Blog do Carlos Baía

Nada impede o reconhecimento do vínculo de emprego de um policial militar que atua como vigilante ou segurança, desde que sejam preenchidos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas.  Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, de forma unânime, reconheceu o vínculo de um PM do Rio de Janeiro com a Igreja Universal do Reino de Deus. A decisão foi baseada na Súmula 386 do TST.  A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro de que o reconhecimento do vínculo do PM em atividade de vigilância ou segurança privada configuraria fraude à lei e ofensa à ordem pública. "Na medida em que este tipo de atividade particular só tem mercado com o aumento da insegurança (leia-se: ineficiência do policiamento ostensivo), reconhecer-se o vínculo de emprego pretendido, será, quando menos, estimular enfaticamente que os policiais militares descumpram suas obrigações básicas", decidiu a corte. Na primeira i

Será nesta terça-feira 16/09, Grande Caminhada em Barcarena, de Hélder Governador 15 , e Renato Ogawa Estadual 22 222 Concentração: 15:30h   Local: Frente o Estádio Municipal de Barcarena. Fonte: GrandeCaminhadadeRenatoOgawa

>> Clique no Link:  http://glo.bo/1Daoz0L Fonte: G1/Eleições 2014.

Veículos contam com equipes multidisciplinares e realizam ações como recebimento de denúncias e palestras informativas No último ano, unidades móveis passaram a atender  vítimas de violência nas áreas rurais e de floresta nos estados e no Distrito Federal. Estima-se que a ação desenvolvida com o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), por meio da doação dos ônibus e manutenção, já beneficiou cerca de 16 mil mulheres com as 54 unidades móveis existentes no país. Os veículos fazem parte das ações do programa ‘Mulher, Viver sem Violência’ e circulam nas áreas rurais, levando serviços de segurança pública e de justiça previstos pela Lei Maria da Penha. Em sua equipe, há profissionais para garantir assistência social, jurídica e psicológica às mulheres vítimas de violência. As unidades móveis são equipadas com duas salas de atendimento, netbooks com roteador e pontos de internet, impressoras multifuncionais (para digitalização de document

Com intuito de refletir e debater os avanços e desafios no enfrentamento à violência doméstica na cidade de Barcarena (Baixo Tocantins). O Município estará realizando na próxima quinta-feira 18/09, o  I - Fórum:  “Lei Maria da Penha: Atitudes e Conquistas”.  No dia 07 de agosto a Lei Maria da Penha completou 8 anos de existência, data significativa em prol aos Direitos da Mulher Brasileira. Promotora de Justiça, Drª. Lucinery Resende. O Local do evento será o Plenário da Câmara Municipal, e contará com a presença como palestrante, da Promotora de Justiça Drª. Lucinery Resende (Promotoria de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher/Coordenadora do Núcleo Estadual de Enfrentamento de Violência contra Mulher/ Membro da Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos.) A mesa será composta por representante ou titular  da Sociedade Civil Organizada, Coordenad

...por uma boa causa. A fala rápida e puxada do caboclo da Amazônia ganhou tons de humor na voz do juiz paraense Cláudio Rendeiro, criador de um personagem que vem auxiliando o Poder Judiciário a levar informação de utilidade pública a todo o estado.  Criador do personagem Epaminondas Gustavo, além de julgar processos na 1ª Vara de Execuções Penais de Belém, o magistrado com 19 anos de carreira agora ganhou nova função no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): é roteirista e locutor do programa de rádio “Escuta, mano, meu recado!”. Trata-se de um programa de 1 minuto que tem o personagem Epaminondas Gustavo em um monólogo abordando temas do Judiciário que refletem diretamente no cotidiano da população. Com uma linguagem regional, acessível e uma pitada de humor, o juiz Cláudio Rendeiro consegue que serviço eleitoral, estatuto do idoso, violência doméstica, auxílio reclusão, entre outros temas normalmente ásperos, sejam abordados de forma simples e com fácil as

Um comerciante de 51 anos teve o pênis cortado pela ex-namorada, na segunda-feira, 8. O crime ocorreu em Volta Redonda, no Sul Fluminense, na casa da agressora. A ex-namorada usou uma faca para atacar o homem, que é viúvo e havia terminado o relacionamento com ela recentemente para iniciar novo namoro. Mesmo ferido, o comerciante deixou a casa da ex-namorada e chegou até a loja em que trabalha. Ali, ele desmaiou. O comerciante foi socorrido pelo filho e atendido no Hospital São João Batista, onde a equipe médica conseguiu reimplantar o órgão sexual. A agressora foi presa e indiciada pelo crime de tentativa de lesão corporal gravíssima. Se condenada, pode cumprir até 6 anos de prisão. Também na segunda-feira, a Justiça mineira suspendeu o direito de a urologista Myriam Priscilla de Rezende Castro, de 34 anos, deixar a penitenciária para trabalhar. Ela foi condenada a 6 anos de prisão em regime semiaberto por ter mandado cortar o pênis do ex-noivo, em 2002. Ela foi presa no in

A detecção de metais na entrada das agências bancárias, entre estes as armas, é uma necessidade para preservar a integridade física e a segurança dos clientes e dos funcionários de qualquer estabelecimento financeiro. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar dano moral a um cliente da Caixa Econômica Federal que ficou preso em porta giratória do banco. Para a desembargadora Cecília Mello, relatora na 11ª Turma, o travamento da porta e a solicitação para que o cliente tirasse os objetos metálicos e abrisse a pasta que portava não constituem atos ilícitos. Foram feitos em nome da segurança do estabelecimento e das pessoas presentes na agência. O autor da ação contra a Caixa requereu indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos em razão do travamento da porta giratória ao tentar entrar na agência do banco no bairro de Cangaíba, na cidade de São Paulo. O cliente da Caixa tentou por três vezes entrar na agência, sendo que na última tentativa