quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Comunicação: Deputado Renato Ogawa cria blog para divulgar ações de seu mandato.





"Criamos um novo canal de comunicação do Mandato. Nosso blog já está online." escreveu o Deputado no facebook.

Basta clicar no link: http://renatoogawa.blogspot.com.br/


Depois de crítica de Cármen Lúcia, Renan pede a Temer reunião de chefes dos três Poderes

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu ao presidente Michel Temer que organize uma reunião entre os chefes dos três Poderes para “colocar a casa em ordem”. A solicitação veio após as prisões preventivas de quatro membros da Polícia Legislativa do Senado, na última sexta-feira (21). Além de Temer e Renan, estão previstas as participações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.


Em coletiva de imprensa na tarde de ontem (segunda, 24), Renan se mostrou visivelmente contrariado com a ação da Polícia Federal (PF), que deflagrou a Operação Métis a fim de afastar do cargo agentes legislativos acusados de atrapalhar as investigações da força-tarefa daOperação Lava Jato ao realizar varreduras para detectar possíveis escutas instaladas em apartamentos oficiais de senadores. Renan fez duras críticas ao juiz Vallisney Souza de Oliveira - responsável pelo pedido de prisão, o qual chamou de “juizeco”, à PF e ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, a quem se referiu como “chefete de polícia”.
Apesar de ter recebido apoio do ministro do STF, Gilmar Mendes, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, saiu em defesa dos juízes e pediu “respeito” ao presidente do Senado. A partir daí, a crise entre Legislativo e Judiciário ficou ainda mais acirrada. Cármen Lúcia não pronunciou o nome de Renan, mas disse que a cada agressão a um juiz, ela própria se sente agredida.
“Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade”, disse a ministra.
Cármen Lúcia ponderou que a categoria não está imune a erros, mas defendeu que as falhas devem ser questionadas “nos meios recursais próprios”. “Somos humanos, temos erros. Por isso existe esse Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer um poder Judiciário coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e aspirações do povo brasileiro”, argumentou a ministra, que ainda lembrou o trecho da Constituição Federal que trata da independência e harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Assim como a ministra cobra respeito ao Judiciário, eu peço respeito ao Legislativo. O Senado tem sido vítima, reiteradamente, de abuso de juízes de primeira instância, que não têm competência para atuar nessa instância”, afirmou o presidente do Senado a aliados, segundo o jornal O Globo.
Limite de gastos
As reações de Renan têm causado preocupação do Executivo, que está empenhado em aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que estabelece o limite de gastos públicos nos próximos 20 anos. A matéria está em processo de votação na Câmara nesta tarde (terça, 25), e, se for aprovada, segue para o Senado. O governo vê como essencial o apoio de Renan Calheiros para que a PEC seja colocada na ordem do dia da Casa ainda este ano. Para isso, uma boa relação entre Executivo e Legislativo é vista como primordial pelo Planalto.

"87,9" - Rádios comunitárias devem utilizar mesma frequência onde funcionam

Uma rádio comunitária não pode utilizar exclusivamente uma frequência de transmissão e deve observar as regras de funcionamento do serviço, conforme legislação própria. O entendimento é da 4ª Vara Federal de Goiás, que negou pedido de uma rádio comunitária que buscava a mudança do indicador da frequência para uma separada das demais. A frequência de rádios comunitárias são designadas por município.
O pedido era da Associação Cristã Shallon, que requereu à Justiça liminar para obrigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudar a frequência do sinal de sua rádio comunitária, chamada Rádio Dourada FM 87,9 e localizada em Aparecida de Goiânia (GO). A entidade alegou que outras cinco rádios comunitárias utilizavam a mesma frequência, o que, no seu entendimento, causava “enormes transtornos”.
A liminar foi negada após a Anatel prestar informações. A associação então recorreu da decisão, com o mesmo pedido, que foi contestado pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e pela Procuradoria Federal Especializada junto a agência (PFE/Anatel)
Os procuradores federais explicaram que, de acordo com a legislação referente ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, é designado apenas um único canal de operação para as rádios comunitárias por município e não por estação. Portanto, o canal é reutilizado por todas as estações do serviço, pois o objetivo do serviço comunitário é atender somente a uma área territorial restrita.
Além disso, os procuradores afirmaram que a eventual liberação de outra frequência para a impetrante configuraria verdadeira intervenção indevida do Poder Judiciário em competência privativa da Poder Executivo, pois competiria exclusivamente à União, por meio do Ministério das Comunicações, promover a outorga para execução de serviços de telecomunicações, e à Anatel conceder autorização do uso de radiofrequência e licenciamento prévio das estações, nos moldes previstos na Constituição Federal e na Lei 9.612/1998.
Ao analisar o mérito, o juiz Juliano Taveira Bernardes negou o pedido da rádio. Na sentença, o juiz reconheceu que a questão merece uma análise mais aprofundada por parte da Administração Pública. Juliano Bernardes aponta, inclusive, que está em andamento na Anatel uma Consulta Pública sobre a possibilidade de abertura de novas frequências para rádios comunitárias.
No entanto, complementa o juiz, enquanto não alterada a legislação a respeito, não compete ao Judiciário intervir, ainda que para corrigir a suposta omissão do Poder Público em atualizar a lei. "Afinal, em sendo diversas as soluções possíveis para corrigir o problema, não cabe ao Judiciário interferir na tarefa de legislar a respeito, menos ainda quando tampouco dispõe de dados técnicos suficientes para excepcionar a legislação que rege o sistema nacional de telecomunicações". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
MS 6585-54.2015.4.01.3500
Clique aqui para ler a sentença.
Fonte: Conjur

PEC 241, agora rumo ao Senado!

Com 359 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, conhecida como PEC do Teto de Gastos Públicos por impor limites para os gastos federais pelos próximos 20 anos. O texto votado é um substitutivo do projeto original e teve 116 votos contrários.
No primeiro turno, a proposta recebeu 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções. Ao todo, 479 parlamentares votaram no primeiro turno e 477 na segunda fase de apreciação, que durou mais de sete horas e tratou do texto principal da PEC 241/2016.
Ainda é necessário votar os destaques. Depois dessa fase, o projeto será enviado ao Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), espera concluir a apreciação do tema em novembro para que a proposta seja promulgada e anexada à Constituição Federal.
Se a proposta for aprovada no Senado, os limites orçamentários serão corrigidos anualmente pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Mas em 2017 o cálculo será diferente, contabilizando o limite a partir da despesa paga este ano corrigido em 7,2% (inflação prevista para o ano).
Já no décimo ano de vigência da PEC, os critérios poderão ser revistos pelo presidente da República uma vez a cada mandato. Caso haja excesso de gastos de um dos poderes durante a vigência da medida, o Executivo poderá compensá-los no orçamento seguinte em até 0,25% do limite.
A PEC do Teto de Gastos Públicos é polêmica. Enquanto a oposição critica a medida dizendo que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação, a base do governo afirma que não haverá cortes nessas áreas e que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego, além do fim da recessão.
Em manifestação à Câmara dos Deputados, a PGR afirmou que o projeto é inconstitucional por dar ao Executivo a prerrogativa de limitar os gastos dos outros poderes. Mas ressaltou que a inconstitucionalidade pode ser sanada com repasses anuais ao Judiciário assim que o país passe a apresentar superávits primários.
Além da manifestação institucional da PGR, juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinaram nota técnica conjunta contra a PEC. Eles afirmaram no texto que os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação não podem sofrer alterações por serem cláusulas pétreas, ou seja, garantidoras de direitos que não podem ser negados ou diminuídos.  Com informações das agências Brasil e Câmar
Fonte: Conjur