terça-feira, 1 de julho de 2014

Belém: Mulheres vítimas de violência podem ser atendidas no Pro Paz


Mulheres com idade acima dos 18 anos, vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, terão, a partir desta terça-feira (1º), acesso a apoio especializado na unidade do Pro Paz Mulher, em Belém.

A unidade, localizada no bairro do Marco, funcionará de segunda à sexta-feira, de 7h às 19h, e deverá oferecer assistência multidisciplinar de áreas psicossocial, policial, pericial e jurídica de forma humanizada e integrada. Para garantir pronto atendimento, o espaço contará com agentes da Polícia Civil para registrar boletins de ocorrência e instaurar inquéritos 24 horas. 


O local também terá serviço pericial, com a realização de exames especializados e emissão de laudos para constatação de abuso sexual ou agressão física, além de serviço médico e jurídico, com orientação e monitoramento de processos.

Para Eugênia Fonseca, coordenadora do Pro Paz Integrado, a ampliação dos serviços de atendimento às mulheres influencia diretamente nas denúncias e também evita uma possível revitimização. “Mais do que maior celeridade no atendimento, um espaço pensado especialmente a essas pessoas também fará com que haja uma mudança de comportamento. Num único local, nossas mulheres serão acolhidas e cuidadas da melhor forma possível e isso, sem dúvida alguma, passa a encorajá-las a denunciar maus tratos muitas vezes sofridos dentro do próprio lar”, explica.


Violência 

Um balanço anual da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) apresenta o Pará como segundo colocado no ranking nacional do Disque 180, voltado ao enfrentamento da violência contra mulheres. O estado ocupa a segunda posição com uma taxa de 809,44 registros por 100 mil habitantes em 2013, atrás apenas do Distrito Federal, com 1.171,02 registros por 100 mil habitantes.

Segundo o levantamento, o Pará teve, em 2013, um aumento de 6,29% nos números de municípios que ligaram para o Disque 180, em relação ao ano anterior. Foram 130 municípios atendidos pelo serviço, deixando o estado com a quarta posição no ranking de municípios que mais ligaram para o serviço em busca de atendimento. Além do Pro Paz Mulher, o Pará conta com núcleos de atendimentos do Pro Paz Integrado, que atendem crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência em diversas regiões do Estado. Desde 2004 até abril de 2014, o Pro Paz Integrado já realizou 17.032 atendimentos, dos quais 44,8% são de violência contra a mulher.

Fonte: G1/Pa.

Incumprível: Justiça confirma que o PCCR dos Professores de Barcarena é INCONSTITUCIONAL.


Enfim, a justiça entrou em cena, para de forma imparcial, após ouvir todos os lados, decidir se o PCCR dos Professores de Barcarena, estaria legal ou não.


Pasmem!!!!
 A LEI 033/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Escolar Básica (PCCR), do Município de Barcarena, foi feita dentro ilegalidade.

Observe:

"Após verificar detidamente os documentos juntados aos autos, verifico o oficio resposta do presidente da Câmara dos Vereadores de Barcarena (fls. 38), que aduz que o então Projeto de Lei Complementar nº 033/2010, não foi submetido a analise e apreciação da Comissão de Economia e Finanças, o que seria de observância obrigatória para a sua aprovação pela referida Casa Legislativa, nos termos determinados pelo art. 208, § 1º, I, da Constituição Estadual do Pará e ao próprio Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do referido Município, através do art. 46, § 1º, III." escreveu a desembargadora relatora.

"não foram observadas os trabalhos de comissão técnicas permanentes de educação, saúde e assistência social e Constituição e Justiça, visando à analise e a emissão de pareceres sobre o referido Projeto de Lei Complementar, no que se refere ao impacto econômico e financeiro que resultaria o mencionado Projeto." extraído da sentença da desembargadora.



Leia a integra da decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado:



DECISÃO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar...

...a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 33, de 21 de dezembro de 2010, requerendo a imediata suspensão dos efeitos daquela legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Escolar Básica(PCCR), do Município de Barcarena.

Sustenta o Autor que a Lei ora impugnada, padece de inconstitucionalidade formal, pois ofende o artigo 163 e artigo 169, § 1º, inciso I da Constituição Federal; o artigo 205, inciso II e artigo 208, § 1º, I da Constituição Estadual do Estado do Pará; artigo 119, inciso II e artigo 130, Parágrafo Único, ambos da Lei Orgânica do Município de Barcarena; artigo 46, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Barcarena c/c art. 16, inciso I e art. 17, § 1º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por violação ao princípio da legalidade, na desobediência quanto aos tramites formal imposto pela legislação (federal, estadual e municipal), além do próprio regimento interno da câmera dos vereadores.

Aduz ainda que não fora obedecido a lei de dotação orçamentária, o que acarreta grande impacto no orçamento do Município e na folha de pagamento.
Juntou documentos de fls. 27/400.

Distribuídos a minha relatoria em 06.06.2014, priorizando pelo poder geral de cautela, posterguei a apreciação da tutela de urgência para após a formação do contraditório e determinei a intimação do requerido para prestar as informações necessárias no prazo de 5(cinco) dias.

Às fls. 406/444, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará apresentou suas informações.

A parte adversa Câmara Municipal de Barcarena -, prestou informações às fls. 445/447, aduzindo que não foram observadas os trabalhos de comissão técnicas permanentes de educação, saúde e assistência social e Constituição e Justiça, visando à analise e a emissão de pareceres sobre o referido Projeto de Lei Complementar, no que se refere ao impacto econômico e financeiro que resultaria o mencionado Projeto.

É o relatório.




Decido.

É cediço que para o deferimento de toda e qualquer liminar é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Após verificar detidamente os documentos juntados aos autos, verifico o oficio resposta do presidente da Câmara dos Vereadores de Barcarena (fls. 38), que aduz que o então Projeto de Lei Complementar nº 033/2010, não foi submetido a analise e apreciação da Comissão de Economia e Finanças, o que seria de observância obrigatória para a sua aprovação pela referida Casa Legislativa, nos termos determinados pelo art. 208, § 1º, I, da Constituição Estadual do Pará e ao próprio Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do referido Município, através do art. 46, § 1º, III. 


Senão vejamos:

Art. 208. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

E ainda.

Art. 46 As demais Comissões Permanentes têm sua competência definida nos Parágrafos seguintes:

§ 1º à Comissão de Economia e Finanças compete opinar sobre:

III Abertura de crédito e sua autorização, matéria tributária em geral, dívida pública, empréstimos e todas as demais matérias que envolvem direitos financeiros, mesmo as que sejam de competência privativa de outras Comissões, desde que influam na receita ou despesa pública, ou no Patrimônio do Município. (grifei).

Além do mais, em detrimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), por intermédio do art. 21, é cristalina em definir a nulidade de pleno direito de atos que provoquem aumento com pessoal quando não supra a redação constante nos arts. 16 e 17 da mesma Lei, bem como o disposto no inciso XII do art. 37 da CF e do §1o do art. 169 da Constituição Federal.

Assim, satisfeito está o fumus boni juris em face do relevante interesse de ordem publica e em face, ainda que em sede perfunctória, de evidentes vícios formais no processo legislativo e o periculum in mora em face do considerável impacto que referida lei gera no orçamento do Município.

Contudo, os servidores que perceberam esta vantagem, o fizeram de boa-fé, não podendo responder com eventuais equívocos da administração pública.
Portanto, existe sem dúvida, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tanto maior, quanto mais prolongados forem os efeitos da legislação complementar.

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a SUSPENSÃO imediata de todos os efeitos jurídicos da Lei Complementar nº. 033, de 21 de dezembro de 2010, do Município de Barcarena, resguardando o que fora recebido até a presente data pelos servidores, ate apreciação final deste E. Tribunal.

Notifique-se o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barcarena para prestar informações e tomar conhecimento desta decisão.

Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado.

Dê-se vista, após, ao Ministério Público.

P. R. I. C.

Belém, 30 de junho de 2014.

Desembargadora ELENA FARAG

Relatora.




Confirme a sentença AQUI no link do TJ/Pa.






Comentário nosso: 

Tudo indica que a polêmica e problemática lei que instituiu o PCCR em Barcarena, foi feita sob PRESSÃO e sancionada sob EMOÇÃO.


Put'z

Estado é condenado a pagar R$ 15 mil por atitude agressiva de policial militar

Foto Ilustrativa
Em processo de reparação por danos morais, não se pode contestar a veracidade das provas já consideradas válidas na ação em que o agressor foi condenado pela Justiça.

Foi este o raciocínio a que chegou juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, que julgou procedente a ação movida por um cidadão contra o estado de Mato Grosso do Sul, condenando-o ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais devido a conduta agressiva de um policial. 

Segundo o autor da ação, ele estava acompanhado de amigos quando foi abordado por policiais militares, em 2006. Um dos policiais ordenou que o rapaz e seu colega erguessem a camiseta e colocassem as mãos na viatura.
O autor alegou, no entanto, que mesmo tendo atendido a ordem e não tendo desacatado os policiais, o PM disse que “não era hora de nego sem vergonha ficar na rua”. Aos chutes, ainda afirmou que “não era hora de preto andar na rua”.
Em contestação, o estado de Mato Grosso do Sul alegou que não há provas de que o autor sofreu lesões devido à conduta do policial militar, nem das ofensas e agressões verbais.
Ao analisar os autos, o juiz Alexando Tsuyoshi Ito observou que não se pode falar sobre a veracidade ou não dos fatos, uma vez que houve ampla instrução processual na ação penal militar, em que o referido policial foi condenado pela prática de lesão corporal, injúria real e ameaça.
Dessa forma, o juiz julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, pois a gravidade dos atos praticados pelo policial são capazes de causar dor, vexame, sofrimento e humilhação ao autor que sofreu agressões físicas e verbais. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MS.
Processo 0000749-29.2008.8.12.0001
Fonte: Conjur

Enquanto isso em alguma venda de Açaí, por aí...


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