terça-feira, 29 de abril de 2014

Brasil: Collor comemora absolvição e critica Joaquim Barbosa. (veja o vídeo)


Em discurso, senador disse que a decisão do STF não apenas alivia as angústias que ele sofria há 23 anos, mas permite reescrever a história do Brasil, referente período em que ele passou na presidência da República




O senador Fernando Collor (PTB-AL) usou a tribuna do Senado nesta segunda-feira (28) para comemorar o julgamento de uma ação penal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que ele era acusado de corrupção passiva, peculato e falsidade ideológica. Na última quinta (24), o parlamentar foi absolvido pelo STF. No discurso, ele disse que a decisão da corte não apenas alivia as angústias que ele sofria há 23 anos, mas permite reescrever a história do Brasil, referente período em que ele passou na presidência da República.

“Estou absolvido de todas, absolutamente todas as acusações. A ninguém é mais dado o direito, salvo por reiterada má fé, de dizer o contrário. Todavia, depois de mais de duas décadas de expectativas e inquietações pelas injustiças cometidas em relação a mim, cabe agora perguntar: quem poderá me devolver tudo aquilo que perdi, a começar pelo meu mandato presidencial?”, questionou Collor.

Veja o discurso de Collor, CLIQUE AQUI




segunda-feira, 28 de abril de 2014

Ministro Joaquim Barbosa diz que comentário de Lula merece 'o mais veemente repúdio'


Caso do mensalão teve '80% de decisão política', disse ex-presidente.

Presidente do Supremo afirmou que desqualificar tribunal é 'fato grave'.





Fonte: G1

Barcarena: Desembargadores negam pedido do vereador afastado Ary Santos


Arquivo Pessoal





Em sessão das Câmaras Criminais Reunidas, nesta segunda-feira, 28, os desembargadores negaram, a unanimidade de votos, o pedido em mandado de segurança impetrado por Ary Sérgio de Almeida Santos (foto), através do qual pretendia sustar os efeitos da medida cautelar que o afastou das funções públicas de vereador e presidente da Câmara Municipal de Barcarena. 







Foto: Ricardo Lima / TJPA
Para os magistrados, a decisão do juízo de 1º grau está bem fundamentada, e o processo está seguindo seu trâmite normal, inexistindo a possibilidade de concessão do pedido no atual momento processual. O juízo de Barcarena definiu para o dia 1º de julho, audiência para a tomada de depoimentos das várias testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 

A sessão das Câmaras Criminais foi presidida pelo desembargador Cláudio Montalvão das Neves, vice-presidente do TJPA.

Construção do Prédio da Câmara/Arquivo


De acordo com o processo, Ary Santos é acusado de prática de formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e fraude em licitação pública, com suposto desvio de verbas na condução das obras de construção da sede do Legislativo municipal. 

A relatoria do mandado de segurança foi da desembargadora Vera Araújo.




Fonte: Coordenadoria de Imprensa
Texto: Marinalda Ribeiro




Pesquisa do blog




Entenda o que pesa contra Ary Santos, segundo o site do TJ/PA


* CÓDIGO PENAL:



Art.288 (Associação Criminosa): 



Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. 



Art. 299 (Falsidade ideológica): 



Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 



Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.



Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.





Art. 312 (Peculato): 



Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:



Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.





* LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES)



Art.90: 



Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:



Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.



Art. 93: 



Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:



Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Número do Processo: 0004463-43.2013.8.14.0008 



O outro lado:

O Blog tenta conta desde o inicio da tarde de hoje com o vereador afastado Ary Santos, bem como sua assessoria. Mas sem sucesso. O Blog quer saber qual o próximo passo que Ary Santos, tomará na esfera judiciária para retornar ao cargo de vereador.

Negada liminar a desembargador do TJ-PA afastado por decisão do CNJ


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança (MS) 32873, impetrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) João José da Silva Maroja (foto) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em processo administrativo disciplinar (PAD), o afastou cautelarmente de suas funções até decisão final ou ulterior deliberação em contrário do próprio Conselho.


Segundo consta dos autos, o desembargador teve instaurada contra si uma representação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, também, outra no âmbito do CNJ, ambas subscritas pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão de suposta participação dele e de seu filho em negociação de resultados de decisões no âmbito da Justiça Eleitoral. Os supostos fatos teriam ocorrido em 2010, quando Maroja exercia a presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará.
Alegações
A principal alegação da defesa é que haveria ausência de fundamentação para instauração do PAD e para afastamento cautelar do magistrado, dado o caráter genérico e a ausência de elementos concretos para a decisão. Majora alega, também, risco de irreversibilidade da medida, pois deverá aposentar-se compulsoriamente em setembro deste ano.
Decisão
Ao negar o pedido de liminar, o ministro Gilmar Mendes concluiu pela inexistência do requisito da "fumaça do bom direito" para seu deferimento. “Em juízo preliminar, verifico que a decisão impugnada efetuou a descrição minuciosa de todas as ocorrências que culminaram na abertura do PAD, de forma fundamentada e concatenada, inclusive demonstrando a gravidade da situação em razão dos elementos colhidos em instrução prévia”, observou.
O ministro disse ainda verificar, à primeira vista, que o ato impugnado descreveu, de forma detalhada, os fatos em apuração no PAD, relativos aos processos envolvendo dirigentes dos municípios de Chaves, São Miguel do Guamá, Dom Eliseu e São Félix do Xingu, todos eles no Estado do Pará.
Segundo ele, o ato impugnado “se baseou em um conjunto de elementos de convicção: indícios que foram explicitados, documentos colhidos pelo CNJ e, também, dados oriundos do compartilhamento de provas constantes de inquérito em trâmite no STJ”. Tais elementos, de acordo com ele, fundamentaram a instauração do PAD e o afastamento do magistrado.
FK/RD
Processos relacionados
MS 32873


Fonte: STF



Rede de pizzarias deve indenizar funcionária baleada


Baseada no artigo 186 do Código Civil, que considera omissão, negligência e imprudência atos ilícitos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso e condenou uma rede de pizzarias a pagar indenização de R$ 64,5 mil por danos morais a uma funcionária baleada durante uma tentativa de assalto. 


A companhia opôs embargos declaratórios, que ainda não foram apreciados pela corte.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região negou pedido de indenização da empregada, que ficou parcialmente incapacitada para o trabalho após ser atingida. No TST, ela argumentou que a lesão foi causada pelo assalto, ocorrido durante o período de trabalho.
Para o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, a atividade da empresa é alvo comum de assaltos, sobretudo no período da noite, devido à circulação de dinheiro contido em caixa.

Portanto, de acordo com o relator, independentemente do questionamento quanto ao fato de a empresa desenvolver atividade de risco ou não, sua responsabilidade, no caso, é objetiva, devido ao acentuado risco nas circunstâncias em que a funcionária trabalhava.
A funcionária deve receber R$ 64,5 mil. Para calcular o montante, a Turma tomou como parâmetro o salário médio do brasileiro (R$ 1.792,61). O valor foi multiplicado por dois (R$ 3.585,22) por causa da alta relevância do bem jurídico atingido e, considerando a capacidade compensatória da empresa, novamente multiplicado por dois (R$ 7.170,44).
“Tem-se, ainda, a dor presumida da vítima em grau médio, que também implica agravante ao valor indenizatório, que dever ser multiplicado por 1,5 (R$ 10.755,66), além da extensão e duração das consequências do dano, que deve ser multiplicado por dois (R$ 21.511,32) e as condições econômicas da empresa, que também é multiplicada por três (R$ 64.533,96)”, concluiu o relator. 

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Conjur.

Conselho Tutelar: Quando um integrante sonha em ser policial, e acaba contrariando o ECA.


O Conselho Tutelar e a fiscalização de bailes, boates e congêneres: 


Escrito pelo Promotor de Justiça no Estado do Paraná, Dr. Murillo José Digiácomo.


Uma questão que sempre surge quando se discute o papel do Conselho Tutelar no “Sistema de Garantias” idealizado pela Lei nº 8.069/90 para plena efetivação e proteção integral dos direitos infanto-juvenis, diz respeito à fiscalização, por parte do órgão, da presença de crianças e adolescente em “bailes, boates e congêneres”, em desacordo com as disposições de portarias judiciais expedidas para regulamentar o acesso a tais locais, nos moldes do disposto no art. 149, inciso I, do citado Diploma Legal.

Ação em Barcarena/Pa - Conselho Tutelar e PM

Tal atividade “fiscalizatória”, por vezes, acaba sendo “exigida” e/ou “imposta” por parte da autoridade judiciária ou Ministério Público, e não raro é exercida de forma absolutamente equivocada, num total desvirtuamento da atuação do Conselho Tutelar como órgão de defesa dos direitos infanto-juvenis que é.

Há relatos de conselheiros tutelares que passam a atuar como “porteiros” dos estabelecimentos comerciais ou locais de eventos, controlando o acesso e conferindo a identidade daqueles que adentram o recinto, e casos nos quais, uma vez constatada a presença de crianças e adolescentes em desacordo com a portaria judicial, ou consumindo bebidas alcoólicas, são estes retirados à força do local, não raro com o uso de violência ou com a exposição do “destinatário da medida” a uma situação vexatória e constrangedora perante os demais freqüentadores do evento.

Desnecessário dizer que estas e outras práticas assemelhadas não devem ser levadas a efeito pelo Conselho Tutelar, que não é um órgão de segurança pública e, muito menos, uma espécie de “polícia de criança”, encarregado da “repressão” aos eventuais “desvios de conduta” praticado por crianças e adolescentes.

Isto não significa, no entanto, que o Conselho Tutelar não detenha o chamado “poder de polícia” (inerente a diversas autoridades públicas investidas de atribuições específicas, como é o caso, por exemplo, da “vigilância sanitária” em relação às infrações praticadas por estabelecimentos que comercializam alimentos) e/ou a atribuição de combater possíveis violações de direitos de crianças e adolescentes onde quer que estas estejam ocorrendo (o que logicamente inclui estabelecimentos comerciais ou festividades em geral), em razão do contido no art. 131, da Lei nº 8.069/90, verdadeira “atribuição primeira” do órgão.

A atividade fiscalizatória do Conselho Tutelar em locais onde se encontram crianças e adolescentes decorre de disposições explícitas, como é o caso do disposto no art. 95, da Lei nº 8.069/90, bem como de outras implícitas, como aquela decorrente da combinação dos arts. 131, 194 e 258, todos do mesmo Diploma Legal.
 Com efeito, não haveria sentido em dotar o Conselho Tutelar da atribuição de oferecer representação à autoridade judiciária quando da constatação de violação às normas de proteção relativas ao acesso e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão, se a atividade fiscalizatória de tais locais não fosse inerente às atribuições do órgão Vale observar, no entanto, que tal atividade, além de ser comum ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário (inclusive no que diz respeito à atuação do Comissariado de Vigilância da Infância e da Juventude), não tem por objetivo “flagrar” crianças e adolescentes em “bailes, boates ou congêneres...” ou festividades, na perspectiva de sua “repressão”, mas SIM constatar a possível violação de seus direitos por parte dos proprietários de estabelecimentos/organizadores dos eventos e seus prepostos (e é contra estes - proprietários e prepostos - que deve recair a atuação repressiva Estatal).A atuação do Conselho Tutelar (e dos demais integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”) deve sempre ser direcionada “em prol” da criança/adolescente, pois afinal, a interpretação e aplicação de todo e qualquer dispositivo contido na Lei n° 8.069/90 deve ocorrer no sentido de sua proteção integral, tal qual preconizado pelos arts. 1° e 6° c/c 100, par. único, inciso II, da Lei nº 8.069/90.

Assim sendo, se houver mera suspeita de que determinado estabelecimento (como uma boate), está sendo responsável pela violação dos direitos de crianças e adolescentes (o que pode ocorrer desde a simples permissão de seu acesso ao local, em desacordo com uma Portaria Judicial regulamentadora, à sua utilização como “ponto” para exploração sexual, por exemplo), cabe ao Conselho Tutelar (assim como ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, e aos demais integrantes do referido “Sistema de Garantias”), agir no sentido da repressão dos responsáveis pela violação, que devem ser punidos na forma da lei (cf. art. 5°, da Lei nº 8.0 69/90), devendo ser colhidas as evidências necessárias (notadamente os nomes, idades e endereços das crianças/adolescentes, nomes de seus pais ou responsável e de testemunhas  do ocorrido, dentre outras), e deflagrado, por iniciativa do próprio Conselho Tutelar, o procedimento judicial para apuração da infração administrativa prevista no art. 258, da Lei nº 8.069/90 (sem prejuízo de eventual provocação do Ministério Público no sentido da apuração de outras infrações.
Ação em Jacobina/BA - Conselho e PM

Vale repetir que a mencionada repressão não deve recair contra as crianças e adolescentes eventualmente encontrados no estabelecimento, em desacordo com a portaria judicial ou mesmo ingerindo bebidas alcoólicas, que devem ser convidados - jamais obrigados - a deixar o local (se necessário, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou responsável, para que estes se dirijam ao local e apanhem seus filhos.

Importante jamais perder de vista que o Conselho Tutelar não deve “substituir” o papel dos pais ou responsável, mas sim incumbe ao órgão orientá-los (e se necessário deles cobrar uma mudança de atitude) para que exerçam sua autoridade (logicamente, sem usar de “autoritarismo” e/ou violência) em relação a seus filhos e pupilos, sendo que, em qualquer caso, as crianças e adolescentes encontrados no estabelecimento em desacordo com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alcoólicas devem ser tratados como vítimas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as referidas “drogas lícitas”.

Mister se faz destacar, no entanto, que muito mais do que atuar de forma “repressiva”, deve-se procurar agir de forma preventiva, cabendo ao Conselho Tutelar, se necessário, provocar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no sentido da deflagração de uma “campanha de conscientização” junto aos empresários responsáveis pelos estabelecimentos e eventos atingidos pelas Portarias Judiciais, no sentido de que é seu dever cumprir fielmente tais determinações, fazendo - eles próprios e/ou por meio de prepostos (e não o Conselho Tutelar ou qualquer órgão público) - um rigoroso controle de acesso aos respectivos locais de diversão, através da comprovação da identidade e da idade dos frequentadores e seus acompanhantes.

A fiscalização do estabelecimento ou do evento, seja pelo Conselho Tutelar, representante do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de outro órgão público, deve ser feita “de inopino” (não há necessidade sequer que isto seja feito toda semana) e, para cada criança ou adolescente encontrado de forma irregular, deve corresponder uma representação pela prática da infração administrativa prevista no art. 258, da Lei nº 8.069/90 - ou seja, para cada criança ou adolescente encontrado no local, deve corresponder um procedimento judicial e uma multa distintos.

Vale dizer que a responsabilidade pela fiscalização de tais estabelecimentos e eventos não é apenas do Conselho Tutelar, mas também do Ministério Público e do Poder Judiciário, que devem ser convidados a participar e/ou ao menos informados das diligências realizadas pelo Conselho Tutelar neste sentido, que também poderão contar com a colaboração das polícias civil e militar (valendo neste sentido observar o disposto no art. 136, inciso III, alínea“a”, da Lei nº 8.069/90).

Importante também destacar que, a rigor, não há necessidade de que a autoridade judiciária, Ministério Público e/ou quem quer que seja “exijam” do Conselho Tutelar a fiscalização de tais estabelecimentos e eventos (e muito menos que estabeleçam a “forma” como esta será realizada), seja porque o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, que não está de qualquer modo àqueles “subordinado”, seja porque tal fiscalização, como acima referido, deve ser por aquele órgão natural e espontaneamente exercida, da forma como o Colegiado entender mais adequada e eficaz.

O correto, em casos semelhantes, é que haja o entendimento entre o Conselho Tutelar, autoridade judiciária e Ministério Público (bem como com o CMDCA e Polícias Civil e Militar), de modo que sejam planejadas “estratégias” de ação conjunta (e coordenada), antes de mais nada no sentido da orientação dos proprietários de estabelecimentos (numa perspectiva eminentemente preventiva, como acima mencionado), bem como definidas responsabilidades (inclusive dos demais co-responsáveis por tal “fiscalização”, como é o caso do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar etc.), assim como “fluxos operacionais”, para que cada qual exerça suas atribuições sem prejuízo daquilo que deve ficar a cargo dos demais.

A referida orientação preventiva, aliás, deve ser efetuada, inclusive, na perspectiva de evitar que os responsáveis pelos estabelecimentos a serem fiscalizados criem qualquer embaraço à atuação do Conselho Tutelar (o que pode mesmo caracterizar o crime previsto no art. 236, da Lei nº 8.069/90), sendo certo que, quando da realização das diligências, o Conselho Tutelar poderá contar com o apoio da Polícia Militar (cf. art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90), na perspectiva de garantir a segurança de seus integrantes e mesmo efetuar possíveis prisões em flagrante, em especial daqueles que estiverem eventualmente fornecendo bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes (pela prática do crime tipificado no art. 243, da Lei nº 8.069/90).

A propósito, os proprietários dos estabelecimentos e de locais onde se realizam eventos devem ser “alertados” que, para efeito de sua responsabilização, não será aceita a velha “desculpa” de que a venda foi feita a algum adulto, que depois repassou a bebida ao adolescente. O art. 70, da Lei nº 8.069/90, é expresso em determinar que “é DEVER DE TODOS prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente” (grifei), ou seja, os proprietários dos estabelecimentos ou de locais onde se realizam eventos e seus prepostos têm o DEVER de impedir que crianças ou adolescentes consumam bebidas alcoólicas no local, sendo certo que, na forma do art. 29, do Código Penal: “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, ou seja, aquele que fornece a bebida a um adulto, sabendo ou assumindo o risco que o mesmo a repassará a uma criança ou adolescente, estará também participando do crime, e poderá ser preso em flagrante juntamente com seu autor.

A orientação aos proprietários dos estabelecimentos e de locais onde se realizam eventos acerca das conseqüências do descumprimento das normas de proteção, somada à realização de “operações conjuntas” a serem combinadas com o Judiciário, Ministério Público, Policias Civil e Militar etc., fará com que aqueles exerçam um maior controle sobre o acesso e permanência de crianças e adolescentes no local, bem como quanto ao fornecimento de bebidas alcoólicas, direta ou indiretamente, contribuindo assim para evitar ou ao menos minimizar os problemas daí decorrentes.
Ação em Vitória do Jari/AP - Conselho e PM

Importante, antes de mais nada, que o Conselho Tutelar não atue só, e mantenha com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, Polícias Civil e Militar (assim como junto a outros integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente”) uma relação de parceria, confiança e respeito mútuos, devendo buscar o entendimento e a superação de possíveis conflitos existentes ou que venham a surgir.

Infelizmente, em muitos casos, o Conselho Tutelar ainda não é reconhecido como autoridade pública que é, verdadeira instituição democrática que possui um “status” similar ao conferido pela Lei n° 8.069/90 à autoridade judiciária (bastando, para tanto, ver o disposto nos arts. 95, 191, 194, 236, 249 e 262, todos do citado Diploma Legal).

É fundamental que todos os integrantes do referido “Sistema de Garantias” aprendam a trabalhar juntos, de forma articulada, como é da essência da política de atendimento preconizada pela Lei nº 8.069/90, em seu art. 86, sendo a referida articulação interinstitucional uma das atribuições elementares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que para tanto deve agir de ofício ou mediante provocação do próprio Conselho Tutelar.

Em qualquer caso, é preciso superar as diferenças e os problemas hoje existentes e aprender a trabalhar verdadeiramente em “rede”, pois do contrário, caso o Conselho Tutelar, ou qualquer dos demais integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente” deixe de exercer em sua plenitude suas atribuições, os maiores prejudicados serão as crianças e adolescentes do município.




Fonte: MP/PR


TJAP, TJRJ e TJSE se destacam no julgamento de crimes contra a administração pública


Os Tribunais de Justiça do Amapá (TJAP), do Rio de Janeiro (TJRJ) e de Sergipe (TJSE) apresentaram os melhores índices de julgamento de crimes contra a administração pública em 2012 e 2013. 



Os processos dessa natureza que chegaram à Justiça até 31/12/2011 fazem parte da Meta 18, compromisso do Poder Judiciário de julgar, além desses crimes, ações de improbidade administrativa em 2012 e 2013 que tenham sido apresentadas à Justiça até o final de 2011. Os dados estão em levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (DGE/CNJ). Clique aqui para ver.

A corte do Amapá julgou 504 das 515 ações relacionadas a crimes contra a administração pública abrangidas pela Meta 18. No mesmo quesito, entre 2012 e o ano passado, o TJRJ teve desempenho de 90,58% e o TJSE, 94,1%. Os tribunais de Justiça Militar dos estados do Rio Grande do Sul (TJMRS), São Paulo (TJMSP) e Minas Gerais (TJMMG) também tiveram índices superiores a 90% no julgamento de crimes contra a administração pública considerados pela Meta 18. A média nacional de cumprimento desse item da Meta 18 foi de 61,2%.  
 
No outro item da Meta 18 – ações de improbidade administrativa –, os melhores desempenhos foram do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), do TJAP e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Os magistrados dessas cortes julgaram 97,63%, 89,55% e 87,25% dos processos de improbidade administrativa incluídos na Meta 18, respectivamente. O esforço realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelos 27 tribunais da Justiça Estadual (TJs), pelos cinco tribunais regionais federais (TRFs) e pelos três tribunais estaduais de Justiça Militar produziu média nacional de 46,85%. 


Fonte: CNJ



sábado, 26 de abril de 2014

Católicos celebram inédita cerimônia de canonização de dois papas

Cerca de 500 mil peregrinos participarão de cerimônia no Vaticano, que terá presença de dois papas vivos – Francisco e o emérito Bento 16. Após confirmação de milagres, João 23 e João Paulo 2° serão declarados santos.



Mais de 500 mil pessoas são esperadas no Vaticano para a canonização, neste domingo (27/04), de dois antecessores do papa Francisco: o italiano João 23 e o polonês João Paulo 2°. Delegações de mais de 50 países, como também ao menos 43 chefes de Estado e governo, marcarão presença na cerimônia. Também o papa emérito Bento 16 deverá estar presente e vai concelebrar a missa de canonização dos dois papas.
Os hotéis em Roma estão lotados há semanas. Uma zona de segurança foi erguida em torno no Vaticano. A área entre a Basílica de São Pedro e as margens do rio Tibre virou um espaço apenas para pedestres. Em diversos locais da cidade foram posicionados telões para que as pessoas fora da Praça de São Pedro possam acompanhar a canonização dos dois papas.
Processo de canonização
Na Igreja Católica Romana, a canonização é uma declaração solene do papa sobre o exemplo da vida cristã de uma pessoa. Ela é precedida por um processo religioso em várias instâncias, que deve comprovar que um milagre foi realizado pela intercessão divina do falecido. Após a cerimônia religiosa que consuma a canonização, aquele declarado santo pode ser venerado por fiéis em todo o mundo. 
No caso do papa João Paulo 2°, nunca um processo de canonização foi finalizado com tanta rapidez – o que levou a imprensa italiana a chamá-lo de "Santo Súbito". Segundo as regras estabelecidas pelo próprio João Paulo 2° em 1983, o processo de beatificação, que antecede ao da canonização, deve ser aberto somente cinco anos após a morte do candidato. Mas Bento 16 outorgou uma regra de exceção já no dia do primeiro aniversário de morte de João Paulo 2°, em 2006. Cinco anos depois, Bento 16 beatificou o papa polonês.
Para a beatificação do papa morto em 2005, foi reconhecido como milagre o caso de uma francesa que sofria do mal de Parkinson. O segundo milagre necessário para a canonização de João Paulo 2° foi, segundo a comissão de médicos, a cura de uma mulher da Costa Rica. No dia da beatificação de João Paulo 2°, ela orou para que ele a curasse de um aneurisma cerebral que colocava sua vida em risco.
Milagres dos papas
A João 23 foi atribuída a cura da religiosa italiana Caterina Capitani, que esteve a ponto de morrer por uma perfuração gástrica hemorrágica. Ela conta que, após pedir um milagre a João 23, conseguiu sobreviver.
Com estes supostos milagres realizados por intercessão divina dos pontífices, João 23 e João Paulo 2° subiram oficialmente aos altares como beatos da Igreja Católica – o primeiro em 2000 e, o segundo, em 2011.
No caso de João 23, o papa Francisco decidiu decretá-lo Sua Santidade no ano passado, apesar de não ter sido certificado um segundo milagre – algo também considerado novo no processo habitual de canonização.
Segundo o porta-voz do Vaticano, Federico Lombardi, o "grau de virtude" do papa que convocou o Concílio Vaticano 2° seria "bem conhecido". Por esse motivo, um segundo milagre não seria necessário para a canonização do religioso, falecido em 1963.
CA/dpa/kna/epd/afp

Fonte: DW.DE



sexta-feira, 25 de abril de 2014

Ministra participou de oficina sobre atenção integral à saúde de mulheres lésbicas e bissexuais





Na manhã desta última  quinta-feira (24/04), a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), destacou a importância de qualificar profissionais de saúde para o atendimento de mulheres lésbicas e bissexuais. Segundo a ministra, a oficina contribuirá para o fortalecimento das políticas de saúde integral para mulheres.

Na avaliação de Menicucci, não é possível admitir que uma profissional não atenda com respeito as mulheres lésbicas e bissexuais que buscam informações ou atendimento junto às unidades de saúde. “É preciso avançar nessa questão, e muito precisa ser discutido. Estou aqui para reafirmar o compromisso do Governo Federal com essa população”, destacou.
A coordenadora-geral de Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde, Maria Ester Vilela, reconheceu ser necessário formar profissionais de saúde capazes de abordagens específicas para mulheres com orientação sexual diferenciada. “O SUS precisa avançar para as singularidades e ampliar o acesso”, concluiu.

Oficina – Os trabalhos da oficina acontecem desde ontem e hoje (24 e 25/04), em Brasília, e resultarão em diretrizes que nortearão o atendimento de mulheres lésbicas e bissexuais por profissionais de saúde.

Fonte: Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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