quinta-feira, 5 de maio de 2016

STJ: Quinta Turma mantém condenação de policial militar por receber R$ 30 de propina

Foto Ilustrativa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que condenou um policial militar pelo crime de corrupção passiva por ter recebido R$ 30 para não apreender um veículo com documentação irregular.

Após denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, o policial foi condenado a três anos e seis meses de prisão em regime aberto. A defesa alegou que não houve crime e que a acusação não conseguiu provar a existência da cobrança e recebimento da propina (nexo causal). Com esses argumentos, recorreu da sentença de primeira instância ao TJMT.
Prova suficiente
Ao confirmar a condenação, o tribunal mato-grossense salientou que “é imperiosa a condenação quando existir provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas”, sobretudo quando presente a qualificadora do artigo 308 do Código Penal Militar: a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Inconformada, a defesa do policial recorreu ao STJ. Alegou que houve violação do artigo 435 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que o juiz de direito não observou as mudanças feitas pela Emenda Constitucional 45/04 e proferiu seu voto “antes dos juízes militares”.
Segundo a defesa, a EC 45/04, combinada com a regra do artigo 125 da Constituição Federal (CF/88), prevê que “o juiz de direito do juízo militar, sendo presidente do colegiado, deve ser o último a votar, evitando, com isso, influenciar o voto dos juízes militares submetidos à sua autoridade".
O relator do caso na Quinta Turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, sublinhou que a EC 45/04 trouxe inovações ao artigo 125 da CF/88, como a de que o juiz de direito é o presidente do colegiado que julga os militares.
“Ocorre que tal alteração no referido dispositivo constitucional não modificou a ordem de votação daquele colegiado”, disse o ministro. O relator salientou que, no julgamento de militares, primeiro vota o juiz auditor (hoje, juiz de direito, de acordo com a EC 45/04) e depois os juízes, na ordem inversa de hierarquia, ficando o oficial de maior patente por último.
“Assim, persiste a sequência da votação iniciada pelo relator (juiz de direito), o qual passou a acumular tal função com a de presidente do conselho e finalizada com a manifestação do oficial de mais alta patente, que, apesar de ter perdido a condição de presidente, continua com o último voto no colegiado”, afirmou o ministro no voto que manteve a condenação do policial.
Fonte: STJ


Magistratura repudia ação do CNJ contra juiz que bloqueou WhatsApp

A decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça de instaurar uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp na segunda-feira (2/5), provocou reação na magistratura. Entidades de juízes classificaram a medida como uma grave violação à independência judicial.
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, informou que a investigação não vai entrar no mérito da decisão judicial, mas avaliar se o juiz cometeu abuso de autoridade ou se extrapolou sua jurisdição ao dar a decisão que afetou todos os usuários do aplicativo.
A explicação não convenceu. Por meio de nota divulgada nesta quarta-feira (4/5), a Associação dos Magistrados Brasileiros, a maior entidade de juízes do país, “repudia o grave atentado contra a independência judicial” que se materializaram com as representações protocoladas contra Montalvão.
Segundo a entidade, foram duas as reclamações: uma protocolada por um advogado na Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Sergipe e que acabou sendo arquivada, e outra encaminhada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ao Conselho Nacional de Justiça a fim de enquadrar o magistrado na Lei de Segurança Nacional.
“O que de mais nobre pode ter um magistrado é exatamente a autonomia na apreciação das demandas que lhe são postas, de tal maneira que a AMB condena veementemente a tentativa de intimidação ao livre exercício de suas funções”, diz a AMB na nota.
Segundo a associação, Montalvão “adotou de forma exaustiva e fundamentada as providências que entendeu necessárias em busca dos fatos, objeto da investigação em processo criminal por tráfico de entorpecentes” e somente lançou mão da suspensão do aplicativo após o insucesso das demais medidas.
Para a AMB, as empresas possuem função social e não podem criar ambientes virtuais que incentivem ou acobertem práticas criminosas, Ao contrário, devem propiciar instrumentos tecnológicos para que a lei seja cumprida, afirma.
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro também divulgou nota em que manifesta seu apoio a Montalvão e repúdio à instauração de reclamação disciplinar no CNJ. No documento, a entidade diz que compreende que a medida imposta por Montalvão possa ter causado controvérsia e inconvenientes, mas defende que as instâncias superiores da Justiça são o foro adequado para contestá-la, não o CNJ — órgão administrativo do Judiciário.
A Amaerj afirma que uma Justiça forte, independente e resistente a pressões é um dos pressupostos do Estado de Direito e contribui de forma decisiva para a evolução da democracia e da cidadania no país, por isso, os juízes não podem ser investigados administrativamente por suas decisões.
“Os juízes gozam de independência para decidir nos processos conforme as leis e sua consciência e não devem ser sancionados na esfera administrativa por suas decisões”, defende a Amaerj.
Decisão autoritária
Montalvão é o mesmo juiz que, em março deste ano, determinou a prisão do vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran. A medida foi decretada depois que a empresa negou-se a liberar, por três vezes, o conteúdo de mensagens trocadas pelo aplicativo por investigados por tráfico de drogas. O executivo, no entanto, foi solto no dia seguinte por decisão do TJ sergipano. 
A nova decisão do juiz, que suspendeu o WhatsApp, foi considerada autoritária por especialistas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou em artigo publicado na ConJurque a decisão gerou problemas para toda a sociedade. Advogados ouvidos pelo site também criticaram a medida.
O serviço do WhatsApp foi restabelecido nessa terça-feira (3/4) por decisãodo desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do TJ de Sergipe, proferida após a análise de pedido de reconsideração feito pelo Facebook.
Montalvão terá 15 dias para prestar informações ao CNJ no processo administrativo a que responde. 
Leia a nota da AMB:
A Associação dos Magistrados Brasileiros repudia o grave atentado contra a independência judicial dirigida ao juiz Marcel Maia Montalvão, de Sergipe, que proferiu decisão para suspensão do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp, na última segunda-feira (2/4). Os atos atentatórios à independência judicial se materializaram com representações na Corregedoria Geral de Justiça do Estado — proposta por um advogado e imediatamente arquivada — e no Conselho Nacional de Justiça, encaminhada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly com a pretensão de enquadrar o magistrado na Lei de Segurança Nacional.
A precária dimensão republicana dos agentes promotores das representações enseja a imediata ação institucional da AMB para questionar as condutas desviantes dos agentes nas instâncias competentes. O que de mais nobre pode ter um magistrado é exatamente a autonomia na apreciação das demandas que lhe são postas, de tal maneira que a AMB condena veementemente a tentativa de intimidação ao livre exercício de suas funções. É inaceitável que os órgãos de controle sejam manejados de forma a atentar contra a autonomia judicial, instrumento indispensável para o exercício da jurisdição e o cumprimento da missão dos juízes de entregar à sociedade o que é de direito.
O juiz em questão adotou de forma exaustiva e fundamentada as providências que entendeu necessárias em busca dos fatos, objeto da investigação em processo criminal por tráfico de entorpecentes, mediante solicitação da autoridade policial competente e de acordo com parecer do Ministério Público, somente lançando mão da suspensão do aplicativo após o insucesso das demais medidas.
Empresas, sejam quais forem e onde estiverem, possuem função social e não podem criar ambientes virtuais que incentivem ou acobertem práticas criminosas. Essas empresas devem propiciar instrumentos tecnológicos para que a lei seja cumprida e não o contrário. Da mesma forma, é inadmissível, nesta quadra histórica de consolidação democrática, que a magistratura não tenha a liberdade de exercer a jurisdição com independência, especialmente quando enfrenta o crime organizado”.
Leia a nota da Amaerj:
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro manifesta seu apoio ao juiz Marcel Maia Montalvão, de Sergipe, e repúdio à instauração de reclamação disciplinar no CNJ contra o magistrado, após ele ter determinado o bloqueio do aplicativo WhatsApp no país.
A AMAERJ considera que o CNJ não pode investigar um magistrado administrativamente por sua decisão judicial, no estrito cumprimento da lei e do seu dever. Os juízes gozam de independência para decidir nos processos conforme as leis e sua consciência e não devem ser sancionados na esfera administrativa por suas decisões.
A AMAERJ compreende que a medida imposta por Montalvão possa ter causado controvérsia e inconvenientes, mas defende que as instâncias superiores da Justiça são o foro adequado para contestá-la, não o CNJ — esfera administrativa.
Uma Justiça forte, independente e resistente a pressões é um dos pressupostos do Estado de Direito e contribui de forma decisiva para a evolução da democracia e da cidadania no país.”

Fonte: Conjur