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Mostrando postagens de dezembro, 2015

PEC aprovada na CCJ dá estabilidade a servidor que entrou sem concurso até 1990

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a  admissibilidade  de Proposta de Emenda à Constituição (PEC  518/10 ) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei  8.112/90 ). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990. A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei  5.452/43 ). O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos. Tramitação A PEC 518 precis

TSE realizará em março, o teste público de segurança em urnas eletrônicas.

O Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da  Resolução-TSE nº 23.444/2015 , realizará o Teste Público de Segurança (TPS 2016) no sistema eletrônico de votação, no período de 8 a 10 de março de 2016, das 9 às 18 horas, na sede do TSE (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, lotes 1/2, Brasília/DF). Acesse o  edital (formato PDF)  que regulamentará o TPS e toda a documentação do evento. Inscrição Resultado definitivo da pré-inscrição Resultado provisório da pré-inscrição Pré-inscrição Seleção Fonte: TSE

MP deve investigar denúncia de incentivo a vasectomia de pastores da Universal

O Ministério Público de São Paulo deverá investigar se a Igreja Universal do Reino de Deus incentiva, de forma generalizada, a esterilização de seus pastores. A determinação é do desembargador Ericksson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de SP, que relatou uma ação que condenou a igreja a um indenizar um ex-pastor. O homem processou a igreja depois de ter sido expulso sob acusação de desvio de verbas e despejado do imóvel onde morava, propriedade da Universal. No processo, ele também relatou que seus superiores impuseram a ele que fizesse vasectomia como condição para se dedicar apenas ao seu trabalho religioso. Ação foi julgada procedente em primeira instância. O juízo da 10ª Vara Cível de Campinas determinou que determinou que a igreja pagasse R$ 1,5 milhão ao pastor e sua família. A sentença destacou que a acusação de desvio de verbas e o despejo do imóvel aconteceram sem que, ao menos, a Justiça fosse acionada para a apuração de responsabilidades. No recurso, que cheg

Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual

O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro.  A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.  “Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a orientação adotada pelo STJ. O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à administradora do cartão entre 3% a 4% do

Papai Noel decide colaborar com a justiça...

Com recesso, impeachment de Dilma e processo contra Cunha ficam para 2016

A Câmara dos Deputados vai entrar em recesso a partir da próxima quarta-feira (23/12) deixando pendentes os próximos desdobramentos do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e a investigação do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética. Na última quinta-feira (18/12), o  Supremo Tribunal Federal invalidou praticamente todo o rito adotado em relação ao caso até agora , ao anular a eleição da chapa avulsa formada por deputados de oposição ao governo para compor a comissão especial do  impeachment . O STF decidiu que esta eleição tem que ser por voto aberto e com nomes indicados pelos líderes de todos os partidos representados na Câmara. Na segunda-feira (21/12), líderes partidários se reúnem com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para traçar quais e quando serão tomados os próximos passos do processo de  impeachment . A expectativa é que Cunha determine, em acordo com as legendas, o dia para que estas novas li

Desembargador do TJ de São Paulo suspende bloqueio ao aplicativo WhatsApp

O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo,  suspendeu  o bloqueio ao aplicativo de mensagens WhatsApp nesta quinta-feira (17/12). A decisão foi tomada em Mandado de Segurança apresentado ao tribunal pelo próprio aplicativo na manhã desta quinta. O TJ também recebeu, na noite da quarta-feira (16/12) um  Habeas Corpus preventivo impetrado pelo presidente da Oi  pedindo o descumprimento do bloqueio. A ordem de bloqueio foi dada por uma juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) porque o aplicativo descumpriu outra ordem judicial, de fornecimento de dados sobre um usuário à Justiça. O pedido foi feito pelo Ministério Público paulista em  uma investigação criminal . A Justiça havia pedido a interceptação das comunicações pelo aplicativo de três linhas, uma brasileira e duas paraguaias. O caso em que o WhatsApp foi bloqueado é o de um homem acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação a uma organização criminosa –

Bloqueio ao WhatsApp tem como pivô homem que foi solto pelo STF há um mês

O processo que  bloqueou o WhasApp por 48 horas  investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus. A decisão do Supremo se deu por excesso de prazo. Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013, mas a sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015. Condenado a 15 anos e dois meses de prisão, teve o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo. A decisão que determinou sua soltura observa que ele deveria permanecer no endereço indicado ao juízo, informando eventual transferência e atendendo aos chamamentos judiciais. E foi em investigações envolvendo esse homem que a Justi

Conselho de Ética da Câmara vota pela continuidade de ação contra Cunha

Por 11 votos a 9, o Conselho de Ética da Câmara votou na manhã desta terça-feira (15/12) a favor do parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que mantém a admissibilidade da representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. A decisão dá continuidade às investigações sobre o parlamentar, acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e por ter prestado falso testemunho quando depôs na CPI da Petrobras negando ter contas secretas no exterior. O presidente da Casa será notificado e terá 10 dias para apresentar defesa por escrito. Minutos antes da votação, os deputados chegaram a tentar acordos para adiar a sessão pela oitava vez. Os parlamentares queriam evitar novas estratégias para atrasar o andamento da representação protocolada há mais de 60 dias e também evitar a judicialização do processo. Antes, o Conselho de Ética decidiu, também por 11 votos a 9, rejeitar pedidos de vista ao parecer apresentado pel

Barcarena: Bairro Pioneiro ganhará Feira com 70 Boxes.

Por determinação do prefeito Vilaça, a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Semdur) iniciou o serviço de construção da nova feira do Bairro Pioneiro. O local é onde funcionava o antigo “Cinema da Codebar”, localizado na Avenida Félix Clemente Malcher, esquina com Avenida Cônego Batista Campos, Q-44, Bairro Pioneiro. O espaço foi conquista da articulação da administração municipal junto a SPU (Secretaria do Patrimônio da União), que após a privatização das empresas a Codebar foi desativada e todas as áreas foram entregues para a SPU, durante a tramitação muitos prédios ficaram abandonados, como este prédio que outrora funcionou um cinema. A prefeitura assinou um Termo de Recebimento de Imóvel da União, ficando assim responsável pela manutenção e guarda do imóvel até a definitiva doação, conforme os autos do processo de Nº 04957.012838/2013-51 No local, serão construídos 70 box sendo que 68 já estão ocupados por feirantes que serão remanejados.

Ministro Edson Fachin suspende formação e instalação de comissão especial do impeachment

Em decisão liminar, sujeita a referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do STF Edson Fachin suspendeu a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, de autoria do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e deverá ser levada para análise do plenário no próximo dia 16. Entre os pontos questionados na ADPF estão as normas regimentais que tratam do procedimento previsto para a formação e desenvolvimento das atividades da comissão especial a ser formada no âmbito da Câmara dos Deputados.  Fachin argumenta que, em relação ao pedido de liminar “que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à lu

Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) - PL 460/11 - e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) -  PL 131/11 . Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforç

Carta de Michel Temer à presidenta Dilma Rousseff: "Verba volant, scripta manent".

“São Paulo, 07 de Dezembro de 2.015. Senhora Presidente, ‘Verba volant, scripta manent’. Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes   últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio. Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo. Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos. Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional. Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo. Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança.   E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o