segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Barcarena: Prefeitura adquire ambulâncias novas com recursos próprios e parcerias

A Prefeitura de Barcarena adquiriu oito (8) novos veículos para serem utilizados nos Serviços de Saúde da População Barcarenense, destes oito, cinco (5) são veículos de passeio, sendo dois (2) adquiridos com recursos próprios da prefeitura de Barcarena, assim como, foram recursos próprios da prefeitura também, duas ambulâncias de simples remoção.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, os cinco carros pequenos vão estar à disposição dos servidores que atuam na atenção básica nas 24 unidades de Saúde da Família e nos 11 postos de saúde do município. As duas ambulâncias vão atender as demandas dos hospitais.

Dep. Renato Ogawa:

Dos cinco (5) carros de passeio, três (3) foram conseguidos frutos da Articulação do Deputado Estadual Renato Ogawa , junto ao Deputado Federal Lúcio Vale (PR).
Para completar a frota que foi entregue na sexta-feira 04/12, uma ambulância do SAMU - ( USB - Unidades de Suporte Básico), também foi entregue a população, esta, foi doação do Ministério da Saúde, após articulação do SAMU/BARCARENA, junto ao MS.



Prefeito Vilaça Anuncia mais investimentos na Saúde:

Durante a entrega dos  veículos novos, o prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, disse que a prefeitura vai liberar mais recursos para a Secretaria de Saúde realizar um maior número cirurgias no município, elevando dos atuais 24 para 130 procedimentos por mês, a partir de 2016.


Para o público que acompanhou a entrega dos carros na frente da sede da Secretaria de Saúde, Vilaça disse que a prefeitura vem trabalhando para dar conta das demandas; e destacou o trabalho da equipe da Secretaria de Saúde  e dos parceiros em favor do município, com destaque para a atuação dos deputados Lucio Vale e Renato Ogawa, que participaram da cerimônia.


Participaram da solenidade de entrega Secretários Municipais, Vereadores e Demais Servidores da Saúde.






As chaves dos carros foram entregues aos responsáveis pelos serviços.









Fotos e texto editado: Ascom/PMB.











Músico não precisa se inscrever em ordem de classe nem pagar anuidade, diz TRF-3

A regulamentação de atividade profissional depende da existência de interesse público a ser protegido. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar procedente o mandado de segurança ajuizado por músicos de uma banda paulista contra a Ordem dos Músicos do Brasil, para garantir a apresentação em shows sem necessidade de inscrição ou pagamento, bem como a liberação da anuência do órgão nos contratos celebrados pelos artistas.
Os músicos fazem parte da banda Mickey Junkies e se apresentam em todo o país. Eles alegavam serem obrigados a cumprir exigências de contratos comerciais referentes à necessidade de apresentação de nota contratual com anuência da OMB. Por sua vez, a ordem exigia, para prestação da referida anuência, a filiação dos artistas, assim como o recolhimento de mensalidades.
“A atividade de músico não oferece risco à sociedade, diferentemente, por exemplo, das atividades exercidas por advogados, médicos, dentistas, farmacêuticos e engenheiros, que lidam com bens jurídicos extremamente importantes, tais como liberdade, vida, saúde, patrimônio e segurança das pessoas”, afirmou o relator do processo no TRF-3, desembargador federal Mairan Maia.
No julgamento em primeiro grau, o juiz da 10ª Vara Cível Federal em São Paulo havia concedido a ordem no mandado de segurança para assegurar aos músicos o exercício da profissão independentemente de registro na OMB. Ele também afastou imposições de penalidades administrativas e pecuniárias.
Os músicos sustentavam ainda que a medida se constituía em atentado contra a livre expressão artística e cultural, decorrendo, inclusive, de interpretação equivocada da Lei Federal 3.857, de 1960.
A 6ª Turma do TRF-3 se baseou em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Para os magistrados, os artigos 16 e 18 da Lei 3.857/1960 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por serem incompatíveis com a liberdade de expressão artística e de exercício profissional asseguradas no artigo 5º, incisos IX e XIII. Com informações da Assessoria da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
0008210-63.2014.4.03.6100/SP
Fonte: Conjur

Deficiente só poderá cobrar andamento judicial mais rápido a partir de 2016

A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Assim entendeu a juíza Priscila Faria da Silva, da 3ª Vara Cível de Taguatinga, ao rejeitar pedido de prioridade apresentado por um homem com problemas de visão.
O autor queria aplicar dispositivo da Lei 9.784/1999 que garante prioridade, “em qualquer órgão ou instância”, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoas com deficiência física ou mental, entre outras situações.
A juíza, porém, afirmou que a regra adotada atualmente pelo Judiciário é o artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, que não cita o caso dos deficientes. O direito a esse público foi fixado pelo artigo 9º, inciso VII, do estatuto citado, que entrará em vigor no próximo ano.
No mérito, o autor quer que empresas aéreas sejam obrigadas a emitir passagens aéreas gratuitas em até 48 horas e independentemente do trecho, horário e motivação. Isso porque a Lei 8.899/94 concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no “sistema de transporte coletivo interestadual”. O Decreto 3.691/2000 e a Portaria Interministerial 03/2001 restringiram o benefício aos transportes terrestre e aquaviário, mas a ação alega que as normas reduziram indevidamente o alcance da lei.
A juíza negou pedido liminar para estender esse direito, por avaliar que não havia nenhum dos requisitos indispensáveis para a concessão de tutela de urgência (verossimilhança das alegações quanto o risco de lesão grave ou de difícil reparação). Ainda segundo ela, o tema “exige cautela e muita ponderação do magistrado”, sendo necessário ouvir a defesa das rés e verificar se há interesse da União em integrar a relação processual. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2015.07.1.018462-5

Fonte: Conjur

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Arte: Lápis de Memória