quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Devedor de alimentos pode ter nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito

Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.
A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.
O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.
Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade de seu direito — como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.
Assim, o ministro entende ser possível ao magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O caráter da urgência de que se reveste o crédito alimentar e sua relevância social são fundamentais para essa conclusão. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar pagar a verba”, comentou.
Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito. De outro lado, os alimentos constituem expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.
O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro, pois o segredo de Justiça das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor de receber os alimentos. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.


Citação por hora certa:

O tema também foi discutido em julgamento da 3ª Turma da corte. Em decisão unânime, os ministros negaram Habeas Corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa.

A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em sua residência, mas não o encontra. Nessa situação, é possível informar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a um vizinho que, no dia seguinte, voltará para efetuar a citação na hora designada.
No recurso em HC, além de questionar a nulidade da citação por hora certa, o devedor também alegou que a sentença que o condenou a pagar alimentos determinou a expedição de ofício para desconto do valor em folha de pagamento. Segundo ele, não há provas nos autos de que esse ofício foi encaminhado ao seu empregador.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações. Segundo ele, “não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais”.
Em relação ao fato de não existir prova de que o ofício encaminhado ao seu empregador para desconto em folha de pagamento tenha chegado, o relator destacou que a prova do pagamento é ônus do devedor e que se este realmente “estivesse com intenção de quitar o débito mensalmente utilizar-se-ia de um dos vários meios existentes de remessa de dinheiro”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur.


OAB/PA: Alberto Campos é eleito presidente!


 O advogado militante, que encabeçou a chapa “OAB Sempre Mais por Você”, venceu as eleições 2015 da OAB/PA. Eleito para o triênio 2016-2018, ele terá Jader Kahwage David como vice-presidente; Eduardo Imbiriba de Castro (Secretário-Geral); Ivanilda Pontes (Secretária Geral Adjunta) e Robério D’Oliveira como Diretor Tesoureiro.

O pleito eleitoral foi realizado nesta terça-feira 17/11. Ao todo, cerca de 7 mil advogados participaram da eleição em todo o Pará. A apuração dos votos encerrou às 19h00. Alberto Campos venceu com 3777 votos. Edilson Silva obteve 2920 votos. Em Belém, Alberto Campos venceu com 2423 contra 2335 de Edilson Silva (números sujeitos a pequenos ajustes).

Bastante emocionado e ovacionado por seus colegas de chapa, o novo presidente eleito da OAB/PA frisou que a vitória conquistada nessas eleições “demonstra de forma inequívoca como se faz uma ‘OAB de Todos’”, referindo-se ao movimento liderado por vários anos por ele, Jarbas Vasconcelos e outros advogados paraenses.

Alberto Campos deu destaque para a acachapante vitória nas subseções do interior. “Essa expressiva votação mostrou que demos aos advogados que atuam no interior o respeito que merecem e nunca tiveram”, comentou atribuindo todo esse reconhecimento ao trabalho desenvolvido por Jarbas Vasconcelos. O novo presidente ainda agradeceu aos funcionários e membros da chapa que trabalharam no comitê de campanha.

Ao concluir seu discurso, Alberto Campos fez um pedido aos advogados que lhe apoiaram incansavelmente durante todo o pleito eleitoral. “A partir de amanhã, todos os advogados vestirão a mesma camisa. Por isso, peço aos colegas que respeitem os nossos adversários, os advogados que fizeram oposição a nós”, finalizou.

Novo Líder

Atual presidente da OAB/PA e candidato na chapa “OAB Sempre Mais por Você” como conselheiro federal, Jarbas Vasconcelos afirmou após a conclusão da apuração que espera que todos os advogados acatem a vontade das urnas. “A nossa democracia se assenta sobre o princípio soberania popular. Eu sempre costumo repetir que eu respeito muito quem tem voto. Nós precisamos respeitar quem tem voto”.

Na avaliação do presidente seccional, as urnas trazem à cena um novo líder para a advocacia paraense. “O presidente da OAB ocupa o centro da sociedade e, portanto, precisa ter muito equilíbrio, ponderação, mas, ao mesmo tempo, muita firmeza para assumir essa posição tão importante. Nos meus dois mandatos à frente da Ordem, o Alberto Campos vivenciou todas as intemperes, adversidades e também todas as bonanças das nossas conquistas, por isso acredito que ele está preparado”.

Eleito conselheiro federal na chapa encabeçada por Alberto Campos, Jarbas Vasconcelos antecipou que buscará “contribuir com a política nacional da OAB, sem desgrudar dos interesses da advocacia do Pará e da Amazônia, que são muito comuns. Para nossa região, falta fundamentalmente juízes e uma infraestrutura do judiciário que confira maior dignidade aos servidores e aos jurisdicionados”.

Para finalizar, Jarbas ressaltou que estará empenhado em influir em grandes políticas públicas que traduzam na “maior capacidade da OAB/PA de capitar recursos para continuar investindo na nossa estrutura de um lado, e de outro, chamando atenção para a necessidade de se investir em justiça como mecanismo de desenvolvimento social do nosso estado”.

Histórico

Alberto Antônio de Albuquerque Campos é advogado formado em Direito pela Universidade Federal do Pará, com pós-graduação em ‘Mandado de Segurança e Medidas Cautelares’ pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Casado, pai de dois filhos advogados, ele é sócio do escritório ‘Alberto Campos Advogados Associados’ juntamente com seu pai e irmã, atuando em Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Tributário e Civil.

Alberto Campos já chefiou as Assessorias Jurídicas da Secretaria de Saúde do Município de Belém e da Secretaria de Saúde do Estado do Pará. Ele também foi assessor da Presidência do Ipasep e da Secretaria de Administração do Estado do Pará. Por dois mandatos, Alberto Campos foi Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Paraense de Futebol e vice-presidente Jurídico da mesma instituição.

Foi candidato à presidência da OAB/PA em 2006. Na primeira gestão de Jarbas Vasconcelos (2010-2012), foi secretário geral da OAB no Pará. No triênio 2012-2015, foi o vice-presidente da OAB/PA. A partir de janeiro de 2016, Alberto Campos será o líder da advocacia paraense para defender os interesses da classe em nosso estado e no Brasil.