quarta-feira, 22 de julho de 2015

Vem aí... O 35º *FESTIVAL DO ABACAXI* de Barcarena!!! (De 1 a 4 de Outubro)


Prepare-se para o 35º Festival do Abacaxi, a tradicional festa do povo de Barcarena.






AGUARDEM MAIORES DETALHES!!!


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Segurança: Barcarena ganha lancha para combater as ações criminosas nos rios da região


Na manhã da ultima sexta-feira 17/07, representantes do governo estadual estiveram no município de Barcarena (Baixo-tocantins) para a entrega de uma lancha para a Polícia Civil, que servirá para o reforço do trabalho da corporação, em Barcarena. 





Representando o prefeito Antônio Carlos Vilaça, o diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) Paulo César, e representantes das Polícias Militar e Civil recebeu o veículo, que vai facilitar o descolamento dos policiais que atendem as comunidades ribeirinhas.



Fonte: Ascom/PMB



Quer saber mais sobre as Ações da Prefeitura de Barcarena, clique AQUI!



Inglaterra estuda reduzir pena de preso que se dedicar aos estudos

O governo do Reino Unido está tentando traçar o perfil dos criminosos para poder, num futuro próximo, reduzir a criminalidade no país. O dado mais recente aponta que quase metade dos presos não frequentou a escola e até 30% têm algum problema de aprendizagem. A solução, segundo o Ministério da Justiça, é investir na educação dos encarcerados.
O secretário de Justiça britânico, Michael Gove, está propondo reduzir a pena daqueles que se dedicarem aos estudos atrás das grades. Para ele, estimular o preso a conseguir alguma qualificação é o caminho para reintegrá-lo à sociedade.
O plano ainda está em fase de elaboração. Gove não divulgou nada de concreto, mas adiantou que a sua proposta é que cada estabelecimento prisional tenha certa liberdade para gerenciar a questão.

Fonte: Conjur

Facebook é condenado por não atender pedido para remover conteúdo

O Facebook terá que pagar R$ 7,2 mil por danos morais a um vereador por não ter excluído de imediato as ofensas publicadas contra ele por um usuário da rede social. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou que a demora na exclusão das publicações solicitadas por meio da ferramenta da própria rede social trouxe prejuízos à imagem do político.
Segundo contou o vereador, que também é investigador de polícia, no dia 24 de março de 2014 foi informado de que uma página com conteúdo difamatório e calunioso sobre os vereadores da cidade de Galileia havia sido criada um dia antes no Facebook por um estudante de Governador Valadares. Na página, ele era acusado de ter recebido R$ 20 mil para aprovar as contas do prefeito da cidade.
O vereador, por meio da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio Facebook, comunicou o ocorrido e pediu o bloqueio da página. Outros amigos dele fizeram o mesmo. No entanto, segundo o autor, a empresa apenas excluiu o conteúdo depois de ter entrado com um pedido liminar na Justiça. De acordo com ele, as denúncias já haviam se espalhado pelas redes sociais e provocado grande repercussão na cidade. O vereador, então, entrou com ação de reparação.
Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a ordem da exclusão da página, logo após o deferimento da liminar. Destacou que eventual responsabilidade deveria recair sobre o autor da página, que poderia ser identificado. E por fim afirmou que não tem o dever de monitorar e/ou moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros.
A primeira instância condenou o Facebook a pagar ao autor R$ 7.240 por danos morais. A empresa recorreu. Reiterou suas alegações e afirmou que a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), indicava a necessidade “de juízo de valor prévio e decisão judicial específica para adoção de medidas”. A empresa também pediu a redução do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida.
O desembargador Marcos Lincoln, que relatou o processo, afirmou que o Marco Civil da Internet não se aplica ao caso, pois a regra de direito constitucional brasileiro é a da “irretroatividade das normas jurídicas”. Ele lembrou que a ação fora ajuizada no dia 7 de abril do ano passado — ou seja, meses antes de a lei entrar em vigor, no dia 23 de junho.
Para o relator, não restou dúvida de que as acusações na página do usuário afrontaram a honra e a imagem do vereador perante a coletividade, especialmente porque ele é investigador de polícia e parlamentar “de uma pequena cidade”. Assim, era incontestável a ocorrência do dano moral. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Clique aqui para ver a decisão. 
Fonte: Conjur

Verba pecuniária constrói casa para pessoas com deficiência no PI


Jovens e adultos com deficiência de 11 municípios do Piauí passaram a contar com uma “Casa de Educação” para desenvolver a independência em atividades cotidianas. A construção do espaço foi possível após a destinação de R$ 61 mil em verbas pecuniárias, recurso arrecadado por meio da aplicação de penas alternativas. 





Jovens e adultos com deficiência de 11 municípios do Piauí passaram a contar com uma “Casa de Educação” para desenvolver a independência em atividades cotidianas. A construção do espaço foi possível após a destinação de R$ 61 mil em verbas pecuniárias, recurso arrecadado por meio da aplicação de penas alternativas. 
O dinheiro foi destinado pela Vara de Execuções Penais de Teresina para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Piripiri, situada a 168 quilômetros da capital. Outras instituições também foram beneficiadas no ano passado e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) já trabalha em novo edital para 2015.
A pena pecuniária é aplicada a pequenos crimes, com pena máxima de quatro anos, na qual os réus são condenados a doar determinada quantia em dinheiro para instituições sociais. Desde 2009, no lugar de pulverizar pequenas quantias em diversas entidades, os valores das penas pecuniárias são destinados a uma conta judicial. A pena pecuniária pode variar de um a 365 salários mínimos, mas, em média, seu valor é estipulado entre dois a cinco salários mínimos.
A disposição dos valores de penas pecuniárias no TJPI funciona a partir de uma seleção de projetos inscritos pelas instituições coordenada pelo juiz titular da Vara das Execuções Penais de Teresina, Vidal de Freitas. Em 2014 a Apae de Piripiri ficou em primeiro lugar e, com a verba, realizou a construção de uma casa para atender a jovens e adultos que já não podem mais ser escolarizados na rede regular de ensino. A instituição atende a 11 municípios vizinhos que não contam com esse serviço e atualmente possui 700 crianças na fila de espera. A “Casa de Educação para Jovens e Adultos” recebe atualmente 25 pessoas com deficiência de grau moderado a grave e que não tiveram a oportunidade de serem alfabetizados, porque, quando a inclusão educacional passou a ser obrigatória, no ano de 2010, já eram maiores de idade.
Além das noções de alfabetização, os jovens frequentam os cômodos da casa para que treinem a independência para atividades do dia a dia, recebem atendimentos de saúde e realizam oficinas pedagógicas com o objetivo de geração de renda, como pintura, costura e preparo de alimentos. 
“Muitos deles já possuem pais idosos e é preciso prepará-los para quando a família faltar”, conta Elizabete Lima de Andrade, diretora administrativa da Apae de Piripiri. De acordo com ela, o próximo projeto inscrito no TJPI para recebimento da verba pecuniária é a construção de uma sala de estimulação sensorial para realização de terapia ocupacional para crianças de 0 a 14 anos de idade.

Resolução 154 – A norma que vem incentivando a destinação das penas pecuniárias para instituições sócias – a Resolução CNJ n. 154, de 2012 – foi elaborada com o objetivo de dar maior efetividade às prestações pecuniárias e uniformizá-las, aprimorando a qualidade da destinação destas penas.
Conforme a Resolução do CNJ, a verba pecuniária, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada a entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada. A verba deve ser recolhida em conta judicial vinculada à unidade gestora, com movimentação apenas por meio de alvará assinado pelo juiz. Seu repasse deve priorizar entidades que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou a instituição pública. Na mesma condição, estão as que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência a vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, a exemplo dos conselhos da comunidade.
Outro possível destino desses recursos, segundo a norma do CNJ, são atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora.

Fonte: CNJ
Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias