sexta-feira, 29 de novembro de 2013

I - Feira de Conciliação: Empresas de telefonia, bancos, Celpa e Cosanpa querem conciliar


O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e o Procon se aliaram para promover a conciliação entre empresas e consumidores. Durante a “I Feira de Conciliação - Consumidor Inteligente”, marcada para o dia 7 de dezembro (sábado), na Escola Superior de Educação Física, as duas instituições vão reunir empresas bancárias, de telefonia e de serviços essenciais (companhias de fornecimento de água e de energia elétrica) para discutirem com seus consumidores a melhor forma e a maneira mais rápida de resolver pendências, tanto as que já estão na Justiça quanto as pré-processuais (que ainda não se tornaram processos judiciais).
“A I Feira será um grande evento de conciliação, onde consumidores e fornecedores, prestadores de serviços e concessionárias de serviço público, poderão sentar-se à mesa de negociação e formalizar acordos que satisfaçam ambas as partes, pondo fim a demandas que, geralmente, prolongam-se por muito tempo, gerando descrédito e frustração”, explica a coordenadora dos Juizados Especiais, desembargadora Diracy Nunes Alves.
A I Feira da Conciliação ocorre na sequência da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 2 e 6 de dezembro, em todo o Brasil. Estarão presentes na Feira de Conciliação, dispostas a fazer acordos, as empresas: Vivo, TIM, Oi, NET, Claro, Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), Centrais Elétricas do Pará (Celpa), Banco do Brasil, Bradesco e Itaú.
Cerca de 100 pessoas, entre juízes, advogados voluntários da OAB e servidores do Tribunal de Justiça e do Procon, vão trabalhar como mediadores entre empresas e consumidores para dar maior agilidade às questões judiciais e não-judiciais. “Ainda que a pessoa não tenha iniciado um processo judicial, mas deseja ver um direito seu reconhecido, ela deve participar da Feira”, recomenda o juiz auxiliar dos Juizados Especiais, Cristiano Arantes. Segundo ele, todos os que comparecerem serão atendidos, pois haverá uma grande estrutura para receber todos as demandas. Se o caso exigir, o Tribunal de Justiça marcará audiências de conciliação já para o mês seguinte (janeiro).
Em caso de dúvidas, o cidadão deve enviar mensagem para o e-mail da Coordenadoria dos Juizados Especiais (cje@tjpa.jus.br) ou ligar para o telefone 3110-7451. 
A abertura da Feira está prevista para às 8h do dia 7 de dezembro, no Ginásio da Escola de Educação Física da UEPA, na avenida João Paulo II, nº 817, bairro do Marco.



Fonte: Coordenadoria de Imprensa 
Texto: João Vital 
Foto: TJPA

Bom Lembrar: Governo sanciona lei que proíbe itens coletivos na lista de material escolar



Custos devem ser incluídos na anuidade escolar.

O governo federal sancionou nesta quarta-feira (27) a lei que proíbe a cobrança de itens coletivos nas listas de material escolar. De acordo com a lei número 12.886, as escolas não podem obrigar aos pais ou responsáveis que paguem ou forneçam material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição. Segundo o texto, os custos correspondentes a este tipo de material deve ser incluído no valor da anuidade ou semestralidade escolar.
O texto, no entanto, não especifica quais são os itens de material escolar coletivo que as escolas não podem cobrar.
O projeto de lei havia sido aprovado pelo Senado em outubro. Na proposta, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a justificativa considerada abusiva a prática da cobrança de materiais como papel higiênico, álcool, flanela, material de limpeza e de escritório. 
Procon-SP também considera abusiva a cobrança de taxas para suprir despesas com água, luz e telefone. O Procon de Goiânia destaca ainda que giz, copos descartáveis e material de uso do professor não pode ser cobrado na lista de material escolar.

Fonte: G1 

Presos do DF não podem ter tratamento diferenciado dos "Mensaleiros", recomendou o MP e acatou a Justiça.



"Não há qualquer justificativa para que seja dado a um interno ou grupo específico tratamento distinto daquele dispensado a todos os demais reclusos". Esse foi o entendimento aplicado pelos juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para estender a todos os presos eventuais direitos, garantias ou regalias a determinado sentenciado ou grupo de apenados, sobretudo em relação a regras de visitação e alimentação.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público que questionou as regalias dadas a alguns condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, como visitas fora do horário regular. O MP pediu que fossem observadas as normas às quais se sujeitam os detentos e os visitantes e que seja dado tratamento semelhante a todas as pessoas que entrarem no presídio da Papuda, onde estão os condenados na AP 470.
De acordo com os juízes da VEP, em inspeção ordinária nesta segunda e terça-feira (25 e 26/11) foi possível confirmar o clima de instabilidade e insatisfação no sistema prisional do DF. Diante disso, para manter a estabilidade do sistema carcerário, eles determinaram a estrita observância por parte das autoridades penitenciárias do DF das prescrições regulamentares, legais e constitucionais, especialmente no que se refere ao tratamento igualitário a ser dispensado aos internos e visitantes do sistema penitenciário local.

"Oficie-se, assim, à Subsecretaria do Sistema Penitenciário — Sesipe para ciência da presente decisão, bem como para cientificar-lhe que esta Vara de Execuções Penais — VEP estenderá a todos os presos do sistema prisional local eventuais direitos, garantias ou regalias concedidas por ato administrativo, formal ou não, a determinado sentenciado ou grupo de apenados, especialmente no que se refere a regras de visitação e alimentação", diz a decisão, assinada pelos juízes substitutos Bruno André Silva Ribeiro, Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira e Mário José de Assis Pegado.
Adiante, os juízes dizem que “a quebra de isonomia encontraria justificativa apenas se fosse possível aceitar a existência de dois grupos de seres humanos: um digno de sofrer e passar por todas as agruras do cárcere e, outro, o qual dever ser preservados de tais efeitos negativos, o que, evidentemente, não é legítimo admitir.” A vigilância nos arredores do Complexo Penitenciário da Papuda também deverá ser intensificada para garantir a segurança da área, especialmente em relação aos visitantes. 

Transferência imediata:
Também em relação aos condenados na Ação Penal 470, os juizes determinaram a imediata transferência das sentenciadas Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, atualmente no 19º Batalhão da Polícia Militar, para a Penitenciária Feminina do DF, em local adequado aos seus atuais regime de cumprimento de pena.
As duas condenadas aguardam decisão do ministro Joaquim Barbosa quanto a um pedido de transferência para Belo Horizonte. O pedido foi feito na semana passada ao presidente do STF. Nesta quarta-feira (27/11), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor da transferência.
Segundo Janot, o pedido de um preso para cumprir a ressocialização próximo aos parentes não é um direito adquirido. Segundo ele, a questão deve ser avaliada em cada caso, pois a garantia da segurança pública também deve ser levada em conta. "Não obstante, atenta ao princípio da ressocialização, na execução da pena e ao direito à assistência da família, a jurisprudência desta Corte acertadamente assentou correto entendimento de que, ausente motivado interesse da administração em contrário, há de ser conferido ao preso a execução de pena em local que lhe possibilite o convívio familiar", argumentou Janot.

Clique aqui para ler a decisão.Clique aqui para ler a recomendação do MP.

Fonte: Conjur.