sexta-feira, 6 de junho de 2014

Barcarena realizou seu 1º Fórum do Selo UNICEF Município Aprovado



Aconteceu na ultima quinta-feira (05/06), o 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF Município Aprovado em Barcarena.

Simultaneamente o mesmo fórum foi realizado nos municípios de, Augusto Correa, Brasil Novo e Capitão Poço (PA), Tocantínia e Pedro Afonso (TO), Claudia e Porto dos Gaúchos (MT), Cruzeiro do Sul (AC), São Gabriel da Cachoeira (AM), Axixá, Balsas e Carolina (MA). 






Em Barcarena, o evento contou com a presença do prefeito municipal Antônio Carlos Vilaça. Trata-se de um compromisso da Administração Municipal com o ‘Selo UNICEF Município Aprovado’, para desenvolver um conjunto de Ações Estratégicas de Políticas Públicas e de Participação Social.






O evento foi abrilhantado por crianças e adolescentes dos CRAS e representantes de entidades relacionadas ao atendimento da criança e do adolescentes no município.




O que é o Selo UNICEF Município Aprovado?

É a contribuição do UNICEF para o cumprimento da Agenda Criança Amazônia. Ele parte do princípio de que cada município da Amazônia pode fazer muito pelas crianças e pelos adolescentes. Se cada município transformar os direitos da criança numa prioridade local, certamente a região vai dar um salto importante na conquista de um presente e de um futuro mais digno e sustentável.

Ampliado em 2009 para a Amazônia Legal Brasileira, o Selo UNICEF Município Aprovado começou no Semiárido brasileiro, onde já está em sua 3ª edição. É uma iniciativa baseada na mobilização social pela garantia dos direitos da infância e adolescência. Os municípios inscritos no programa comprometem-se a planejar e desenvolver ações pelo alcance de objetivos nas áreas de educação, saúde, proteção e participação social de crianças e adolescentes.

O UNICEF promove o desenvolvimento de capacidades de diversos atores para incentivar e qualificar a participação deles na elaboração e no fortalecimento das políticas públicas para meninas e meninos de até 17 anos; monitora e avalia o desempenho dos municípios, a partir de um conjunto de indicadores sociais; certifica e reconhece os esforços de municípios que alcançam os maiores avanços na melhoria da vida de crianças e adolescentes.


Todos os municípios da Amazônia Legal brasileira foram convidados a participar. Inscreveram-se mais de 500 municípios localizados em nove estados brasileiros: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Os bons resultados alcançados no Semiárido demonstram que a metodologia também pode contribuir muito para melhorar os indicadores sociais dos municípios da Amazônia.

Os municípios são capacitados e recebem guias de orientação para o planejamento e o desenvolvimento de ações voltadas para o alcance de objetivos em três eixos: Impacto Social. Gestão de Políticas Públicas; Participação Social.

A metodologia do programa prevê uma avaliação quantitativa, a partir do monitoramento de indicadores relacionados a objetivos de Impacto Social, levantados a partir de fontes nacionais oficiais de informação; e de dados colhidos pelo próprio município, por meio do preenchimento do Manual da Avaliação da Gestão, fornecido pelo UNICEF.

O Selo também contempla uma avaliação qualitativa, por meio da realização de Fóruns Comunitários, que são reuniões coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nas quais as comunidades definem ações de acompanhamento da gestão municipal e avaliam as políticas públicas para a infância e a adolescência.

Na Amazônia, o UNICEF também analisa a qualidade de projetos escolares e comunitários em três temas:

1. Mudança Climática e o Impacto na Vida das Crianças e Adolescentes;
2. Cultura e Identidade: Comunicação para a Igualdade Étnico-racial;
3. Esporte e Cidadania.

Os municípios inscritos no Selo são divididos em subgrupos de avaliação, definidos segundo critérios como renda, população e condições de vida de suas crianças e adolescentes. Cada município é comparado somente com aqueles do mesmo estado e com situação socioeconômica semelhante. Todos os participantes são avaliados sob os mesmos critérios e em períodos equivalentes.

A entrega do Selo será realizada no final de 2012. Os municípios certificados recebem a autorização para utilizar a logomarca do Selo Unicef Município Aprovado (Edição 2009-2012) e o reconhecimento internacional pelas conquistas alcançadas.



Pesquisa do Blog sobre o SeloUNICEF Município Aprovado.

Barcarena: Secretaria de Infraestrutura e desenvolvimento urbano em ação...



A Prefeitura de Barcarena, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, intensifica os serviços de terraplenagem e colocação de manilhas para drenagem de águas pluviais em ramais e ruas de bairros na cidade, a exemplo da comunidade do Cafezal. 

Com a conclusão destes serviços os moradores da região terão vias de melhor acesso para escoamento da produção e trafego de veículos.



Fotos: ASCOM/PMB

Bacana: Radialista Jefferson Lima é pré-candidato ao senado.


Encontramos no blog do jornalista e publicitário Marcelos Marques "O Bacana", uma entrevista com o conhecido comunicador de rádio e apresentador de programa de televisão Jefferson Lima, candidatíssimo ao senado nas eleições de 2014. 


Antes de reproduzir a entrevista dada ao Blog do Bacana, lembramos que o entrevistado, foi candidato a Prefeito de Belém, e ficou em terceiro colocado, obtendo quase 100Mil Votos (cerca de 12,89% dos votos válidos).



Nome: Jefferson Ely Vale de Lima
Idade: 39 anos (30/11/1974)

Naturalidade: Belém/PA
Estado Civil: Casado(A)
Ocupação: Jornalista e Redator
Escolaridade: Superior Incompleto






A entrevista ao blog do bacana:


Porque você é candidato a senador?

Porque as pesquisas mostram que as pessoas querem, porque os votos que tive para prefeito chamaram atenção da executiva nacional que quer um senador pois o partido a muito tempo não lança um nome que tenha condições de disputa. Podemos ter um senador do PP. Isso é uma orientação nacional do partido.


Você não tem medo de ser limado ?

Não, por acreditar que o presidente do diretório estadual Dr Gerson Peres seja um homem de palavra como sempre foi.


Você vai apoiar o governador ?

Particularmente não estou pensando nos candidatos ao Governo. Estou empenhado na minha pré candidatura ao Senado, nesse momento.


Você esperava os votos que teve para prefeito de Belém?

Esperava, não por vaidade, mas porque a experiência com a população na rua mostrava a insatisfação com os políticos.


Você não pode concorrer a deputado federal ou estadual?

A proposta da candidatura não é minha é da executiva nacional do partido. Temos um candidato a federal importante que é o Gerson, já temos o Luiz Rebelo estadual, achamos que com a votação que tive para prefeito, podemos arriscar. E também as pesquisas internas feitas pelo partido estão me privilegiando a concorrer ao pleito.


O partido espera fazer quantos estaduais e federais?

Acho que fazemos 3 estaduais e o Dr Gerson federal.


A base do Jatene terá Helenilson e Couto além de você como candidato. Do outro lado Paulo Rocha corre sozinho. O que você acha de tudo isso?

Eleitorado não é curral, é o sentimento das pessoas que decide. Não tem esse negócio de ideologia, de esquerda, de direita, isso praticamente acabou. O povo escolhe hoje em dia a pessoa, não o partido. E me sinto um candidato que representa a população, não tenho cargo político, continuo sendo um cidadão candidato.


Quem vence a eleição, Helder ou Jatene?

Se eu soubesse essa resposta já mandava imprimir o diploma do eleito.


Você não acha que Helenilson e Couto dividem voto com você ?

Não acho não, estou completamente preparado para ser candidato ao senado. Se divide ou não, não me importa. O que me importa é o povo que me incentiva a ser candidato, diariamente nas ruas.



Discriminar pessoas com HIV, agora É CRIME!!!!



Leia:


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: 
- recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; 
II - negar emprego ou trabalho; 
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar; 
- divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; 
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde. 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.



DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014

População Carceraria Brasileira... UM APERTADO RETRATO.



Fonte: CNJ

CNJ divulga dados sobre nova população carcerária brasileira

A nova população carcerária brasileira é de 715.655 presos. 

Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 567.655.

“Até hoje, a questão carcerária era discutida em referenciais estatísticos que precisavam ser revistos. Temos de considerar o número de pessoas em prisão domiciliar no cálculo da população carcerária”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon. 
 
A prisão domiciliar pode ser concedida pela Justiça a presos de qualquer um dos regimes de prisão – fechado, semiaberto e aberto. Para requerer o direito, a pessoa pode estar cumprindo sentença ou aguardando julgamento, em prisão provisória. Em geral, a prisão domiciliar é concedida a presos com problemas de saúde que não podem ser tratados na prisão ou quando não há unidade prisional própria para o cumprimento de determinado regime, como o semiaberto, por exemplo. 
 
Provisórios – Além de alterar a população prisional total, a inclusão das prisões domiciliares no total da população carcerária também derruba o percentual de presos provisórios (aguardando julgamento) no País, que passa de 41% para 32%. Em Santa Catarina, a porcentagem cai de 30% para 16%, enquanto em Sergipe, passa de 76% para 43%.  
 
“A porcentagem de presos provisórios em alguns estados causava uma visão distorcida sobre o trabalho dos juízos criminais e de execução penal. Quando magistrados de postura garantista concediam prisões domiciliares no intuito de preservar direitos humanos, o percentual de presos provisórios aumentava no estado”, disse o coordenador do DMF/CNJ, juiz Douglas Martins.
 
Ranking – Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676.400 presos. 
 
Déficit – O novo número também muda o déficit atual de vagas no sistema, que é de 210 mil, segundo os dados mais recentes do CNJ. “Considerando as prisões domiciliares, o déficit passa para 358 mil vagas. Se contarmos o número de mandados de prisão em aberto, de acordo com o Banco Nacional de Mandados de Prisão – 373.991 –, a nossa população prisional saltaria para 1,089 milhão de pessoas”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon.


Veja a íntegra do Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil 
 

Palmada? Senado aprova Lei Menino Bernardo


O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara (PLC)58/2014. O projeto foi aprovado mais cedo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi encaminhado direto ao Plenário. Agora, o texto segue para sanção presidencial.




A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, foi rebatizada para “Lei Menino Bernardo”. O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, cujo corpo foi encontrado no mês de abril, enterrado às margens de uma estrada em Frederico Westphalen (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem participação na morte do garoto.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o projeto é importante e destacou que a data de 4 de junho é destinada a comemorar o Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão. Para Renan, o Senado votou uma lei de interesse de toda a sociedade brasileira, pois o texto poderá ajudar na harmonização da relação de pais e filhos. A apresentadora Xuxa Meneghel, defensora da lei, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, e a ministra da Cultura, Marta Suplicy, acompanharam a votação. Mais cedo, em visita ao presidente Renan Calheiros, Xuxa pediu que as crianças sejam educadas sem violência.
- A lei vai impedir que usem violência, é só isso. Pode educar de qualquer maneira, sem o uso da violência. A pessoa que deu uma palmada vai ser presa? Não! Nós queremos mostrar que as pessoas podem e devem ensinar uma criança sem usar violência. É só isso que estamos pedindo. É isto que a lei faz: que a criança seja vista com os mesmos direitos que nós, adultos – pediu Xuxa.
Sociedade de paz
Para a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da matéria na CDH, a razão primordial do projeto é proteger crianças e adolescentes do tratamento degradante. Segundo a senadora, o projeto não busca penalizar, mas sim encaminhar os pais, quando for o caso, a cumprirem determinados procedimentos, como cursos ou orientação psicológica. Ela acrescentou que o Conselho Tutelar está respaldado para agir. Dependendo da situação, o conselho poderá inclusive acionar a polícia.
A senadora reconheceu que o projeto é polêmico, e lembrou que o ato de bater é cultural e frequente em muitas tradições. Ana Rita, no entanto, enfatizou que essa cultura precisa ser enfrentada. Ela fez questão de destacar que a lei não é punitiva, mas um texto que procura educar as pessoas e garantir que as crianças não sejam educadas de forma agressiva. Na visão de Ana Rita, o projeto propõe repensar valores que não combinam com uma sociedade justa e solidária.
- Esta lei contribui para que tenhamos cidadãos mais preparados para o futuro. Se queremos uma sociedade melhor e de paz, precisamos formar essa nova geração com novos princípios e valores, com cidadãos mais tolerantes e que suportem melhor uns aos outros – declarou.
Na opinião do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto tem inspiração científica e contempla a “triste realidade” da violência contra as crianças. Ele informou que os dados do Brasil apontam 130 mil casos de violação de direitos humanos de crianças só em 2012. O senador Mário Couto (PSDB-PA) disse que a aprovação do texto é um “passo à frente” e pediu uma gestão mais eficiente para cuidar das crianças carentes.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) pediu uma nova cultura na educação de filhos, sem violência física ou psíquica. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também elogiaram o texto. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a lei é necessária para a que se mude a mentalidade do uso da violência na educação de crianças.
- Esta lei vai mudar os costumes e a cultura. Vamos avançar. Queremos construir uma sociedade em que todos tenham direitos e que esses direitos sejam praticados desde muito cedo – disse Humberto.
Tempo
De acordo com o senador Magno Malta (PR-ES), cerca de 80% do projeto já estão contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O senador criticou a subjetividade do projeto e pediu clareza no texto para separar “educação de filhos” da “violência”. Malta lembrou que uma de suas batalhas de vida é lutar contra a pedofilia e pela recuperação de dependentes químicos, assim, teria legitimidade para tratar do assunto. O parlamentar leu um artigo do jornalista Ricardo Kostcho, com críticas à Lei Menino Bernardo. Segundo o artigo, as pessoas vêm diminuindo o uso da palmada, mas nem por isso a violência deixou de crescer.
Magno Malta ainda afirmou que a Justiça precisa agir, em casos de denúncias de abusos, no tempo máximo de 24 horas – para evitar que muitos agressores escapem. Ele reclamou que o texto do projeto “dormiu quatro anos na Câmara”, mas não foi debatido de forma profunda no Senado. Ele fez questão de dizer que “não desaprova” a iniciativa, mas registrou que teve apenas “uma hora” para examinar o texto.
- O que o Senado está fazendo é um crime contra ele mesmo – declarou.
Medidas
O projeto inclui dispositivos no ECA (Lei 8.069/90), para garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. O tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.
Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outras sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança. Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de três a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
O projeto ainda prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar em conjunto na organização de políticas públicas e campanhas de conscientização sobre o assunto.