidas imagens da “marcha da maconha” realizada em São Paulo e entrevistadas pessoas contra e a favor da descriminalização dos drogas. A liminar foi concedida em Reclamação (RCL 21880) na qual a emissora alega que a instauração do inquérito, após notícia formalizada por um cidadão ao Ministério Público estadual, choca-se com o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, quando a Corte liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”. Na ocasião, o Supremo declarou que o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de forma a não impedir manifestações públicas em defesa d

O Blog teve acesso ao cartaz oficial do 35º Festival do Abacaxi/2015, acompanhe as atrações: Quinta-feira (01 de Outubro) Pe. Fábio de Melo Ministério JK Edna Marks Ana Olliver Grupo de Pagode Ressurreição Sexta-feira (02 de Outubro)  Thiago Costa Teddy & Banda Pérola Negra Fruto Sensual Cobertura: Signos Evolution Sábado ( 03 de Outubro) Cláudia Leite  Mestre Vieira Vila Sertaneja Cobertura: Som Moraes. Domingo (04 de Outubro) Lucas Lucco Grupo SPD Jhácy Farias Waldo Possa Henrique e Gabriel Cobertura: Tuxáua Acesse mais informações sobre o 35º Festival do Abacaxi, AQUI na Fanpage Oficial.

A troca dos ingressos para assistir ao concurso que escolherá a Rainha do 35º Festival do Abacaxi começa nesta terça-feira (22/09) no horário comercial em três pontos: Sede da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura e no Terminal Hidroviário de Barcarena.  *1kg (ou +) de Alimento não perecível, mais uma 'Garrafa Pet', dará direito a um ingresso para o esperado evento que escolherá a  Rainha do Festival do Abacaxi Versão 35. O evento ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 25, no ginásio municipal, às 20 horas. Seis candidatas estão inscritas no concurso: Adriele Farias, Ala Anna Melo Reis, Bruna Queiroz de Souza, Evelin Pires, Talita Pinheiro e Patrícia Campos.  Um sorteio feito durante o coquetel que aconteceu na sexta-feira 18/09 no salão paroquial que apresentou as candidatas, definiu a ordem oficial de apresentação das candidatas que vão pisar na passarela do Rainha do Abacaxi:  1ª) Evelin Pires,  2ª) Bruna Souza,  3ª) Patrícia

O Espaço Fest, Recepções & Eventos é o mais novo  ambiente em Barcarena,  dedicado para celebrar com grande requinte o seu evento, com uma estrutura moderna e aconchegante.  O Espaço Fest, está apto para diferentes estilos de festas  de pequeno e médio porte.  Além de excelente localização, conta com uma estrutura moderna e de alta qualidade para garantir o sucesso na realização do seu evento, como,  Festas de 15 anos, Recepções de Casamentos, Aniversários, Chás de Bebê , formaturas e outros. Conheça um pouco do ambiente...    O Espaço Feste, Possui uma grande e confiável rede de parceiros que certamente poderão também atender as necessidades de seu evento quanto à Buffet, Decoração, Música, Fotografias, Iluminação, Cerimonial, Barman e Seguranças.  Reserve logo para seu evento!! Espaço Fest, Recepções & Eventos. Endereço: Rua Tomé Serrão, 850 – Bairro: Nazaré

Festival do Abacaxi/Barcarena, 35 Anos de História! Assista abaixo o vídeo , onde D. Magaly Campos, Primeira Rainha (1979) fala da trajetória do Concurso. Fonte/Vídeo:  FanPage Festival do Abacaxi.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o registro do Partido Novo, legenda fundada em 2011 por empresários, médicos e advogados. Com a aprovação do registro pelo tribunal, o Brasil passa a ter 33 partidos políticos. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o partido cumpriu os requisitos exigidos pela Justiça Eleitoral, como a comprovação do número mínimo de 493 mil assinaturas de apoiadores. A nova legenda é composta principalmente por profissionais do setor privado sem experiência em política e identificados com ideias liberais. O partido é contra a intervenção do Estado na economia e quer a redução da carga tributária. O Novo também propõe a preservação de liberdades individuais e defende a propriedade privada em oposição a conceitos coletivistas . A legenda se posiciona contra o “carreirismo político” e sugere o fim de reeleição consecutiva para o mesmo cargo no Legislativo. Com apoio de 492 mil eleitores, o Novo tem diretórios em nove estados (SP, RJ, MG, ES,

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a adolescentes de uma aldeia indígena do Rio Grande do Sul, mesmo que elas tenham menos de 16 anos – limite constitucional para o trabalho e limite legal para filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso. Para o ministro, é inadmissível que o não preenchimento do requisito etário por uma jovem que teve de trabalhar antes mesmo dos 16 anos prejudique seu acesso ao benefício previdenciário, sob pena de ficar desamparada não só a adolescente, mas também o bebê. “Comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de 16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (dez meses), é devida a concessão do benefício”, concluiu o relator. Trabalho precoce O INSS recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª R

Foto/Arquivo O prefeito Antônio Carlos Vilaça sancionou na última quarta-feira 09/09, a Lei Municipal nº 2.168, que autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra barcarenense e mão de obra feminina pelas prestadoras de serviços no polo industrial.  De acordo com o texto da lei, a partir de agora, ficam as empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial de Barcarena obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 80% (oitenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários, deste total, as empresas serão obrigadas a destinar no mínimo 20% (vinte por cento) da reserva percentual, para mão de obra exclusivamente feminina. Caso as empresas descumpram a lei, serão notificadas pelo Poder Público Municipal. Podendo sofrer penalidades que vão de advertência e suspensão de atividades por 24h, até a suspensão definitiva do Alvará. A lei sancionada por Vil

O porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie – essas são as quantidades de referência que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs como sugestão de parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha, que no entender do ministro deve ser descriminalizado. Essas quantidades, contudo, não são parâmetros rígidos, sendo que o juiz, ao analisar casos concretos nas chamadas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso, frisou o ministro. Nesse caso, contudo, o magistrado de primeira instância terá que fundamentar com maior profundidade as razões de seu convencimento. Esses parâmetros, segundo o ministro, devem valer até que o Congresso Nacional se manifeste sobre a matéria. Ao votar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, e que trata da chama