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Mostrando postagens de janeiro 5, 2016

Propaganda da Mega-Sena da Virada foi enganosa, e é autuada por propaganda enganosa

O Procon do Rio de Janeiro autuou nesta segunda-feira (4) a Caixa Econômica Federal por propaganda enganosa por ter informado "em publicidade e noticiários durante todo o mês de dezembro, que o prêmio da Mega Sena da Virada seria de mais de R$ 280 milhões". Sorteado no dia 31 de dezembro,  o concurso teve seis apostadores vencedoras, que dividiram um prêmio menor do que o estimado pelo banco público: 246,5 milhões. "Em toda a publicidade do sorteio constava, em letras pequenas e de difícil leitura, que o valor em grande destaque de R$ 280 milhões seria estimado, e isso acaba fazendo com que o consumidor incidisse em erro quanto ao valor real a ser recebido", afirma a autarquia, em comunicado enviado à imprensa. Ainda de acordo com Procon-RJ, por ser uma estimativa, "era esperada uma margem de erro no valor arrecadado – 2% ou 3% – mas não é razoável um erro de mais de 10%". A margem de erro na Mega Sena da Virada foi de 12%. A Caixa tem 15 dias úte

Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um rapaz o recebimento de pensão alimentícia desde a citação no processo até a data em que ele completou a maioridade, no valor de meio salário mínimo por mês. A ação de investigação de paternidade é proposta pela criança – representada por sua mãe – contra o suposto pai que se nega a reconhecer a criança de forma amigável. Uma vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos os deveres relacionados à paternidade como, por exemplo, pensão alimentícia e herança. Maioridade civil: A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos). Entretanto, o suposto pai faleceu no d

Mantida prisão de vereador acusado de desvio de recursos públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou pedido de liminar em que a defesa de José Duarte Pereira Júnior, vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte (CE), pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pela suposta prática de crimes contra as finanças públicas, falsidade ideológica, associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros. Segundo a decisão do ministro, proferida no Habeas Corpus (HC) 132015, não estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, que, em HC, se dá de modo excepcional. A defesa do vereador afirma que, antes do oferecimento da denúncia, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal, a indisponibilidade de bens e a suspensão do exercício do cargo, até o fim da instrução criminal. Sua prisão preventiva foi decretada em dezembro de 2014, com o fundamento da

Juiz de Goiás autoriza aborto de feto diagnosticado com Síndrome de Edwards

Reprodução Internet Considerando que um feto portador da Síndrome de Edwards não tem chances de vida fora do útero e que a continuidade da gravidez apenas causaria prejuízos à saúde da mãe, colocando inclusive sua vida em risco, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, autorizou interrupção de gravidez. “Infelizmente, é certa a morte do produto da concepção da requerente, não havendo procedimento médico capaz de corrigir as deficiências desenvolvidas pelo feto. Além do que, os riscos para a saúde e a vida da gestante, bem como os problemas psicológicos, só tendem a aumentar com o passar do tempo, caso não haja a interrupção da gestação”, afirmou o juiz na sentença. A mãe recorreu ao Judiciário após o feto ser diagnosticado, durante um exame pré-natal, com má-formação congênita devido à trissomia do cromossomo 18, a chamada Síndrome de Edwards. Com base em estudos científicos, a mãe alegou na petição que nesses casos o feto não sobrevive após o parto

Maria da Penha: Promotora de Justiça Lucinery Resende foi homenageada pela Câmara Municipal de Belém

A Coordenadora do Núcleo da Mulher, Promotoria de Justiça Lucinery do Nascimento, foi homenageada no dia 11/12/15, em sessão solene na Câmara Municipal de Belém, com o Diploma Maria da Penha. Foi a primeira vez que a Câmara de Belém outorgou o Diploma Maria da Penha, instituído em abril deste ano. A comenda homenageia personalidades ou instituições que promoveram ações de relevância social voltadas à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em Belém.  Ao todo, 27 personalidades, entre pessoas e instituições, foram agraciadas com a honraria, entre elas, o governador Simão Jatene; a desembargadora Maria de Nazaré Saavedra e a advogada Luanna Tomaz. Vale frisar que a referida deferência decorreu de indicação direta dos movimentos sociais (Mulher Movimento e Vida - MOVIDA), representados por Iranilde Russo e Angelica Elmanesk, e indicação do Vereador Elenilson. Fonte: MP/Pa.