sábado, 3 de maio de 2014

Violência doméstica: Vamos meter a colher, sim!



Não seja cúmplice de violência doméstica: se você tem uma vizinha, amiga ou familiar sofrendo violência, denuncie! 




Tecnologia: Mais de 50 mil, já baixaram o aplicativo que identifica procurados


Em uma semana de funcionamento, cerca de 50 mil pessoas baixaram o aplicativo do Ministério da Justiça que permite a qualquer cidadão verificar pelo telefone celular se determinada pessoa é procurada pela Justiça e pela Polícia. O aplicativo, lançado em 24 de abril, utiliza a base de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

















 Depois do sucesso do módulo "CheckPlaca", com mais de 1,2 milhão de downloads e 33 mil veículos recuperados em quatro meses, por meio de consultas feitas pela população, o Ministério da Justiça (MJ) lançou, nesta semana, um novo módulo do aplicativo, desta vez por meio do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública (Sinesp Cidadão). É o Consulta a Mandados de Prisão.


Através do aplicativo, qualquer cidadão pode saber se uma pessoa está sendo procurada pela Justiça e pela polícia. Trata-se de um cadastro com 352 mil mandados de prisão, por diversos delitos, que aguardam cumprimento.
A expectativa é de que o serviço ajude a dar mais segurança à população e a evitar a impunidade, ou seja, retirar do convívio da sociedade pessoas de conduta duvidosa.
O primeiro módulo do aplicativo "CheckPlaca" consiste em permitir a qualquer pessoa consultar em segundos, por dispositivos móveis e também no ambiente web, se um veículo consta no sistema como roubado, furtado ou com placa clonada no país.
A consulta é fácil e gratuita, basta ter um aparelho compatível, baixar o aplicativo Sinesp Cidadão, escolher o módulo "consulta a mandados" e digitar dados de alguém. Pode ser o nome da pessoa, o nome da mãe dela e os números de algum dos seus documentos, como RG, CPF, Título de Eleitor, Passaporte, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira Profissional, PIS/Pasep, entre outros.
Caso haja nomes iguais, é possível refinar a busca, com detalhes como órgão expedidor, ou o número do processo ou mandado referente àquela pessoa.
Quando o nome da pessoa é localizado entre os mandados de prisão em aberto, o aplicativo informa mais detalhes, como apelido do cidadão procurado, nacionalidade ou data de nascimento.
Ao ser identificado o mandado de prisão, basta acionar a polícia, através do 190, para que ela localize a pessoa e cumpra a ordem judicial.
De acordo com o delegado-geral de Polícia Civil do Amapá, Tito Guimarães Neto, os Tribunais de Justiça dos Estados são os responsáveis pela alimentação de dados junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp), haja vista serem esses órgãos que expedem mandados de prisão e de busca e apreensão.
Segundo ele, quando a polícia for informada sobre o paradeiro de um foragido, haverá uma consulta minuciosa sobre o nome do suspeito a fim de evitar possíveis enganos, pois as informações serão originadas por pessoas desconhecidas.
O aplicativo foi desenvolvido pela Senasp com suporte do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo módulo já está disponível para Android e estará disponível para Apple em dez dias.

Fontes: Conjur e MJ

Negada liminar a acusado de mandar bomba em cesta de café da manhã para ex-namorada


Acusado de enviar cesta de café da manhã acompanhada de artefato explosivo para a casa da ex-namorada, A.M.D teve o pedido de revogação de sua prisão preventiva rejeitado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pelo ministro ao indeferir liminar em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 122075) pelo qual a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contesta a prisão com o argumento de falta de fundamentos para sua decretação.

Foto Ilustrativa
Acusado de enviar cesta de café da manhã acompanhada de artefato explosivo para a casa da ex-namorada, A.M.D teve o pedido de revogação de sua prisão preventiva rejeitado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pelo ministro ao indeferir liminar em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 122075) pelo qual a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo contesta a prisão com o argumento de falta de fundamentos para sua decretação.
Conforme decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citada pelo ministro, se ressaltou que o acusado ainda não foi localizado para o cumprimento do mandado de citação e de prisão, passados mais de dois anos da decretação da prisão cautelar, o que, segundo os autos, demonstraria a intenção dele de “se furtar à persecução criminal do Estado”.
A.M.D responde a dois processos criminais, um por ameaça e outro por tentativa de homicídio. Segundo relata a Defensoria Pública a prisão preventiva teria sido motivada pela mudança de endereço do acusado do município capixaba de Serra, para a cidade mineira de Poços de Caldas. Para a Defensoria, as informações relativas ao paradeiro do acusado, como novo endereço, teriam sido devidamente prestadas, contudo o juízo de primeira instância manteve a prisão preventiva. A.M.D. teve pedido de habeas corpus rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo como pelo STJ.
Em sua decisão, o ministro da Suprema Corte Teori Zavascki informou que o acórdão do STJ contestado pela defesa “demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito”.
O ministro afirmou que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de admitir a custódia cautelar para preservar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do caso, e garantir a aplicação da lei penal em razão do receio de fuga do acusado.

Fonte: STF 



Transfusão de Sangue: Restrição religiosa não obriga Estado a pagar tratamento


A liberdade de religião, garantida pela Constituição, não assegura o direito de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público, a fim de atender regras e práticas de determinada fé. Com esse argumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou a antecipação de tutela a um seguidor da doutrina das ‘‘Testemunhas de Jeová’’.





Ele pediu, na Justiça, que o hospital de sua cidade lhe custeasse uma cirurgia de artrodese de coluna lombar em desacordo com os procedimentos tradicionais oferecidos pelo Sistema Único de Saúde para evitar a transfusão de sangue, proibida pela sua religião.
A relatora do Agravo de Instrumento na 22ª Câmara Cível, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, disse que o direito social à saúde destina-se a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social de modo universal e igualitário.
‘‘Distinções na prestação do serviço público de saúde para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Não podem, portanto, os agravados serem obrigados a sustentar serviços de saúde que não decorrem apenas de prescrição médica, mas da liberdade de religião’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 24 de abril.

Fonte: Conjur.