quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Brasília: Deputados aprovaram em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez

Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos).
A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.
A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.
Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

Lista restrita
Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
O texto da PEC foi negociado pelos partidos com o governo, que queria evitar a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo. Assim, o Plenário votou a PEC 434, em vez dosubstitutivo da comissão especial para a PEC 170/12, da mesma autora.
Para Andreia Zito, a votação representa uma justiça aos atuais aposentados que tiveram seus proventos diminuídos. “Estamos fazendo justiça a esses aposentados por invalidez, que precisam dessa medida”, afirmou. Ela agradeceu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pelo empenho em pautar a matéria e também a todos os deputados que participaram da negociação.
Entretanto, segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto não está totalmente claro. “Essa redação não garante expressamente os proventos integrais. É um avanço, mas não é o ideal. Deveria estar expresso ‘aposentadoria por invalidez com proventos integrais’ e o texto remete à lei”, interpretou o parlamentar.

Forma da lei
Os efeitos financeiros ficaram limitados à data de promulgação da emenda, evitando o pagamento de retroativos, mas o cálculo da integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público.
A Lei 10.887/04 regulamenta as mudanças feitas a partir da Emenda Constitucional 41, de 2003, e prevê que, para as aposentadorias ocorridas a partir de junho de 2004, o cálculo desse salário integral será feito com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.
Devem ser consideradas as remunerações de 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde seu início, se posterior a essa data. A correção dessas remunerações ocorre por meio do índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias maiores que um salário mínimo. Esse índice é o mesmo usado para corrigir as aposentadorias do setor público concedidas a partir dessa lei.

Dezembro de 2003
No caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentaram por invalidez permanente ou venham a se aposentar por esse motivo, a proposta garante proventos integrais sem a média.
Quanto ao reajuste, os proventos e as pensões serão corrigidos pelo mesmo índice usado para aumentar a remuneração do cargo no qual se deu a aposentadoria.
Para os que ingressaram até essa data e já se aposentaram por invalidez, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas autarquias e fundações, deverão rever os proventos e pensões em até 180 dias da vigência da emenda constitucional.
Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a Previdência.

Fontana
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), destacou que a nova regra traz justiça e equilibra o benefício sem questionamentos. “Qualquer servidor público de qualquer poder ou esfera que enfrentar a dificuldade de uma aposentadoria precoce por invalidez terá o mesmo salário que teria se cumprisse o período completo para se aposentar”, afirmou.

Íntegra da proposta:

Relatório: Comissão reconhece 434 mortes e desaparecimentos durante ditadura militar

Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) confirmou, em seu relatório final, 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Entre essas pessoas, 210 estão desaparecidas.
No documento entregue nesta quarta-feira (10/12) à presidente Dilma Rousseff, com o relato das atividades e a conclusão dos trabalhos realizados, a CNV traz a comprovação da ocorrência de graves violações de direitos humanos. “Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro” diz o texto.

Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela CNV foram resultantes “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro” e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.
Outro ponto de destaque das conclusões do relatório é que muitas das violações comprovadas durante o período de investigação ainda ocorrem nos dias atuais, apesar da existência de um contexto político diferente. Segundo o texto, “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea” e crescem os números de denúncias de casos de tortura.
Diante dessas conclusões, o relatório final da CNV traz 29 recomendações, divididas em três grupos: medidas institucionais; iniciativas de reformulação normativa e de seguimento das ações; e recomendações dadas pela comissão.
Entre as recomendações estão, por exemplo, questões como a determinação da responsabilidade jurídica dos agentes públicos envolvidos nessas ações, afastando a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) por considerar que essa atitude “seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”.
A CNV recomenda também, entre outros pontos, a desvinculação dos institutos médico-legais e órgãos de perícia criminal das secretarias de Segurança Pública e das polícias civis, a eliminação do auto de resistência à prisão e o estabelecimento de um órgão permanente para dar seguimento às ações e recomendações feitas pela CNV.
Em suas mais de 3 mil páginas, o documento traz ainda informações sobre os órgãos e procedimentos de repressão política, além de conexões internacionais, como a Operação Condor e casos considerados emblemáticos como a Guerrilha do Araguaia e o assassinato da estilista Zuzu Angel, entre outros. O volume 2 do documento traz informações sobre violações cometidas contra camponeses e indígenas durante a ditadura.
A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2012, através da Lei 12.528/2011, e será extinta no dia 16 de dezembro. 
Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Conjur.

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

OAB de Paragominas realizou sua confraternização no último domingo 07/12.

Foi na Sede Social do Bancrevea de  Paragominas, que o presidente da Subseção da OAB-PA em Paragominas, Dr. Luiz Carlos Cereja, empossado com demais membros da diretoria em 06 de fevereiro de 2013, recepcionou seus colegas e convidados para mais uma especial confraternização.




Alguns registros fotográficos...




Dr. Luiz Carlos Cereja - 'Presidente' (Centro), Dr. Edezio Moreira Filho (Esquerda) e Dr. Bruno Figueiredo (Direita)





Adilson Figueiredo (Proprietário da Empresa Adiesel), Ronaldo Leal (Gerente Executivo da TV LIBERAL/PARAGOMINAS), Bruno Figueredo, Dr. Ezio Moreira (Proprietário do Hospital Casa de Saúde), Dr. Ezio Filho e Dr. Luiz Carlos Cereja.






Doutores: Luiz Carlos Cereja, Hesio Moreira Filho, Cassia Manuela Ribeiro, Bruno Figueiredo, Carlindo Euzebio Bogea, Maira Momonuki, Yoshizo Mommonuki, Vera Lucia da Silva, Jennifer da Silva, Jonathan da Silva, Letícia Moura, Regina Dallacort, Aldilene Azambuja e Mary Gualberto.




Parabéns à todos, e um Feliz e Próspero Ano de 2015!!!


Criminoso: Dep. Federal Bolsonaro diz que só não estupra ex-ministra porque ela 'não merece'


 Parlamentar usou a tribuna da Câmara, durante sessão plenária, para ofender a deputada federal ex-ministra de Direitos Humanos Maria do Rosário


São Paulo – O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse hoje (9), durante sessão plenária na Câmara Federal, que só não violenta sexualmente a deputada e ex-ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário (PT-RS) porque ela “não merece”. “Fica aí, Maria do Rosário. Fica. Há poucos dias você me chamou de estuprador, no Salão Verde, e eu falei que não ia estuprar você porque você não merece”, bradou Bolsonaro da tribuna, enquanto Maria do Rosário deixava o plenário.
O parlamentar pediu a palavra após a petista defender a instalação de comissões da verdade em todas as instituições brasileiras e criticar as manifestações que pedem o retorno da ditadura. “Mentirosa, deslavada e covarde. Eu ouvi ela falando aqui as asneiras dela”, prosseguiu Bolsonaro, atacando também a presidenta Dilma Rousseff (PT) por sua militância contra a ditadura e dizendo que, no Brasil, o Dia Internacional dos Direitos Humanos “é o dia internacional da vagabundagem”.
Bolsonaro disse isso pela primeira vez à ex-ministra no citado Salão Verde, que fica próximo ao plenário. Os dois discutiram durante entrevista coletiva do deputado, em 2011, sobre redução da maioridade penal, pautada a partir de um caso de estupro ocorrido dias antes. A deputada disse que Bolsonaro “promove” violências com seus discursos, e ele respondeu que ela o acusava de ser estuprador.
Na sequência, ele afirmou que só não a estuprava porque ela “não merece”. Os dois trocaram empurrões, e Bolsonaro chamou Maria do Rosário de “vagabunda”. Na época, o PT denunciou o deputado ao Conselho de Ética da casa, mas nada aconteceu. A deputada não quis se pronunciar sobre o caso.
O deputado federal Jean Willys (Psol-RJ) utilizou as redes sociais para denunciar a ofensa e afirmou que fará uma representação contra Bolsonaro na Corregedoria e no Conselho de Ética da Câmara.
Willys, no entanto, criticou a atuação dos órgãos, lembrando que essa não é a primeira vez que o deputado é representado por ofensas e discriminação. “Mas o que a Corregedoria e o Conselho de Ética da Câmara fazem contra o fascista? Nada! Corporativistas, esses órgãos derrubam qualquer representação contra o viúvo da ditadura militar. E ele segue impune”, escreveu.
Ofensas desse tipo entre parlamentares correspondem a quebra de decoro parlamentar, que pode ser punida com cassação do mandato do parlamentar.
O vídeo com as declarações de Bolsonaro pode ser acessado no portal da Câmara, no horário 13:45:41. A discussão anterior entre ele e Maria do Rosário pode ser vista no Youtube.


Histórico

Entre várias ofensas diretas contra a comunidade LGBT – sigla para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e outras identidades de gênero – e as defesas que faz da ditadura, Bolsonaro ofendeu também, em 2013, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, chamando-a de “sapatona” e dizendo que ela não tinha “compromisso com a família”. No mesmo dia, o deputado defendeu que o Plano Nacional de Promoção e Cidadania de Direitos Humanos LGBT, elaborado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, era um “estímulo à pedofilia”.
Já neste ano, em uma reunião com um grupo de evangélicos para discutir o projeto de lei que institui o Estatuto da Família, Bolsonaro voltou a ofender a ministra Eleonora. “Ela me disse ‘não é porque tenho mais de 60 anos que não continuo fazendo sexo’. Mentira! Com aquela cara, nem com viagra na veia”, afirmou.


Brasil: Projetos criam programas de recompensa para quem denunciar crimes

Quando se remete ao período do Velho Oeste norte-americano, duas são as imagens mais comuns irrompidas no imaginário popular: a do saloon, bar típico da época em que os clientes da região bebiam, jogavam cartas, se divertiam com mulheres e duelavam; e a dos clássicos pôsteres de criminosos procurados pregados em postes com a inscrição Wanted: Dead or Alive (Procurado: Vivo ou Morto), com atribuição do valor de um prêmio para o responsável pela captura. Esta figura clássica, denominado “caçador de recompensas”, fez (e ainda faz) parte da história dos Estados Unidos[1]
Nos últimos anos, no entanto, tal elemento vem assumindo curiosamente a sua mais nova versão: a do delator que denuncia fraudes na Justiça e recebe uma remuneração pela contribuição fornecida.
Os whistleblowers contemporâneos (“sopradores de apito”, em sentido literal), como são lá chamados, consistem naqueles indivíduos responsáveis por trazer a conhecimento das autoridades ou do público informações relevantes para investigação de casos de corrupção, de má gestão, de ilegalidades ou de algum outro tipo de delito cometido no âmbito da atividade empresarial. A expressão, em verdade, é uma referência ao árbitro, cuja função diz respeito a coibir as jogadas ilegais praticadas pelos jogadores por meio do sopro do apito. À semelhança dessa figura, oswhistleblowers, ao verificar quaisquer irregularidades ou mesmo infrações perpetradas no seio empresarial, “soprariam o apito”, divulgando tais práticas para que as devidas providências fossem tomadas.
A exemplo dos Estados Unidos, que regulamenta e protege a atuação doswhistleblowers[2], o Brasil vem demonstrando, recentemente, preocupação com o tema. Nos últimos três anos, foram apresentados projetos legislativos que tratam sobre a criação de mecanismos para recompensar aquelas pessoas que comunicam as autoridades sobre crimes praticados contra a administração pública.
O PLS 664/2011, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), altera o artigo 5º, parágrafo 3º, do CPP, para garantir àquelas pessoas que noticiam crimes às autoridades, como a prática de crimes tributários ou contra a Administração Pública, retribuição pecuniária de 10% do valor que vier a ser recuperado. O projeto encontra-se atualmente no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, tendo sido recentemente emitido parecer favorável pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AM), que louvou a iniciativa de premiar pessoas pela comunicação de crimes praticados contra a Administração Pública e se manifestou pela sua aprovação: “somos favoráveis ao pagamento de recompensa aos cidadãos que denunciarem crimes contra a ordem tributária e a administração pública, nos termos preconizados pelo ilustre Autor do PLS 664, de 2011, a quem louvamos pela importante iniciativa.”
Outro projeto é o PL 1.701/2011, do deputado federal Carlos Manato (PDT-ES), o qual institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção. Em seu artigo 4º, o projeto concede ao cidadão que oferecer informações imprescindíveis para a apuração do ilícito, punição dos acusados e recuperação dos bens e valores desviados uma recompensa em moeda nacional correspondente a 10% sobre o total apurado dos valores e bens apreendidos. O projeto assegura ainda o anonimato ao informante no artigo 3º, parágrafo único (“O informante deverá ser maior de 18 anos de idade e ter capacidade civil plena, cabendo ao órgão que receber a denúncia assegurar-lhe o anonimato e o sigilo da fonte.”), e menciona que será criado pela União o Fundo de Recepção e Administração de bens e valores recuperados em ações transitadas em julgado, de onde adviriam os recursos para recompensar os informantes. O projeto foi apensado, em 02/09/2013, ao PL 6.132/2013, do Deputado Federal Enio Bacci (PDT/RS), o qual concede prêmio àqueles que comunicarem às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao erário.
Por fim, o PL 3.506/2012, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO), insere os crimes de peculato (artigo 312, CP), concussão (artigo 316, CP), corrupção passiva (artigo 317, CP) e corrupção ativa (artigo 333, CP) como crimes hediondos, modificando o artigo 1º da Lei  8.072/90. O projeto também cria o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública. Em virtude da proposta de alterar a Lei de Crimes Hediondos, o PL foi apensado atualmente ao PL 5.900/2013, que compilou outros projetos que tratavam da mesma matéria, de modo a possibilitar a apreciação conjunta.
Em leitura aos PLs mencionados, afere-se inexistir consenso em relação ao termo que será adotado no Brasil para representar a figura dowhistleblower. Cada um dos projetos adota uma expressão diversa para se referir àquele indivíduo que relata às autoridades a prática de crime contra a Administração Pública. O PL 1.701/2011, por exemplo, emprega o termo “informante”, ao passo que o PLS 664/2011 utiliza o verbete “comunicante” e o PL 3.506/2012, por sua vez, adota a expressão “delator”. Tal diversidade terminológica acaba causando nebulosidade ao não indicar expressamente a quem se destina(ria) o programa de recompensas. Portanto cabe aqui se questionar: o benefício seria concedido aos autores (e participantes) da infração ou, por outro lado, aos indivíduos que não possuam qualquer relação com o episódio e que o comunicam às autoridades?
Ao mesmo tempo em que a adoção de um termo único se faz imperiosa, cabe destacar que a expressão “delator” não nos parece recomendada, eis que é utilizada comumente em referência àquele indivíduo que teve participação na prática delituosa e entrega os demais participantes, visando a reduzir sua pena posteriormente (delação ou colaboração premiada, nos moldes dos artigos 13 e 14, da Lei 9.807/99). Entretanto, sendo uma parte externa, que não teve qualquer participação no crime, poderia ela receber outra denominação, como “informante”, “comunicante” ou, ainda, “denunciante”.
A despeito da iniciativa da criação do programa de recompensas pelos projetos, impende que seja ainda definido um único critério para efetivar a remuneração. Deve-se atentar para a contradição operada na redação do PL 1.701/2011, por exemplo, em que num primeiro momento (artigo 4º) estabelece ao comunicante a recompensa de 10% sobre o total apurado dos valores e bens apreendidos e, logo em seguida (artigo 4º, parágrafo único), institui que a recompensa não poderá ser superior a 100 salários mínimos vigentes à época do pagamento da recompensa ao informante. Ainda que o informante comunicasse um ato de corrupção de bilhões de reais, o valor máximo que poderia receber pela sua contribuição, atualmente, seria o de R$ 72,4 mil[3].
De todo modo, os projetos legislativos mencionados indubitavelmente fomentam o debate sobre esta ferramenta tão utilizada atualmente nos programas de compliance em todo o mundo. A discussão é necessária tanto para o fortalecimento e amadurecimento da figura do whistleblower quanto para possibilitar melhor aplicabilidade e efetividade a sua atuação em nosso país.
Outro ponto que merece ser amplamente debatido diz respeito à segurança jurídica do instituto, seja para viabilizar a proteção e tutela dos direitos e garantias fundamentais do denunciante e do denunciado (direito à intimidade, à privacidade, etc.), seja para que a ferramenta possa ser corretamente aplicada pelo Poder Judiciário, de modo a evitar a indevida responsabilização cível, administrativa e criminal de pessoas físicas e jurídicas ou mesmo a decretação de prisões cautelares como “resposta” a anseios sociais, frutos de uma atuação desmedida e irresponsável de caçadores de recompensas.
O não enfrentamento técnico-jurídico do tema seguramente enfraquecerá esta importante ferramenta para a apuração de atos ilícitos internos, praticados dentro de determinada atividade empresarial, cujos reflexos não apenas atinjam a estrutura e a transparência da empresa, como também ofereçam danos a terceiros.

Fonte: Conjur




[1]     Nos Estados Unidos existem diversas leis estaduais responsáveis pela regulamentação da figura do caçador de recompensas. Há organizações profissionais que inclusive representam esta indústria, tais como a NAFRA –National Association of Fugitive Recovery Agents.
[2]     Nesse sentido: Whistleblower Protection Act of 1989 (WPA).
[3]   Com base no valor do salário mínimo nacional em vigor a partir de 01/01/2014.

Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014.


sábado, 6 de dezembro de 2014

Barcarena: Secretaria de Agricultura inicia cursos do PRONATEC nas comunidades.



A Prefeitura de Barcarena, através da secretaria municipal de agricultura, e em parceria com o ministério do desenvolvimento Agrário, o IFPA, a Associação Parque do Arancuãns e Naturart, iniciou neste sábado 06/12,a aula inaugural da turma de Agricultor Familiar do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) na Comunidade Cafezal.  

Segundo informou o secretário adjunto da Secretaria de Agricultura, Agrícolo Farias, o curso terá carga horária de 200 horas e faz parte da política municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

“Nossa secretaria em parceria com o governo do Estado, Federal, tem por  objetivo capacitar nossos produtores barcarenenses, para apreenderem esta dinâmica do mundo rural e das práticas produtivas adotadas na área rural. Com isso, estamos contribuindo para a formação de agentes de transformação da realidade de barcarena.” Disse Jango, Secretário de Agricultura.

 
Outras turmas do Pronatec  também iniciaram em Barcarena:  Agricultor Familiar (Arienga Estrada) e Auxiliar de Fiscal Ambiental  (Vila Nova/Itupanema).

 “O empenho de nossa secretaria, é valorizar nossos agricultores, fornecendo a eles, não o fruto na mão, ou no prato, mas oferecer a eles a oportunidade de conhecer melhor, o que esta ao redor deles. Esta foi uma determinação do próprio prefeito Antônio Carlos Vilaça.” completou Agrícolo Farias.

 Agricultor Familiar:
Produz em propriedades rurais de pequeno e médio porte. Envolve a família na produção, produz para a merenda escolar. Analisa as redes sociais e econômicas que garantem a sustentabilidade do pequeno produtor no meio rural.

Eixo Tecnológico: Recursos Naturais
Compreende tecnologias relacionadas à produção animal, vegetal, mineral, aquícola e pesqueira. Abrange ações de prospecção, avaliação técnica e econômica, planejamento, extração, cultivo e produção referente aos recursos naturais. Inclui, ainda, tecnologia de máquinas e implementos, estruturada e aplicada de forma sistemática para atender às necessidades de organização e produção dos diversos segmentos envolvidos, visando à qualidade e sustentabilidade econômica, ambiental e social. Integra a organização curricular destes cursos: ética, desenvolvimento sustentável, cooperativismo, consciência ambiental, empreendedorismo, normas técnicas e de segurança, além da capacidade de compor equipes, atuando com iniciativa, criatividade e sociabilidade.

Fotos: SEMAGRI



> Visite o site oficial da Prefeitura de Barcarena, clicando AQUI.



Estudar Sempre! - Juiz Paraense recebe o prêmio extraordinário de melhor tese do Direito, na Espanha.









Muita Dedicação, Estudo e Conhecimento = Méritos.


O Juiz paraense Elder Lisboa, teve novamente sua dedicação aos estudos no ramo do Direito reconhecida. A mais recente foi sua premiação de melhor tese no âmbito do Direito do Ano 2013/2014 pela Universidade de Salamanca/Espanha.

"Muito, Muito Feliz. Acabei de receber a comunicação de que a Comissão de Doutorado da Universidade de Salamanca, Concedeu-me o Prêmio Extraordinário de melhor Tese no âmbito do Direito do ano 2013/2014, entre tantas que mereciam o Prêmio. E o reconhecimento de tantos anos de estudo." Escreveu ele nesta sexta-feira 05/12/14 em seu Facebook.


Encerrou a nota escrevendo:

"...Obrigado Deus e a Maria Esther Martínez Quinteiro, minha Diretora de Têsis que me trilhou no caminho correto, esse premio é Seu também. Sem palavras pois este Prêmio Extraordinário vai pro meu Brasil. Vai pro meu Pará. Cerimônia de entrega em 2015. Esta vai especialmente a Jarbas Vasconcelos Cristina Lourenço Kahlil Luciana Vianna Jeferson Bacelar. Tama Serra Daniela Castilhos Ana Campina Raúl Hirakawa. Retorno ao Brasil com o sentimento do dever cumprido. Eu tô voltando pra casa outra vez!!!."

Postagem no Facebook

   
O Magistrado já chegou a ser elogiado em um relatório pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela presteza e organização.






Como humilde acadêmico de Direito, a notícia postada por mim neste blog, não é uma mera matéria, e sim, uma grande conquista de um grande homem, que só nos inventiva a caminhar, pois o futuro é logo ali, e temos que chegar bem.

Parabéns Dr. Elder Lisboa, sua sapiência e dedicação nos incentiva, e muito.



(Carlos Baía)




Fonte: http://on.fb.me/1u3k8wT

Oficial de Justiça de Barcarena, é morto a tiros em Belém.

Polícia investiga se o jovem baleado no bairro de Nazaré foi vítima de execução ou tentativa de assalto.


Um oficial de Justiça de Barcarena foi morto com um tiro na cabeça, ontem à noite, no bairro de Nazaré, em Belém. Ricardo Lobato Varjão, de 26 anos, dirigia o próprio carro quando foi abordado por dois homens que estavam de motocicleta. A polícia investiga se o jovem foi vítima de uma tentativa de assalto ou de uma execução.

O crime ocorreu por volta das 22h30 no cruzamento da travessa Rui Barbosa com a avenida Braz de Aguiar. O oficial aguardava o sinal abrir no cruzamento quando os dois criminosos se aproximaram do veículo (Honda Civic prata) e um deles tentou abrir a porta do lado do passageiro. 

A esposa da vítima estava no banco do passageiro e três pessoas estavam no banco de trás. Segundo testemunhas, o motorista se recusou a destravar a porta e um dos motoqueiros disparou o primeiro tiro, que não atingiu ninguém. Ricardo então acelerou o veículo, mas o criminoso atirou outra vez, atingindo o oficial de Justiça na cabeça. Ele perdeu o controle do carro e bateu em um veículo (prata) que estava estacionado. 

Os assassinos fugiram e o motorista de um CrossFox preto que estava logo atrás do carro da vítima parou para ajudar. Ele tentou colocar a vítima no veículo e levá-la para um hospital, mas uma ambulância do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) chegou ao local e constatou a morte do oficial. 

Segundo denúncias feitas à polícia, o piloto da moto usava camisa de mototaxista e o passageiro vestia uma camisa azul. “A informação que nós recebemos é que os assassinos estavam em uma motocicleta Titan preta, mas ainda não sabemos a placa. Estamos com várias viaturas fazendo diligências para tentar encontrar os criminosos”, afirmou o tenente Andrei, do 2º Batalhão da Polícia Militar (BPM).

Uma equipe da Divisão de Homicídios deu início às investigações do assassinato, mas não deu declarações à imprensa ontem. Segundo o tenente Andrei, não era possível precisar se o oficial foi vítima de uma tentativa de assalto. “Ainda não sabemos o que de fato aconteceu. Existe a possibilidade de que o crime tenha alguma ligação com o fato de que ele era oficial de Justiça, mas isso somente as investigações poderão confirmar”.

A esposa da vítima e as outras pessoas que estavam no veículo não conversaram com a imprensa. Uma equipe do Instituto de Criminalística (do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves) fez os levantamentos de local de crime e o corpo foi removido para necropsia em seguida.

Quem tiver alguma informação sobre o crime ou sobre os criminosos pode entrar em contato com a polícia por meio do telefone 181. A ligação é gratuita e não é necessário se identificar.


Fonte: ORMNews



WhatsApp -II: Vereador tenta se matar após fotos de sexo com homem, ser espalhar pelo App.

Um flagrante quase terminou em tragédia no pequeno município de Janduís, no Rio Grande do Norte. Tudo começou após fotos do vereador Ivamar Ferreira de Paiva circularem nas redes sociais.

Nas imagens, ele aparece, supostamente, praticando sexo com outro homem num posto rodoviário da vizinha Caraúbas.
As fotos se espalharam pelo WhatsApp e o caso logo virou notícia por toda a cidade.
De acordo com o site Pheeno, o político de 47 anos, não suportando a pressão, teria tentado o suicídio.

Ivamar é vereador pelo PT e foi eleito em 2012. Ele é casado e pai de três filhos.

WhatsApp: Mulher entra na Justiça para que marido mostre conversas no aplicativo.

"Zap zap"





Um caso incomum chegou às mãos de um juiz de Santa Catarina. 

Alexandre Morais da Rosa recebeu um processo de um casal em que a mulher pedia que a Justiça obrigasse o marido a mostrar as mensagens do WhatsApp.

O caso, ocorrido na 4ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é de violência doméstica e corre em segredo de justiça. Em entrevista concedida ao Correio Brazilianse, o magistrado conta que houve agressão.

- Houve uma discussão com agressões – por parte do marido – porque a mulher queria saber com quem ele estava falando nas mensagens do celular.

Esse não é o primeiro caso no mundo em que o WhatsApp leva o casal à Justiça. Na Itália, o aplicativo é citado em pelo menos 40% dos casos de divórcio do país. 

As mensagens trocadas no app são listadas como evidências de traição, segundo um relatório de uma associação de advogados matrimoniais do país europeu.

Fonte: AndréMansur

Supermercado é condenado por queda de consumidora devido a piso molhado


O juiz do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria condenou o supermercado Tatico a pagar R$ 4 mil a consumidora de compensação por danos morais devido a uma queda na entrada do estabelecimento, pois o chão estava molhado. A empregada doméstica teve uma lesão na mão e por isso ficou 11 dias sem trabalhar.

A consumidora contou que no dia 19/10/2014 efetuava compras no supermercado Tatico e, ao sair, caiu na entrada do mercado, pois o chão estava molhado. A consumidora foi encaminhada ao hospital pelos funcionários do Tatico e ficou constatada uma lesão na mão direita, que a impossibilitou para o trabalho, já que é empregada doméstica.

O supermercado alegou que não houve qualquer negligência de seus funcionários, pois o chão tinha acabado de ser molhado por um dos clientes. Acrescentou que os funcionários foram solícitos, levaram a consumidora para o hospital, a acompanharam na consulta e a deixaram em casa.

O juiz entendeu que a conduta omissiva do supermercado violou a integridade física da consumidora. O magistrado observou que o acidente de consumo impossibilitou a consumidora de exercer suas atividades habituais por 11 dias, de acordo com os atestados médicos. Por outro lado, ponderou que os funcionários do supermercado levaram a cliente até o hospital e, após o atendimento médico e a prescrição dos medicamentos, foi deixada em casa por eles.

Com base nesses argumentos o juiz arbitrou o valor com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Cabe recurso da sentença.

Fonte: AndréMansur

Sábado, 06 de Dezembro de 2014.

Bom Dia!!!



Faça parte de nosso Facebook-II, AQUI



sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Violência doméstica II: Garota de MS usa receita médica para denunciar cárcere privado...












Pedido de socorro foi escrito no verso e entregue à funcionária de farmácia.


Adolescente foi resgatada em casa...
















Uma adolescente de 17 anos usou uma receita médica para denunciar que era vítima de cárcere privado, em Campo Grande, junto com o filho, de cinco meses. Segundo a Polícia Civil, a garota fez o pedido de socorro no verso da receita e entregou o papel para uma funcionária da farmácia, que a atendeu. O suspeito do crime é um jardineiro, de 40 anos.
O caso aconteceu na noite de segunda-feira (18) e foi registrado pela polícia nesta terça-feira (18). A adolescente foi resgatada pela Polícia Militar (PM) em casa, no bairro Guanandi, região sul da cidade, horas depois da denúncia e está sob cuidados de familiares. O suspeito não foi encontrado na residência e até a publicação desta reportagem não havia sido preso, segundo a polícia.
De acordo com o delegado Paulo Sérgio Lauretto, adjunto da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), a adolescente foi comprar o medicamento acompanhada do suspeito e aproveitou a ocasião para pedir ajuda.
"Ontem essa adolescente foi até a farmácia junto com o investigado, seu companheiro, para comprar um medicamento. No verso desse bilhete ela escreveu um pedido de socorro dizendo que estava sendo mantida em cárcere privado e que estava sendo agredida fisicamente, e, tão logo que eles se retiraram do estabelecimento, a atendente chamou a PM", explicou o delegado.
Segundo Lauretto, os policiais foram até o comércio e, ao analisar a receita médica, viram que havia sido prescrita por um médico do Centro Regional de Saúde do bairro Guanandi, que fica quase em frente à farmácia. Na unidade de saúde, através do nome da vítima, que constava na receita, os policiais encontraram o endereço da casa onde ela morava e foram até o local.

Na casa, os policiais encontraram a adolescente com um bebê recém-nascido, de 5 meses. "A história é tão absurda que no final das contas a vítima la foi levada por ele para a casa onde ele mora com a atual esposa. O que causa estranheza é isso. Que, mesmo sendo casado, ele levou essa adolescente para casa, onde ela era mantida nessa situação", explicou Lauretto. A participação da esposa do suspeito será apurada no inquérito, segundo o delegado.
Portões trancados
De acordo com o delegado, a vítima morava em uma edícula, nos fundos da residência onde o suspeito morava com a esposa e outros filhos.
"Pelo local que ela [vítima] nos indicou, e que nós estivemos, realmente é possível que tenha havido sim [cárcere privado] porque ela ficava em um compartimento localizado aos fundos do terreno em que ele é guarnecido por dois porta-cadeados que são fechados pelo lado de fora. Então, é muito coerente com a versão dela", afirmou, dizendo ainda que segundo a vítima, o suspeito saia para trabalhar e a deixava trancada em casa com a criança.
Além do cárcere privado, o suspeito também será investigado pelos crimes de falsidade ideológica, já que, segundo a vítima, ele se apresentou com outro nome quando eles se conheceram, em junho de 2013.
Fonte: G1