sexta-feira, 26 de junho de 2015

Governo vai ao STF se perder votação da maioridade penal, diz Ministro Pepe Vargas

O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (25), pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou, no Rio de Janeiro, de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, reunindo lideranças sociais, políticas e artísticas contrárias à proposta.

Pepe argumentou que uma das razões do governo ser contra a redução da maioridade penal é porque o assunto é cláusula pétrea da Constituição federal, ao se inserir dentro dos direitos das garantias individuais. Segundo ele, “o constituinte colocou que as cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública, para que elas fossem garantidas. Se, eventualmente, nós perdermos a votação, obviamente nós vamos disputar isso no Supremo. Agora, não sabemos o resultado no STF. Então, precisamos nos mobilizar para impedir que a Câmara e o Senado aprovem a redução da maioridade penal”.

O ministro também comentou pesquisas de opinião divulgadas recentemente pela imprensa, dando conta de que a redução da maioridade penal teria amplo apoio da população. “Mesmo tendo essas pesquisas, que a gente não sabe a metodologia ou como foram feitas, e que se nutrem da desinformação deliberada, por parte de alguns, entendemos que não é hora das autoridades públicas se omitirem em um debate tão importante para o futuro da juventude do nosso país”, contestou.

Pepe também defendeu a manutenção da maioridade aos 18 anos, baseado na legislação já existente no Brasil, para punir os menores de idade em conflito com a lei. “Somos contra porque entendemos que a nossa legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente é moderna, reconhece que o adolescente é uma pessoa que está em seu estágio inicial de desenvolvimento e precisa ter a garantia de acesso ao conjunto de políticas públicas para o seu pleno desenvolvimento”, acrescentou.

O ato promovido pelo grupo Amanhecer contra a Redução contou também com as presenças de Nadine Borges, da Comissão Estadual da Verdade; do vereador Reimont (PT-RJ); Flávio SantaRua, do grupo de rap Antiéticos; e Jefferson Barbosa, do Jornal Voz da Baixada. O ato ocorreu a menos de uma semana da votação da PEC 171, agendada para o próximo dia 30 pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Deputado batiza de "Cristiano Araújo" projeto para detector de cinto de segurança...

Após a morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, de 29 anos, e de sua namorada, Allana Moraes, de 19, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) resolveu apresentar um projeto de lei que torna como obrigatório o alerta sonoro e visual para o uso do cinco de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
De acordo com o parlamentar, a proposta (PL 2103/15) visa reduzir o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito decorrentes do desuso do item de segurança. O cantor Cristiano Araújo e sua namorada morreram em um acidente automobilístico na BR-153 em Goiás, na madrugada de quarta-feira (24). Segundo investigações preliminares da Polícia goiana, os dois poderiam ter sobrevivido caso estivessem utilizando o acessório.
“Há 18 anos o Código de Trânsito está em vigor e mesmo a fiscalização e a aplicação de multa não foram suficientes para mudar uma cultura de não usar o cinto no banco traseiro. O clamor popular para a morte do Cristiano Araújo pode nos deixar como legado a adoção de medidas que ajudem a reduzir o espantoso número de vítimas em acidentes de trânsito no país”, destaca Solla.
Nos carros em circulação na Europa, Estados Unidos e Japão, esse dispositivo é absolutamente comum. Ele emite sonoro e visual cada vez que sensores identificam a presença de passageiros no veículo sem o uso do cinto de segurança. Também existem alertas no painel do veículo. No Brasil, porém, ele é usado apenas em carros de luxo. “É um custo muito baixo perto do impacto positivo que irá trazer na redução do número de vítimas fatais em acidentes”, destaca o deputado.
Conforme informações do parlamentar, em 2013 morreram 40.451 pessoas no Brasil vítimas de acidente de trânsito, enquanto outras 170.805 ficaram feridas. E, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), metade da população brasileira (49,8%) não usa o cinto de segurança no banco traseiro.

Fonte: CongressoEmFoco

Pais cegos fazem conciliação por guarda compartilhada em São Luís

A guarda compartilhada e alimentos de uma criança de cinco anos, filha de pais que são cegos, foi decidida em audiência no Centro de Conciliação do Fórum de São Luís na terça-feira (23/6). Cada um dos pais queria a guarda exclusiva da menina e buscaram o centro para decidir com quem a filha deveria ficar.
Após ouvir separadamente as partes, o conciliador Washington Coelho propôs a guarda compartilhada, tendo inicialmente a resistência do pai da garota, que queria manter a filha em sua companhia e da nova esposa, que também é cega e com quem tem outro filho. Com o acordo, além de compartilhar a guarda, o pai também pagará pensão alimentícia para a menina.
Segundo a mãe, que tem três filhos de outro relacionamento, a menina morou com ela até os dois anos de idade, quando foi levada pelo pai para conhecer a avó paterna no interior do Maranhão e só foi trazida para São Luís três anos depois, passando a viver com ele. A mãe alegou que deseja ficar com a filha também para que a menina possa frequentar regularmente a escola.
Com o acordo firmado no Centro de Conciliação, a menina ficará durante a semana com a mãe e, nos finais de semana, datas comemorativas e férias escolares, alternadamente, com o pai, que cobrirá 50% das despesas com uniforme e material escolar, além de pagar as mensalidades da escola. Os pais são vizinhos no Bairro Vila Cascavel, em São Luís. Eles não têm trabalho remunerado. A única renda que possuem é o benefício do INSS, concedido para portadores de deficiência visual.
Conflitos familiares - O Centro de Conciliação do Fórum Desembargador Sarney Costa, instalado desde o início de 2014, passou a atuar também na mediação de conflitos familiares. São casos pré-processuais e processos que tramitam nas Varas da Família da capital. O pedido de audiência é feito pelas partes por meio do site do Tribunal de Justiça, no link conciliação, ou pelo telefone 0800-707-1581.
Se preferir, o interessado pode se dirigir ao Centro de Conciliação para agendar a audiência. Nos casos de reconhecimento de paternidade, já é agendada, quando for o caso, a data de realização do exame de DNA, no Laboratório de Biologia Molecular, que funciona no mesmo endereço.
Conforme Washington Coelho, a conciliação é feita por conciliadores do próprio centro e pelos conciliadores voluntários. De todos os Centros de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão, apenas a unidade que funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa está atuando na mediação de conflitos familiares. Também participou da audiência em que foi firmado o acordo o conciliador voluntário Deucleciano Queiroz.

Fonte: CGJ-MA - CNJ


Leia aqui o pedido de Habeas Corpus feito em favor de Lula...

Suposições que correm em blogs sobre uma possibilidade de prisão do ex-presidente Lula na operação "lava jato" motivaram o Habeas Corpus preventivo formulado por Maurício Ramos Thomaz. 
Ele descreve os decretos de prisão do juiz Sergio Fernando Moro como peças processuais baseadas em "termos especulativos e hipotéticos".
"O paciente Luis Inacio Lula da Silva [sic] é cidadão sem prerrogativa de fórum [sic] o que faz dele a vítima perfeita do imperfeitíssimo Sergio 'futuro do pretérito' Moro", escreveu Ramos Thomaz, em referência ao tempo verbal que ele diz o juiz usar para fundamentar suas decisões.
No documento, repleto de adjetivações ofensivas a Moro e até a ministros do Supremo Tribunal Federal, o autor usa parte do pedido para ainda criticar os advogados que atuaram na Ação Penal 470 e seus clientes. "Advogados deveriam defender, mas os do 'mensalão' preferem desabafar ou fazer um teatrinho. Mas efetivamente não fizeram nada que prestasse no que foram ajudados pela pusilanimidade dos réus", escreveu.
Ninguém pediu
O Instituto Lula afirma que o Habeas Corpus não foi feito a pedido do ex-presidente. Os advogados de Lula, do Teixeira, Martins Advogados, afirmaram à revista Consultor Jurídico que vão pedir na Justiça que o HC impetrado por Thomaz não seja conhecido, uma vez que o ex-presidente tem advogados constituídos, a quem cabe definir quais são as estratégias jurídicas adequadas para sua eventual defesa.

O juiz Sergio Moro divulgou nota informando que não há na 13ª Vara Federal de Curitiba nenhuma investigação em curso relacionada diretamente ao ex-presidente Lula. O texto diz que o esclarecimento é necessário "a fim de afastar polêmicas desnecessárias".
Clique aqui para ler o pedido de HC.

Fonte: Conjur