domingo, 21 de junho de 2015

8º Congressul debaterá os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua efetivação.


Este 8º Congressul trará o tema "25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua efetivação. Criança e Adolescente: sim, prioridade absoluta."

O 8º Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma proposta de ação conjunta entre a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (ACONTURS), Associação dos Conselheiros Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (ACTEP) e Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), e conta com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bento Gonçalves, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, OAB-RS, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, Câmara Municipal de Vereadores Bento Gonçalves, entre outras entidades.

O evento reunirá, de 12 a 16 de julho deste ano, no Fundaparque em Bento Gonçalves/RS, aproximadamente 4 mil participantes, dentre os quais educadores, adolescentes, conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos, representantes de ONGs com atuação na área, prefeitos, vereadores, deputados, juízes de direito, policiais civis e militares, advogados, promotores de justiça, técnicos e secretários das áreas da educação, saúde e serviço social, pastorais, membros dos fóruns temáticos de combate à exploração sexual infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil e fóruns DCA, técnicos do judiciário, comissários da infância e juventude, estudantes, profissionais da mídia.

Possui o objetivo de aprofundar a reflexão da prática realizada, permeando a discussão de um debate democrático de ideias, além de proporcionar a troca de experiências para a formulação de propostas para o aprimoramento da defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

Comporão a programação palestras, painéis e debates, todos ampliados à plenária do evento com temas específicos coordenada por debatedores que possam trazer temas atuais de interesse coletivo. Será um dia de inscrições e quatro dias de atividades.


> Relator do ECA fará palestra de abertura do 8º Congressul

José Fogaça proferirá a palestra de abertura do 8º Congressul, no dia 13 de julho, às 10h30, abordando o tema “25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua efetivação”.
Formado em direito pela PUC-RS, Fogaça atuou como professor de literatura em curso pré-vestibular e, durante algum tempo, foi professor de direito constitucional nas Faculdades Rio-Grandenses (FARGS). Em 1986 foi eleito senador pelo Rio Grande do Sul e na Constituinte foi um dos responsáveis pela elaboração do texto final da Constituição de 1988. Também atuou como relator do Estatuto da Criança e do Adolescente.



> O conhecimento de Luciano Betiate, um dos maiores especialistas do país, estará a disposição no 8º Congressul


Luciano Betiate, uma das maiores referência no Brasil sobre o tema de defesa de crianças e adolescentes, é mais um confirmado nos debates do 8º Congressul. Ex-conselheiro tutelar, escritor, palestrante, conferencista e coordenador de seminários sobre Direitos Humanos, temas relacionados à infância e juventude e ao Conselho Tutelar, Betiate, nos últimos anos, tem se especializado em temas como violência doméstica, violência contra crianças e adolescentes, violência contra o idoso e a mulher, pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, atribuições do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor de sete livros, o especialista tem auxiliado na capacitação de Conselheiros Tutelares em todo país. Estudioso do fenômeno da violência intrafamiliar e, em especial, de seus reflexos no cotidiano escolar, ele também tem capacitado professores no entendimento do fenômeno e na busca de soluções. Também tem falado às equipes médicas e de enfermagem, fato este que tem representado importantes mudanças no atendimento da vítima. Suas publicações, palestras, seminários e oficinas têm como características principais a clareza e a objetividade. São também marcantes pelo bom humor e pelo uso intensivo de todo tipo de mídia: filmes, fotos, música e ilustrações. Betiate é constantemente consultado pela grande mídia nacional, como Rede Globo, Rede Record e SBT além de portais como TERRA, R7 e G1 e também por meios de comunicação governamentais como Rádio Câmara, Rádio Justiça e TV Senado sempre que o assunto são os Direitos da Criança e o Conselho Tutelar.


> Defensoria Pública estará presente no 8º Congressul


Buscando cada vez mais uma pluralidade de pontos de vistas em seus painéis, o 8º Congressul traz a Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Claudia Barros.  Claudia é também conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA/RS) e Especialista em Proteção Jurisdicional dos Direitos da Criança e do Adolescente pela Facultad de Derecho da Universidade Diego Portales - UDP (Chile), Universidade Bandeirante – UNIBAN (São Paulo/Brasil) e UNICEF Brasil. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior do Ministério Público do RS (FMP), Claudia tem especialização em Direito da Criança e do Adolescente pela Escola Superior do Ministério Público do RS (FMP) e é professora de Direito da Criança e do Adolescente na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESDEP).


> Governo Federal representado no 8º Congressul

O Governo Federal marcará presença nos debates do Congresso, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com a participação de Marcelo Nascimento, Coordenador-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos. Nascimento também destacou-se como Conselheiro Tutelar de São Paulo, Conselheiro de Direitos (Sociedade Civil - CMDCA São Paulo), Membro da Diretoria Executiva da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo.

> Presidenta do CONANDA confirmada nos debates


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) será representado nos debates do Congresso por ninguém menos que sua presidenta, Angelica Goulart. Atual Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angelica possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal Fluminense – UFF, especialização em Direito Especial da Criança e do Adolescente pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, especialização em Violência Interfamiliar contra Crianças e Adolescentes pela Universidade de São Paulo – USP e MBE em Responsabilidade Social e Terceiro Setor no Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ, mestrado em Bens Culturais e Projetos Sociais pelo CPDOC - Fundação Getúlio Vargas – FGV.- RJ.

Além de atuações na Rede Nacional da Primeira Infância, na Secretaria Executiva do Grupo Gestor da Rede “Não Bata, Eduque.” e na Educação Básica das redes estadual e municipal do Rio de Janeiro por 20 anos, Angelica integrou por mais de uma década a área de Educação e Pastoral Universitária em assessoria a Reitoria das Faculdades Bennett do Rio de Janeiro, onde dirigiu a Escola de Educação Infantil. Integrou também os quadros do Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro como Técnica Judiciária Juramentada e Escrivã respectivamente. No terceiro setor, Angelica ocupou o cargo de Diretora da Fundação Xuxa Meneghel e no setor de responsabilidade social coorporativa de diretora de Responsabilidade Social do Grupo Xuxa.


> Ministro-Chefe da SDH presente nos painéis do 8º Congressul


Uma amostra da importância do 8º Congressul no cenário nacional, será a presença nos debates do atual Ministro-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o médico Pepe Vargas. Com cerca de 40 anos de atuação na área política, Vargas é ex-vereador, ex-deputado estadual, ex-deputado-federal, foi prefeito de Caxias do Sul por dois mandatos consecutivos, de 1997 a 2004, com 92% de aprovação pela população local, colocando a cidade em primeiro lugar no Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (Idese) e conquistando diversos prêmios, entre eles a de “Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq. No Ministério Federal, também ocupou a pasta do Desenvolvimento Agrário de 2012 a 2014.

Para mais informações sobre os palestrantes e painelistas do evento, acesse aqui.




Fonte:  8º CONGRESSUL


Críticas no Facebook: Justiça nega substituição de docente que teve desavença com aluna

Na Justiça, a inimizade comprovada entre um juiz e o advogado da causa, ou uma das partes, é motivo de suspeição, devendo o processo ser analisado por outro juiz. Mas o mesmo não acontece entre aluno e professor que não se dão bem. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande ao julgar a ação de uma aluna da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) que pedia o afastamento de sua professora com quem teve uma desavença. Para o Judiciário gaúcho, não se pode equiparar a situação descrita com as hipóteses de impedimento/suspeição dos magistrados. 
Na visão da aluna, a professora deveria ser substituída pois não haveria no caso a imparcialidade da docente."A situação em análise retira a necessária imparcialidade da docente na relação com a aluna, o que se assemelha às hipóteses de suspeição/impedimentos dos juízes", compara a estudante na ação judicial que ingressou após ter o pedido administrativo negado. 
Porém, segundo a decisão, os problemas pontuais de relacionamento entre alunos e professores não são suficientes para justificar o afastamento do docente. "Nessa senda, se problemas pontuais de relacionamento entre alunos e professores fossem suficientes para ensejar o afastamento de docentes, chegaríamos ao ponto de diversos profissionais serem impedidos de exercer a profissão, fato que obstaculizaria, inclusive, o direito fundamental à educação", diz trecho da decisão, negando a liminar.
Críticas no Facebook
A autora ajuizou a ação na Justiça Federal de Rio Grande (RS) depois de não conseguir o afastamento da docente administrativamente. Ela narra que teve uma série de problemas com a professora no ano letivo de 2014, culminando com sua reprovação na disciplina.

Uma postagem no facebook teria iniciado os desentendimentos. No post, a estudante fazia uma crítica às aulas da docente. Mesmo não tendo seu nome citado, a professora sentiu-se ofendida e ajuizou ação por danos morais na Justiça Estadual, obtendo ganho de causa.
Depois de ter seu pedido de tutela antecipada negado pela 1ª Vara Federal de Rio Grande, a estudante apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ela alega que o ingresso com ação judicial por parte da professora revela a pretensão da docente de mostrar poder e superioridade.
Segundo a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “o mal-estar gerado entre as partes não é suficiente para legitimar a substituição da docente”. Para a magistrada, “o ajuizamento de ação em razão de comentário feito pela agravante no Facebook, constituem exercício regular do direito do cidadão, não restando evidenciado o abuso dessa prerrogativa”.
"A imposição judicial de substituição de docente em face de desavenças acadêmicas importa em interferência indevida no âmbito de organização interna da universidade, somente admissível em casos de evidente ilegalidade, sob pena de afronta ao princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal", escreveu a desembargadora em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4

Clique aqui para ler o acórdão.
5011180-51.2015.404.0000/RS

Fonte: Conjur

Campanha divulga emissão de certidão de óbito nos estabelecimentos de saúde


A Corregedoria Nacional de Justiça inicia, nesta semana, uma campanha nacional para o cumprimento da Recomendação n. 18/2015 do órgão, que determina que as certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos.


Cartazes para esclarecer a população sobre o direito previsto na recomendação estão sendo enviados para as 27 unidades da federação, onde serão afixados em hospitais, cemitérios, funerárias e casas mortuárias. As redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estarão engajadas na campanha. O modelo com a arte do cartaz está disponível para download clicando aqui.
Em vigor desde março deste ano, a recomendação tem o objetivo de tornar mais ágil e desburocratizada a emissão do documento, indispensável para dar início a requerimento de pensão e a processos de inventário ou testamento, entre outras providências. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a iniciativa foi inspirada pelo sucesso de outra medida implementada pelo CNJ: o Provimento n. 13/2010, que determina a obrigatoriedade da expedição de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúdo onde ocorram o parto.
“Trata-se de uma medida que traz economia de tempo e esforços, sobretudo para aqueles que são obrigados a fazer inicialmente a declaração de óbito. É uma iniciativa que ajuda e simplificar a vida das famílias no difícil momento de dor pela perda”, avaliou a ministra corregedora. As pessoas que legalmente são obrigadas a fazer a declaração de óbito estão descritas no artigo 79 da Lei n. 6.015/1973.
Fiscalização - A Recomendação estabelece que as Corregedorias Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal promovam e fiscalizem a expedição do atestado de óbito no próprio hospital ou casa de saúde onde o falecimento venha a ocorrer. Válida em todo o território nacional, a recomendação, entretanto, leva em consideração as diferenças regionais, como nos casos em que a tomada de dados do óbito necessite da participação de serviços funerários ou de empresas conveniadas.

Corregedoria Nacional da Justiça
Fonte: CNJ

Gravação de júri popular pela imprensa não motiva anulação

A participação da imprensa em um julgamento é garantia ainda maior de que há transparência e acesso às informações de interesse público. Sendo assim, a mera alegação de constrangimento aos jurados pela gravação do julgamento pela imprensa não é motivo para nulidade, quando não há prova de efetivo prejuízo.
Essa foi a conclusão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás ao manter a condenação de duas pessoas pelo crime de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
A defesa pediu a anulação do tribunal do júri por alegar que a transmissão na íntegra pela imprensa influenciou na decisão dos jurados. No entanto, o relator do processo, desembargador Ivo Fávaro, considerou que não houve prova de constrangimento dos jurados.
Em seu voto, o magistrado destacou que não houve a determinação de sigilo do julgamento, havendo prévia autorização judicial para a gravação da sessão. Ivo Fávaro concluiu que o julgamento não poderia ser anulado, ressaltando que “a participação da imprensa é garantia ainda maior de que há transparência e acesso às informações de interesse público”.
"A mera alegação de constrangimento  aos  jurados  pela  gravação  do
julgamento  pela  imprensa  não  é  motivo  apto  a declarar  nulidade", diz o acórdão da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo  40515-  72.2011.8.09.0129 


Fonte: CONJUR