terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Barcarena: ‘Bloco dos Amigos’ pelo terceiro ano consecutivo anima o carnaval na cidade


Pelo terceiro ano consecutivo, o som da bateria do Bloco dos Amigos anima o carnaval de Barcarena. Em 2016, os foliões do bloco começaram a ir para as ruas no dia 17 de janeiro, para um ensaio geral, no espaço que fica ao lado do ginásio poliesportivo. Mas foi no dia 24 que ocorreu o primeiro desfile oficial pelas ruas da cidade. Desta vez, a concentração foi na Praça da Bíblia.
O primeiro arrastão começou por volta das 18 horas, depois que os integrantes da ‘bateria show’ afinaram os instrumentos e aqueceram o trio elétrico. O público ficou ansioso para sambar na avenida. Crianças acompanhadas dos pais, jovens e adultos viveram momentos de alegria e descontração, principalmente quando o bloco iniciou o desfile. Falou-se em dois mil brincantes no cortejo da praça até a orla da cidade.
Alguns foliões preferiram comprar o abadá do bloco para cair na folia, outros saíram do jeito que foi possível ou do jeito que o tema da festança sugeriu. Este ano, o bloco dos amigos fez uma homenagem aos padeiros do município; e, na letra da música, algumas panificadoras da cidade foram lembradas. O arrastão trouxe mais alegria ao carnaval barcarenense e ganha força a cada ano que passa.
O bloco surgiu a partir da reunião de pessoas que integram a Associação dos Amigos do Esporte e da Cultura Barcarenense e a iniciativa tem o incentivo do deputado estadual Renato Ogawa, que atua como um dos compositores e intérpretes do samba enredo. Em três anos de história, o resultado do Bloco dos Amigos é uma diversão sadia, sem excessos, com muita descontração e cultura. 

Texto: Jornalista Evandro Santos
Foto: Rafael Ferreira

7 dicas para economizar de forma rápida


Juntar dinheiro rápido pode ser um desafio para quem não tem o hábito de economizar e, principalmente, no caso de pessoas que têm que lidar com dívidas. No entanto, ao que se parece, cuidar das finanças pessoais não é um bicho sem pé nem cabeça. Basta algumas mudanças na rotina e na forma de consumir, além de ter determinação.

Veja algumas dicas:

1. Comece devagar
Quem não tem o hábito de juntar dinheiro não vai conseguir adquiri-lo de uma hora para outra. Por isso, é importante começar em uma velocidade normal. Separe uma pequena quantia mensal e coloque na poupança logo que você receber seu salário. Não precisa ser um valor alto. O importante é tornar o hábito de poupar parte da sua rotina. Depois, você juntará dinheiro de forma mais rápida e até mesmo automática.

2- Anote os gastos
Ao anotar os gastos, você sabe exatamente para onde o dinheiro está indo e consegue identificar potenciais de economia. Analise suas despesas e veja se há alguma categoria em que você pode cortar os gastos para juntar dinheiro.

3. Tenha um gerenciador financeiro
Um gerenciador financeiro é uma ferramenta muito útil para ter uma visão geral das suas finanças e controlar com exatidão receitas e gastos. Use o sistema a seu favor para anotar suas despesas, ver quanto gastou e quanto pode economizar.

4. Pague as dívidas
As dívidas são uma das principais inimigas de quem desejar aprender como juntar dinheiro rápido. Afinal, para ter sucesso nesta missão, é preciso quitar todos os seus débitos (e os juros que os acompanham). Comece priorizando as dívidas mais caras, como rotativo do cartão de crédito e cheque especial. Uma alternativa é recorrer a um empréstimo consignado, que cobra juros mais baixos, para quitar as dívidas mais caras.

5. Tenha objetivos
Juntar dinheiro rápido fica mais fácil quando você tem um objetivo. Isso ajuda a manter a disciplina. Uma forma de fazer isso é definindo três sonhos, um de curto prazo (até dois anos), um de médio (até cinco anos) e outro de longo prazo (acima de cinco anos). Reflita e analise o que é importante para você. Seu objetivo pode ir de quitar dívidas até comprar um apartamento ou até mesmo atingir a independência financeira.

6. Estabeleça uma quantia para poupar
Para começar a juntar dinheiro, divida o valor dos objetivos que você estabeleceu pelo número de meses que você irá levar para conquistá-lo. Quem deseja fazer um intercâmbio no valor de R$ 12 mil em 24 meses, por exemplo, deve juntar pelo menos R$ 500 por mês durante este período para conseguir realizar seu sonho. Independentemente dos sonhos, para conquistar a independência financeira, que é um objetivo de todos, deve-se guardar, em média, 15% do que ganha.

7. Escolha como vai guardar o dinheiro
Além de definir quanto vai juntar, é importante escolher com cuidado o tipo de investimento em que vai aplicar seu dinheiro. Para a quantia usada para realizar um sonho, por exemplo, é uma boa ideia guardar o valor em uma aplicação que pague juros e proteja o dinheiro da inflação. A poupança, que tem baixo rendimento, só é uma boa opção para guardar valores por pouco tempo. Pessoas que pensam em juntar dinheiro para complementar o INSS na aposentadoria podem partir para um plano de previdência privada. Títulos do Tesouro Direto também são opções seguras. Caso queira juntar dinheiro para o futuro escolha papéis com vencimento próximo à data que pretende se aposentar.



PGR questiona lei que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios


O procurador-geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5460) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma lei de Minas Gerais que autoriza a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol daquele estado. De acordo com o autor, a lei estadual invadiu competência legislativa da União para tratar de normas gerais sobre consumo e desporto, uma vez que existe lei federal que proíbe porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, como forma de reprimir a violência nos estádios.
A Lei 21.737/2015, de Minas Gerais, permite a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios mineiros desde a abertura dos portões para acesso do público até o final do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida. Pela norma, o gestor do estádio deve definir os locais nos quais será possível a comercialização e o consumo, que não podem acontecer nas áreas das arquibancadas e das cadeiras.
Competência concorrente
De acordo com o autor da ação, a Constituição da República, em seu artigo 24, ao disciplinar o pacto federativo, conferiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência legislativa concorrente sobre os temas consumo (inciso V) e desporto (inciso IX). Para exercício dessa competência, explica a ADI, cabe à União editar normas gerais e aos estados complementá-las ou, apenas na ausência de lei geral, exercer competência legislativa plena para atender às peculiaridades locais.
Nesse sentido, o procurador-geral lembra que foi editada a Lei federal 10.671/2003 – conhecida como Estatuto do Torcedor – para dispor sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor/torcedor nos eventos esportivos. E, no intuito de reprimir fenômenos de violência durante as competições esportivas, a União editou a Lei 12.299/2010, que proibiu, em todo o território nacional, porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
“Há, portanto, invasão, pelo Estado de Minas Gerais, do campo legislativo reservado à União pelo artigo 24 (incisos V e IX combinados com os parágrafos 1º e 3º) da Constituição da República, concernente à edição de normas gerais sobre consumo e desporto”, concluiu o procurador ao pedir a concessão de medida liminar para suspender a norma questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 21.737/2015, de Minas Gerais.
Fonte: STF

Prefeitura de Barcarena vai pagar novo piso salarial dos professores do município, já agora em janeiro


A prefeitura de Barcarena vai pagar o novo piso salarial dos professores da rede municipal de ensino a partir do contracheque deste mês de janeiro, com um aumento de 11,36%. “O salário base passará R$ 1.917,78 para R$ 2.135,64 valor que comporá o pagamento para docentes com formação de nível médio, com 40 horas semanais”, explicou a Secretaria de Educação do Município (Semed).
A Semed informou que a correção do piso nacional, estabelecido em lei, “reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno”, definido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 
“Informamos que já no pagamento de janeiro, constará o reajuste do salário mínimo”, disse a Secretaria de Educação, em nota assinada pela secretária Ivana Ramos.
A nota oficial divulgada pela Semed explica que “neste momento conjuntural em que muitos governos estaduais e municipais Brasil afora estão enfrentando grandes dificuldades para quitar a folha de pagamento, a prefeitura de Barcarena dá exemplo e colhe frutos do trabalho árduo, organizado, responsável e competente”, praticado pelo prefeito Antônio Carlos Vilaça.


Fonte: ASCOM/PMB


Consumo de frutas e verduras ‘feias’ poderá receber incentivo


Pode chegar ao país na forma de lei uma tendência de combate ao desperdício de alimentos que avança na Europa: o incentivo ao consumo de frutas e verduras “feias”, que são descartadas pela aparência, mas que conservam propriedades nutricionais e atendem normas sanitárias.
Quem propõe a nova lei é o senador Jorge Viana (PT-AC), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 738/2015, que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em caráter terminativo.
O parlamentar, no entanto, não se limita a propor medidas para quebrar a resistência dos consumidores a produtos in natura fora do padrão estabelecido pelo mercado. Ele quer também aumentar a vida útil de alimentos processados e industrializados.
Jorge Viana quer incluir na legislação o conceito de prazo de validade para consumo seguro, que é superior ao prazo de validade para venda, mas que ainda permite que os alimentos sejam consumidos com segurança.
Ele também propõe modificar o Decreto-Lei 986/1969, que define normas para venda de alimentos, para estabelecer que a data de validade de consumo seguro conste no rótulo dos produtos alimentícios, que já informa a data de validade para venda ao consumidor.
As indústrias e empresas que embalam alimentos ficariam obrigadas a informar no rótulo a diferença entre a validade para a venda e a validade de consumo seguro.
A relatora na CRA, senadora Ana Amélia (PP-RS), destaca ainda a possibilidade de redução de preço de alimentos que fogem aos padrões de mercado e que hoje seriam descartados por produtores ou atacadistas.
“Os produtos com aspecto imperfeito podem ser disponibilizados a menores preços, beneficiando, inclusive, pessoas que têm dificuldades para incorporar alimentos in natura em seus hábitos alimentares pelo seu alto custo”.

Combate à fome

Jorge Viana considera o combate ao desperdício de alimentos uma medida essencial em apoio aos esforços pelo fim da fome. Como observa, na justificação do projeto, o volume global de desperdício de produtos agrícolas foi estimado em 1,6 bilhão de toneladas, em 2007, ano em que a produção para usos alimentares e não alimentares foi de seis bilhões de toneladas.
Ele sugere que o poder público e os estabelecimentos varejistas façam campanhas educativas para sensibilizar e estimular o consumidor a adquirir frutas e verduras que não tenham a melhor aparência, mas que são seguros para consumo.
Jorge Viana propõe ainda que a nova lei autorize a doação, para entidades beneficentes, de alimentos dentro do prazo de validade para venda que, “por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização”, ou fora deste prazo, mas dentro do prazo de consumo seguro.
O senador também quer mudar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), para proibir o descarte de alimentos in natura, processados ou industrializados, ainda próprios para consumo, segundo as normas sanitárias.
Ele propõe ainda incluir na Lei 9.605/1998, que trata de penalidades para condutas lesivas ao meio ambiente, multa para quem descartar esses alimentos que ainda se prestam ao consumo.

Industrializados

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) concorda que frutas fora do padrão de consumo ou mesmo amassadas podem estar em perfeitas condições de consumo. No entanto, ele manifestou preocupação com relação a alimentos industrializados.
“Determinadas embalagens, sobretudo latas, quando amassam podem enferrujar, o que pode criar problemas. E latas estufadas são sinal de que o alimento está contaminado”, exemplificou.
As dúvidas do senador Waldemir Moka poderão ser esclarecidas durante audiência pública que a Comissão de Agricultura fará sobre o projeto, atendendo a sugestão da senadora Ana Amélia. Antes de votar a matéria, a relatora quer ouvir os diversos setores envolvidos, como os produtores rurais, a indústria de alimentos, os atacadistas, o comércio varejista e consumidores.

STJ reúne decisões sobre uso de depoimento de vítimas de estupro como prova

O depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial, porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Esse costuma ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, fixados no Código Penal.
O tema foi reunido na Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento da corte sobre casos semelhantes. Foram reunidos 114 acórdãos sob o temaValor Probatório da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual.
A corte tem entendido que "a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios".
Em outro acórdão, o STJ firmou entendimento de que, caso esses crimes sejam praticados contra crianças e adolescentes, justifica-se ouvir a vítima na modalidade do “depoimento sem dano”, por psicólogo, em sala especial, de modo a respeitar sua condição especial de pessoa em desenvolvimento.
Pesquisa Pronta
A ferramenta oferece consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. 

Fonte: Conjur

Eleições 2014: Governador do Amazonas tem mandato cassado pelo TRE por compra de votos

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas cassou, na tarde desta segunda-feira (25/1), os mandatos do governador do Amazonas, José Melo (Pros) e de seu vice, José Henrique de Oliveira (PR). Por 5 votos a 1, a maioria dos membros da corte entendeu existirem fortes indícios de que os dois participaram de um esquema de compra de votos nas eleições de 2014. Eles também foram condenados a pagar cerca de R$ 80 mil em multa.

Reprodução
A ação foi movida pela chapa que ficou em segundo lugar nas eleições, liderada pelo peemedebista Eduardo Braga, atual ministro de Minas e Energia.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Melo foi acusado de integrar um esquema que usava dinheiro público repassado pelo próprio governo estadual a uma empresa de segurança na Copa do Mundo de 2014. Durante o segundo turno da campanha eleitoral, a Polícia Federal chegou a apreender cerca de R$ 12 mil em um comitê de Melo, em Manaus.
O advogado de José Melo e José Henrique, Yuri Dantas, disse que ainda estuda se vai apresentar embargos de declaração ou recorrer diretamente no Tribunal Superior Eleitoral. Até lá, ambos devem continuar no cargo.
No julgamento da ação, não ficou definido se a saída do governador e do vice abriria novas eleições para o governo do Amazonas. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Improbidade administrativa não se restringe a atos de enriquecimento ilícito

A Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu artigo 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Em atendimento a essa disposição constitucional veio a lume a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, restando revogados o regramento anterior, constituído das Leis 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958. Essas leis tratavam do enriquecimento ilícito do agente público e haviam sido editadas com fundamento no art. 141, § 31, segunda parte, da Constituição Federal de 1946.
Com a Lei 8.429/92 foi instituído novo regime de combate à improbidade administrativa. O projeto inicial, encaminhado pelo Poder Executivo Federal, previa que a improbidade administrativa estava restrita ao enriquecimento ilícito. No entanto, por força de inúmeras emendas, o instituto recebeu contornos muito mais amplos.
A atuação em ações de improbidade administrativa vem demonstrando que, não obstante a lei já esteja em vigor há mais de 20 anos, ainda existem inúmeras alegações de inconstitucionalidades.
A alegação de inconstitucionalidade formal, em razão da suposta ofensa à regra da bicameralidade,  já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, ADI 2182 MC/DF, relator ministro Mauricio Corrêa, julgado em 31.05.2000).
No entanto, convive-se atualmente com alegações de inconstitucionalidades materiais da Lei 8.429/92. Uma delas consistiria no fato de que a lei previu três modalidades de ato de improbidade administrativa: a que causa enriquecimento ilícito (art. 9º), a que causa dano ao erário (art. 10) e a decorrente da violação dos princípios que regem a atividade administrativa (art. 11).
Segundo alguns, a lei federal só poderia prever a modalidade de enriquecimento ilícito, sendo inconstitucionais os dispositivos que preveem constituir ato de improbidade administrativa os atos dos quais resultem dano ao erário (art. 10) ou que infrinjam os princípios que regem a Administração Pública (art. 11).
Não se pode concordar com esta tese. O Direito brasileiro prevê, há muito tempo, conceito alargado de improbidade e o Direito Constitucional, de há muito, relega ao ordenamento infraconstitucional a definição de ato de improbidade administrativa.
Basta lembrar que a Constituição de 1946 previa ser crime de responsabilidade do presidente da República, dentre outros, os atos que atentassem contra a probidade na administração (art. 89, V), deixando para o legislador infraconstitucional a tarefa de definir estas infrações.
A Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu, em seu artigo 9º, os crimes de responsabilidade contra a probidade na administração. São os seguintes: 1) omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; 2) não prestar ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, 3) não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; 4) expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5) infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 6) usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim e, finalmente, 7) proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
Do exposto, verifica-se que constitui tradição do Direito Constitucional relegar a tarefa de descrever a improbidade administrativa ao legislador ordinário. Assim ocorreu sob a égide do regramento constitucional anterior e assim ocorre atualmente. E o legislador ordinário não está adstrito a considerar improbidade administrativa apenas os atos dos quais resultem enriquecimento ilícito.
Verifica-se, também, que as condutas enunciadas na Lei 1079/50, atentatórias à probidade, não se restringem ao conceito restrito de corrupção, ou seja, do enriquecimento ilícito em seu sentido econômico.
A improbidade administrativa deve ser compreendida como a conduta humana que corrói o Estado e conspira para que este deixe de cumprir seu papel, de concretização dos direitos da cidadania. Neste sentido, bem andou o legislador ordinário descrevendo a improbidade administrativa como a ato praticado pelo agente público e, quando o caso, por terceiro, sempre que dele resulte enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios que regem a Administração Pública.

*Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e integrante do Ministério Público Democrático.

Fonte: Conjur

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Barcarena: Prefeito Vilaça entrega escolas climatizadas na zona rural


O prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, segue entregando escolas novas, ou que passaram por grandes reformas, todas climatizadas,  a exemplo da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Felipe, na comunidade de mesmo nome, na PA-483, zona rural do município. Outra foi na Comunidade Tracuateua.


“O nosso sonho hoje está sendo realizado. Há trinta e quatro anos, esperávamos uma escola aqui e, hoje, chegou o grande dia, graças a Deus e ao prefeito Vilaça”. As palavras são de Antônia Pantoja, líder comunitária da comunidade Tracuateua, nesta quinta-feira, 21, por ocasião da inauguração da escola de Ensino Fundamental Santa Joana do Cabresto, um sonho antigo dos moradores.
A prefeitura, por meio da secretaria de Educação e Desenvolvimento Social (Semed), construiu, climatizou e equipou a escola com recurso próprio e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A escola funcionava em um barracão de madeira, com instalações muito precárias. A pedido da comunidade, a Semed construiu uma nova escola, com sala de aula, cozinha, banheiros, sala administrativa e biblioteca. “Quando assumi a Secretaria, conheci essa comunidade e dona Antônia me disse: ‘por favor, faça uma escola aqui para nossas crianças, mas faça, pois moro aqui há mais de 30 anos e só recebo promessa’. As palavras de dona Antônia viraram um sonho e um desafio pra mim. Falei com prefeito, expliquei a necessidade da escola. Agora é a vez da comunidade cuidar”, disse, emocionada, a secretária Ivana Ramos.

Para o vereador Júnior Ogawa, a administração Vilaça está fazendo a diferença no município. “Não é fácil desenvolver a educação, o primeiro passo é oferecer condições. Quem diria uma escola com essa estrutura e climatizada em área rural? Só nesse governo, parabéns prefeito”, disse Ogawa.


“Gente, isso é obrigação do governo, se der pra fazer, vamos fazer. Todas as escolas que estão sendo reformadas e construídas neste governo estão sendo climatizadas”, firmou o prefeito Antônio Carlos Vilaça durante a cerimônia de inauguração. Além da escola, a comunidade ganhou uma micro estação de tratamento que vai alimentar microssistemas de água no Tracuateua e comunidades próximas.


Texto: Ascom/PMB




Saúde: "Branqueamento" especialistas recomendam esta técnica para prevenir contaminação do açaí

O Pará concentra 80% dos casos de doença de chagas no Brasil. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), 35 novos casos da enfermidade foram confirmados em 2012 e uma pessoa morreu. 

A incidência do mal pode estar relacionada ao consumo da polpa de açaí, comum entre os paraenses. Especialistas, porém, recomendam o uso de uma técnica batizada de "branqueamento" para evitar que a contaminação do fruto aconteça.



Contaminação de açaí pode estar relacionada a incidência de doenças de chagas no Pará.
De acordo com a Sespa, a principal forma de contaminação é oral, ou seja, acontece quando as pessoas consomem alimentos contaminados por insetos, que por usa vez estão infectados com o parasita trypanosoma cruzi. Os sintomas da doença incluem dores de cabeça, mal estar, pernas e braços inchados e coração acelerado.

"Apesar de estar sendo relacionado ao consumo de açaí, reforçamos que o fruto não é o culpado pelos casos. Todo processamento que não conta com a higiene adequada tem o risco de contaminação. Já tivermos surtos com camarão salgado, por exemplo", conta Elenild Góes, coordenadora de contaminação pela doença de chagas no Pará.


"Branqueamento" é solução viável para higienizar o açaí

Entre as principais recomendações está o uso da técnica conhecida como branqueamento. Heron Amaral vende açai em Belém há 17 anos e descreve o passo-a-passo de como beneficiar o fruto.

 "Primeiro é preciso passar o açai pela peneira para retirar a sujeita que até pode ser vista a olho nu. Depois ele passa por três lavagens e vai para o banqueamento, que é mergulhar o açaí em uma solução com hipoclorito de sódio em uma temperatura de 80º C, por cerca de dez segundos, aí enxaguamos várias vezes para retirar o cloro, resfriamos e só então processamos o açaí", explica Heron.

 Ele conta que outros cuidados como lavar constantemente as mãos e usar álcool em gel, o manipulador deve estar também com barba sempre feita e unhas cortadas, além de material de higiene com avental e toca.

 "O açaí virou uma questão de saúde pública. Fiz as mudanças aqui de forma lenta porque é caro. Mas me sinto recompensado por saber que o trabalho está sendo feito de forma correta e estamos levando para a população alimento de qualidade. Fico triste de ter gente receosa de comer açaí por conta disso", afirma Heron Amaral.


A pesquisadora Ana Maria Doaralto defende que o branqueamento deve ser realizado mesmo no açaí que será congelado. Um estudo divulgado recentemente pela professora da Universidade de Campinas (Unicampi) indica que o parasita que causa a doença pode sobreviver mesmo há baixas temperaturas, o que faz com que o congelamento não elimine o problema.




 "Experimentamos em laboratório com camundongos e a resistência do parasita é grande em temperatura ambiente, mas também acontece a até 4º C. Por isso, a melhor medida é a adequação da cadeia de produção e processamento da fruta, com uso do branqueamento", orienta.

 A Vigilância Sanitária mantém cursos de orientação para batedores de açaí e pessoas que trabalham com manipulação dos alimentos. Mas o órgão diz que na maioria dos casos, quem participa do curso são pessoas indicadas pelos agentes durantes as fiscalizações. "Eles pouco comparecem espontaneamente", aponta Teresinha Rossetti, da divisão de alimentos da Vigilância Sanitária de Belém.

 Pelo Sebrae, toda a cadeia produtiva do açaí é beneficiada no Programa de Alimentos Seguros, que orienta, presta consultorias e treinamentos para implantar boas práticas de higiene desde o produtor, passando para os atravessadores e vendedores, até chegar na agroindústria.

 "Seguindo as indicações, especialmente o uso do branqueamento, que é obrigatório devido a uma lei estadual, é possível oferecer aos consumidores um alimento saudável e a segurança alimentar", garante, Mauro Roberto Pereira, representante do Sebrae.

Casos mais recentes de doença de chagas estão relacionados ao consumo do fruto
De acordo com Elinild, 86 municípios do Pará têm registro da doença e, destes, 26 concentram cerca de 80% dos doentes de chagas no estado. "Sem dúvida Belém, Ananindeua, Breves, Barcarena, Abaetetuba e outros municípios da ilha do Marajó concentram os casos", revela.

 Para a representante da Sespa, o período de safra do açaí que vai de junho a novembro, no qual o valor do fruto fica mais barato, representa um momento de atenção para os consumidores. "É um risco somado. Há aumento do número de casos porque o preço está mais em conta e aumenta o consumo e a produção", afirma Elinild Góes.

 A turismóloga, Ariane Bastos, diz que sua mãe e filho contraíram a doença de chagas e a família desconfia que a infecção veio pelo consumo do açaí. Após vários dias consultando médicos, uma amiga da família recomendou o exame que detectou a doença de chagas.

 Desde então, toda a família parou de consumir o fruto. “Eles tomaram açaí por três dias e, cada dia, foi de um lugar diferente, e foram as únicas pessoas que tomaram açaí na minha casa. Agora, ninguém mais toma açaí. Eu só tomo se for como sorvete e pasteurizado e muitas pessoas próximas a mim deixaram de tomar porque a gente sabe que só pode evitar a contaminação com o açaí sendo fervido a 80°C. Como é que eu vou ter certeza? É trauma demais para eu arriscar”, diz Ariane.


Serviço:

 A doença de Chagas é muito comum na região amazônica. Sua transmissão se dá através de insetos infectados com o parasita trypanosoma cruzi. A doença afeta principalmente o coração e o sistema digestivo. Seus sintomas mais comuns são febre alta, dores de cabeça, no corpo, palpitações e manchas na pele, similares a doenças mais comuns, como a dengue. Por conta disso, é preciso ter muito cuidado na hora do diagnóstico.

 A recomendação médica é de que os pacientes que desconfiem que possam estar com a doença, procurem imediatamente o hospital.

 "Quanto mais tempo se demora para receber o tratamento, maior é a chance de ter complicações pela doença. A chance de óbito é em torno de 5% a 10%", orienta Dilma Souza, médica cardiologista do Hospital das Clínicas Gaspar Viana,  referência no tratamento da doença no Pará.

Fonte: G1/PA

Ação ajuizada no STF pede suspensão de obrigatoriedade de veículos adaptados em locadoras

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obriga as locadoras a oferecerem veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto de 20 automóveis de sua frota.

No caput do artigo 52 a lei exige a destinação de veículo especial, já no parágrafo único do mesmo artigo fica estabelecido que esse carro adaptado deverá ter, pelo menos, “câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem”.
Quanto a esses dispositivos, a CNT sustenta que eles “sofrem de erro de técnica legislativa que os tornam inaptos para a produção de efeitos concretos”. Isso porque, segundo a CNT, a lei “impõe exigência impossível de oferta de veículos com ‘câmbio automático’ e ‘controle manual de embreagem’”. 
Ao questionar o artigo 127, a confederação pede que em relação às locadoras de veículos a exigência passe a vigorar “somente para os veículos adquiridos após o início da vigência a Lei 13.146/2015, sob pena se produzirem inadvertidamente diversos efeitos tributários gravosos e retroativos”.  No caso do dispositivo contestado, o prazo fixado para que as locadoras se adequem é de 180 dias após a publicação da lei, ocorrida em 6 de julho do ano de 2015, ou seja, a lei já está em vigor.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5452, a CNT argumenta que a exigência obrigará as locadoras a anteciparem a renovação da frota e a pagar indiretamente mais impostos ao ter reduzido o prazo para o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins e despesas de outros impostos com a depreciação do veículo.
Assim, a CNT pede a concessão de liminar para suspender o artigo 52 (cabeça e parágrafo único) e, sucessivamente, dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 127 da mesma lei. No mérito, pede a confirmação da liminar ou em caso do pedido não ser aceito que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos dispositivos atacados e a inconstitucionalidade dos efeitos retroativos da lei.
A CNT alega ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da irretroatividade tributária (artigo 150, inciso III da Constituição Federal) e da livre iniciativa.
Fonte: STF

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

A língua...


PSDB pede que MP Eleitoral instaure ação no TSE para extinguir o PT

O PSDB quer acabar com o PT. Nesta quarta-feira (20/1), o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder do partido na Câmara, pediu que a Procuradoria-Geral Eleitoral investigue se a campanha presidencial do PT de 2006, que reelegeu Lula, foi financiada por dinheiro vindo do exterior. O deputado afirma que a Constituição e o Código Eleitoral proíbem partidos de receber verbas de entidades ou governos estrangeiros. Depois, ele pede para que “seja promovida a competente ação judicial de extinção do Partido dos Trabalhadores”.
Sampaio levou à PGE reportagem do jornal Valor Econômico publicada na segunda-feira (18/1) com trechos de um testemunho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Preso como investigado na operação “lava jato”, o executivo disse, em delação premiada, que, em 2005, a Petrobras comprou R$ 300 milhões em áreas de exploração de petróleo em Angola.
Esse dinheiro, segundo o Valor, foi pago à estatal angolana de exploração de petróleo, a Sonangol. O jornal, então, conta que Cerveró disse ao Ministério Público Federal que entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões do dinheiro da compra voltou ao Brasil como financiamento à campanha da reeleição de Lula.
Para Carlos Sampaio, o trecho da fala de Cerveró reproduzido pelo Valor já traz “indícios concretos de que o partido representado [PT] foi beneficiário de recursos oriundos de uma entidade estrangeira”. “Este proceder do PT põe em cheque a soberania nacional, pois, na medida em que era um representante deste partido quem exercia e continuou a exercer o mandato de presidente da República nos anos que se seguiram, já não se sabe quais os interesses efetivamente foram atendidos pelo então chefe do Poder Executivo.”
Ao final da petição, o deputado pede que a PGE investigue as declarações de Cerveró para saber em que condições esse dinheiro, segundo ele de origem estrangeira, foi entregue ao PT. Depois, que se instaure o processo, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, de extinção do partido — já que, segundo ele, o “proceder do PT” é a “defesa de interesses de países estrangeiros em detrimento dos interesses nacionais”.
Clique aqui para ler a petição.
Fonte: Conjur

sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Procon do Pará divulga lista de material escolar 2016, quanto aos artigos e quantidades consideradas abusivas.


Com o objetivo de orientar o consumidor quanto aos artigos e quantidades consideradas abusivas, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/PA), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), divulgou em novembro de 2015, a lista de material escola de 2016.  

O órgão recomenda que o consumidor leia atentamente a lista, pois, algumas instituições de ensino exigem itens que não competem aos pais e/ou responsáveis comprarem.


Veja a tabela completa:




OBSERVAÇÕES

1- É considerada prática abusiva a não efetivação de matrícula ou imposição de qualquer sanção por motivos de recusa de entrega de material escolar listado como proibido por este órgão. (Art.39, inciso I do CDC). 2- É considerado prática abusiva exigir do consumidor produtos de marcas específicas ou determinar que a compra de outros produtos seja feita no próprio estabelecimento educacional. (Art.6, II inciso do CDC). 3- O consumidor tem o direito de escolher entre comprar os produtos da lista de materiais escolar fornecido pela Instituição educacional ou efetuar o pagamento de “valor/taxa” disponibilizada pela mesma (desde que sejam discriminados valores e produtos adquiridos) sendo vedada a imposição do seu pagamento de forma exclusiva. (Art.6, incisos II e III, art. 31 do CDC). 4- A solicitação de maiores quantidades dos itens desta lista deverá ser apresentada com justificativa. (art. 39, inciso V do CDC).

Fonte: Procon/Pa.

08 de Janeiro, Dia do Fotógrafo, ou 'Retratista'



Fonte/Arte: J.BOSCO

quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

"Tenho caráter e dignidade. E isso, ninguém vai me tirar." metralhou Dep. Elcione vítima de calúnia em um jornal.

Ao Povo do Pará

Fui surpreendida com uma matéria de um jornaleco local, publicada com destaque, afirmando que eu teria recebido R$ 100 mil de uma empresa, com sede em São Paulo, durante a última campanha eleitoral, na qual fui reeleita deputada federal pelo meu amado estado para o meu quinto mandato.

A notícia é mentirosa. Eu nunca recebi qualquer valor dessa empresa, que, aliás, desconheço. Nunca ouvi falar dela. Todas as doações que recebi do meu partido, o PMDB, para a minha campanha foram declaradas e a minha prestação de contas foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral, sem nenhuma ressalva. Em todas as campanhas que disputei ao longo da minha longa carreira política, eu nunca recebi nenhum recurso financeiro que não tivesse sido feito de forma legal. 

Desafio aos caluniadores a provarem o contrário. Nessa lama em que vivem, eles não me farão entrar.

Todo o dinheiro que ganharam na venda dos exemplares impressos com esse ataque à minha honra não será suficiente para pagar os custos que terão com a ação que irei mover contra esses caluniadores. Exigirei uma retratação à altura de minha honra e minha imagem construídas com o trabalho incansável que faço a favor do povo do Pará. Esse não é o primeiro e sei que não será o último ataque desse panfleto que tem como única finalidade servir aos interesses do governo do estado. Para atacar os adversários políticos do grupo a que servem, eles fazem qualquer negócio, inclusive mentir.

Tenho caráter e  dignidade. E isso, ninguém vai me tirar. Esse patrimônio moral eu construí ao longo da minha vida. Esse exemplo eu dou aos meus filhos, dos quais muito me orgulho. O povo do Pará me conhece. Agradeço a solidariedade de todos que já a mim se manifestaram.



Elcione Barbalho, em seu Facebook em 06 de Janeiro de 2016.





Nosso blog teve acesso a  alguns projetos que foram apresentados por ela,  e que tramitam na Casa Legislativa:

PL 7815/2014 - Proíbe que menores de dezesseis anos viajem, para outra comarca, desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.

PL 3448/2012 - Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.

PL 3942/2012 (Com Jandira Feghali - PCdoB/RJ,José Linhares - PP/CE,Dr. Paulo César - PSD/RJ ) - Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.

PL 3943/2012 – (Com Jandira Feghali - PCdoB/RJ,José Linhares - PP/CE,Dr. Paulo César - PSD/RJ) - Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Estabelece critérios para análise e concessão de patentes na área químico-farmacêutica.

PL 3944/2012 – (Com Jandira Feghali - PCdoB/RJ,José Linhares - PP/CE,Dr. Paulo César - PSD/RJ) - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Revoga o dispositivo que estipula o prazo de vigência de patentes de invenção e de modelo de utilidade, para estimular a pesquisa e facilitar o acesso aos medicamentos.

PL 3945/2012 – (Com Jandira Feghali - PCdoB/RJ,José Linhares - PP/CE,Dr. Paulo César - PSD/RJ) - Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. Explicação: Estabelece a não patenteabilidade de medicamentos utilizados no diagnóstico e terapêutica de doenças negligenciadas e promove a produção destes medicamentos sem pagamento de royalties.

PL 3946/2012 - (Com Jandira Feghali - PCdoB/RJ,José Linhares - PP/CE,Dr. Paulo César - PSD/RJ) - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

PLP 164/2012 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

PL 7525/2010 - Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.

PL 4803/2009 - Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assegura aos beneficiários da assistência judiciária a gratuidade de atos notariais e de registro relacionado à efetividade de procedimento judicial em curso ou de sentença judicial transitada em julgado.

PL 4804/2009 - Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.

PL 4818/2009 – (Em conjunto com outros deputados) - Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências.

PL 5332/2009 - Cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.

PL 3578/2008 - Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.

PL 3579/2008 - Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.

PL 3580/2008 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à habilitação ao benefício do seguro-desemprego.

PL 3982/2008 - Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido, passando a ser considerado contrato de compra e venda em parcelas. Altera a Lei nº 6.099, de 1974.

PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

PL 4090/2008 - Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

PL 4129/2008 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.

PL 4130/2008 - Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Explicação: Estabelece que o plano especial de recuperação judicial abrangerá todos os créditos.

PL 4367/2008 - Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

PL 4368/2008 - Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

PL 4369/2008 - Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". Explicação: Estabelece que no contrato com prêmio fracionado, o segurado em mora terá direito a indenização proporcional à parte do prêmio já paga ao segurador.

PL 4492/2008 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estendendo o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) à prestação de serviços de conectividade em áreas urbanas de baixo IDH, e dá outras providências.

PL 1186/2007 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.

PL 2020/2007 - Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

PL 2485/2007 - Obriga os serviços de atendimento a clientes a fornecerem número de protocolo e dar solução a reclamações no prazo de dois dias úteis.
PL 40/2007 - Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

PL 43/2007 - Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei. Determina prazos, duração e prorrogação para interceptação das comunicações telefônicas.

PL 436/2007 - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.

PL 437/2007 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera de transplantes.
PLP 116/207 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU, os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares.

PL 6449/2002 - Determina a adoção de fécula de mandioca à farinha de trigo pura e dá outras providências.

PL 6668/2002 - Dispõe sobre o exercício do Direito de Greve, define as atividades essenciais regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências. Regulamenta o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.




Quem é Elcione?

Elcione Therezinha Zahluth Barbalho nasceu em Belém (PA), mais especificamente na Cidade Velha, em 5 de outubro de 1944. Passou sua infância no bairro e guarda, até hoje, muito carinho e saudosas recordações da Cidade Velha.

É formada em Pedagogia (1968), com especialização em Administração Escolar (1971) pela Universidade Federal do Pará (UFPa). Tem dois filhos, Jader e Helder, e quatro netos: Stéphanie, Jader Neto, Helder Filho e Maria Luiza.

Trabalhou como Inspetora de Educação; Supervisora Educacional da Johnson & Johnson; Diretora de Educação e Cultura do SESI-Belém; Coordenadora Estadual da LBA, entre outras atividades.

Desde 1981 é filiada ao PMDB, partido pelo qual sempre foi militante.

Foi Primeira-Dama do Estado do Pará nos períodos de 1983-1987 e 1991-1994. Nesta ocasião, desenvolveu um dos maiores projetos sociais que o Pará já teve notícia: a Ação Social. Mesmo sem dotação orçamentária, a Ação Social conseguiu realizar ações de promoção humana em situações de pobreza extrema, com atendimento às situações emergenciais sem perder o foco na geração de emprego e renda. Implantou e dirigiu a Feira dos Municípios do Estado do Pará (1983-1987 e 1991-1994), um dos maiores eventos já registrados no calendário festivo do Estado,  possibilitando a integração e divulgação das diversas regiões paraenses, bem como a geração de renda para os projetos sociais.

Em 1994, concorreu ao seu primeiro cargo eletivo e foi eleita a deputada federal mais votada do Brasil, em votos proporcionais, com 153.860 votos. Hoje, Elcione está no quarto mandato como deputada federal (1995-1999, 1999-2003, 2007-2011, 2011-2015).

Em 2005 foi a vereadora mais votada de Belém (2006-2007).Na Câmara dos Deputados, atuou junto às Comissões da Amazônia e de Seguridade Social e Família, bem como na defesa dos direitos da Mulher e da Criança e do Adolescente. Foi vice-presidente de uma das mais importantes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) da história do parlamento brasileiro, a CPI do Narcotráfico.

Em 2009, foi a única mulher da delegação brasileira, convidada pelo governo Norte Americano, a participar, como observadora internacional, do pleito que elegeu o presidente Barack Obama.

Foi vice-líder do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC (2007-2009); e presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, uma das mais importantes das 20 Comissões Temáticas da Câmara (2009); Atualmente é presidente de honra do PMDB-Mulher e presidente do PMDB-Mulher do Pará.

Desde 2011, quando foi eleita para o cargo e reeleita em 2013, Elcione está como Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, cargo que faz parte da estrutura administrativa da Câmara Federal. 

A Procuradoria da Mulher foi o primeiro órgão de direção na história da Câmara dos Deputados ocupado por uma mulher. Além de uma grande conquista para a Bancada Feminina representa um avanço na história da Legislação Brasileira.