sábado, 9 de maio de 2015

STF: Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública



Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria impossível para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.
Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública.
A relatora argumentou que não há qualquer vedação constitucional para a proposição desse tipo de ação pela Defensoria, nem norma que atribua ao Ministério Público prerrogativa exclusiva para ajuizar ações de proteção de direitos coletivos. Segundo a ministra, a ausência de conflitos de ordem subjetiva decorrente da atuação das instituições, igualmente essenciais à Justiça, demonstra inexistir prejuízo institucional para o Ministério Público.
“Inexiste nos autos comprovação de afetar essa legitimação, concorrente e autônoma da Defensoria Pública, às atribuições do Ministério Público, ao qual cabe promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei, mas não se tem esse ditame no que diz respeito à ação civil pública”, afirmou.
A ministra salientou que, além de constitucional, a inclusão taxativa da defesa dos direitos coletivos no rol de atribuições da Defensoria Pública é coerente com as novas tendências e crescentes demandas sociais de se garantir e ampliar os instrumentos de acesso à Justiça. Em seu entendimento, não é interesse da sociedade limitar a tutela dos hipossuficientes. Ela lembrou, ainda, que o STF tem atuado para garantir à Defensoria papel de relevância como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado.
“A ninguém comprometido com a construção e densificação das normas que compõem o sistema constitucional do estado democrático de direito interessa alijar aqueles que, às vezes, têm no Judiciário sua última esperança, pela impossibilidade de ter acesso por meio dessas ações coletivas”, afirmou a relatora, ao evidenciar a possibilidade de, por meio de uma ação coletiva, evitar-se centenas de ações individuais.
A ministra ressaltou, por fim, a importância da ampliação dos legitimados aptos a propor ação para defender a coletividade. Segundo ela, em um país marcado por inegáveis diferenças e por concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o acesso à Justiça. “O dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir essas enormes diferenças passa pela operacionalização dos instrumentos que atendam com eficiência a necessidade de seus cidadãos”, argumentou a ministra Cármen Lúcia.
O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade no Plenário.
Fonte: STF

No Pará, Mutirão revê 3.700 processos de presos

Des. Ronaldo Valle (Foto: Ricardo Amanajás)
O primeiro mutirão carcerário de 2015, específico para presos provisórios do Sistema Penitenciário do Estado, resultou na liberação temporária de 939 dos 4.218 presos que tiveram suas situações revisadas. No total, foram analisados 3.700 processos (alguns processos têm mais de um réu). A informação foi divulgada pelo coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Ronaldo Valle, que avaliou como positiva a atividade, contribuindo para a celeridade processual. O mutirão compreendeu o período de 6 a 10 de abril passado. Os outros 3.279 presos tiveram mantidas as suas ordens de prisão, e já estão agendadas para este mês de maio as audiências para a instrução processual.
De acordo com o desembargador, o mutirão abrangeu cerca de 130 unidades judiciárias em 97 comarcas do Estado. Para avaliar o quantitativo de processos selecionados, os magistrados e equipes das Varas Criminais trabalharam no período da tarde, para não prejudicar o expediente forense, que é das 8h às 14h. Os presos que foram beneficiados com a revogação da prisão continuarão a responder o processo e terão que ficar à disposição da Justiça, cumprindo as determinações legais, dentre elas, a de não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial e comparecer a todos os atos processuais.
Para ter direito à revogação da prisão, o detento não deve ter antecedentes criminais (não estar respondendo a outros processos penais), ter residência fixa, ocupação profissional na cidade onde responde ao crime, não ter cometido crimes do tipo hediondo, e não oferecer perigo à ordem pública.
O resultado do primeiro mutirão de 2015 foi comunicado à Presidência do TJPA, bem como, aos parceiros do Judiciário, que são o Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Superintendência do Sistema Penitenciário, demonstrando a colaboração das instituições na busca da celeridade processual e paz social. Os mutirões serão realizados a cada três meses. O próximo deverá ocorrer em julho deste ano.

Presos sentenciados
O GMF também mantém um cronograma de mutirões de execução penal voltados para a população carcerária que já se encontra cumprindo sentença. Desde o último dia 6, até o dia 9, o GMF analisa processos nessa linha, na Comarca de Santarém. Nessas ocasiões, são verificadas a possibilidade de concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções Penais, como progressão de regime, remição de pena e livramento condicional. Entre os dias 15 e 30 de abril, o mutirão esteve nas comarcas de Breves e Paragominas, onde analisou um total de 258 processos de apenados. Ainda neste mês, de 25 a 29 de maio, o mutirão segue para a Comarca de Redenção.
O objetivo dos mutirões é dar celeridade à tramitação na justiça. Para isso, uma equipe formada por dois juízes, defensores públicos, promotores e servidores do Núcleo de Execução Criminal da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), além de servidores do Poder Judiciário do Pará, percorrem comarcas do interior. De acordo com o juiz Cláudio Rendeiro, da 1ª Vara de Execuções Penais, o mutirão carcerário já faz parte da rotina da execução penal no Estado, cujo trabalho é acompanhado também pela juíza Marinez Arraes, vice-coordenadora do programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).




Prefeitura é responsável por iluminar rodovia em seu território, diz TRF-4

Serviços públicos de interesse local, como iluminação, estão na lista de competências dos municípios, mesmo que em bem público estadual e federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a Prefeitura de Criciúma (SC) fique responsável pela manutenção da energia elétrica nos postes de iluminação pública instalados na BR-101, dentro dos seus limites territoriais.
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o município catarinense pela ausência de iluminação da rodovia no trecho pertencente ao seu território. Para o MPF, a municipalidade vinha se omitindo e, com isso, colocando em risco a vida de motoristas.
Em primeira instância, o município foi condenado a instalar a energia elétrica nos postes em até 90 dias após o trânsito em julgado da ação, bem como fazer a manutenção das instalações. 
Já a prefeitura alegou que a estrada é bem federal, transferindo a responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). A Administração disse não ter recursos para arcar com as despesas decorrentes do serviço.
Mas o desembargador Fernando Quadros da Silva, relator do caso, disse que cabe ao Dnit apenas construir e manter as estradas, enquanto cuidar da iluminação está na lista de competências dos municípios estipulada pelo artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.
"Independentemente de tratar-se de bem federal ou estadual, em comparativo com os demais espaços públicos, como praias e terrenos de marinha, o fornecimento de energia elétrica deve ser promovido pela municipalidade, ante a prevalência do caráter de interesse local, principalmente para proteção da vida, saúde e segurança de pedestres e motoristas que utilizam-se do trajeto em questão".
Tributo liberado
Para viabilizar esta obrigação, segundo Quadros, a municipalidade pode instituir a cobrança de contribuição, a fim de custear os serviços. A possibilidade vem expressa no artigo 149-A da própria Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.


Fonte: Conjur.

Servidor só pode ser transferido para outro estado se houver interesse público

A Administração Pública somente é obrigada a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em processo de remoção, no interesse do Poder Público. Com base nesse entendimento, a Justiça Federal em Sergipe rejeitou pedido de uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que queria se mudar para a unidade em Aracaju, depois que o marido tomou posse em cargo municipal na cidade.
Na ação, a Advocacia-Geral da União alegou que o caso da servidora não se enquadra no artigo 36 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores). O dispositivo regulamenta as regras para licença e transferência de servidores.
Segundo os advogados públicos, o marido dela mudou-se para a capital sergipana após ser aprovado em concurso público. O ingresso em outra unidade da federação ocorreu, portanto, de forma voluntária, o que descarta o interesse da Administração no caso.
"Conclui-se que, para que possa existir o direito de deslocamento do cônjuge, é exigido, taxativamente, que ambos sejam servidores públicos e um deles seja deslocado no interesse público da administração. Somente assim existe o direito subjetivo à remoção ou renovação da cessão", afirmou a AGU.
Segundo a sentença, o casal já sabia da possibilidade de separação do núcleo familiar. "O cônjuge fez concurso em Sergipe e ingressou no serviço público municipal de forma originária, mesmo sabendo que sua esposa tinha lotação no TRE-PB", diz a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Processo: 0802479-74.2014.4.05.8500

Fonte: Conjur.