quarta-feira, 13 de maio de 2015

Sespa: Pleno do TJ/Pa, determina posse de concursada

Os desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça determinaram, na sessão realizada nesta quarta-feira, 13, a imediata nomeação e posse da candidata Ana Clélia Furtado Fernandes, no cargo de médica patologista, com lotação no Hospital Regional de Santarém. 

A decisão dos magistrados, que acompanharam à unanimidade o entendimento da relatora, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, foi em resposta ao mandado de segurança movido pela candidata contra ato do governador do Estado, que nomeou a candidata para cargo público em polo diverso do qual prestou concurso e foi aprovada em primeiro lugar.
De acordo com o processo, a candidata informou na ação que concorreu a uma das três vagas oferecidas para o Polo Hospital Regional de Santarém, ressaltando que, para o Polo Santarém, não foi oferecida nenhuma vaga no cargo de Médico Patologista. Para a relatora, que fundamentou sua decisão em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, “os princípios da legalidade, moralidade e publicidade impõem à Administração obediência às regras previstas no edital de convocação. Portanto, oferecimento de determinado número de vagas para cargo público confere ao candidato, aprovado e classificado dentro desse número, direito de ser regularmente nomeado”.
Também decidiram os integrantes do Pleno, por maioria, acompanhando o voto do desembargador Leonardo Tavares, extinguir, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado por Tarcísio Rodrigues Serrão e Adame Manoel de Alencar Garcia, que requeriam a nomeação e posse em cargo de Professor de Matemática, para o qual foram aprovados no cadastro de reserva.
Conforme a ação, foram ofertadas no concurso C-125, da Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC), 764 vagas, sendo 121 para a URE-19 (Belém), para a qual estavam concorrendo, destacando que os autores da ação foram classificados em 244º e 247º colocação. Durante a validade do concurso foram nomeados o dobro de candidatos (242) para a URE-19, frisando que, no mesmo período, foram tornadas sem efeito seis nomeações de professores, e nomeado mais um candidato de reserva, restando, para serem preenchidas, cinco vagas.
No entendimento do desembargador Leonardo Tavares, que divergiu do voto da relatora do processo, desembargadora Helena Percila Dorneles, o pedido não tem possibilidade jurídica de ser atendido, considerando que deveriam integrar como litisconsorte necessário (para integrar a ação), os candidatos classificados nas 243º, 245º e 246º posições.   




Justiça suspende prorrogação do prazo para novos contratos do Fies

Compete apenas o Poder Executivo, no caso ao Ministério da Educação, definir as regras de financiamento estudantil. Por essa razão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro,  suspendeu o efeito das decisões que determinaram a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos do Fies, sob pena de multa diária.
As liminares suspensas foram proferidas pelos juízos da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso e da 2ª Vara da Subseção de Vitória da Conquista. “Compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) definir as regras para sistematização das operações do fundo e estabelecer limites de crédito para fins de concessão de financiamentos com recursos do Fies”, disse.
Cândido Ribeiro explicou que cabe às instituições de ensino superior e aos estudantes “respeitar os regramentos estabelecidos pelo MEC, quanto aos requisitos para concessão do benefício, porquanto, frente à limitação orçamentária, os recursos disponíveis devem ser racionalmente distribuídos”.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União que alegou também que o valor de R$ 12,38 bilhões aplicados no financiamento estudantil em 2015 já está comprometido, "não havendo margem orçamentária para novas contratações conforme determinado nas decisões impugnadas".
A AGU destacou que haveria violação à Constituição Federal (inciso II, artigo 167) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2010) caso as liminares deferidas produzissem despesa sem a adequação orçamentária e financeira. 
Os argumentos também foram considerados por Cândido Ribeiro na decisão. Segundo o presidente do TRF-1, “a execução das decisões impugnadas tem potencial lesivo grave, principalmente se levarmos em consideração a extensão da decisão proferida e o real efeito multiplicador de demandas idênticas, visto que, consoante levantamento do FNDE entre os dias 5 e 6 de maio de 2015 foram detectadas 30 ações buscando o desbloqueio do SisFIES para a realização de novas inscrições após o encerramento do prazo”. Com informações das Assessorias de Imprensa da AGU e do TRF-1.

Fonte: Conjur