terça-feira, 22 de dezembro de 2015

PEC aprovada na CCJ dá estabilidade a servidor que entrou sem concurso até 1990

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
Tramitação
A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker






TSE realizará em março, o teste público de segurança em urnas eletrônicas.


O Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.444/2015, realizará o Teste Público de Segurança (TPS 2016) no sistema eletrônico de votação, no período de 8 a 10 de março de 2016, das 9 às 18 horas, na sede do TSE (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, lotes 1/2, Brasília/DF).
Acesse o edital (formato PDF) que regulamentará o TPS e toda a documentação do evento.


Inscrição

Resultado definitivo da pré-inscrição

Resultado provisório da pré-inscrição

Pré-inscrição

Seleção



Fonte: TSE

MP deve investigar denúncia de incentivo a vasectomia de pastores da Universal

O Ministério Público de São Paulo deverá investigar se a Igreja Universal do Reino de Deus incentiva, de forma generalizada, a esterilização de seus pastores. A determinação é do desembargador Ericksson Gavazza Marques, do Tribunal de Justiça de SP, que relatou uma ação que condenou a igreja a um indenizar um ex-pastor.
O homem processou a igreja depois de ter sido expulso sob acusação de desvio de verbas e despejado do imóvel onde morava, propriedade da Universal. No processo, ele também relatou que seus superiores impuseram a ele que fizesse vasectomia como condição para se dedicar apenas ao seu trabalho religioso.
Ação foi julgada procedente em primeira instância. O juízo da 10ª Vara Cível de Campinas determinou que determinou que a igreja pagasse R$ 1,5 milhão ao pastor e sua família. A sentença destacou que a acusação de desvio de verbas e o despejo do imóvel aconteceram sem que, ao menos, a Justiça fosse acionada para a apuração de responsabilidades.
No recurso, que chegou à 5ª Câmara do TJ-SP, o desembargador Ericksson Gavazza Marques confirmou a decisão no mérito, mas diminuiu o valor para R$ 150 mil. Considerou exagerada a outra quantia e ressaltou que indenizações por morte – mais graves – costumam ficar em R$ 300 mil. É nessa mesma decisão que o relator manda o MP investigar a prática de vasectomia.
“Entendo que a absurda imposição de realização de vasectomia, como condição da ré para que o autor pudesse exercer o ministério religioso, também enseja reparação, uma vez que tal exigência constitui verdadeira violação a direito fundamental, consubstanciado no fato de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, Constituição Federal)”, escreveu o desembargador em sua decisão.
Por meio de nota, a igreja afirma que vai recorrer e que não interfere no planejamento familiar dos casais, algo que compete apenas a eles. "A Igreja Universal do Reino de Deus esclarece que a acusação nele contida, de imposição de vasectomia a pastores da igreja, é desmentida facilmente pelo fato público e notório de que grande parte de nossos bispos e pastores têm filhos", diz a nota. 
Clique aqui para ler a decisão. 

Fonte: Conjur.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual

O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. 
A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
 “Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a orientação adotada pelo STJ.
O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou. 
A dentista Lígia Araújo Barbosa, 31 anos, soube da decisão do STJ pela televisão. “Do ponto de vista do consumidor, acho muito positivo. O cartão de crédito é uma forma de pagamento que facilita muito, é conveniente e seguro”, afirmou. Segundo ela, a decisão também é benéfica para o comerciante, apesar da cobrança do custo administrativo pelas administradoras de cartão de crédito.
“As vantagens superam as desvantagens, por isso não acho correta a cobrança de um preço diferenciado para o pagamento com cartão”, disse. A dentista tem o hábito de utilizar o cartão de crédito, mas evita o pagamento caso o comerciante cobre um preço mais caro em relação ao pagamento em dinheiro. “Se for oferecido desconto para pagamento à vista, prefiro pagar à vista”, afirmou.
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica.
A decisão do STJ considera prática abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. (Resp 1479039)
Fonte: STJ.

Papai Noel decide colaborar com a justiça...


Com recesso, impeachment de Dilma e processo contra Cunha ficam para 2016


A Câmara dos Deputados vai entrar em recesso a partir da próxima quarta-feira (23/12) deixando pendentes os próximos desdobramentos do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e a investigação do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética.




Na última quinta-feira (18/12), o Supremo Tribunal Federal invalidou praticamente todo o rito adotado em relação ao caso até agora, ao anular a eleição da chapa avulsa formada por deputados de oposição ao governo para compor a comissão especial do impeachment. O STF decidiu que esta eleição tem que ser por voto aberto e com nomes indicados pelos líderes de todos os partidos representados na Câmara.
Na segunda-feira (21/12), líderes partidários se reúnem com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para traçar quais e quando serão tomados os próximos passos do processo de impeachment. A expectativa é que Cunha determine, em acordo com as legendas, o dia para que estas novas listas sejam apresentadas.
Os nomes ainda precisam ser submetidos à votação em plenário. Terça-feira (22/12) haverá sessão, mas os parlamentares não acreditam que a apreciação ocorra ainda nesse ano.
Processo contra Cunha
Situação parecida verifica-se na Comissão de Constituição e Justiça, que também marcou reunião para a véspera do recesso, em que deverá ser analisado o recurso apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de Eduardo Cunha, que pede a anulação da sessão do Conselho de Ética que aprovou o parecer pela continuidade das investigações sobre o presidente da Casa.

O recurso questiona a decisão do conselho, anunciada há 4 dias, de negar pedido de vista do deputado Genecias Noronha (SD-CE). Se tivesse sido aceito, o pedido poderia adiar, pela oitava vez, a votação do relatório.
Elmar Nascimento (DEM-BA), escolhido como relator do processo contra Cunha, pode ganhar mais tempo para concluir ou ajustar o parecer sobre o caso. Mesmo que consiga apresentar o relatório na sessão de terça, os deputados que participam da decisão podem pedir vistas, o que levaria a decisão para o ano que vem.
O presidente da Câmara é acusado de receber propina para viabilizar negócios da Petrobras, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e por ter prestado falso testemunho, em depoimento à CPI da Petrobras, ao negar que mantém contas no exterior. Ele foi notificado sobre a continuidade das investigações na última quarta-feira (17/12). Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Desembargador do TJ de São Paulo suspende bloqueio ao aplicativo WhatsApp

O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o bloqueio ao aplicativo de mensagens WhatsApp nesta quinta-feira (17/12). A decisão foi tomada em Mandado de Segurança apresentado ao tribunal pelo próprio aplicativo na manhã desta quinta. O TJ também recebeu, na noite da quarta-feira (16/12) um Habeas Corpus preventivo impetrado pelo presidente da Oi pedindo o descumprimento do bloqueio.
A ordem de bloqueio foi dada por uma juíza da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) porque o aplicativo descumpriu outra ordem judicial, de fornecimento de dados sobre um usuário à Justiça. O pedido foi feito pelo Ministério Público paulista em uma investigação criminal. A Justiça havia pedido a interceptação das comunicações pelo aplicativo de três linhas, uma brasileira e duas paraguaias.
O caso em que o WhatsApp foi bloqueado é o de um homem acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação a uma organização criminosa – o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele chegou a ser preso em 2013, mas foi solto pelo Supremo em novembro deste ano por excesso de prazo na prisão, uma preventiva cautelar que durou mais de dois anos.
De acordo com o desembargador Xavier de Souza, “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da impetrante, mormente quando não esgotados outros meios disponíveis para a obtenção do resultado desejado”.
Ele concordou com o Mandado de Segurança do aplicativo. Segundo o pedido, a medida é desproporcional, porque, dos três telefones envolvidos na questão, dois estão inativos há mais de um mês e apenas um deles é brasileiro. O aplicativo leva dados demonstrando que 93% dos brasileiros conectados à internet são usuários da ferramenta. E dos usuários, 95% a usa como ferramenta também de trabalho. “Não é preciso tergiversar sobre o tema, para que fiquem claros os severos impactos que serão causados pela repentina interrupção do aplicativo”, diz o MS.

Risco de prisão:
A ordem de bloqueio foi enviada às operadoras de telecomunicações, afirmando que, caso elas não cumprissem, seus diretores estariam sujeitos a responder pelo crime de desobediência. Imediatamente, o sindicato patronal da categoria, o SindiTeleBrasil, informou que cumpriria a ordem.

No entanto, a Oi entrou com um Habeas Corpus pedindo para não cumprir a ordem, por entendê-la ilegal e desproporcional. Ilegal porque o Marco Civil da Internet proíbe que provedores de serviços de telecom respondam por atos de terceiros. Desproporcional porque, embora a lei preveja uma série de medidas de se fazer cumprir uma ordem judicial, a juíza de São Bernardo decidiu pela medida mais gravosa.
Ela explicou na liminar que foi aplicada uma multa no caso de descumprimento, o que não resolveu. O WhatsApp, entretanto, explicou que não poderia fornecer os dados porque não armazena as conversas de seus usuários em servidores.
Já o Facebook, dono do aplicativo, afirmou que as informações a respeito do WhatsApp ficam em poder da própria ferramenta, e não poderia fazer cumprir a ordem. A juíza, no entanto, afirmou que “a aplicação da multa se mostrou insuficiente”.

Soluções criativas:

Enquanto o aplicativo está fora do ar, quem não conseguiu ficar longe do WhatsApp optou por soluções criativas, como usar uma VPN (rede particular virtual). A VPN camufla a localização do usuário, redirecionando o tráfego para a rede de outro país. Entre os aplicativos usados para isso estão Betternet, VPN Master e VPN One Click.

Clique aqui para ler a liminar do desembargador Xavier de Souza.

Fonte: Conjur.

Bloqueio ao WhatsApp tem como pivô homem que foi solto pelo STF há um mês

O processo que bloqueou o WhasApp por 48 horas investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.
A decisão do Supremo se deu por excesso de prazo. Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013, mas a sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015. Condenado a 15 anos e dois meses de prisão, teve o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo.
A decisão que determinou sua soltura observa que ele deveria permanecer no endereço indicado ao juízo, informando eventual transferência e atendendo aos chamamentos judiciais.
E foi em investigações envolvendo esse homem que a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo. Como a empresa não atendeu aos pedidos, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou que as operadoras de telecomunicações bloqueiem  os serviços do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas.

Fonte: Conjur

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Conselho de Ética da Câmara vota pela continuidade de ação contra Cunha



Por 11 votos a 9, o Conselho de Ética da Câmara votou na manhã desta terça-feira (15/12) a favor do parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que mantém a admissibilidade da representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. A decisão dá continuidade às investigações sobre o parlamentar, acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e por ter prestado falso testemunho quando depôs na CPI da Petrobras negando ter contas secretas no exterior.
O presidente da Casa será notificado e terá 10 dias para apresentar defesa por escrito.
Minutos antes da votação, os deputados chegaram a tentar acordos para adiar a sessão pela oitava vez. Os parlamentares queriam evitar novas estratégias para atrasar o andamento da representação protocolada há mais de 60 dias e também evitar a judicialização do processo.
Antes, o Conselho de Ética decidiu, também por 11 votos a 9, rejeitar pedidos de vista ao parecer apresentado pelo novo relator do caso, Marcos Rogério (PDT-RO). Segundo alguns deputados do conselho, “a ordem veio de lá” da defesa de Cunha, que agora quer concentrar esforços para responder às acusações na Justiça.
Em uma sessão um pouco mais tranquila do que a da última semana, deputados do Conselho de Ética decidiram, sob divergências, não aceitar o pedido de vista que tinha sido apresentado pelo deputado Genecias Noronha (SD-CE) que poderia adiar, pela oitava vez, a votação do relatório favorável ao seguimento das investigações sobre Eduardo Cunha no colegiado. A decisão foi questionada por aliados do peemedebista.
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que, como o Supremo Tribunal Federal decidiu acatar a decisão de afastar o relator anterior do processo, Fausto Pinato (PRB-SP), sobre alegação de que o parlamentar é de partido da base de Cunha, o que regimentalmente é proibido, a sessão de hoje pode ser anulada. Aliados de Cunha sinalizaram que vão recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para anular a decisão do conselho sobre o pedido de vista.
Araújo havia se manifestado contra o pedido do Solidariedade, mas, diante de críticas, Araújo pediu para que o colegiado decidisse por voto. Por 11 a 9, os deputados decidiram não aceitar o pedido de vista e dar sequencia a votação do parecer que vai definir o destino de Cunha.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) reforçou o discurso do relator do processo, Marcos Rogério (PDT-RO). “Não há nulidade se não houve prejuízo. Não dá para anular o ato porque não teve um prejuízo a ele [Eduardo Cunha]. Se tem uma pessoa que nunca foi prejudicada, foi ele”, afirmou. Na mesma linha, o deputado Zé Geraldo (PT-PA) afirmou que Cunha vai anular qualquer ato tomado pelo Conselho de Ética no processo contra ele.
Marcos Rogério defendeu que se trata do mesmo processo e que o momento é pela admissibilidade do processo. “Somente a instrução probatória poderá permitir que sejam examinados os fatos capaz de assegurar ou não a conduta imputada ao representado”, defendeu.

Busca e apreensão:
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça mandados de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Lago Sul em Brasília, e em sua casa no Rio de Janeiro. Também ocorreram buscas na diretoria-geral da Câmara, órgão que celebra contratos e autoriza despesas. Entre os itens que foram apreendidos pela PF está o celular de Cunha e computadores pessoais.
A ação da PF, em conjunto com o Ministério Público Federal, é um novo desdobramento da operação “lava jato” e foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki. O objetivo é evitar que provas importantes sejam destruídas pelos investigados. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur.

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Barcarena: Bairro Pioneiro ganhará Feira com 70 Boxes.



Por determinação do prefeito Vilaça, a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Semdur) iniciou o serviço de construção da nova feira do Bairro Pioneiro.
O local é onde funcionava o antigo “Cinema da Codebar”, localizado na Avenida Félix Clemente Malcher, esquina com Avenida Cônego Batista Campos, Q-44, Bairro Pioneiro. O espaço foi conquista da articulação da administração municipal junto a SPU (Secretaria do Patrimônio da União), que após a privatização das empresas a Codebar foi desativada e todas as áreas foram entregues para a SPU, durante a tramitação muitos prédios ficaram abandonados, como este prédio que outrora funcionou um cinema.

A prefeitura assinou um Termo de Recebimento de Imóvel da União, ficando assim responsável pela manutenção e guarda do imóvel até a definitiva doação, conforme os autos do processo de Nº 04957.012838/2013-51

No local, serão construídos 70 box sendo que 68 já estão ocupados por feirantes que serão remanejados.


Histórico da conquista:

O processo de construção da Feira do Pioneiro iniciou-se em meados ano passado. Primeiro a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri) reuniu com a Associação dos Feirantes e criou um Comitê Gestor composto por representantes da associação e poder público municipal (Saúde, Agricultura, Assistência Social e Infraestrutura) para acompanhamento do processo. 

Foi realizado ainda, o recadastramento de todos os feirantes que ali se encontravam.

Em parceria com a ‘Clean’ foi realizado limpeza do local. 

A Vigilância Sanitária realizou curso de manipulação de alimentos para todos os envolvidos.


Fotos: Ascom/PMB.



Ministro Edson Fachin suspende formação e instalação de comissão especial do impeachment


Em decisão liminar, sujeita a referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do STF Edson Fachin suspendeu a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, de autoria do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e deverá ser levada para análise do plenário no próximo dia 16.

Entre os pontos questionados na ADPF estão as normas regimentais que tratam do procedimento previsto para a formação e desenvolvimento das atividades da comissão especial a ser formada no âmbito da Câmara dos Deputados. 

Fachin argumenta que, em relação ao pedido de liminar “que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no artigo 188, inciso lll, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida”.

Ainda segundo o ministro, “emergindo dúvidas relevantes no curso do procedimento, aptas a suscitar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, impende submeter o processo ao crivo do exame constitucional diante do Tribunal Pleno”. Fachin explica que é necessário suspender a formação e a instalação da comissão especial, bem como eventuais prazos em cursos, com a finalidade de “evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo, obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados (pelo PCdoB)”.

Ao final da decisão, o ministro solicita informações, no prazo de 24 horas da comunicação da decisão, ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de composição e a eleição da comissão especial.

Leia aqui a íntegra da decisão.



Fonte: STF

Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.
A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) - PL 460/11 - e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) - PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas. "Infelizmente a nossa população ainda carece de ter educação, especialmente no trânsito", disse.
A deputada Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público - como supermercados, shopping centers e clubes - a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil."
A proposta foi aprovada em todas as comissões da Câmara e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Luciana Cesar




Fonte:
AGência Camara











terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Carta de Michel Temer à presidenta Dilma Rousseff: "Verba volant, scripta manent".

“São Paulo, 07 de Dezembro de 2.015.
Senhora Presidente,

‘Verba volant, scripta manent’.

Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio. Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo. Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.
Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional. Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo.
Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança. E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à Vice. Tenho mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo usando o prestígio político que tenho advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido. Isso tudo não gerou confiança em mim. Gera desconfiança e menosprezo do governo.
Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles.
1. Passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. A Senhora sabe disso. Perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. Só era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises políticas;
2. Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários;
3. A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone;
4. No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas ‘desfeitas’, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC. Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta ‘conspiração’;
5. Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o Padilha, aprovar o ajuste fiscal. Tema difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários. Não titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que fazíamos tinha sequencia no governo. Os acordos assumidos no Parlamento não foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de lideres e bancadas ao longo do tempo solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar aquela coordenação;
6. De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do Partido. Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado;
7. Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento. Aliás, a primeira medida provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 (oito) votos do DEM, 6 (seis) do PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio resolveu difundir e criticar;
8. Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice Presidente Joe Biden – com quem construí boa amizade – sem convidar-me, o que gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que, numa reunião com o Vice-Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no episódio da ‘espionagem’ americana, quando as conversar começaram a ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o Vice Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de confiança;
9. Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi divulgada e de maneira inverídica sem nenhuma conexão com o teor da conversa;
10. Até o programa ‘Uma Ponte para o Futuro’, aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal;
11. PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou no passado, sem sucesso. A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo manter cauteloso silencio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a unidade partidária. Passados estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para crescer e consolidar as conquistas sociais.
Finalmente, sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã.Lamento, mas esta é a minha convicção.
Respeitosamente,
MICHEL TEMER

A Sua Excelência a Senhora
Doutora DILMA ROUSSEFF
Presidente da República do Brasil
Palácio do Planalto”



Reclamar da Vida...



segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Barcarena: Prefeitura adquire ambulâncias novas com recursos próprios e parcerias

A Prefeitura de Barcarena adquiriu oito (8) novos veículos para serem utilizados nos Serviços de Saúde da População Barcarenense, destes oito, cinco (5) são veículos de passeio, sendo dois (2) adquiridos com recursos próprios da prefeitura de Barcarena, assim como, foram recursos próprios da prefeitura também, duas ambulâncias de simples remoção.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, os cinco carros pequenos vão estar à disposição dos servidores que atuam na atenção básica nas 24 unidades de Saúde da Família e nos 11 postos de saúde do município. As duas ambulâncias vão atender as demandas dos hospitais.

Dep. Renato Ogawa:

Dos cinco (5) carros de passeio, três (3) foram conseguidos frutos da Articulação do Deputado Estadual Renato Ogawa , junto ao Deputado Federal Lúcio Vale (PR).
Para completar a frota que foi entregue na sexta-feira 04/12, uma ambulância do SAMU - ( USB - Unidades de Suporte Básico), também foi entregue a população, esta, foi doação do Ministério da Saúde, após articulação do SAMU/BARCARENA, junto ao MS.



Prefeito Vilaça Anuncia mais investimentos na Saúde:

Durante a entrega dos  veículos novos, o prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, disse que a prefeitura vai liberar mais recursos para a Secretaria de Saúde realizar um maior número cirurgias no município, elevando dos atuais 24 para 130 procedimentos por mês, a partir de 2016.


Para o público que acompanhou a entrega dos carros na frente da sede da Secretaria de Saúde, Vilaça disse que a prefeitura vem trabalhando para dar conta das demandas; e destacou o trabalho da equipe da Secretaria de Saúde  e dos parceiros em favor do município, com destaque para a atuação dos deputados Lucio Vale e Renato Ogawa, que participaram da cerimônia.


Participaram da solenidade de entrega Secretários Municipais, Vereadores e Demais Servidores da Saúde.






As chaves dos carros foram entregues aos responsáveis pelos serviços.









Fotos e texto editado: Ascom/PMB.