sexta-feira, 26 de junho de 2015

Governo vai ao STF se perder votação da maioridade penal, diz Ministro Pepe Vargas

O governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se perder, no Congresso, a disputa em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (25), pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas. Ele participou, no Rio de Janeiro, de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, reunindo lideranças sociais, políticas e artísticas contrárias à proposta.

Pepe argumentou que uma das razões do governo ser contra a redução da maioridade penal é porque o assunto é cláusula pétrea da Constituição federal, ao se inserir dentro dos direitos das garantias individuais. Segundo ele, “o constituinte colocou que as cláusulas pétreas não podem ser modificadas ao sabor de eventual maioria parlamentar, ou de determinado momento, ou humor da opinião pública, para que elas fossem garantidas. Se, eventualmente, nós perdermos a votação, obviamente nós vamos disputar isso no Supremo. Agora, não sabemos o resultado no STF. Então, precisamos nos mobilizar para impedir que a Câmara e o Senado aprovem a redução da maioridade penal”.

O ministro também comentou pesquisas de opinião divulgadas recentemente pela imprensa, dando conta de que a redução da maioridade penal teria amplo apoio da população. “Mesmo tendo essas pesquisas, que a gente não sabe a metodologia ou como foram feitas, e que se nutrem da desinformação deliberada, por parte de alguns, entendemos que não é hora das autoridades públicas se omitirem em um debate tão importante para o futuro da juventude do nosso país”, contestou.

Pepe também defendeu a manutenção da maioridade aos 18 anos, baseado na legislação já existente no Brasil, para punir os menores de idade em conflito com a lei. “Somos contra porque entendemos que a nossa legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente é moderna, reconhece que o adolescente é uma pessoa que está em seu estágio inicial de desenvolvimento e precisa ter a garantia de acesso ao conjunto de políticas públicas para o seu pleno desenvolvimento”, acrescentou.

O ato promovido pelo grupo Amanhecer contra a Redução contou também com as presenças de Nadine Borges, da Comissão Estadual da Verdade; do vereador Reimont (PT-RJ); Flávio SantaRua, do grupo de rap Antiéticos; e Jefferson Barbosa, do Jornal Voz da Baixada. O ato ocorreu a menos de uma semana da votação da PEC 171, agendada para o próximo dia 30 pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Deputado batiza de "Cristiano Araújo" projeto para detector de cinto de segurança...

Após a morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, de 29 anos, e de sua namorada, Allana Moraes, de 19, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) resolveu apresentar um projeto de lei que torna como obrigatório o alerta sonoro e visual para o uso do cinco de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
De acordo com o parlamentar, a proposta (PL 2103/15) visa reduzir o número de vítimas fatais em acidentes de trânsito decorrentes do desuso do item de segurança. O cantor Cristiano Araújo e sua namorada morreram em um acidente automobilístico na BR-153 em Goiás, na madrugada de quarta-feira (24). Segundo investigações preliminares da Polícia goiana, os dois poderiam ter sobrevivido caso estivessem utilizando o acessório.
“Há 18 anos o Código de Trânsito está em vigor e mesmo a fiscalização e a aplicação de multa não foram suficientes para mudar uma cultura de não usar o cinto no banco traseiro. O clamor popular para a morte do Cristiano Araújo pode nos deixar como legado a adoção de medidas que ajudem a reduzir o espantoso número de vítimas em acidentes de trânsito no país”, destaca Solla.
Nos carros em circulação na Europa, Estados Unidos e Japão, esse dispositivo é absolutamente comum. Ele emite sonoro e visual cada vez que sensores identificam a presença de passageiros no veículo sem o uso do cinto de segurança. Também existem alertas no painel do veículo. No Brasil, porém, ele é usado apenas em carros de luxo. “É um custo muito baixo perto do impacto positivo que irá trazer na redução do número de vítimas fatais em acidentes”, destaca o deputado.
Conforme informações do parlamentar, em 2013 morreram 40.451 pessoas no Brasil vítimas de acidente de trânsito, enquanto outras 170.805 ficaram feridas. E, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), metade da população brasileira (49,8%) não usa o cinto de segurança no banco traseiro.

Fonte: CongressoEmFoco

Pais cegos fazem conciliação por guarda compartilhada em São Luís

A guarda compartilhada e alimentos de uma criança de cinco anos, filha de pais que são cegos, foi decidida em audiência no Centro de Conciliação do Fórum de São Luís na terça-feira (23/6). Cada um dos pais queria a guarda exclusiva da menina e buscaram o centro para decidir com quem a filha deveria ficar.
Após ouvir separadamente as partes, o conciliador Washington Coelho propôs a guarda compartilhada, tendo inicialmente a resistência do pai da garota, que queria manter a filha em sua companhia e da nova esposa, que também é cega e com quem tem outro filho. Com o acordo, além de compartilhar a guarda, o pai também pagará pensão alimentícia para a menina.
Segundo a mãe, que tem três filhos de outro relacionamento, a menina morou com ela até os dois anos de idade, quando foi levada pelo pai para conhecer a avó paterna no interior do Maranhão e só foi trazida para São Luís três anos depois, passando a viver com ele. A mãe alegou que deseja ficar com a filha também para que a menina possa frequentar regularmente a escola.
Com o acordo firmado no Centro de Conciliação, a menina ficará durante a semana com a mãe e, nos finais de semana, datas comemorativas e férias escolares, alternadamente, com o pai, que cobrirá 50% das despesas com uniforme e material escolar, além de pagar as mensalidades da escola. Os pais são vizinhos no Bairro Vila Cascavel, em São Luís. Eles não têm trabalho remunerado. A única renda que possuem é o benefício do INSS, concedido para portadores de deficiência visual.
Conflitos familiares - O Centro de Conciliação do Fórum Desembargador Sarney Costa, instalado desde o início de 2014, passou a atuar também na mediação de conflitos familiares. São casos pré-processuais e processos que tramitam nas Varas da Família da capital. O pedido de audiência é feito pelas partes por meio do site do Tribunal de Justiça, no link conciliação, ou pelo telefone 0800-707-1581.
Se preferir, o interessado pode se dirigir ao Centro de Conciliação para agendar a audiência. Nos casos de reconhecimento de paternidade, já é agendada, quando for o caso, a data de realização do exame de DNA, no Laboratório de Biologia Molecular, que funciona no mesmo endereço.
Conforme Washington Coelho, a conciliação é feita por conciliadores do próprio centro e pelos conciliadores voluntários. De todos os Centros de Conciliação do Tribunal de Justiça do Maranhão, apenas a unidade que funciona no Fórum Desembargador Sarney Costa está atuando na mediação de conflitos familiares. Também participou da audiência em que foi firmado o acordo o conciliador voluntário Deucleciano Queiroz.

Fonte: CGJ-MA - CNJ


Leia aqui o pedido de Habeas Corpus feito em favor de Lula...

Suposições que correm em blogs sobre uma possibilidade de prisão do ex-presidente Lula na operação "lava jato" motivaram o Habeas Corpus preventivo formulado por Maurício Ramos Thomaz. 
Ele descreve os decretos de prisão do juiz Sergio Fernando Moro como peças processuais baseadas em "termos especulativos e hipotéticos".
"O paciente Luis Inacio Lula da Silva [sic] é cidadão sem prerrogativa de fórum [sic] o que faz dele a vítima perfeita do imperfeitíssimo Sergio 'futuro do pretérito' Moro", escreveu Ramos Thomaz, em referência ao tempo verbal que ele diz o juiz usar para fundamentar suas decisões.
No documento, repleto de adjetivações ofensivas a Moro e até a ministros do Supremo Tribunal Federal, o autor usa parte do pedido para ainda criticar os advogados que atuaram na Ação Penal 470 e seus clientes. "Advogados deveriam defender, mas os do 'mensalão' preferem desabafar ou fazer um teatrinho. Mas efetivamente não fizeram nada que prestasse no que foram ajudados pela pusilanimidade dos réus", escreveu.
Ninguém pediu
O Instituto Lula afirma que o Habeas Corpus não foi feito a pedido do ex-presidente. Os advogados de Lula, do Teixeira, Martins Advogados, afirmaram à revista Consultor Jurídico que vão pedir na Justiça que o HC impetrado por Thomaz não seja conhecido, uma vez que o ex-presidente tem advogados constituídos, a quem cabe definir quais são as estratégias jurídicas adequadas para sua eventual defesa.

O juiz Sergio Moro divulgou nota informando que não há na 13ª Vara Federal de Curitiba nenhuma investigação em curso relacionada diretamente ao ex-presidente Lula. O texto diz que o esclarecimento é necessário "a fim de afastar polêmicas desnecessárias".
Clique aqui para ler o pedido de HC.

Fonte: Conjur

domingo, 21 de junho de 2015

8º Congressul debaterá os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua efetivação.


Este 8º Congressul trará o tema "25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua efetivação. Criança e Adolescente: sim, prioridade absoluta."

O 8º Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma proposta de ação conjunta entre a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (ACONTURS), Associação dos Conselheiros Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná (ACTEP) e Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), e conta com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bento Gonçalves, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, OAB-RS, Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, Câmara Municipal de Vereadores Bento Gonçalves, entre outras entidades.

O evento reunirá, de 12 a 16 de julho deste ano, no Fundaparque em Bento Gonçalves/RS, aproximadamente 4 mil participantes, dentre os quais educadores, adolescentes, conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos, representantes de ONGs com atuação na área, prefeitos, vereadores, deputados, juízes de direito, policiais civis e militares, advogados, promotores de justiça, técnicos e secretários das áreas da educação, saúde e serviço social, pastorais, membros dos fóruns temáticos de combate à exploração sexual infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil e fóruns DCA, técnicos do judiciário, comissários da infância e juventude, estudantes, profissionais da mídia.

Possui o objetivo de aprofundar a reflexão da prática realizada, permeando a discussão de um debate democrático de ideias, além de proporcionar a troca de experiências para a formulação de propostas para o aprimoramento da defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

Comporão a programação palestras, painéis e debates, todos ampliados à plenária do evento com temas específicos coordenada por debatedores que possam trazer temas atuais de interesse coletivo. Será um dia de inscrições e quatro dias de atividades.


> Relator do ECA fará palestra de abertura do 8º Congressul

José Fogaça proferirá a palestra de abertura do 8º Congressul, no dia 13 de julho, às 10h30, abordando o tema “25 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua efetivação”.
Formado em direito pela PUC-RS, Fogaça atuou como professor de literatura em curso pré-vestibular e, durante algum tempo, foi professor de direito constitucional nas Faculdades Rio-Grandenses (FARGS). Em 1986 foi eleito senador pelo Rio Grande do Sul e na Constituinte foi um dos responsáveis pela elaboração do texto final da Constituição de 1988. Também atuou como relator do Estatuto da Criança e do Adolescente.



> O conhecimento de Luciano Betiate, um dos maiores especialistas do país, estará a disposição no 8º Congressul


Luciano Betiate, uma das maiores referência no Brasil sobre o tema de defesa de crianças e adolescentes, é mais um confirmado nos debates do 8º Congressul. Ex-conselheiro tutelar, escritor, palestrante, conferencista e coordenador de seminários sobre Direitos Humanos, temas relacionados à infância e juventude e ao Conselho Tutelar, Betiate, nos últimos anos, tem se especializado em temas como violência doméstica, violência contra crianças e adolescentes, violência contra o idoso e a mulher, pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, atribuições do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor de sete livros, o especialista tem auxiliado na capacitação de Conselheiros Tutelares em todo país. Estudioso do fenômeno da violência intrafamiliar e, em especial, de seus reflexos no cotidiano escolar, ele também tem capacitado professores no entendimento do fenômeno e na busca de soluções. Também tem falado às equipes médicas e de enfermagem, fato este que tem representado importantes mudanças no atendimento da vítima. Suas publicações, palestras, seminários e oficinas têm como características principais a clareza e a objetividade. São também marcantes pelo bom humor e pelo uso intensivo de todo tipo de mídia: filmes, fotos, música e ilustrações. Betiate é constantemente consultado pela grande mídia nacional, como Rede Globo, Rede Record e SBT além de portais como TERRA, R7 e G1 e também por meios de comunicação governamentais como Rádio Câmara, Rádio Justiça e TV Senado sempre que o assunto são os Direitos da Criança e o Conselho Tutelar.


> Defensoria Pública estará presente no 8º Congressul


Buscando cada vez mais uma pluralidade de pontos de vistas em seus painéis, o 8º Congressul traz a Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Claudia Barros.  Claudia é também conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA/RS) e Especialista em Proteção Jurisdicional dos Direitos da Criança e do Adolescente pela Facultad de Derecho da Universidade Diego Portales - UDP (Chile), Universidade Bandeirante – UNIBAN (São Paulo/Brasil) e UNICEF Brasil. Pós-graduada em Direito Constitucional pela Escola Superior do Ministério Público do RS (FMP), Claudia tem especialização em Direito da Criança e do Adolescente pela Escola Superior do Ministério Público do RS (FMP) e é professora de Direito da Criança e do Adolescente na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESDEP).


> Governo Federal representado no 8º Congressul

O Governo Federal marcará presença nos debates do Congresso, através da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com a participação de Marcelo Nascimento, Coordenador-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos. Nascimento também destacou-se como Conselheiro Tutelar de São Paulo, Conselheiro de Direitos (Sociedade Civil - CMDCA São Paulo), Membro da Diretoria Executiva da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo.

> Presidenta do CONANDA confirmada nos debates


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) será representado nos debates do Congresso por ninguém menos que sua presidenta, Angelica Goulart. Atual Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Angelica possui graduação em Serviço Social pela Universidade Federal Fluminense – UFF, especialização em Direito Especial da Criança e do Adolescente pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, especialização em Violência Interfamiliar contra Crianças e Adolescentes pela Universidade de São Paulo – USP e MBE em Responsabilidade Social e Terceiro Setor no Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ, mestrado em Bens Culturais e Projetos Sociais pelo CPDOC - Fundação Getúlio Vargas – FGV.- RJ.

Além de atuações na Rede Nacional da Primeira Infância, na Secretaria Executiva do Grupo Gestor da Rede “Não Bata, Eduque.” e na Educação Básica das redes estadual e municipal do Rio de Janeiro por 20 anos, Angelica integrou por mais de uma década a área de Educação e Pastoral Universitária em assessoria a Reitoria das Faculdades Bennett do Rio de Janeiro, onde dirigiu a Escola de Educação Infantil. Integrou também os quadros do Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro como Técnica Judiciária Juramentada e Escrivã respectivamente. No terceiro setor, Angelica ocupou o cargo de Diretora da Fundação Xuxa Meneghel e no setor de responsabilidade social coorporativa de diretora de Responsabilidade Social do Grupo Xuxa.


> Ministro-Chefe da SDH presente nos painéis do 8º Congressul


Uma amostra da importância do 8º Congressul no cenário nacional, será a presença nos debates do atual Ministro-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o médico Pepe Vargas. Com cerca de 40 anos de atuação na área política, Vargas é ex-vereador, ex-deputado estadual, ex-deputado-federal, foi prefeito de Caxias do Sul por dois mandatos consecutivos, de 1997 a 2004, com 92% de aprovação pela população local, colocando a cidade em primeiro lugar no Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (Idese) e conquistando diversos prêmios, entre eles a de “Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq. No Ministério Federal, também ocupou a pasta do Desenvolvimento Agrário de 2012 a 2014.

Para mais informações sobre os palestrantes e painelistas do evento, acesse aqui.




Fonte:  8º CONGRESSUL


Críticas no Facebook: Justiça nega substituição de docente que teve desavença com aluna

Na Justiça, a inimizade comprovada entre um juiz e o advogado da causa, ou uma das partes, é motivo de suspeição, devendo o processo ser analisado por outro juiz. Mas o mesmo não acontece entre aluno e professor que não se dão bem. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande ao julgar a ação de uma aluna da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) que pedia o afastamento de sua professora com quem teve uma desavença. Para o Judiciário gaúcho, não se pode equiparar a situação descrita com as hipóteses de impedimento/suspeição dos magistrados. 
Na visão da aluna, a professora deveria ser substituída pois não haveria no caso a imparcialidade da docente."A situação em análise retira a necessária imparcialidade da docente na relação com a aluna, o que se assemelha às hipóteses de suspeição/impedimentos dos juízes", compara a estudante na ação judicial que ingressou após ter o pedido administrativo negado. 
Porém, segundo a decisão, os problemas pontuais de relacionamento entre alunos e professores não são suficientes para justificar o afastamento do docente. "Nessa senda, se problemas pontuais de relacionamento entre alunos e professores fossem suficientes para ensejar o afastamento de docentes, chegaríamos ao ponto de diversos profissionais serem impedidos de exercer a profissão, fato que obstaculizaria, inclusive, o direito fundamental à educação", diz trecho da decisão, negando a liminar.
Críticas no Facebook
A autora ajuizou a ação na Justiça Federal de Rio Grande (RS) depois de não conseguir o afastamento da docente administrativamente. Ela narra que teve uma série de problemas com a professora no ano letivo de 2014, culminando com sua reprovação na disciplina.

Uma postagem no facebook teria iniciado os desentendimentos. No post, a estudante fazia uma crítica às aulas da docente. Mesmo não tendo seu nome citado, a professora sentiu-se ofendida e ajuizou ação por danos morais na Justiça Estadual, obtendo ganho de causa.
Depois de ter seu pedido de tutela antecipada negado pela 1ª Vara Federal de Rio Grande, a estudante apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ela alega que o ingresso com ação judicial por parte da professora revela a pretensão da docente de mostrar poder e superioridade.
Segundo a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “o mal-estar gerado entre as partes não é suficiente para legitimar a substituição da docente”. Para a magistrada, “o ajuizamento de ação em razão de comentário feito pela agravante no Facebook, constituem exercício regular do direito do cidadão, não restando evidenciado o abuso dessa prerrogativa”.
"A imposição judicial de substituição de docente em face de desavenças acadêmicas importa em interferência indevida no âmbito de organização interna da universidade, somente admissível em casos de evidente ilegalidade, sob pena de afronta ao princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal", escreveu a desembargadora em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4

Clique aqui para ler o acórdão.
5011180-51.2015.404.0000/RS

Fonte: Conjur

Campanha divulga emissão de certidão de óbito nos estabelecimentos de saúde


A Corregedoria Nacional de Justiça inicia, nesta semana, uma campanha nacional para o cumprimento da Recomendação n. 18/2015 do órgão, que determina que as certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos.


Cartazes para esclarecer a população sobre o direito previsto na recomendação estão sendo enviados para as 27 unidades da federação, onde serão afixados em hospitais, cemitérios, funerárias e casas mortuárias. As redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estarão engajadas na campanha. O modelo com a arte do cartaz está disponível para download clicando aqui.
Em vigor desde março deste ano, a recomendação tem o objetivo de tornar mais ágil e desburocratizada a emissão do documento, indispensável para dar início a requerimento de pensão e a processos de inventário ou testamento, entre outras providências. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a iniciativa foi inspirada pelo sucesso de outra medida implementada pelo CNJ: o Provimento n. 13/2010, que determina a obrigatoriedade da expedição de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúdo onde ocorram o parto.
“Trata-se de uma medida que traz economia de tempo e esforços, sobretudo para aqueles que são obrigados a fazer inicialmente a declaração de óbito. É uma iniciativa que ajuda e simplificar a vida das famílias no difícil momento de dor pela perda”, avaliou a ministra corregedora. As pessoas que legalmente são obrigadas a fazer a declaração de óbito estão descritas no artigo 79 da Lei n. 6.015/1973.
Fiscalização - A Recomendação estabelece que as Corregedorias Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal promovam e fiscalizem a expedição do atestado de óbito no próprio hospital ou casa de saúde onde o falecimento venha a ocorrer. Válida em todo o território nacional, a recomendação, entretanto, leva em consideração as diferenças regionais, como nos casos em que a tomada de dados do óbito necessite da participação de serviços funerários ou de empresas conveniadas.

Corregedoria Nacional da Justiça
Fonte: CNJ

Gravação de júri popular pela imprensa não motiva anulação

A participação da imprensa em um julgamento é garantia ainda maior de que há transparência e acesso às informações de interesse público. Sendo assim, a mera alegação de constrangimento aos jurados pela gravação do julgamento pela imprensa não é motivo para nulidade, quando não há prova de efetivo prejuízo.
Essa foi a conclusão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás ao manter a condenação de duas pessoas pelo crime de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
A defesa pediu a anulação do tribunal do júri por alegar que a transmissão na íntegra pela imprensa influenciou na decisão dos jurados. No entanto, o relator do processo, desembargador Ivo Fávaro, considerou que não houve prova de constrangimento dos jurados.
Em seu voto, o magistrado destacou que não houve a determinação de sigilo do julgamento, havendo prévia autorização judicial para a gravação da sessão. Ivo Fávaro concluiu que o julgamento não poderia ser anulado, ressaltando que “a participação da imprensa é garantia ainda maior de que há transparência e acesso às informações de interesse público”.
"A mera alegação de constrangimento  aos  jurados  pela  gravação  do
julgamento  pela  imprensa  não  é  motivo  apto  a declarar  nulidade", diz o acórdão da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo  40515-  72.2011.8.09.0129 


Fonte: CONJUR