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Mostrando postagens de janeiro 17, 2013

A Novela dos Royalties: STF negou liminar para impedir votação.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski,  negou liminar  que pretendia impedir o Congresso de votar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que trata das novas regras da partilha dos royalties da exploração de petróleo.  Em Mandado de Segurança, três parlamentares do Espírito Santo queriam impedir a discussão dos vetos, bem como dos demais 3 mil vetos que aguardam votação pelo Legislativo. Lewandowski afirmou que o pedido trata de questão "de natureza  interna corporis" , e que portanto deve ser resolvida no âmbito do Legislativo. Explicou que a Constituição, no artigo 2º, estabelece a partilha de poderes, "de forma horizontal", entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O MS foi impetrado pelo senador Magno Malta (PR) e pelas deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC). O motivo é a liminar do ministro Luiz Fux, que impediu o Congresso de votar os vetos à lei que tratou dos royalties antes de votar o