quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Garantia: Justiça acata pedido do prefeito Vilaça e determina arresto e apreensão de ‘2’ navios de bandeira libanesa.



O Município de Barcarena representado pelo prefeito Antônio Carlos Vilaça, por meio da Procuradoria Geral do Município ingressou na justiça de Barcarena com ação de arresto de dois (2) navios de propriedade das empresas proprietárias do navio N/C HAIDAR: HOSEIN AHMAD SLEIMAN (SLEIMAN HA); A SLEIMAN CO & SONS e TAMARA SHIPPING, Armadores comerciais.

Navio "POLLUX"
O Juiz Criminal de Barcarena, Deomar Alexandre Barroso, deferiu o pedido de liminar solicitada pelo prefeito Vilaça Através da Procuradoria Geral do Município , onde, em sua decisão, o Magistrado determinou a Capitania dos Portos (Marinha),  que a mesma faça a apreensão dos navios POLLUX, ZAHER V, e notifiquem os proprietários da decisão.

O Juiz determinou ainda que sejam retirados os animais mortos, bem como o navio afundado e o óleo combustível vazado do rio, no prazo de 24 horas, sob pena diária de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) por dia de descumprimento, devendo os mesmos apresentarem relatórios no prazo de 5 dias, e em caso de descumprimento de algumas das medidas ocasionará na decretação  de prisão além de multa já mencionada.

Navio "ZAHER V"


A medida judicial é necessária para resguardar provável direito das vítimas  ao ressarcimento do prejuízo causado, visando preservar o patrimônio do réu, para que haja condições de indenizar o dano causado pela pratica do delito, sendo ao final condenado. 

 O Juiz ainda designou para esta quinta-feira 22/10, às 13hs uma audiência para apresentação de Relatório, bem como possível plano de retirada dos bois, navio e óleo que se encontram no rio.


Na decisão, foram notificados além do município de Barcarena, as empresas proprietárias dos navios, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ-CDP, MINERVA S/A, IBAMA, MPF, SEMAS, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL e AUTORIDADE POLICIAL.


Clique AQUI e veja a decisão na Integra.




Corte europeia discute se prisão perpétua viola direitos humanos

A compatibilidade da prisão perpétua com a Convenção Europeia de Direitos Humanos é assunto ainda não definido na Europa. Nesta quarta-feira (21/10), o tema voltou a ser debatido pelos juízes da Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Quem provocou o tribunal para discutir a questão foi o britânico Arthur Hutchison, condenado a passar a vida atrás das grades por assalto, estupro e assassinato. Ele contesta as negativas da Justiça britânica de rever sua pena e diz que é tortura não ter nenhuma esperança de um dia ser solto. 
Em julho de 2013, a corte europeia já decidiu que a prisão perpétua não viola nenhum direito fundamental se for revista de tempos em tempos pela Justiça. Quer dizer, mesmo condenado a passar o resto da vida atrás das grades, o preso não pode ser esquecido pelo sistema judiciário. Ele tem de ter alguma esperança de ser solto um dia.
Na ocasião, os juízes repreenderam o Reino Unido por não garantir a revisão da pena. Desde então, os britânicos modificaram suas regras para se adequar à decisão da corte europeia.
O julgamento ainda não tem data para ser concluído. Embora a discussão trate apenas da legislação britânica, deve interferir em outros países europeus, como a Holanda, que também é alvo de reclamação na corte pelo mesmo motivo.
Na maioria dos países europeus, a pena de prisão perpétua pode até ser fixada, mas ela é revista depois que o condenado passa mais de 20 anos na cadeia. É o caso de Áustria, Bélgica, República Tcheca, Estônia, Alemanha, Lituânia, Luxemburgo, Polônia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovênia, Suíça e Turquia. Pelo menos em três países — Portugal, Noruega e Espanha — não existe prisão perpétua.

Fonte: Conjur.

Juíza arquiva inquérito contra advogado expulso do STF por Joaquim Barbosa

A Justiça Federal em Brasília mandou arquivar inquérito contra o advogado Luiz Fernando Pacheco, acusado de desacato, calúnia, injúria, difamação e ameaça pelo ministro aposentado Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Para a juíza Célia Ody Bernardes, da 10ª Vara Criminal Federal, “inexistiu o propósito de ofender a honra ou reputação” do ministro nas críticas declaradas pelo advogado durante uma sessão da corte, no ano passado.
Em junho de 2014, Pacheco foi retirado à força do Plenário quando reclamava da demora de Joaquim Barbosa em pautar recurso apresentado na Ação Penal 470, o processo do mensalão — relator do caso, o ministro havia revogado em maio a prisão domiciliar do ex-presidente do PT José Genoino e, até aquela data, não havia dado resposta a agravo regimental para que todos os membros da corte analisassem a medida. “Vossa Excelência (...) deve honrar esta Casa e trazer aos seus pares o exame da matéria”, cobrou o advogado.
Barbosa não só mandou cortar microfone de advogado como o expulsou do Plenário da corte.
Felipe Sampaio/SCO/STF
O então presidente do STF ficou irritado. Não só mandou cortar o som do microfone de Pacheco como o expulsou da sessão e, depois,protocolou representação na Procuradoria da República do Distrito Federal, dizendo ter sofrido “ataques à sua honra”.
A Polícia Federal chegou a abrir inquérito para apurar a história, mas nem o Ministério Público Federal viu problemas no episódio. A procuradora da República Ariane Guebel de Alencar refutou cada uma das condutas criminosas apontadas por Barbosa. Concluiu, por exemplo, que pedir para alguém honrar algo não é o mesmo que afirmar que a mesma pessoa age sem honra.
Embora tenha reconhecido “veemência na linguagem”, a procuradora entendeu que o profissional agiu dentro das vias legais e das prerrogativas de sua atividade.  “O advogado, na qualidade de defensor constituído, deve ter liberdade para expor os fatos e posições jurídicas que o levam a crer ter razão em seu pleito”, afirmou nos autos.
“O advogado estava exaltado? Sim. Isso é crime? Não. Por mais exaltado que estivesse à defensor e acalorada tenha sido a discussão, as palavras ditas não chegam a constituir ofensa, pois tudo o que foi dito relaciona-se diretamente com a causa defendida em tribuna e constitui sua opinião jurídica sobre os fatos ali controversos. E ainda que, por todo o contexto, subjetivamente, o então ministro presidente tenha se sentido agredido, o fato é que os crimes contra a honra possuem dolo próprio, ou seja, o propósito de ofender constitui elemento subjetivo do tipo”, opinou o MPF.
A juíza concordou com os argumentos na última segunda-feira (19/10), em decisão de uma página.

Coragem
O advogado Guilherme Batochio, um dos escalados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para representar Pacheco, afirma que o arquivamento do inquérito reconhece que ele atuou pelos interesses do seu cliente, cumprindo inclusive obrigações do Código de Ética e Disciplina da advocacia. “O advogado demonstrou postura corajosa e destemida na defesa dos interesses do seu cliente que, àquela altura, estava enfermo e corria risco de morrer, sem receio de qualquer autoridade, por maior que fosse o cargo que exercesse.”

Ouvido nas investigações, Luiz Fernando Pacheco declarou que a defesa de Genoino trabalhava na época em “clima de verdadeiro desespero”, pois, enquanto profissionais da saúde apontavam riscos à saúde do cliente, via no STF “o silêncio e ausência de providências regimentais”.
A conduta de Joaquim Barbosa durante a sessão chegou a ser argumento para impedi-lo de exercer a advocacia depois da aposentadoria. O presidente da seccional da OAB no Distrito Federal, Ibaneis Rocha, alegou que comportamentos do antigo ministro ofenderam a classe. Mesmo assim, o registro foi concedido.
Veja abaixo o vídeo divulgado pelo portal UOL:

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler parecer do MPF.

Fonte: Conjur.