sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Barcarena: Prefeito Vilaça sanciona lei que obriga que 80% das contratações das empresas do polo industrial sejam mão de obra barcarenense.

Foto/Arquivo
O prefeito Antônio Carlos Vilaça sancionou na última quarta-feira 09/09, a Lei Municipal nº 2.168, que autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra barcarenense e mão de obra feminina pelas prestadoras de serviços no polo industrial. 

De acordo com o texto da lei, a partir de agora, ficam as empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial de Barcarena obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 80% (oitenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários, deste total, as empresas serão obrigadas a destinar no mínimo 20% (vinte por cento) da reserva percentual, para mão de obra exclusivamente feminina.


Caso as empresas descumpram a lei, serão notificadas pelo Poder Público Municipal. Podendo sofrer penalidades que vão de advertência e suspensão de atividades por 24h, até a suspensão definitiva do Alvará. A lei sancionada por Vilaça teve como autor o vereador Leão e aprovação da maioria dos vereadores, além do apoio e incentivo da Secretaria Municipal de Trabalho Emprego e Renda.






Leia a lei na integra:

  


GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2168, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015



Autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra barcarenense e mão de obra feminina pelas prestadoras de serviços no polo industrial, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal de Barcarena, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal,



Art. 1º- Ficam as empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial de Barcarena obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 80% (oitenta por cento) do seu quadro efetivo de funcionários.

I – O percentual previsto no caput deste artigo é destinado para as novas vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função aos trabalhadores contratados;

II – Para efeito de comprovação de residência no Município de Barcarena e usufruto do que dispõe o Art. 1º desta Lei, o cidadão deve demonstrar documentalmente o seu domicílio eleitoral no Município, em período, nunca inferior à 06(seis) meses de residência fixa.



Parágrafo Único- Na hipótese de não haver candidato para preenchimento da vaga destinada à mão de obra local em 15 (quinze) dias após a publicação de sua abertura, a Empresa poderá destina-la a trabalhador de outro Município da região para ocupá-la.



Art. 2º - Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante a seguinte hipótese:

I – para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija graduação em curso superior com titulação de Mestrado e/ou Doutorado.



Art. 3º - As empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial de Barcarena serão obrigadas a destinar no mínimo 20% (vinte por cento) da reserva percentual determinadas no Art. 1º desta Lei, para mão de obra exclusivamente feminina.



Parágrafo Único– Na hipótese de não haver candidata para preenchimento da vaga destinada à mão de obra feminina em 15 (quinze) dias após a publicação de sua abertura, a empresa poderá destiná-la a trabalhador do sexo masculino para ocupa-la.



Art. 4°- Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.



Art. 5°- Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se as mesmas não forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação das seguintes penalidades:

I– Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas, a contar, a partir da autuação;

II– Segunda infração: suspensão das atividades no período de 10 (dez) dias;

III– Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de funcionamento;

IV– Quarta infração: suspensão definitiva do Alvará de funcionamento.



Art. 6°- Fica determinado que as empresas enviem à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SEMUTE), através do Departamento de Emprego, documento com as vagas totais e vagas disponíveis para contratação de mão de obra local até o último dia útil de cada mês, assim como encaminhe o número de trabalhadores e trabalhadoras do Município efetivados nos postos de trabalho.

I– A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em veículo de comunicação de massa e na Agência do Trabalhador de Barcarena.

II– A fiscalização do cumprimento desta Lei fica sob responsabilidade da Secretaria de Municipal de Trabalho e Emprego; Secretaria Municipal de Receita e Comissão Municipal de Emprego, com a colaboração dos Sindicatos e demais Comissões representativas dos trabalhadores.



Parágrafo Único– Fica a cargo do Departamento de Emprego da SEMUTE indicar e formalizar a Comissão Fiscalizadora, assim como, coordenar os trabalhos de fiscalização com o auxílio das demais Secretarias de Governo, Sindicatos e Entidades, conforme dispõe a Lei.



Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 09 DE SETEMBRO DE 2015.

ANTONIO CARLOS VILAÇA


Prefeito Municipal de Barcarena.




A lei encontra-se publicada no site da FAMEP, clique AQUI.

Ministro Barroso do STF, sugere que porte de até 25 gramas de maconha seja parâmetro para uso pessoal


O porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie – essas são as quantidades de referência que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs como sugestão de parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha, que no entender do ministro deve ser descriminalizado.
Essas quantidades, contudo, não são parâmetros rígidos, sendo que o juiz, ao analisar casos concretos nas chamadas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso, frisou o ministro. Nesse caso, contudo, o magistrado de primeira instância terá que fundamentar com maior profundidade as razões de seu convencimento. Esses parâmetros, segundo o ministro, devem valer até que o Congresso Nacional se manifeste sobre a matéria.
Ao votar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, e que trata da chamada descriminalização do porte de drogas para o uso pessoal, o ministro se manifestou exclusivamente sobre o uso de maconha, não fazendo juízo de valor sobre outras drogas.
Disse, ainda, que seu posicionamento pela descriminalização não se direciona a incentivar o consumo de drogas. Para o ministro, os focos do debate devem ser as melhores formas de desincentivar o consumo, tratar os dependentes e combater o tráfico.
A descriminalização do uso da maconha deve ser um passo inicial para testar se essa política pública é melhor do que a “guerra perdida” contra as drogas, salientou.
Fundamentos
O ministro disse entender que a criminalização do uso de maconha para uso pessoal fere o direito à privacidade. Esse direito, frisou, é a esfera do cidadão imune à interferência de terceiros, inclusive do Estado. Ele considerou, ainda, que a criminalização é uma clara violação à autonomia individual.
Mesmo lembrando que a liberdade, apesar de valor essencial nas sociedades democráticas, não é absoluta, o ministro explicou que essa liberdade tem um núcleo essencial e intangível, que é autonomia do indivíduo. No entender do ministro, o Estado não pode interferir nessa autonomia individual.
Razões pragmáticas
Em seu voto, o ministro afirmou que a criminalização só aumentou o consumo de drogas, ao passo que o cigarro, que é lícito mas alvo de campanhas públicas, apresentou queda no consumo. Além disso, o ministro citou o aumento da população carcerária. Segundo Barroso, em 2006 os presos por drogas representavam 9% da população carcerária. Em 2013 esse número subiu para 27%. Esses presos entram primários no sistema prisional e saem cooptados pelas facções, retroalimentando a violência no país. A atual política, assim, tem um alto custo humano, social e financeiro que reverte para a sociedade, resumiu o ministro, lembrando que cada preso custa R$ 2 mil por mês ao Estado. Os custos que a política repressiva traz para a sociedade são muito maiores do que os benefícios que sem colhem.
No mundo
O ministro citou as experiências de descriminalização em outros países. Portugal, por exemplo, descriminalizou o porte de até 25 gramas de maconha. Além de o consumo não ter disparado, como se temia, houve uma redução no número de jovens que consomem a droga, além de aumento no número de dependentes em tratamento e redução de infecção de usuários de drogas pelo vírus HIV, “um conjunto de resultados positivos testados ao longo de mais de uma década”.
Na Espanha também houve a descriminalização, lembrou o ministro. Lá, portar até 100 gramas não é crime. Colômbia e Argentina também descriminalizaram a maconha. E o vizinho Uruguai, lembrou Barroso, foi o primeiro país a descriminalizar a produção e comercialização.
Na América do Sul, disse Barroso, apenas Brasil, Suriname e as Guianas criminalizam a maconha. Além das questões pragmáticas e jurídicas, frisou o ministro, o mundo revela uma tendência no sentido de que não é mediante a repressão que se conseguirá algum avanço no combate às drogas.
No caso concreto analisado no Recurso Extraodinário, o ministro deu provimento ao pedido para absolver o recorrente.

Fonte: STF