Blog do Carlos Baía

O projeto do novo Código Penal ( PLS 236/2012 ) deve ser examinado em sessão extraordinária do Senado marcada para as 17h da próxima terça-feira (12/5). A proposta tramitava desde dezembro do ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para votação em Plenário, depois que líderes partidários apresentaram pedido de urgência. O texto tem como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. A proposta também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do então senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise. O projeto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. Também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria impossível para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública.

Des. Ronaldo Valle (Foto: Ricardo Amanajás) O primeiro mutirão carcerário de 2015, específico para presos provisórios do Sistema Penitenciário do Estado, resultou na liberação temporária de 939 dos 4.218 presos que tiveram suas situações revisadas. No total, foram analisados 3.700 processos (alguns processos têm mais de um réu). A informação foi divulgada pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ronaldo Valle, que avaliou como positiva a atividade, contribuindo para a celeridade processual. O mutirão compreendeu o período de 6 a 10 de abril passado. Os outros 3.279 presos tiveram mantidas as suas ordens de prisão, e já estão agendadas para este mês de maio as audiências para a instrução processual. De acordo com o desembargador, o mutirão abrangeu cerca de 130 unidades judiciárias em 97 comarcas do Estado. Para avaliar o quantitativo de processos selecionados, os magistrados e equipes das Varas Crimi

Serviços públicos de interesse local, como iluminação, estão na lista de competências dos municípios, mesmo que em bem público estadual e federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Prefeitura de Criciúma (SC) fique responsável pela manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101, dentro dos seus limites territoriais. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o município catarinense pela ausência de iluminação da rodovia no trecho pertencente ao seu território. Para o MPF, a municipalidade vinha se omitindo e, com isso, colocando em risco a vida de motoristas. Em primeira instância, o município foi condenado a instalar a energia elétrica nos postes em até 90 dias após o trânsito em julgado da ação, bem como fazer a manutenção das instalações.  Já a prefeitura alegou que a estrada é bem federal, transferindo a responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutu

A Administração Pública somente é obrigada a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em processo de remoção, no interesse do Poder Público. Com base nesse entendimento, a Justiça Federal em Sergipe rejeitou pedido de uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que queria se mudar para a unidade em Aracaju, depois que o marido tomou posse em cargo municipal na cidade. Na ação, a Advocacia-Geral da União alegou que o caso da servidora não se enquadra no artigo 36 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores). O dispositivo regulamenta as regras para licença e transferência de servidores. Segundo os advogados públicos, o marido dela mudou-se para a capital sergipana após ser aprovado em concurso público. O ingresso em outra unidade da federação ocorreu, portanto, de forma voluntária, o que descarta o interesse da Administração no caso. "Conclui-se que, para que possa existir o direito de deslocamento do cônjuge, é exigido,

No último dia 06/04, Vereadores de Barcarena, reuniram-se na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará -SPU/PA, para tratar de assuntos referentes  às terras pertencentes à União e ao município. A superintendente, Sra. Maria Aparecida Barros Cavalcante repassou informações atualizadas sobre os Processos de Legalização, da situação das áreas ocupadas irregularmente e das áreas destinadas à Equipamentos Públicos. Também se comprometeu a enviar à Câmara Municipal o Plano Urbanístico de Barcarena – PUB, documento em que constam todas as terras e seus respectivos domínios, para que assim, possam trabalhar em conjunto (Câmara e SPU) na titularização das terras. Além do Presidente, Júnior Ogawa, estiveram presentes os Vereadores Luís Tavares, Prof. Francisco Júnior, Rudilene Magno, Lúcia Nascimento, Pastor Alves Filho e Luiz Leão, E o Secretário Municipal de Ordenamento de Terras Manoel Souza. Fonte:   www.barcarena.pa.leg.br

Um cabo da Polícia Militar (PM) foi preso em flagrante na terça-feira (7) por ter se apropriado de um celular. O aparelho pertencia ao comissário de bordo da companhia aérea Gol, Felipe Vieira Soares, de 29 anos, assassinado na última sexta feira (3). Segundo a Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Pará, o militar era um dos policias que atenderam a ocorrência no dia do crime. O celular da vítima havia sido rastreado com o intuito de chegar até ao assassino, mas os policias acabaram encontrando o aparelho com o cabo da PM. Ele foi encaminhado para a Divisão de Homicídios e, em seguida, conduzido até a Corregedoria da Polícia Militar. Depois de todos os procedimentos, o cabo ficará recolhido no presídio Anastácio das Neves. Crime O crime aconteceu na rua Gama Abreu, no bairro da Campina, centro de   Belém . Uma das versões da polícia era que Felipe caminhava com um celular na mão quando foi abordado por um homem armado, ele teria reagido ao assalto e foi atingido por

A equipe do programa “Profissão Repórter” da Rede Globo, esteve nesta segunda-feira (6), em Barcarena, para uma reportagem sobre o projeto habitacional que vai beneficiar mulheres empregadas domésticas do município. O projeto é uma parceria entre a Federação das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos da Região Amazônia (Fetradoram), prefeitura e governo federal. Pela manhã, os jornalistas do programa gravaram uma reunião entre o prefeito do município, Antônio Carlos Vilaça, e integrantes da (Fetradoram), onde discutia-se o processo de construção das unidades habitacionais para os trabalhadores domésticos. Ao final da reunião, o prefeito, em entrevista, disse que a prefeitura está dando todo o apoio necessário para que o projeto da Fetradoram saia do papel. Já há famílias cadastradas no projeto e todas ainda vão passar por um processo de seleção. O lançamento da pedra fundamental do conjunto residencial Zélia Mafra ocorreu dia 16 de janeiro, durante cerimônia na sede do

A Câmara dos Deputados começará a analisar a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (8/4). Será instalada a comissão especial para examinar o tema, e serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e será escolhido o relator da matéria. A comissão, criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. As funções do grupo serão debater o mérito da PEC 171/1993, promover audiências públicas para discutir a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão. Se aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça da casa, a  PEC 171/1993 teve sua admissibilidade aprovada na semana passada  e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial.  Com informações da Agência Brasil. Fonte: Conjur.

Proposta em análise na Câmara (PL 104/15) proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares e tablets, nas salas de aula da educação básica e superior de todo o país. O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), prevê que os aparelhos só serão admitidos em sala se integrarem as atividades didático pedagógicas e forem autorizados pelos professores. O texto amplia o alcance de projeto de lei apresentado em 2007 pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que pretendia proibir apenas o uso de telefones celulares nas salas de aula. Antes de ser arquivado com o fim da legislatura passada, o projeto de Mattos (PL 2246/07) chegou a ser aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, onde foi alterado para estender a proibição a todos os aparelhos eletrônicos portáteis. A comissão concluiu que "para preservar a essência do ambiente pedagógico, deveria estender a proibição a todos os equipamentos eletrônicos portáteis, que desviam a atenção do