Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de agosto 26, 2015

Direito do Cidadão: Prefeitura não consegue tirar do YouTube vídeos críticos à gestão municipal

"Os atos administrativos são públicos, sujeitos à supervisão do cidadão e à sua crítica." Com essas palavras a juíza Patrícia Padilha Assumpção, da 2ª Vara de Arujá (SP), negou o pedido da prefeitura do município para que o Google retirasse do YouTube dois vídeos feitos por um cidadão com críticas à gestão pública. "O exercício de um direito individual de cidadania não pode por via transversa ser tolhido", afirma a juíza, na sentença. De acordo com ela, obrigar o Google a retirar os vídeos da plataforma seria impor uma censura ao indivíduo. Conforme a sentença, "na hipótese de abuso, inverdade, cabe direito de resposta no mesmo veículo de comunicação, mas não apagar a matéria". Na ação, a prefeitura de Aruj á — cujo prefeito é Abel Larini (PR) — pede que o Google exclua do YouTube dois vídeos que, segundo a prefeitura, foram feitos por Sebastião Vieira de Lira, que usa o nome político de Paraíba Car, denunciando o uso da máquina pública para uso pes