sábado, 24 de outubro de 2015

Barcarena: A Nova Estrada do Caripi, uma obrigação sendo realizada, e aplaudida no Governo Vilaça.


Na tarde desta sexta-feira 23/10, estive na estrada da praia do Caripi em Barcarena, diga-se:  A Nova estrada da praia do Caripi, por lá, os serviços de recuperação da estrada  que começou no mês de junho deste ano, irá beneficiar, ou melhor, já está beneficiando, não apenas os comerciantes e moradores da praia, mas, também, os moradores de comunidades localizadas ao longo da estrada, e proporciona uma felicidade aos que nos visitam, ou seja, onde antes existiam buracos e lama, agora existe um serviço de boa qualidade.

 A nova estrada do caripi, bem como uma rotatória que esta em construção, próximo a entrada do bairro da fazendinha deverá ficar concluída até final deste ano.  

“Um pequeno atraso na conclusão se dará por conta que os maquinários e homens utilizados nestes serviços, foram disponibilizados para uma força tarefa na vila do conde após este acidente no porto da cdp” disse por telefone o prefeito Vilaça.

O prefeito informou ainda que, depois do asfalto a via receberá sinalização de trânsito, com placas e pintura.


> São mais de 3 Quilômetros de asfalto. 



Veja alguns registros:
























Fotos: Carlos Baía

quinta-feira, 22 de outubro de 2015

STF: Ministro nega aplicação do princípio da bagatela em caso de violência doméstica

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130124, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico. Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça.
O réu havia sido absolvido na primeira instância baseado nesse princípio. O TJ-MT, ao julgar apelação do Ministério Público estadual, condenou-o à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com aplicação de sursis pelo prazo de dois anos. A Defensoria impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscando o restabelecimento da sentença de primeiro grau, mas o pedido foi negado.
No HC 130124 impetrado no Supremo, a DPU reforça a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela no caso, alegando que a vítima reatou o relacionamento após a ocorrência dos fatos e que o Estado não pode se sobrepor à vontade das partes nas relações domésticas.
Decisão
O ministro Teori Zavascki considerou correta a interpretação do TJ-MT – acolhida pelo STJ – no sentido de que, “nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal”, pois isso significaria “desprestigiar a finalidade almejada pelo legislador quando da edição da Lei Maria da Penha, ou seja, ofertar proteção à mulher que, em razão do gênero, é vítima de violência doméstica no âmbito familiar”.
O relator registrou ainda que o réu foi condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, imposição alinhada com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Citou também diversos precedentes do STF sobre os pressupostos básicos do princípio da insignificância, especialmente o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 115226.

Fonte: STF

Barcarena: Novo laudo afirma que as praias do Caripi, Itupanema e Igarapé do conde não estão contaminadas.



Técnicos do Laboratório Central do Estado (Lacen) divulgaram nesta quarta-feira (21), que as praias do Caripi, Itupanema e o igarapé Dendê estão livres de contaminação. 

Na semana passada, o Lacen coletou amostras de água dessas três localidades para saber se elas tinham sido afetadas pelo desastre ambiental no Porto de Vila do Conde, onde um navio afundou e derramou óleo e carcaças de bois no rio.

O resultado deu negativo. Pelas análises laboratoriais, a praia de Itupanema, que fica a dois quilômetros do porto do CDP, está “livre de contaminação”. 

O mesmo resultado foi constatado na Praia do Caripi, onde as análises do Lacen “revelaram índices satisfatórios de oxigênio dissolvido e baixa demanda bioquímica de oxigênio, o que indica boa condição ambiental”, divulgou o Lacen.

O laudo do Laboratório Central foi apresentado durante uma reunião ocorrida nesta tarde, na Praia do Caripi, onde estavam presentes representantes da prefeitura, governo estadual e lideranças comunitárias. 






Os comerciantes do Caripi estavam preocupados com o resultado dos exames feitos na água da praia, já que, desde o dia do acidente no porto da CDP, o movimento de banhistas na praia caiu.






Texto: Ascom/PMB

Fotos: Facebook/LaercioAreiaBranca

Barcarena: Deputada Elcione busca reforço federal

Durante mais uma reunião para tratar do naufrágio ocorrido no Porto do Conde, em Barcarena, a deputada federal Elcione Barbalho entrou em contato direto com o presidente da Companhia Docas do Pará, Parsifal Pontes, e pediu que ele fizesse uma explanação do caso, por telefone, ao secretário nacional de Defesa Civil, general Adriano Pereira Júnior.

O objetivo era resolver todas as pendências para que Barcarena possa contar com recurso federal. Parsifal informou aos parlamentares presentes como estava sendo feita a operação em Barcarena. O general, por sua vez, informou que o processo está em andamento. 

“Fiz questão de colocar o presidente da Companhia Docas do Pará em contato com o general Adriano para tentarmos resolver essa questão o quanto antes”, disse a deputada Elcione. 

“Como representantes do povo do Pará, eu e o ministro dos Portos, Helder Barbalho, estamos preocupados e empenhados não apenas em amenizar o drama vivido por essas famílias, mas também em ajudar a combater as desastrosas consequências para o município e para o meio ambiente”.

Fonte: DOL

STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decreto de prisão contra homem com mais de noventa anos de idade que deve pensão alimentícia a filho maior, casado e com deficiência física. Ambos têm como única fonte de renda pensão do INSS.
Na ação de execução dos alimentos, o pai justificou que não tinha como pagar a pensão que, em fevereiro de 2007, totalizava R$ 1.050 (um mil e cinquenta reais). O juiz de primeiro grau acolheu a justificativa e decretou a nulidade da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e determinou o prosseguimento da execução.
O pai recorreu ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que não é possível reconhecer a incapacidade financeira do alimentante no próprio processo de execução. É preciso ajuizar ação própria para isso, de revisão ou exoneração.   
Segundo o relator, a impossibilidade deve ser temporária e, uma vez reconhecida, suspende o risco momentâneo de prisão civil, mas não acaba nem reduz a pensão.Seguindo o voto do relator, a turma afastou eventual decreto de prisão e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que consulte o filho autor da ação sobre a suspensão da execução ou outra forma de cobrar os valores devidos, como penhora de bens.

Fonte: STJ

quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Garantia: Justiça acata pedido do prefeito Vilaça e determina arresto e apreensão de ‘2’ navios de bandeira libanesa.



O Município de Barcarena representado pelo prefeito Antônio Carlos Vilaça, por meio da Procuradoria Geral do Município ingressou na justiça de Barcarena com ação de arresto de dois (2) navios de propriedade das empresas proprietárias do navio N/C HAIDAR: HOSEIN AHMAD SLEIMAN (SLEIMAN HA); A SLEIMAN CO & SONS e TAMARA SHIPPING, Armadores comerciais.

Navio "POLLUX"
O Juiz Criminal de Barcarena, Deomar Alexandre Barroso, deferiu o pedido de liminar solicitada pelo prefeito Vilaça Através da Procuradoria Geral do Município , onde, em sua decisão, o Magistrado determinou a Capitania dos Portos (Marinha),  que a mesma faça a apreensão dos navios POLLUX, ZAHER V, e notifiquem os proprietários da decisão.

O Juiz determinou ainda que sejam retirados os animais mortos, bem como o navio afundado e o óleo combustível vazado do rio, no prazo de 24 horas, sob pena diária de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) por dia de descumprimento, devendo os mesmos apresentarem relatórios no prazo de 5 dias, e em caso de descumprimento de algumas das medidas ocasionará na decretação  de prisão além de multa já mencionada.

Navio "ZAHER V"


A medida judicial é necessária para resguardar provável direito das vítimas  ao ressarcimento do prejuízo causado, visando preservar o patrimônio do réu, para que haja condições de indenizar o dano causado pela pratica do delito, sendo ao final condenado. 

 O Juiz ainda designou para esta quinta-feira 22/10, às 13hs uma audiência para apresentação de Relatório, bem como possível plano de retirada dos bois, navio e óleo que se encontram no rio.


Na decisão, foram notificados além do município de Barcarena, as empresas proprietárias dos navios, GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, COMPANHIA DE DOCAS DO PARÁ-CDP, MINERVA S/A, IBAMA, MPF, SEMAS, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL e AUTORIDADE POLICIAL.


Clique AQUI e veja a decisão na Integra.




Corte europeia discute se prisão perpétua viola direitos humanos

A compatibilidade da prisão perpétua com a Convenção Europeia de Direitos Humanos é assunto ainda não definido na Europa. Nesta quarta-feira (21/10), o tema voltou a ser debatido pelos juízes da Corte Europeia de Direitos Humanos. 
Quem provocou o tribunal para discutir a questão foi o britânico Arthur Hutchison, condenado a passar a vida atrás das grades por assalto, estupro e assassinato. Ele contesta as negativas da Justiça britânica de rever sua pena e diz que é tortura não ter nenhuma esperança de um dia ser solto. 
Em julho de 2013, a corte europeia já decidiu que a prisão perpétua não viola nenhum direito fundamental se for revista de tempos em tempos pela Justiça. Quer dizer, mesmo condenado a passar o resto da vida atrás das grades, o preso não pode ser esquecido pelo sistema judiciário. Ele tem de ter alguma esperança de ser solto um dia.
Na ocasião, os juízes repreenderam o Reino Unido por não garantir a revisão da pena. Desde então, os britânicos modificaram suas regras para se adequar à decisão da corte europeia.
O julgamento ainda não tem data para ser concluído. Embora a discussão trate apenas da legislação britânica, deve interferir em outros países europeus, como a Holanda, que também é alvo de reclamação na corte pelo mesmo motivo.
Na maioria dos países europeus, a pena de prisão perpétua pode até ser fixada, mas ela é revista depois que o condenado passa mais de 20 anos na cadeia. É o caso de Áustria, Bélgica, República Tcheca, Estônia, Alemanha, Lituânia, Luxemburgo, Polônia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovênia, Suíça e Turquia. Pelo menos em três países — Portugal, Noruega e Espanha — não existe prisão perpétua.

Fonte: Conjur.

Juíza arquiva inquérito contra advogado expulso do STF por Joaquim Barbosa

A Justiça Federal em Brasília mandou arquivar inquérito contra o advogado Luiz Fernando Pacheco, acusado de desacato, calúnia, injúria, difamação e ameaça pelo ministro aposentado Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Para a juíza Célia Ody Bernardes, da 10ª Vara Criminal Federal, “inexistiu o propósito de ofender a honra ou reputação” do ministro nas críticas declaradas pelo advogado durante uma sessão da corte, no ano passado.
Em junho de 2014, Pacheco foi retirado à força do Plenário quando reclamava da demora de Joaquim Barbosa em pautar recurso apresentado na Ação Penal 470, o processo do mensalão — relator do caso, o ministro havia revogado em maio a prisão domiciliar do ex-presidente do PT José Genoino e, até aquela data, não havia dado resposta a agravo regimental para que todos os membros da corte analisassem a medida. “Vossa Excelência (...) deve honrar esta Casa e trazer aos seus pares o exame da matéria”, cobrou o advogado.
Barbosa não só mandou cortar microfone de advogado como o expulsou do Plenário da corte.
Felipe Sampaio/SCO/STF
O então presidente do STF ficou irritado. Não só mandou cortar o som do microfone de Pacheco como o expulsou da sessão e, depois,protocolou representação na Procuradoria da República do Distrito Federal, dizendo ter sofrido “ataques à sua honra”.
A Polícia Federal chegou a abrir inquérito para apurar a história, mas nem o Ministério Público Federal viu problemas no episódio. A procuradora da República Ariane Guebel de Alencar refutou cada uma das condutas criminosas apontadas por Barbosa. Concluiu, por exemplo, que pedir para alguém honrar algo não é o mesmo que afirmar que a mesma pessoa age sem honra.
Embora tenha reconhecido “veemência na linguagem”, a procuradora entendeu que o profissional agiu dentro das vias legais e das prerrogativas de sua atividade.  “O advogado, na qualidade de defensor constituído, deve ter liberdade para expor os fatos e posições jurídicas que o levam a crer ter razão em seu pleito”, afirmou nos autos.
“O advogado estava exaltado? Sim. Isso é crime? Não. Por mais exaltado que estivesse à defensor e acalorada tenha sido a discussão, as palavras ditas não chegam a constituir ofensa, pois tudo o que foi dito relaciona-se diretamente com a causa defendida em tribuna e constitui sua opinião jurídica sobre os fatos ali controversos. E ainda que, por todo o contexto, subjetivamente, o então ministro presidente tenha se sentido agredido, o fato é que os crimes contra a honra possuem dolo próprio, ou seja, o propósito de ofender constitui elemento subjetivo do tipo”, opinou o MPF.
A juíza concordou com os argumentos na última segunda-feira (19/10), em decisão de uma página.

Coragem
O advogado Guilherme Batochio, um dos escalados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para representar Pacheco, afirma que o arquivamento do inquérito reconhece que ele atuou pelos interesses do seu cliente, cumprindo inclusive obrigações do Código de Ética e Disciplina da advocacia. “O advogado demonstrou postura corajosa e destemida na defesa dos interesses do seu cliente que, àquela altura, estava enfermo e corria risco de morrer, sem receio de qualquer autoridade, por maior que fosse o cargo que exercesse.”

Ouvido nas investigações, Luiz Fernando Pacheco declarou que a defesa de Genoino trabalhava na época em “clima de verdadeiro desespero”, pois, enquanto profissionais da saúde apontavam riscos à saúde do cliente, via no STF “o silêncio e ausência de providências regimentais”.
A conduta de Joaquim Barbosa durante a sessão chegou a ser argumento para impedi-lo de exercer a advocacia depois da aposentadoria. O presidente da seccional da OAB no Distrito Federal, Ibaneis Rocha, alegou que comportamentos do antigo ministro ofenderam a classe. Mesmo assim, o registro foi concedido.
Veja abaixo o vídeo divulgado pelo portal UOL:

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler parecer do MPF.

Fonte: Conjur.

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Barcarena: MPF, MPPA e Defensoria pedem fechamento do porto de Vila do Conde


Pedido feito hoje à Justiça Federal é de paralisação total do porto até que seja dada solução para as carcaças e o óleo do navio Haidar, que afundou no dia 6 com 5 mil cabeças de gado

Foto principal:  Sidney Oliveira / Ag. Pará

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e a Defensoria Pública do Estado entraram com ação judicial hoje, 15 de outubro, na Justiça Federal em Belém, pedindo a paralisação total das atividades no porto de Vila do Conde, em Barcarena, até que seja apresentada uma solução para a remoção total das carcaças e do óleo do navio Haidar, de bandeira libanesa, que afundou no último dia 6 de outubro com uma carga de 5 mil bois vivos. São réus na ação a Companhia Docas do Pará (CDP), responsável pelo porto e as companhias Global Norte Trade e Minerva, responsáveis pela operação portuária e pelos bois.
As instituições, que acompanham a evolução do desastre desde o naufrágio, querem que o porto permaneça fechado até que as carcaças de bois que se soltaram do casco do navio e contaminam as praias da região sejam removidas na totalidade. Também pedem que seja assegurado o fornecimento de máscaras contra odor, água potável e ajuda financeira para os moradores impactados e que seja aprovado um cronograma para retirada de todo o óleo e das carcaças que ainda estão contidos no navio. O porto não tinha plano de contingências para esse tipo de ocorrência e a demora em tomar providências aumenta, a cada dia, a extensão da catástrofe ambiental.
O navio está adernado no porto e foi feita uma barragem de contenção pela CDP na tentativa de evitar que fossem liberados nas águas os quase 4,8 mil animais mortos dentro do casco do navio, assim como cerca de 700 mil litros de óleo diesel. Seis dias depois do naufrágio, na madrugada da segunda, 12 de outubro, a barreira se rompeu e uma pequena parte da carga, já em avançado estado de putrefação e contaminada por óleo, foi dar nas praias do município de Barcarena, onde fica o porto, e nas de Abaetetuba, município vizinho.
Centenas de moradores dessas praias usam máscaras para suportar o mau cheiro dos animais em estado de decomposição. O MPF e a Defensoria solicitaram o remanejamento das famílias, que se negam a sair do local e ir para o ginásio de esportes do município porque temem furtos às residências. Crianças e idosos passam mal com os vapores das carcaças em decomposição. A água da região pode estar contaminada e as comunidades agora dependem das autoridades para o fornecimento de água potável. Muitas famílias perderam o sustento, porque são ribeirinhos que vivem dos recursos pesqueiros.
“A contaminação decorrente do derramamento do óleo, bem como dos corpos de animais em putrefação, já atingiu o fornecimento de água potável na região afetada, densamente povoada, seja por ribeirinhos, seja por comunidade urbana ou rural”, diz a ação judicial. Para MPF, MPPA e Defensoria, “as medidas até aqui tomadas pelos responsáveis não surtiram efeito, seja quanto ao óleo já derramado, seja quanto ao óleo ainda existente na embarcação ou, ainda, quanto aos animais, estejam eles dentro da embarcação, estejam na contenção ou nas praias da região.”
Ainda não se sabe a quantidade de óleo que vazou, mas a mancha se espalha por alguns quilômetros das águas. Calcula-se que cerca de 4 mil animais permaneçam dentro do casco do navio e, caso não se assegure a retirada rápida, o desastre pode ser muito maior. A carga de bois mortos está estimada em 3,8 mil toneladas.
Foto: MP/Pa.
“Embora os números ainda sejam imprecisos, sabe-se que não mais de 30 animais foram resgatados com vida, enquanto outros animais (cuja estimativa oscila em torno de 200) chegaram a deixar a embarcação antes do naufrágio, alguns dos quais foram abatidos pela população, enquanto a expressiva maioria, morta por afogamento, remanesce flutuando, em contenção realizada no local, de modo que aproximadamente 4.800 (quatro mil e oitocentos) indivíduos ainda se encontram presos no interior da embarcação naufragada”, narra a ação judicial.

Falta de consensoAs instituições envolvidas ainda não conseguiram chegar a um consenso sobre a melhor forma de solucionar todos os problemas causados pelo naufrágio e a tensão aumenta em Barcarena, onde a população tem feito protestos contra uma das soluções apresentadas, de enterrar as carcaças em terreno no município.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) autuou as três entidades responsáveis pela situação, CDP, Minerva e Global, exigindo medidas urgentes e eficazes para retirada dos restos do naufrágio. Até 9 de outubro, a Semas aplicou multa diária de R$ 200 mil e, a partir de então, diante da falta de ações, aumentou a multa para R$ 1 milhão por dia.
O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) também notificou a CDP e as empresas Minerva e Global para que retirem e incinerem o material orgânico, para prevenir contaminação ainda maior das águas superficiais e lençóis freáticos da região, por necrochorume (líquido da decomposição dos corpos). A carga total contida no navio pode gerar mais de 1 milhão de litros de necrochorume.
A proposta do Ibama sofreu alteração pela empresa responsável pela salvatagem (retirada dos restos do naufrágio), passando a prever que as cavas sejam abertas e os animais lá enterrados, sem queima, criando-se um cemitério. “A proposta inicial (da empresa de salvatagem) seria o puro e simples depósito, sendo, posteriormente, alterado para a inclusão de uma manta de impermeabilização, buscando proteger o lençol freático e outras formas de contaminação, já que os animais, além de putrefatos, estão contaminados por óleo.”
A proposta do Ibama sofreu ainda resistência do Corpo de Bombeiros, porque a área inicialmente prevista para a incineração dos bois era cercada por floresta densa. Agora, estuda-se outra área para fazer a incineração, ainda que algumas das instituições envolvidas ainda resistam em fazer a queima das carcaças. Quanto à retirada do óleo da embarcação, o trabalho pode demorar até 19 dias.
“Fácil identificar o risco da manutenção da situação e a necessidade de que todos os esforços se concentrem na solução da demanda, o que inclui reconhecer ter faltado senso de urgência nas atividades desenvolvidas pela CDP e pelos demais responsáveis pelo dano ambiental.”, diz a ação judicial, que aponta o fato de que, em meio à situação de tamanha gravidade, o funcionamento do porto segue normal com embarque diário de grãos e minérios.
Impactos sociais - Enquanto autoridades públicas e empresas privadas não chegam a um acordo sobre a solução, os impactos sobre a população tendem a se agravar. Em correspondência eletrônica enviada ao MPF, MPPA e Defensoria, a secretária de assistência social de Barcarena, Juliena Nobre Soares narrou em breves linhas a extensão do impacto sobre os moradores do município mais atingido, que decretou Estado de Emergência: “durante algumas visitas as famílias de pescadores nos relataram que tiveram seus materiais de pesca (redes e matapis) destruídos por causa do óleo que adentrou os rios e igarapés, bem como apresentaram alergias devido contato com água na tentativa de recuperar os materiais de pesca, dores de cabeça e tonturas em função do forte cheiro de óleo.” 

“De acordo com relatos dos mesmos, as águas dos rios também eram utilizadas para higiene pessoal e de utensílios domésticos e até mesmo para consumo (ingestão), sendo que após o naufrágio essas famílias deixaram de utilizar a água, ficando sem alternativas de sobrevivência. Ressaltamos que a praia encontra-se interditada, logo, os atingidos também foram os barraqueiros que sobrevivem do comércio na beira da praia”, prossegue. Eles podem perder as mercadorias que tinham estocado para atender a clientela. “No que se refere aos ribeirinhos, estes possuem relação direta com os rios e igarapés, utilizando o rio como meio de sobrevivência, tanto para o consumo de peixes e camarões, como para o consumo de água para utilização de higiene pessoal e doméstica, além do lazer e recreação”, explica. 

A ação judicial tramita na 9a Vara da Justiça Federal em Belém e ainda não tem número processual.


Barcarena: Enquanto o povo do conde sofre com a tragédia ambiental, Parsifal Pontes compartilha charges do caos.


Seria Cômico, se não fosse trágico e revoltante!!!


Pelo visto, o atual presidente da CDP, Parsifal Pontes, tem dado grandes gargalhadas com o caos e pesadelo que a população do conde e adjacências tem vivido após a tragédia ambiental, envolvendo bois e vidas humanas em risco.

Veja o que o Presidente da CDP compartilhou no dia 14/10, em seu blog, veja  postagem original AQUI.

    









segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Tragédia no Conde: "CDP enterra bois em terreno e provoca protestos." informa o blog "Ver-O-Fato"




Do Blog Ver-o-Fato, do Jornalista Carlos Mendes*, postado no final deste domingo 11/10.


CDP enterra bois em terreno e provoca protestos. Enquanto isso, 4.800 bois explodem no fundo do rio, em Barcarena


A situação se agravou em Barcarena, nas últimas horas, diante do impasse sobre o que fazer, e como fazer, para minimizar o impacto ambiental e a impaciência das comunidades da região depois do acidente que resultou no naufrágio do navio Haidar, de bandeira libanesa, e a morte de cerca de 5 mil bois que seguiriam do porto de Vila do Conde para Caracas, na Venezuela. Os órgãos públicos não se entendem sobre o destino dos bois que, já em estado de putrefação, precisam ser enterrados ou incinerados.

Para piorar, os 4.800 bois mortos dentro do navio Haidar começaram a literalmente explodir no fundo do rio, expelindo resíduos altamente poluentes para a superfície. Ou seja, além do óleo, que contamina as praias, agora os restos dos animais em decomposição começam a se espalhar por toda região, numa tragédia ambiental que ainda parece estar só no começo. Informações de líderes comunitários, hoje à noite, davam conta de pessoas que passavam mal, devido ao odor insuportável, precisando de atendimento médico. Ocorre que só havia uma ambulância para levar os moradores em pior situação para o hospital de Barcarena.

A Companhia Docas do Pará (CDP), por outro lado, decidiu enterrar os 200 bois que morreram afogados fora das gaiolas do navio, enquanto o Haidar afundava, num terreno da localidade conhecida por Pedral, na estrada da Alça Viária. Para enterrar os animais, a CDP estaria utilizando uma autorização por escrito concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Cerca de 40 bois, porém, já haviam sido enterrados, quando moradores próximos do terreno decidiram intervir, impedindo a continuidade do serviço. Eles fecharam o local, denunciando o mau cheiro na área no transporte dos animais em estado de decomposição. 

O Ibama, na verdade, estaria usurpando a competência do Estado ao expedir a licença para enterrar os bois. O caso é ainda mais grave diante da ausência de  planejamento para o sepultamento, uma vez que os animais mortos estão misturados com óleo diesel que vazou do navio durante o naufrágio. Segundo uma fonte de Barcarena, o superintendente do Ibama em Belém, Alex Lacerda de Souza, teria negado a participação do órgão na expedição do documento autorizando a operação emergencial. 

Se isso for verdade, a CDP teria assumido o risco de responder, até judicialmente, pela iniciativa de agir sem a autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), que sequer foi consultada sobre isso. O blog Ver-o-Fato tentou falar agora à noite com o presidente da CDP, Parsifal Pontes, para ele esclarecer a participação do órgão no caso. O celular de Parsifal, porém, estava na caixa postal. O dirigente do Ibama, Alex Lacerda, também não foi localizado

O secretário da Semas, Luiz Fernandes Rocha, localizado pelo blog, lamentou o episódio, afirmando que o órgão tomará providências para que a população não seja ainda mais prejudicada. "Já lavramos multa diária de R$ 1 milhão caso a situação não seja resolvida", explicou Fernandes. Perguntado se a Semas tinha conhecimento da autorização do Ibama à CDP para o sepultamento dos animais no terreno da Alça Viária, o secretário mostrou cópia do ofício enviado ao chefe do Ibama, Alex Lacerda, solicitando esclarecimentos. O ofício tem a data de ontem.


Veja o documento, abaixo.





*Carlos Mendes, é Jornalista investigativo, correspondente de "O Estado de São Paulo" no Pará e de "O Correio", o jornal de Carajás.

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Varas da Infância têm exclusividade em ações sobre conselhos tutelares

Decisões judiciais envolvendo conselhos tutelares só têm validade se o caso for analisado por uma Vara da Infância e da Juventude. Isso ocorre porque as atividades executadas por esses órgãos atingem diretamente crianças e adolescentes.
O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que anulou sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. No caso, o juiz de primeiro grau havia declarado a ilegalidade da eleição de Conselho Tutelar da capital paraibana e suspendido o pleito. Com a decisão, a administração municipal moveu recurso junto ao TJ-PB.
Ao analisar a solicitação, o relator do recurso, o desembargador José Ricardo Porto, entendeu que “o art. 171, XI, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual 96/2010), fixa a competência da Vara de Infância e Juventude para processar e julgar demandas que envolvam eleição dos Conselhos Tutelares”.
Segundo ele, a competência da Vara da Infância e da Juventude sobre o Conselho Tutelar vem do fato de a atividade executada atingir diretamente os interesses das crianças e adolescentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.
Fonte: Conjur