Blog do Carlos Baía

Serviços públicos de interesse local, como iluminação, estão na lista de competências dos municípios, mesmo que em bem público estadual e federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Prefeitura de Criciúma (SC) fique responsável pela manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101, dentro dos seus limites territoriais. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o município catarinense pela ausência de iluminação da rodovia no trecho pertencente ao seu território. Para o MPF, a municipalidade vinha se omitindo e, com isso, colocando em risco a vida de motoristas. Em primeira instância, o município foi condenado a instalar a energia elétrica nos postes em até 90 dias após o trânsito em julgado da ação, bem como fazer a manutenção das instalações.  Já a prefeitura alegou que a estrada é bem federal, transferindo a responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutu

A Administração Pública somente é obrigada a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em processo de remoção, no interesse do Poder Público. Com base nesse entendimento, a Justiça Federal em Sergipe rejeitou pedido de uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que queria se mudar para a unidade em Aracaju, depois que o marido tomou posse em cargo municipal na cidade. Na ação, a Advocacia-Geral da União alegou que o caso da servidora não se enquadra no artigo 36 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores). O dispositivo regulamenta as regras para licença e transferência de servidores. Segundo os advogados públicos, o marido dela mudou-se para a capital sergipana após ser aprovado em concurso público. O ingresso em outra unidade da federação ocorreu, portanto, de forma voluntária, o que descarta o interesse da Administração no caso. "Conclui-se que, para que possa existir o direito de deslocamento do cônjuge, é exigido,

No último dia 06/04, Vereadores de Barcarena, reuniram-se na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará -SPU/PA, para tratar de assuntos referentes  às terras pertencentes à União e ao município. A superintendente, Sra. Maria Aparecida Barros Cavalcante repassou informações atualizadas sobre os Processos de Legalização, da situação das áreas ocupadas irregularmente e das áreas destinadas à Equipamentos Públicos. Também se comprometeu a enviar à Câmara Municipal o Plano Urbanístico de Barcarena – PUB, documento em que constam todas as terras e seus respectivos domínios, para que assim, possam trabalhar em conjunto (Câmara e SPU) na titularização das terras. Além do Presidente, Júnior Ogawa, estiveram presentes os Vereadores Luís Tavares, Prof. Francisco Júnior, Rudilene Magno, Lúcia Nascimento, Pastor Alves Filho e Luiz Leão, E o Secretário Municipal de Ordenamento de Terras Manoel Souza. Fonte:   www.barcarena.pa.leg.br

Um cabo da Polícia Militar (PM) foi preso em flagrante na terça-feira (7) por ter se apropriado de um celular. O aparelho pertencia ao comissário de bordo da companhia aérea Gol, Felipe Vieira Soares, de 29 anos, assassinado na última sexta feira (3). Segundo a Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Pará, o militar era um dos policias que atenderam a ocorrência no dia do crime. O celular da vítima havia sido rastreado com o intuito de chegar até ao assassino, mas os policias acabaram encontrando o aparelho com o cabo da PM. Ele foi encaminhado para a Divisão de Homicídios e, em seguida, conduzido até a Corregedoria da Polícia Militar. Depois de todos os procedimentos, o cabo ficará recolhido no presídio Anastácio das Neves. Crime O crime aconteceu na rua Gama Abreu, no bairro da Campina, centro de   Belém . Uma das versões da polícia era que Felipe caminhava com um celular na mão quando foi abordado por um homem armado, ele teria reagido ao assalto e foi atingido por

A equipe do programa “Profissão Repórter” da Rede Globo, esteve nesta segunda-feira (6), em Barcarena, para uma reportagem sobre o projeto habitacional que vai beneficiar mulheres empregadas domésticas do município. O projeto é uma parceria entre a Federação das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos da Região Amazônia (Fetradoram), prefeitura e governo federal. Pela manhã, os jornalistas do programa gravaram uma reunião entre o prefeito do município, Antônio Carlos Vilaça, e integrantes da (Fetradoram), onde discutia-se o processo de construção das unidades habitacionais para os trabalhadores domésticos. Ao final da reunião, o prefeito, em entrevista, disse que a prefeitura está dando todo o apoio necessário para que o projeto da Fetradoram saia do papel. Já há famílias cadastradas no projeto e todas ainda vão passar por um processo de seleção. O lançamento da pedra fundamental do conjunto residencial Zélia Mafra ocorreu dia 16 de janeiro, durante cerimônia na sede do

A Câmara dos Deputados começará a analisar a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (8/4). Será instalada a comissão especial para examinar o tema, e serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e será escolhido o relator da matéria. A comissão, criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. As funções do grupo serão debater o mérito da PEC 171/1993, promover audiências públicas para discutir a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão. Se aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça da casa, a  PEC 171/1993 teve sua admissibilidade aprovada na semana passada  e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial.  Com informações da Agência Brasil. Fonte: Conjur.

Proposta em análise na Câmara (PL 104/15) proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares e tablets, nas salas de aula da educação básica e superior de todo o país. O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), prevê que os aparelhos só serão admitidos em sala se integrarem as atividades didático pedagógicas e forem autorizados pelos professores. O texto amplia o alcance de projeto de lei apresentado em 2007 pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que pretendia proibir apenas o uso de telefones celulares nas salas de aula. Antes de ser arquivado com o fim da legislatura passada, o projeto de Mattos (PL 2246/07) chegou a ser aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, onde foi alterado para estender a proibição a todos os aparelhos eletrônicos portáteis. A comissão concluiu que "para preservar a essência do ambiente pedagógico, deveria estender a proibição a todos os equipamentos eletrônicos portáteis, que desviam a atenção do

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), será enviada à sanção presidencial. Segundo a proposta, considera-se que o assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de  reclusão  de 12 a 30 anos. De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ( CPMI ) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; na presença de descendente ou ascendente da vítima. Crime hediondo O texto a

O primeiro jogo da Copa de Futebol Cidade de Barcarena, no estádio municipal, terminou com a goleada de 4x0 para o Botafogo contra o time do Olaria, na tarde do último sábado (28). A partida de abertura reuniu um bom número de torcedores, que vibraram nas arquibancadas. Antes da bola rolar em campo, o secretário de Juventude, Esporte e Lazer, Ademir Souza, conduziu a cerimônia de abertura do campeonato. O presidente da Câmara de Barcarena, vereador Júnior Ogawa, participou do ato e representou o prefeito Antônio Carlos Vilaça, que não pode estar presente por motivos de agenda. A Copa de Futebol Cidade de Barcarena está dividida em 24 rodadas, a começar pela fase classificatória. 24 times se inscreveram na competição e estão divididos em seis chaves. Na chave A, estão os times Olaria, Botafogo, Flamengo e Pedreira; na chave B, Palmeiras, São Luiz, Independente e São Francisco; na chave C, River, Juventus, Inter Itupanema e Beira Rio. Na chave D, os times são: São Paulo, CAF

Lápis de Memória