quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Empresa não pode obrigar empregados a irem a culto


O Grupo Villela deve se abster de praticar condutas que discriminem a crença religiosa dos atuais e futuros empregados. Também não pode exigir que estes rezem e/ou compareçam a atos religiosos e sessões de leitura da Bíblia sob qualquer motivo, em razão de Contrato de Trabalho.

Estas e outras determinações no mesmo sentido partiram da juíza Luísa Rumi Steinbruch, titular da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao conceder liminar pedida pelo Ministério Público do Trabalho do RS, no dia 4 de fevereiro. O descumprimento das obrigações importará em multa de R$ 10 mil para cada caso verificado, sendo o valor revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
A Ação Civil Pública, baseada em denúncias de discriminação religiosa por parte dos empregados, foi movida contra o advogado Renan Lemos Villela e as empresas do Grupo, que preside: Villela Advogados Associados, Villela Assessoria Empresarial, Villela Administradora Empresarial e RMV Assessoria Empresarial.
O procurador responsável pela ACP, Philippe Gomes Jardim, disse que as denúncias foram confirmadas por meio de diligências. Também os depoimentos tomados em audiências na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT-4/MPT) revelaram que os empregados sofriam pressão psicológica em função da opção religiosa, sendo constrangidos por Renan a participar de cultos evangélicos na sede da empresa, uma vez por semana.

Conforme os depoentes, nos cultos, o advogado diz que ‘‘vai tirar o capeta’’ dos empregados. E quem não acredita em Jesus Cristo, garantem, está ‘‘endemoniado’’. Estas manifestações e práticas, conforme o MPT, são abusivas e ferem a liberdade religiosa dos funcionários.

Segundo Jardim, a questão só foi judicializada porque a direção do Grupo se recusou a resolver o problema em nível administrativo, assinando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 
A Justiça do Trabalho, em data ainda não marcada, ainda vai decidir sobre o mérito da Ação Civil Pública.
Clique aqui para ler a liminar. 

Fonte: Conjur 

Inédito: STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível



Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma. 

Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva. 


“Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão. 

Ainda segundo o ministro, “franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares”. 


O caso:

A ação protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O marido faleceu.

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou restrição de porte de armas. 

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e são vinculadas a um processo criminal. Não há ação penal no caso. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença e aplicou as medidas protetivas, por entender que elas têm caráter civil. O filho apontado como agressor recorreu ao STJ contra essa decisão. 




Natureza cível:

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) para concretização das medidas nela previstas. Ele entendeu que, de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil. 

Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa. 


O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.




Fonte: STJ

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer tem nova Secretária.


Na manhã desta quarta-feira (5), assumiu a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) do Governo do Pará, Renilce Nicodemos Lobo, de 35 anos. Ela é natural de Belém do Pará, graduada em Administração e Pedagogia. A nova secretária já atuou como diretora de Administração e Finanças (DAF) e secretária Adjunta na Seel. 




Renilce Nicodemos Lobo teve participação direta na execução de vários projetos da Seel, entre eles os Jogos Indígenas, criado em 2004 com o objetivo de resgatar as práticas dos indígenas; Jogos Abertos, iniciativa que tem a proposta de integrar atletas dos 144 municípios paraenses; Baile de Carnaval e Baile das Flores, que pertencem ao Programa Vida Ativa, voltado para idosos.
Outros projetos que deverão ter continuidade durante a gestão da nova secretária é o GP de Atletismo, competição anual de atletismo latino-americano; e o apoio ao Campeonato Paraense de Futebol, principal competição de futebol disputada no Estado do Pará.
Além disso, a pasta trabalha na construção dos Ginásios Poliesportivos de Belém e Santarém, ambos com inauguração prevista para outubro deste ano; reforma do Estádio Olímpico do Pará, o Mangueirão, e do Estádio Colosso de Tapajós, em Santarém.
“O período que atuei como secretária Adjunta me proporcionou familiaridade e o conhecimento referente aos projetos desenvolvidos pela Seel, trazendo mais experiência e, assim, a garantia de que vamos dar prosseguimento aos trabalhos com comprometimento e transparência, apoiando a sociedade, os atletas, enfim, todos os nossos parceiros que de alguma forma contribuem para as nossas conquistas”, enfatiza Renilce. 


Texto: Luana Valente


Prefeito de Barcarena assina contrato com empresa que executará os Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário na cidade.

A prefeitura de Barcarena assinou, nesta quarta-feira (05/02), o contrato de concessão com a empresa Aegea – Águas de São Francisco, que venceu a licitação para executar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O contrato terá a validade de 30 anos e poderá ser renovado por mais 30.

A assessoria da empresa informou que, durante os 30 anos de concessão, a Aegea vai disponibilizar R$ 188,6 milhões para investimentos. Especialista em saneamento, com 15% do mercado privado do setor no Brasil, a empresa assume o serviço em Barcarena com o compromisso de implantar tarifa social e programa socioambientais.
Mais importante ainda é a obra de recuperação do atual sistema de abastecimento de Barcarena, que tem sido motivo de reclamação da população, que cobra da prefeitura água com regularidade nas torneiras e qualidade na distribuição. “A gente espera corresponder as expectativas e superar alguns pontos”, disse o diretor de operações Radamés Casseb, durante o ato de assinatura do contrato.

O prefeito de Barcarena, Antônio Carlos Vilaça, que assinou e entregou a ordem de serviço à concessionária, disse que o governo municipal contratou uma das melhores empresas do Brasil para mudar a realidade do abastecimento de água no município.
“Tenho certeza que o sucesso de vocês (Aegea) será o nosso sucesso”, declarou Vilaça.

No dia anterior, terça-feira (4), uma comitiva formada por dirigentes da empresa, vereadores, secretários municipais e o prefeito visitaram as instalações existentes da atual companhia de abastecimento e constataram o sucateamento e a precariedade da rede.

Hoje a distribuição da água nos diferentes núcleos urbanos de Barcarena é feita sem nenhum tipo de tratamento.

Algumas estações estão com as bombas quebradas e, além disso, há diversos vazamentos no sistema. “Vamos recuperar a rede existente”, disse um funcionário da nova empresa.

Os novos responsáveis pelo serviço de água e esgoto no município garantiram que a assinatura do contrato com a prefeitura é um ponto de partida para várias ações neste primeiro ano.

A Águas de São Francisco vai trocar bombas, recuperar a rede e treinar os servidores locais.

As primeiras ações da empresa devem amenizar o sofrimento de moradores que não têm água suficiente nas torneiras.

Na manhã de terça-feira, por exemplo, houve escassez de água na Vila dos Cabanos. Muita gente foi à Estação de Tratamento (ETA) reclamar da falta de abastecimento.
Segundo servidores da ETA, uma válvula da estação da Vila teria quebrado e causado a falta d´água.

“Tem gente que chega aqui e só falta bater em nós”, disse uma funcionária do departamento.
“Eles (os moradores) reclamam quando entregamos a conta do mês”, afirmou outro servidor.

A prefeitura vai criar uma agência reguladora para fiscalizar o trabalho da empresa, que já começa suas operações em Barcarena na próxima semana.


Infográfico:

Investimentos em saneamento para Barcarena:

 - R$ 188,6 milhões de investimentos durante 30 anos da concessão
- R$ 43 milhões nos próximos cinco anos na ampliação dos sistemas de água e esgoto
-R$ 87,8 milhões para a ampliação do sistema de água
- R$ 97,7 milhões para a implantação do sistema de esgoto
- implantação da tarifa social
- implantação de programas socioambientais

Fonte: Assessoria da Aegea

O Presidente da Câmara Paulo Alcântara, disse da importância da assinatura deste contrato, e frisou que uma água de qualidade, somado aos serviços de esgoto, vai evitar que pessoas cheguem aos hospitais com problemas de saúde ocasionadas pelo não tratamento e serviço adequado destes.


O Vereador Padre Carlos Silva, que viajou para saber sobre o histórico da empresa e acompanhar o serviço em outras cidades, também esta confiante neste importante passo dado pela administração, sob a fiscalização da câmara:
“essa é a triste realidade da agua em barcarena. agora com a nova empresa aguas de São Francisco teremos que mudar essa situação. com o prefeito e outros vereadores fomos ver os locais críticos onde os serviços devem iniciar imediatamente. temos fé de que agora a mudança vai acontecer”. Escreveu o Ver. Padre Carlos Silva em sua página de facebook.

Fotos: Amauri Figueiredo (Ascom Barcarena)


quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Decisão Judicial: Militar subalterno não pode trabalhar em tarefa doméstica.


As Forças Armadas não podem utilizar militares subalternos para fazer tarefas domésticas nas residências de oficias de alta patente. A decisão é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), e vale para todo o território nacional. 
De acordo com a juíza, a utilização dos militares como empregados domésticos nas residências dos superiores “fere não somente a legalidade como a moralidade, a impessoalidade e, de forma direta e frontal, em muitos casos, a dignidade da pessoa humana”.
Em sua decisão, ela aponta que não é descabida a existência de servidores militares na condição de cozinheiros, motoristas, arrumadores, executantes de serviços gerais, visto que são úteis e necessários à organização militar. “Entretanto, a utilização destes servidores, descolada da sua função corporativa militar, e alocados para a satisfação, inclusive de meros caprichos dos residentes em unidades militares, habitadas por oficiais de alta patente, não encontra amparo normativo”, conclui.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público Federal. De acordo com a inicial, autoridades como generais, coronéis e tenente-coronéis estariam se beneficiando com o trabalho dos servidores em suas casas. A prática foi autorizada por norma interna dos militares. Segundo afirmou o MP, os soldados ficavam subordinados às mulheres dos oficiais e a execução das tarefas domésticas estaria influenciando promoções na carreira.
A União contestou sustentando que a permanência dos servidores nesses locais estaria relacionada a tarefas de guarda e conservação dos móveis e imóveis funcionais. Além disso, alegou questão de segurança, evitando que civis ingressem em área militar. Os argumentos, porém, foram afastados pela juíza.
De acordo com Gianni, o dever de guarda e preservação de bens imóveis, móveis e utensílios funcionais cabe principalmente ao oficial ocupante do imóvel. Quanto à questão da segurança na área militar, a juíza apontou que as residências dos oficiais, mesmo as que se encontram dentro de área militar própria, não teriam sua segurança atingida pelo mero ingresso de eventuais servidores domésticos devidamente registrados. Caso contrário, segundo a juíza, também não seria possível permitir o acesso aos familiares e amigos dos militares.
A ação havia sido julgada procedente em novembro do ano passado, mas sua abrangência limitava-se à competência territorial da jurisdição da Justiça Federal de Santa Maria. Os autores recorreram e a juíza acolheu a argumentação apresentada, reformando a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler a sentença.Clique aqui para ler a decisão que reformou a sentença.

Fonte: Conjur