quinta-feira, 2 de julho de 2015

Polêmica: Câmara do DF classifica família como ‘união entre homem e mulher’

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (01/07) projeto de lei (PL) que classifica família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável. O PL 173/2015, cujo autor é o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), pretende instituir políticas públicas que valorizem a “entidade familiar”.
Todos os 22 distritais presentes na Casa votaram a favor da medida, aprovada juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Apenas Celina Leão (PDT) e Chico Leite (PT) estavam ausentes, devido a problemas de saúde. A proposta do distrital Rodrigo Delmasso implementa a disciplina “Educação para família” nos currículos do ensino fundamental e médio.
“A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas família brasilienses”, pontua o distrital. Ele admite ainda que a lei não é excludente, e que não cabe à CLDF definir o conceito de família.
A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) entende que o PL, à exemplo do Estatuto da Família, “defende o fascismo, a ausência de democracia e a exclusão”. A parlamentar informa que dez casamentos homoafetivos foram realizados no DF nesta semana, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegura as relações homoafetivas. Para ela, todos os arranjos familiares devem ser considerados.
O movimento LGBT do DF repudia o projeto de Rodrigo Delmasso, além de declarar sua inconstitucionalidade. A lei precisa ser sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). “O segmento homofóbico e fundamentalista quer ganhar visibilidade. Mas esses políticos não podem construir palcos sobre a dor alheia. A lei é insconstitucional e espero que o governador a rejeite”, setencia Érika.
O distrital Chico Vigilante (PT) afirma ser contrário ao projeto. Apesar de também ser defensor dos direitos da comunidade LGBT, o petista não se pronunciou na votação, de caráter simbólico. De acordo com a assessoria do deputado, muitas proposições integravam a pauta de ontem, último dia de atividade da CLDF. Mais de dez propostas foram analisadas. Os deputados distritais entram em recesso parlamentar a partir de hoje (02/07) e retomam os trabalhos no próximo 4 de agosto.

Juíza desconsidera testemunha ao constatar amizade em fotos no Facebook

As fotos publicadas no perfil do Facebook de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo trabalhista motivaram a juíza Lilian Piovesan Ponssoni, da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a desconsiderar o depoimento de uma testemunha no processo.
No caso, a trabalhadora terceirizada ajuizou ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o hospital no qual trabalhava, afirmando que era diretamente subordinada aos seus prepostos. Para provar suas alegações, indicou duas testemunhas. Porém, os depoimentos de ambas foram desconsideradas pela juíza que, por falta de provas, negou o pedido de vínculo.
Uma das testemunhas negou qualquer forma de amizade com a trabalhadora. No entanto, a prestadora de serviços com quem a trabalhadora tinha vínculo formal exibiu fotos publicadas na página do Facebook , nas quais estavam somente ela e a testemunha e constavam as legendas "minha amiga irmã", "é amor demais!".
Para a juíza Lilian Piovesan, essas fotos e legendas foram suficientes para demonstrar a amizade íntima entre ambas, levando-a a desconsiderar quaisquer informações benéficas à reclamante e a ouvi-la apenas como informante, pela "cristalina parcialidade" de seu depoimento.
Quanto à outra testemunha indicada, suas declarações, igualmente, não mereceram crédito por parte da juíza. De acordo com a magistrada, ela demonstrou parcialidade em suas respostas, desviando constantemente o olhar enquanto respondia as perguntas que lhe eram dirigidas, como se "procurasse" alguma resposta vinda da reclamante, que se encontrava de costas.
"Não tem a capacidade de formar o convencimento deste juízo a testemunha que hesita demais em suas respostas, as quais seriam facilmente respondidas se ela tivesse conhecimento dos fatos, o que faria com que não precisasse desviar o olhar quando questionada sobre determinados assuntos", justificou a juíza. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.


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Processo 02015-2013-011-03-00-2

Fonte: Conjur