segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Reforma Administrativa em Barcarena: Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeito reduz o quadro de servidores comissionados e contratados.

"O cenário da economia nacional impõe a necessidade de ajustes nas contas públicas em todo o país. É de conhecimento público os movimentos governamentais, tanto no plano nacional quanto no estadual, de cortes de despesas e de redução das transferências de recursos aos municípios. Em virtude dessa conjuntura nacional, haverá redução dos recursos orçamentários e financeiros da Prefeitura de Barcarena, como também de todos os municípios.

Considerando essa realidade, a prefeitura de Barcarena comunica que teve que reduzir o quadro de servidores comissionados e contratados da administração municipal, a partir do dia 5 de janeiro de 2015, para dar prosseguimento à reforma administrativa e, também, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um gasto de, no máximo, 54% da receita corrente líquida do Município com a folha de pessoal.

Tais mudanças são necessárias para equilibrar a situação financeira da administração pública municipal, no sentido de buscar soluções voltadas ao bom funcionamento da máquina pública e aos interesses da população. Queremos deixar claro que nada desabona o caráter e a honestidade das pessoas que compõem a equipe de governo, cargos de confiança e comissionados ou contratados, que estão sendo afetadas neste processo. Entendemos que é importante deixar claro que as mudanças no quadro administrativo fazem parte da rotina de qualquer instituição, seja pública ou privada.

Outro fator a esclarecer é que o gerenciamento de todo o recurso público é regido por leis específicas. Uma delas é a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei 101/2000, que obriga os gestores federal, estaduais e municipais a não gastarem mais de 54% de sua receita (despesas de custeio) com folha de pagamento de pessoal.

O grande objetivo da LRF é garantir que haverá recursos para investimentos, isto é, a aquisição de equipamento, execução de obras como construção e reforma das escolas, unidades de saúde, mercados, praças e abertura e recuperação de vicinais e asfaltamento de vias.

Desta forma, utilizamos deste instrumento para esclarecer a toda a população do município de Barcarena, e em especial aos servidores de cargos comissionados, contratados e secretários, que, por cumprimento da Lei e por falta de recursos, a Prefeitura não tem condições, neste momento, de garantir a permanência de todos que se encontram no quadro deste governo.

Na oportunidade, vale destacar que esta Administração decidiu não apenas pela redução do quadro de contratados e comissionados, mas, também, incluir redução no quadro de fornecedores. Todo esse esforço é para buscar reduzir os gastos, visando o aumento dos investimentos nas melhorias da estrutura do nosso município, sem perder de vista o bem-estar da população barcarenense. Também se faz necessário esclarecer que as melhorias nas rodovias PA’s não são de competência da gestão municipal e, sim, da estadual. Entretanto, não mediremos esforços para buscar recursos e recuperar essas rodovias.

Assim, a Prefeitura Municipal de Barcarena comunica a todos os seguimentos, Sociedade Civil Organizada, Câmara de Vereadores e outros, da decisão hora tomada. Finalizamos este comunicado afirmando que este governo tem o compromisso de continuar melhorando a qualidade de serviço e a vida da população, aprimorar as condições de trabalho de todos os servidores públicos, zelar pelo cumprimento de toda a legislação que rege as fianças públicas, além de continuar no investimento da infraestrutura urbana, rural e, principalmente, no campo social.

Obrigado pela atenção."


Antônio Carlos Vilaça
Prefeito Municipal de Barcarena




Fonte: Ascom/PMB



700 processos do século passado ainda aguardam julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal ainda tem 707 processos do século passado à espera de análise. 
Conforme reportagem publicada neste sábado (3/1) pelo jornal mineiro O Tempo, o caso mais antigo chegou à corte em 1969, movido pela União contra o estado de São Paulo e particulares para anular títulos de alienação de bens imóveis (Ação Cível Originária 158). A ação está nas mãos da ministra Rosa Weber.
A ministra também está com outras duas ações de 1978. Uma trata de um caso de investigação de paternidade na comarca de Rancharia, no Paraná, e a outra é uma ação rescisória.
O STF ainda precisa julgar outros seis processos com mais de 30 anos de idade e 147 que já estão entre 20 e 29 anos à espera de uma decisão da Corte. Completando a lista, há 553 casos entre os anos de 1995 e 2000 que ainda não foram julgados.
Apesar da demora, o texto afirma que a corte tem conseguido reduzir seu acervo. O acervo total do STF é de 56.116 processos, 10 mil a menos do que em 2013. 

Fonte: Conjur.