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Decisão Judicial: Militar subalterno não pode trabalhar em tarefa doméstica.

As Forças Armadas não podem utilizar militares subalternos para fazer tarefas domésticas nas residências de oficias de alta patente. A decisão é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), e vale para todo o território nacional.  De acordo com a juíza, a utilização dos militares como empregados domésticos nas residências dos superiores “fere não somente a legalidade como a moralidade, a impessoalidade e, de forma direta e frontal, em muitos casos, a dignidade da pessoa humana”. Em sua decisão, ela aponta que não é descabida a existência de servidores militares na condição de cozinheiros, motoristas, arrumadores, executantes de serviços gerais, visto que são úteis e necessários à organização militar. “Entretanto, a utilização destes servidores, descolada da sua função corporativa militar, e alocados para a satisfação, inclusive de meros caprichos dos residentes em unidades militares, habitadas por oficiais de alta patente, não encontra amparo normativo

Projeto de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher : “Mudando a História: Uma Vida sem Violência” chega a Paragominas

A Coordenadoria Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito do Judiciário do Pará, vai implantar na Comarca de Paragominas, nos dias 20 e 21 deste mês, o projeto “Mudando a História: Uma Vida sem Violência”.  O projeto, já implantado em Ananindeua, Marabá, e Santarém, tem como objetivo possibilitar os técnicos integrantes da rede de atendimento e combate à violência contra a mulher, a reflexão sobre os princípios e aplicabilidade da 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como orientar formas de atendimento eficazes às mulheres vítimas de violência. De acordo com a programação de instalação, que será no Centro Cultural da Cidade, a abertura, no dia 20, será feita pela desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, coordenadora estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, às 10h.  Ela discorrerá sobre os trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria no âmbito do Judiciário e as atividades a serem realizadas n

Novela "O Mensalão", seus "Atores e Autores": Delúbio Soares recebe autorização para trabalhar na CUT

O juiz Bruno André Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou nesta quinta-feira (16/1) o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares a deixar a prisão durante o dia para trabalhar na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em Brasília.  Na decisão, o juiz entendeu que o trabalho externo é fundamental para ressocialização do condenado.  Delúbio está preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Ele foi condenado a seis anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão.  Delúbio ( foto ) receberá salário de R$ 4,5 mil. De acordo com a carta de emprego assinada pelo presidente da CUT, Vagner Freitas, o condenado foi contratado por ter experiência na área sindical. O horário de expediente será das 9h às 18h.  Após o serviço, ele deverá retornar ao presídio. O ex-tesoureiro atuará no assessoramento da direção nacional da entidade, fazendo elaboração de estudos e projetos relacionados com a área sindical, como educação p

Barcarena Efetiva seu Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Secretária Adjunta da SEMAS, Maria Lucia. Um momento que se constituiu em um marco histórico para as mulheres Barcarenenses, já que tratou-se da I-CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, e teve como objetivo eleger as entidades da sociedade civil que hoje já fazem parte do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Vice-prefeito de Barcarena Renato Ogawa O Momento histórico organizado pela Secretaria de Assistência Social de Barcarena - SEMAS, através da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres,  ‘desengavetou’ a Lei Municipal nº 2107 de Agosto de 2012, que instituiu a época o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barcarena, porém não colocada em prática. Ver. Rudilene Magno A conferência aconteceu no auditório da Escola Aloysio da Costa Chaves no último dia 10 de Janeiro de 2014 e contou com a participação de Centenas de mulheres e homens além de várias autoridades. Coordenadora de Políticas para as Mulheres, Francinéa Dias A

TSE: PF pede liberdade para investigar crimes eleitorais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou nesta quarta-feira (15/1) nota em que pede ao Tribunal Superior Eleitoral revisão da Resolução que dá ao Judiciário prerrogativa para autorizar a instauração de inquéritos para investigar crimes eleitorais. A entidade defende que a Polícia Federal tenha liberdade para instaurar inquéritos sem autorização prévia do Judiciário ou requisição do Ministério Público. Os delegados argumentam que a Constituição de 1988 permite à polícia investigar qualquer crime de que tiver conhecimento. “Ter que esperar pela autorização de um Juiz competente esvaziará o princípio da oportunidade na coleta de provas, além de contrariar a celeridade processual, tão caro nas apurações eleitorais, podendo redundar em impunidade”, dizem os delegados. Na terça-feira (14/1), entidades de classe representantes do Ministério Público emitiram nota conjunta em repúdio Resolução 23.396/2013. Tradicionalmente, a instauração de inquéritos para ap

Mais um reforço: Agência-barco levará Justiça a ribeirinhos do Pará

O projeto Justiça Ribeirinha vai atender, a partir deste mês de janeiro, a população dos 15 municípios da Ilha do Marajó. Um convênio firmado na manhã desta quinta-feira, 16, entre o Tribunal de Justiça do Pará e a CAIXA, vai possibilitar a extensão do projeto na região marajoara, com a utilização da estrutura da Agência-Barco, que abriga, além de uma agência bancária, espaços reservados a instituições parceiras para prestação de serviços sociais. O convênio foi assinado pela presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, e pelo superintendente da Regional Norte da CAIXA, Evandro Narciso de Lima, em cerimônia realizada na Estação das Docas. Ministra Eleonora Menicucci  Na ocasião, a CAIXA firmou convênios ainda com o Ministério da Saúde e com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), para a utilização da embarcação para o desenvolvimento de ações que visem a promoção da saúde e cidadania da população ribeirinha, além do

Mais um Natal chega e um Ano se vai...

Abençoado Natal 2013 e Próspero Ano Novo 2014!!! > Deus no comando de nossas vidas sempre. Amém!!!

Em Barcarena até agora apenas 42.98% do eleitorado compareceram para a revisão biométrica.

Faltando apenas 74 dias para o término do recadastramento Eleitoral em Barcarena apenas 42.98% do eleitorado compareceram aos dois locais de recadastramento. Barcarena   é um dos municípios paraenses que está sendo submetido ao procedimento de recadastramento de seu eleitorado. Os trabalhos iniciaram no início do mês de outubro e se estenderão até o dia 1º de março de 2014, sem prorrogação. Mapa atual da movimentação cadastral - 16/12/13 De um total de 70.835 Eleitores em Barcarena, apenas 30.445 já compareceram para realizar o recadastramento biométrico. Como forma de facilitar o acesso dos eleitores aos trabalhos de recadastramento o Tribunal Regional Eleitoral do Pará inaugurou em novembro, mais um espaço de atendimento ao eleitor no município, localizado na Vila dos Cabanos, precisamente a Av. Jerônimo Pimentel, ao lado do Banco do Brasil. Além deste, os atendimentos também estão sendo realizado no Cartório da 65ª Zona Eleitoral, situado à Rodovia Moura Carvalho, s

Copa do Mundo: Publicada a recomendação do CNJ com regras para participação de crianças.

Foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (13/12) a Recomendação n. 13, da Corregedoria Nacional de Justiça, que padroniza os procedimentos a serem observados pelos juizados da infância e juventude na circulação de crianças e adolescentes no Brasil durante a Copa do Mundo Fifa 2014. O texto lista os  documentos e autorizações  necessários para crianças – brasileiras ou estrangeiras – viajarem e se hospedarem dentro do Brasil sem a presença dos pais durante o período do evento. A norma regula ainda a entrada de crianças e adolescentes nos estádios onde ocorrerão os jogos do Mundial e a participação de menores em ações promocionais da Fifa ou de seus patrocinadores. Também estão incluídos dispositivos sobre a venda de bebidas alcóolicas, que reafirmam o já previsto em lei, como a proibição de venda a menores de 18 anos, a necessidade de exigência de um documento de identificação do comprador (em caso de dúvida) e a possibilidade de penalização

Prefeito de Barcarena e SPU entregam Termo de Autorização de Uso no Arapari

Vilaça, moradores e secretários Moradores ribeirinhos  entorno do Arapari receberam na ultima sexta-feira (13/12) o Termo de Autorização de Uso, por meio da parceria entre a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a prefeitura de Barcarena. O evento contou com a presença do prefeito Antônio Carlos Vilaça, do vice-prefeito Renato Ogawa, do Secretário   Municipal de Ordenamento e Habitação de Barcarena Raimundo Araújo, demais secretários municipais e representantes da SPU. A Secretaria Municipal Extraordinária de Ordenamento e Habitação de Barcarena, foi uma Secretaria inédita no Estado do Pará, criada na Administração do Prefeito Antônio Carlos Vilaça especialmente para cuidar dos assuntos de titularização de terras no município em parceria com a SPU (Secretaria do Patrimônio da União). A Secretaria esta funcionando em prédio próprio localizado em um dos espaços na área da antiga sub-prefeitura em São Francisco. Fotos: Ascom/PMB