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Câmara conclui votação em 1º turno de aumento para AGU e delegados

A  Câmara  dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que vincula salários de integrantes da Advocacia-Geral da União, delegados civis e federais a 90,25% da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  Também estão incluídos procuradores de estado e de municípios com mais de 500 mil habitantes. O texto ainda precisa passar por uma votação em segundo turno, ainda sem data marcada, antes de seguir para o Senado. A proposta é considerada um dos itens da “pauta-bomba”, como são chamados projetos que geram gastos públicos e que estão na contramão do ajuste fiscal. O texto-base da PEC foi aprovado na última quarta (5), mas os parlamentares ainda precisavam analisar um destaque que visava incluir os auditores da Receita Federal e auditores fiscais do trabalho entre os beneficiados com a vinculação de salários. Os votos favoráveis ao destaque foram maioria: 269 contra 185. No entanto, por se tratar

No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de Ordem

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia. “Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio”. O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame. Barros a

Barcarena: Prefeito Vilaça entrega Escola Aloysio Chaves reformada, ampliada e toda climatizada à comunidade escolar.

O prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, inaugurou a reforma, ampliação e a climatização da escola Aloysio Chaves, na manhã desta segunda-feira (10), durante uma cerimônia que marcou também a retomada das aulas para os mais de 1.300 alunos matriculados no estabelecimento de ensino.  Além dos estudantes, outras autoridades compareceram ao evento, entre elas, o presidente da Câmara de Vereadores Júnior Ogawa, o Deputado Estadual Renato Ogawa, Secretários Municipais e Outros Vereadores. A Escola Aloysio Chaves passou por uma grande reforma, que foi da ampliação a sua climatização. A obra foi tocada pela prefeitura de Barcarena, com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – o Fundeb.  As aulas foram retomadas, assim que a reforma foi inaugurada pelo prefeito.  Segundo a Secretaria de Educação de Barcarena, mesmo que o ano letivo tenha começado agora, será possível cumprir as 200 horas de aulas, como estabelece o MEC. Mas para que isso ocorra

Ensino no Pará é um dos piores do país

 (Foto: Bruno Carachesti/Arquivo) A divulgação das notas das escolas públicas estaduais do Pará, no Enem 2014, comprovam aquilo que vem sendo anunciado ao longo dos últimos anos: o estudante paraense chega ao final do Ensino Médio sem ter capacidade de entender textos narrativos longos e com vocabulário complexo. Também não consegue resolver problemas matemáticos. Os alunos não conseguem se expressar textualmente da maneira adequada, conforme mostram as notas das redações do Exame Nacional do Ensino Médio. Entre os 50 piores resultados de escolas da rede pública estadual do Pará, a maior nota na redação do Enem 2014 foi 450,2, obtida pelos alunos da Escola Estadual Luiz Paulo Martires, de Bragança. Já a pior nota das estaduais paraenses foi 294,5, obtida pelos alunos da Escola Estadual Professora Carmem Cardoso Ferreira, de Abaetetuba. Alunos da escola mais bem pontuada do Pará, a instituição privada de ensino CEI, de Icoaraci, tiveram nota 781,4 na redação. Com a ajuda de esp

Barcarena: Lei Maria da Penha completou 9 anos, com motivos de comemoração por mulheres Barcarenenses.

Arquivo/Semas Barcarena pode comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha com muito orgulho. Quando trata-se de políticas públicas para as mulheres o município demonstra nível evolutivo. As conquistas são muitas, começando pela implantação da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, pelo prefeito Antônio Carlos Vilaça, em 2013 e também a criação do Conselho Municipal de  Direitos da Mulher (CMDM). O órgão público foi mais um mecanismo criado para estender a rede de enfrentamento à Violência Contra a Mulher e promover alternativas de prevenção à violência sexual e doméstica. A Coordenadoria atua de forma integrada com a Gestão Municipal, Estadual, Federal e com a Sociedade Civil Organizada. “Temos como prioridade levar informação ao maior número de mulheres possível, sobre a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica”, conta Tânia Oliveira, Coordenadora Municipal de Políticas para as Mulheres e Presidente do CMDM.   Arquivo/Semas A Coorden

Eleições 2016: Jefferson Lima lidera pesquisa para prefeito de Ananindeua, diz blog.

Um dos mais acessados Blog's do País, "BLOG DO BACANA"   teve acesso exclusivo a uma pesquisa interna de um partido. Do Blog... A pesquisa, estimulada, fez a seguinte pergunta: Em 2016 teremos eleição para prefeito de Ananindeua, Se os candidatos fossem estes, em qual você votaria? Vamos as respostas: *Eliel Faustino: 4,5% *Jefferson Lima; 32,5% *Miro Sanova; 5,3% *Pioneiro; 17,4% Brancos e nulos : 10,1% Nenhum desses: 19,5% Não souberam responder: 7,0% Total : 100% Como se vê a pesquisa mostra Pioneiro, o atual prefeito, abaixo de Jefferson, que vem fazendo um trabalho voltado para ser candidato a prefeito da cidade de Ananindeua. Claro, as eleições estão longe mas aí está a pesquisa que obtivemos junto a um partido político. Fonte: Blog do Bacana. 

Indenização a bancário que teve infarto depois de assaltos cai 70% no TST

Depois de passar por três assaltos nas agências em que trabalhou, um funcionário do Banco do Brasil sofreu dois infartos em um intervalo de seis meses e teve de se aposentar por invalidez. Seu direito a ser indenizado foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, tendo o valor sido fixado em R$ 30 mil pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em primeira e segunda instâncias, o valor dos danos morais havia sido fixado em R$ 100 mil. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, os assaltos sofridos pelo ex-gerente nas agências nas quais trabalhou durante 24 anos na Bahia evidenciam que a atividade bancária é de risco, pois atrai crimes patrimoniais, e pressupõe riscos potenciais à integridade física e psíquica do trabalhador. Essa circunstância gera à empresa a obrigação de reparar o dano pela teoria da responsabilidade objetiva (que independe de prova, dado ser o risco inerente à atividade). A relatora observou que o laudo pericial atestou a concausalidade entre os distúr

Pará sediará o VI Encontro Nacional dos Promotores de Justiça de Violência Doméstica!

Foto: Arquivo MP/Pa Com o tema:    "Ações Estratégicas e Gênero", uma conquista histórica para o Estado. N os dias 02 a 04 de setembro, o Ministério Público Paraense sediará o VI Encontro Nacional dos Promotores de Justiça de Violência Doméstica. O link para inscrições esta disponível na página oficial da Instituição, desde o dia 05/08, oportunidade em que esta sendo divulgado a programação completa, com a participação de Ministros dos Tribunais Superiores e palestrantes internacionais. Maiores Informações nos Fones: 4006-3664/4006-3666 E e-mail: lucinery@mppa.mp.br.  Agradece; LUCINERY HELENA RESENDE FERREIRA DO NASCIMENTO Promotora de Justiça,  Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Turma do STJ, afasta punição de preso que mantinha pombos embaixo da cama

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou punição imposta a um preso que mantinha três pombos em sua cela, em penitenciária no interior de São Paulo. A ordem de habeas corpus foi concedida pelo STJ tendo em vista a flagrante ilegalidade do ato judicial que puniu o detento. Depois que agentes penitenciários encontraram três pombos embaixo da cama do preso, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar que resultou no reconhecimento de falta grave por infringência do  artigo 50 , inciso VI, da Lei de Execução Penal (LEP). Esse dispositivo considera que desobediência, desrespeito e recusa a executar tarefas ou ordens constituem falta grave. Em consequência do procedimento disciplinar, o juiz da Vara de Execuções Criminais determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime prisional. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Conforme o processo, as autoridades ficaram preoc

Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido, por delegação, pelo município, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que essa competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos em outras instâncias. No caso avaliado, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658.570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, e reconhecida a constitucionalidade de normas do município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito — Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municip