terça-feira, 22 de dezembro de 2015

PEC aprovada na CCJ dá estabilidade a servidor que entrou sem concurso até 1990

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
Tramitação
A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker






TSE realizará em março, o teste público de segurança em urnas eletrônicas.


O Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.444/2015, realizará o Teste Público de Segurança (TPS 2016) no sistema eletrônico de votação, no período de 8 a 10 de março de 2016, das 9 às 18 horas, na sede do TSE (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, lotes 1/2, Brasília/DF).
Acesse o edital (formato PDF) que regulamentará o TPS e toda a documentação do evento.


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Fonte: TSE

MP deve investigar denúncia de incentivo a vasectomia de pastores da Universal

O Ministério Público de São Paulo deverá investigar se a Igreja Universal do Reino de Deus incentiva, de forma generalizada, a esterilização de seus pastores. A determinação é do desembargador Ericksson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de SP, que relatou uma ação que condenou a igreja a um indenizar um ex-pastor.
O homem processou a igreja depois de ter sido expulso sob acusação de desvio de verbas e despejado do imóvel onde morava, propriedade da Universal. No processo, ele também relatou que seus superiores impuseram a ele que fizesse vasectomia como condição para se dedicar apenas ao seu trabalho religioso.
Ação foi julgada procedente em primeira instância. O juízo da 10ª Vara Cível de Campinas determinou que determinou que a igreja pagasse R$ 1,5 milhão ao pastor e sua família. A sentença destacou que a acusação de desvio de verbas e o despejo do imóvel aconteceram sem que, ao menos, a Justiça fosse acionada para a apuração de responsabilidades.
No recurso, que chegou à 5ª Câmara do TJ-SP, o desembargador Ericksson Gavazza Marques confirmou a decisão no mérito, mas diminuiu o valor para R$ 150 mil. Considerou exagerada a outra quantia e ressaltou que indenizações por morte – mais graves – costumam ficar em R$ 300 mil. É nessa mesma decisão que o relator manda o MP investigar a prática de vasectomia.
“Entendo que a absurda imposição de realização de vasectomia, como condição da ré para que o autor pudesse exercer o ministério religioso, também enseja reparação, uma vez que tal exigência constitui verdadeira violação a direito fundamental, consubstanciado no fato de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, Constituição Federal)”, escreveu o desembargador em sua decisão.
Por meio de nota, a igreja afirma que vai recorrer e que não interfere no planejamento familiar dos casais, algo que compete apenas a eles. "A Igreja Universal do Reino de Deus esclarece que a acusação nele contida, de imposição de vasectomia a pastores da igreja, é desmentida facilmente pelo fato público e notório de que grande parte de nossos bispos e pastores têm filhos", diz a nota. 
Clique aqui para ler a decisão. 

Fonte: Conjur.